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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1667717 SP 2020/0041406-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1667717 SP 2020/0041406-4
Publicação
DJ 02/06/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1667717_db7c8.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1667717 - SP (2020/0041406-4) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, assim ementado (fls. 1.494/1.495): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. LICENÇA PRÊMIO. AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO BABÁ. QUILÔMETRO RODADO. AJUDA DE CUSTO PARA SUPERVISOR DE CONTAS. PRÊMIO PRODUTIVIDADE BANESPA E GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o prazo decadencial quinquenal para aconstituiçãoW-créditosprevidenciários,emrazãodoartigo173. do CTN e da inconstitucionalidade formal dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 reconhecida pelo STF por meio da Súmula Vinculante n"08. 2. Não integram o salário contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo dos empregados e do empregador, da contribuição a terceiros e do seguro de acidentes do trabalho os valores recebidos a título de licença prêmio indenizada, reembolso com despesas de babá, o" quilometro rodado "e as gratificações semestrais ou de balanço. 3. Quanto à ajuda de custo alimentação, a parcela em dinheiro destinada a auxiliar ou financiar a alimentação do trabalhador, quando prestada de forma habitual, adquire caráter remuneratório e, em decorrência, compõe o salário de contribuição; 4. As verbas relacionadas ao" Prêmio Produtividade Banespa e Ajuda de Custo Supervisor de Contas ", no caso dos autos, detém caráter remuneratório. 5. Remessa oficial e apelações improvidas. Sentença mantida. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, nos termos desta ementa (fls. 1.529/1.531): EMBARGOSDEDECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1-"São possíveis embargos de declaração somente se o acórdão ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil(...) sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobrea matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"(...); b) compelir o órgão julgador a responder a "questionários" postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (...); c) fins meramente infringentes (...); d) resolver "contradição" que não seja "interna" (...) e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (...); f) pré-questionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, pois"... necessidade de pré-questionamento não se constitui, de per si, em hipótese de cabimento dos embargos de declaração" (...). "(TRF3, 1. SEÇÃO, RELATOR:JOHONSOM DI SALVO, AR Nº 2007.03.00.029798-0, JULGADO EM: 19.03.12,PUBLICADO NO DJU EM: 23.03.12) 2- O acórdão embargado foi contraditório em relação ao reconhecimento da decadência da competência de dez/1989. A data de vencimento referida exação, segundo dispõe a Lei 8.212/91, seria janeiro de 1990. Não declarado ou pago este crédito, o termo inicial para o lançamento é o primeiro dia do exercício. seguinte, ou seja, 01.01.1991. O termo final, considerado o prazo de cinco anos, ocorreu em 01.01.1996. Constituído o crédito em 17/01/1995, não ocorreu á causa extintiva. 3-Quanto ao auxílio -creche, sua natureza indenizatória está relacionada ao direito do empregado e dever do empregador em promover a manutenção de creche, o reembolso ou a terceirização do serviço, nos moldes previstos na Constituição e nas Leis sobre a matéria, não se revestindo de salário utilidade. A finalidade é ressarcir o empregado dos valores despendidos no pagamento de creche para crianças, nos termos do art. 208, IV, da CF com a redação dada pela EC n. 53/2006. 4-Ausente 'a característica de habitualidade ou qualquer contraprestação de parte do empregado beneficiário, que aufere as quantias por prazo limitado ou eventual (enquanto durar o curso), conforme definiu o STF ( RE 680374 ES), não deve haver incidência de contribuição previdenciária, inclusive na hipótese de extensão do benefício por convenção coletiva. 5 - Os demais temas alegados foram integralmente analisados no v. voto -condutor, inexistindo qualquer vício, tendo os embargos único propósito de pré-questionamento. Precedentes. 6 - O magistrado deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, não estando, porém, obrigado a responder a cada uma das alegações das partes, quando já expôs motivação suficiente para sustentar sua decisão de acordo com o princípio do livre convencimento motivado. 7 - Não configura omissão ou ofensa aos artigos 224, 389, § 1º, 444, 457, §§ 1º E , todos da CLT; 22, 1, 28, § 9.º da lei 8.212/91e 7.ºXVII, 150, § 6.º 195, I, a e 201 § 11 da CF/88, o fato de se fundamentar a decisão reconhecendo como indevida a cobrança de contribuições previdenciárias de natureza indenizatória. 8- Os referidos dispositivos legais e constitucionais limitam o campo de incidência das exações às parcelas que integram a remuneração dos trabalhadores, pré-excluindo, da base de cálculo, as importâncias de natureza indenizatória, destarte, não: configurando qualquer omissão ou ofensa aos referidos dispositivos legais e constitucionais. 9 - O reconhecimento como indevida da cobrança de contribuições previdenciárias de natureza indenizatória não elencada no rol do § 9.º, do art. 28,da Lei - 8.212/91, não configura nenhuma ofensa, porquanto, referido rol não abarca todas as hipóteses de não incidência de contribuição previdenciária de natureza indenizatória, tendo em vista o posicionamento do E. STJ, no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre referidas verbas. 10 - Acresça-se que não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, a infringir os dispositivos constitucionais (art. 97 e 103-A, 'CF/88), mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável a espécie. 11 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Novos embargos de declaração rejeitados (fls. 1.550/1.551). No recurso especial o recorrente alega violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia. No mérito, aponta violação dos arts. 150, § 4º e 173, I, do CTN, 224, caput e 457, §§ 1º e , da CLT. Sustenta, em síntese, as seguintes teses: a)"o lapso decadencial a ser contado na regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional em relação a todo o ano de 1.989 começou a ser contado a partir de 01/01/1.990, de modo que o prazo para notificação do lançamento à ora Recorrente se expirou em 31/12/1.994"(fl. 1.564); b) não incidência da contribuição previdenciária sobre: o auxílio alimentação pago em pecúnia, prêmio produtividade Banespa e ajuda de custo supervisor de contas. Com contrarrazões (fls. 1.604/1.628). Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. De outro lado, quanto à tese de decadência, verifica-se que o Tribunal de origem adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o vencimento da obrigação relativa à competência de dezembro somente ocorre em janeiro do próximo ano, razão pela qual é em janeiro do ano subsequente que se inicia a contagem do prazo previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 173, I, DO CTN. PRAZO. DIES A QUO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO DE OFÍCIO PODERIA TER SIDO REALIZADO. 1. Cinge-se a controvérsia à ocorrência ou não da decadência para a constituição de créditos tributários correspondentes à competência de dezembro de 2001. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou:"o caso em apreço possui uma singularidade que o difere do paradigma acima mencionado que é a competência ser referente a dezembro/2001. O que significa dizer que, nesse caso específico, o lançamento não poderia ter ocorrido de ofício ainda no ano de 2001, já que seu vencimento apenas se daria em janeiro do ano subsequente, ou seja, em 01/2002, momento a partir do qual se tornaria exigível. Sem a expiração do prazo de recolhimento, qualquer atividade do Fisco perderia a razão prática uma vez que ainda haveria a possibilidade de pagamento, cuja efetivação eliminaria a necessidade de lançamento, restando à Administração Tributária apenas a homologação (...). De tal maneira, o início da contagem do prazo decadencial se iniciaria apenas em 01.01.2003, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Logo, se o lançamento se deu em 05.10.2007, não houve o decurso do prazo decadencial, como acertadamente verificou o juízo a quo"(fls. 89-90, e-STJ). 3. O STJ consolidou sua jurisprudência, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.9.2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que, na hipótese de ausência de pagamento antecipado/declaração prévia de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para lançamento do crédito segue a regra do art. 173, I, do CTN, com início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado. 4. No caso, o Tribunal a quo considerou que o lançamento poderia ser efetuado apenas em janeiro de 2002. Em consequência, fixou o termo inicial do prazo em 1º.1.2003. A tese está em consonância com a jurisprudência do STJ. 5. Com efeito, os tributos referentes a dezembro de 2001 não poderiam ser lançados antes de findar o próprio mês, pois o período de apuração ainda não estaria encerrado. Nesse passo, a constituição dos referidos créditos em dezembro/2001 pela autoridade fazendária não se encontra fulminada pela decadência. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial ( AREsp 1.551.563/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 18/05/2020). Quanto à pretensão de afastamento da contribuição sobre o auxílio alimentação pago em pecúnia e sobre o prêmio produtividade Banespa, o entendimento do STJ é pela legalidade da incidência da exação. A propósito, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO COM HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ,"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"(Enunciado Administrativo n. 3). 2. Consolidou-se na Seção de Direito Público desta Corte o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre a verba relativa de adicional auxílio-alimentação pago com habitualidade. Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, reconheceu a incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação pago habitualmente e em pecúnia. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 1.569.871/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 19/08/2020). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO). PAGAMENTO EM PECÚNIA. HABITUALIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. I - O auxílio-alimentação, também denominado como tíquete-alimentação, quando recebido em pecúnia e com habitualidade, sujeitando-se à incidência de contribuição previdenciária, deve integrar o salário de contribuição para a apuração do salário de benefício da recorrente. II - Nessa hipótese, a verba de caráter continuado e que seja contratualmente avençada com o empregado, ainda que informalmente, constitui-se em parte do salário do empregado, devida pelo seu labor junto ao empregador. Tal entendimento vai ao encontro do art. 458 do CLT e da Súmula n. 67 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. III - A natureza remuneratória da verba já vinha sendo observada para a finalidade de incidência da contribuição previdenciária, conforme diversos precedentes, v.g.: AgInt nos EDcl no REsp 1.724.339/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 21/9/2018 e AgInt no REsp 1.784.950/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 10/2/2020. IV - Recurso especial provido ( REsp 1.697.345/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA. OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. SÚMULA 284/STF. [...] 6. O prêmio produtividade Banespa e a gratificação semestral recebem incidência de contribuição previdenciária, pois a eficácia da norma insculpida no art. , XI, da CF - inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários - depende de regulamentação. A disciplina do direito à participação nos lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória 794/1994", portanto os pagamentos ocorridos antes da vigência da referida MP, como na hipótese sub judice, sofrem a incidência de contribuição previdenciária. 7. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão segundo a qual incide contribuição previdenciária sobre o fornecimento de transporte gratuito ao trabalhador, tendo em vista sua natureza de salário in natura. 8. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos à sistemática do lançamento por homologação, cujo pagamento antecipado não tenha sido realizado pelo contribuinte, o prazo decadencial, para a constituição do crédito, é de cinco anos, contado a partir de primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, I, do CTN. 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido ( REsp 1.676.209/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 09/10/2017). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE: AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO PAGA HABITUALMENTE E EM PECÚNIA; PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ANTES DA VIGÊNCIA DA MP N. 794/94; E AJUDA DE CUSTO "SUPERVISOR DE CONTAS" HABITUAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 5. A ajuda de custo alimentação paga habitualmente e em pecúnia submete-se à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg no REsp 1.493.587/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/2/2015; EDcl nos EDcl no REsp 1.450.067/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/11/2014. 6. A gratificação semestral e o prêmio produtividade Banespa (participação nos lucros) têm natureza de participação nos lucros, nos termos do art. , XI, da CF/88. 5. De acordo com precedentes do STF, "a eficácia do preceito veiculado pelo art. , XI, da CF - inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários - depende de regulamentação". Uma vez que "a disciplina do direito à participação nos lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória n. 794/94", os pagamentos a esse título ocorridos antes da vigência desse ato normativo - situação essa a dos autos - sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: RE 569.441, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Relator p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, DJe 10.2.2015; RE 398.284, Relator (a): Min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJe 19.12.2008. 6. O agravante alega que o pagamento da ajuda de custo "supervisor de contas" se dava esporadicamente, ou seja, de modo não habitual. O Tribunal de origem, no entanto, à luz do contexto fático-probatório, reconheceu a habitualidade. Infirmar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a possível inexistência de habitualidade nos pagamentos da ajuda de custo "supervisor de contas", como sustentado no recurso especial e no presente agravo, enseja o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 7. A Segunda Turma deste Tribunal Superior firmou compreensão no sentido de que na definição do quantum a título de honorários sucumbenciais, a análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto, tais como a complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo advogado da parte interessada, compete às instâncias de origem, não podendo ser objeto de recurso especial, em homenagem à já mencionada vedação da Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 532.550/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/02/2015). 8. Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg no AgRg no REsp 1.307.129/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 04/05/2015). Por fim, quanto aos valores pagos a título de ajuda de custo supervisor de contas, o Tribunal de origem concluiu que a verba era paga independentemente da comprovação das despesas pelo funcionário, não configurando o caráter indenizatório da verba. Assim, para alterar tal entendimento, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de maio de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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