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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1667717 SP 2020/0041406-4
Publicação
DJ 02/06/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1667717_db7c8.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1667717 - SP (2020/0041406-4)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADOS : RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA - SP110862 LEONARDO AUGUSTO ANDRADE - SP220925

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO REFERENTE À COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO. ART. 173, I, DO CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA, PRÊMIO PRODUTIVIDADE BANESPA E AJUDA DE CUSTO PARA SUPERVISOR DE CONTAS. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, assim ementado (fls. 1.494/1.495):

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE N° 08 STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. LICENÇA PRÊMIO. AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO BABÁ. QUILÔMETRO RODADO. AJUDA DE CUSTO PARA SUPERVISOR DE CONTAS. PRÊMIO PRODUTIVIDADE BANESPA E GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Aplica-se o prazo decadencial quinquenal para aconstituiçãoW-créditosprevidenciários,emrazãodoartigo173. do CTN e da inconstitucionalidade formal dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 reconhecida pelo STF por meio da Súmula Vinculante n" 08.

2. Não integram o salário contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo dos empregados e do empregador, da contribuição a terceiros e do seguro de acidentes do trabalho os valores recebidos a título de licença prêmio indenizada, reembolso com despesas de babá, o "quilometro rodado" e as gratificações semestrais ou de balanço.

3. Quanto à ajuda de custo alimentação, a parcela em dinheiro destinada a auxiliar ou financiar a alimentação do trabalhador, quando prestada de forma habitual, adquire caráter remuneratório e, em decorrência, compõe o salário de contribuição;

4. As verbas relacionadas ao "Prêmio Produtividade Banespa" e "Ajuda de Custo Supervisor de Contas", no caso dos autos, detém caráter remuneratório.

5. Remessa oficial e apelações improvidas. Sentença mantida.

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, nos termos desta ementa (fls. 1.529/1.531):

EMBARGOSDEDECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

1- "São possíveis embargos de declaração somente se o acórdão ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil(...) sendo incabível o recurso(ainda mais com efeitos infringentes) para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobrea matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"(...); b) compelir o órgão julgador a responder a "questionários" postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (...); c) fins meramente infringentes (...); d)resolver "contradição" que não seja "interna" (...) e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (...); f) pré-questionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, pois"... necessidade de pré-questionamento não se constitui, de per si, em hipótese de cabimento dos embargos de declaração" (...)." (TRF3, 1. SEÇÃO,

RELATOR:JOHONSOM DI SALVO, AR N° 2007.03.00.029798-0, JULGADO EM:19.03.12,PUBLICADO NO DJU EM: 23.03.12)

2- O acórdão embargado foi contraditório em relação ao reconhecimento da decadência da competência de dez/1989. A data de vencimento referida exação, segundo dispõe a Lei 8.212/91, seria janeiro de 1990. Não declarado ou pago este crédito, o termo inicial para o lançamento é o primeiro dia do exercício. seguinte, ou seja,01.01.1991. O termo final, considerado o prazo de cinco anos, ocorreu em 01.01.1996. Constituído o crédito em 17/01/1995, não ocorreu á causa extintiva.

3-Quanto ao auxílio -creche, sua natureza indenizatória está relacionada ao direito do empregado e dever do empregador em promover a manutenção de creche, o reembolso ou a terceirização do serviço, nos moldes previstos na Constituição e nas Leis sobre a matéria, não se revestindo de salário utilidade. A finalidade é ressarcir o empregado dos valores despendidos no pagamento de creche para crianças, nos termos do art. 208, IV, da CF com a redação dada pela EC n. 53/2006.

4-Ausente 'a característica de habitualidade ou qualquer contraprestação de parte do empregado beneficiário, que aufere as quantias por prazo limitado ou eventual (enquanto durar o curso), conforme definiu o STF(RE 680374 ES), não deve haver incidência de contribuição previdenciária, inclusive na hipótese de extensão do benefício por convenção coletiva.

5 - Os demais temas alegados foram integralmente analisados no v. voto -condutor, inexistindo qualquer vício, tendo os embargos único propósito de pré-questionamento. Precedentes.

6 - O magistrado deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, não estando, porém, obrigado a responder a cada uma das alegações das partes, quando já expôs motivação suficiente para sustentar sua decisão de acordo com o princípio do livre convencimento motivado.

7 - Não configura omissão ou ofensa aos artigos 224, caput, 389,§1°, 444, 457, §§ 1° E 2°, todos da CLT; 22, 1, 28, § 9.° da lei 8.212/91e 7.°XVII, 150, § 6.° 195, I, "a" e 201 § 11 da CF/88, o fato de se fundamentar a decisão reconhecendo como indevida a cobrança de contribuições previdenciárias de natureza indenizatória.

8- Os referidos dispositivos legais e constitucionais limitam o campo de incidência das exações às parcelas que integram a remuneração dos trabalhadores, pré-excluindo, da base de cálculo, as importâncias de natureza indenizatória, destarte, não: configurando qualquer omissão ou ofensa aos referidos dispositivos legais e constitucionais.

9 - O reconhecimento como indevida da cobrança de contribuições previdenciárias de natureza indenizatória não elencada no rol do § 9.°, do art. 28,da Lei -8.212/91, não configura nenhuma ofensa, porquanto, referido rol não abarca todas as hipóteses de não incidência de contribuição previdenciária de natureza indenizatória, tendo em vista o posicionamento do E. STJ, no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre referidas verbas.

10 - Acresça-se que não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, a infringir os dispositivos constitucionais(art.97 e 103-A, 'CF/88), mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável a espécie.

11 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Novos embargos de declaração rejeitados (fls. 1.550/1.551).

No recurso especial o recorrente alega violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia.

No mérito, aponta violação dos arts. 150, § 4º e 173, I, do CTN, 224, caput e 457, §§ 1º e 2º, da CLT. Sustenta, em síntese, as seguintes teses: a) "o lapso decadencial a ser contado na

regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional em relação a todo o ano de 1.989 começou a ser contado a partir de 01/01/1.990, de modo que o prazo para notificação do lançamento à ora Recorrente se expirou em 31/12/1.994" (fl. 1.564); b) não incidência da contribuição previdenciária sobre: o auxílio alimentação pago em pecúnia, prêmio produtividade Banespa e ajuda de custo supervisor de contas.

Com contrarrazões (fls. 1.604/1.628).

Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada.

É o relatório. Decido.

Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial.

De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.

De outro lado, quanto à tese de decadência, verifica-se que o Tribunal de origem adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o vencimento da obrigação relativa à competência de dezembro somente ocorre em janeiro do próximo ano, razão pela qual é em janeiro do ano subsequente que se inicia a contagem do prazo previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 173, I, DO CTN. PRAZO. DIES A QUO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO DE OFÍCIO PODERIA TER SIDO REALIZADO.

1. Cinge-se a controvérsia à ocorrência ou não da decadência para a constituição de créditos tributários correspondentes à competência de dezembro de 2001.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "o caso em apreço possui uma singularidade que o difere do paradigma acima mencionado que é a competência ser referente a dezembro/2001. O que significa dizer que, nesse caso específico, o lançamento não poderia ter ocorrido de ofício ainda no ano de 2001, já que seu vencimento apenas se daria em janeiro do ano subsequente, ou seja, em 01/2002, momento a partir do qual se tornaria exigível. Sem a expiração do prazo de recolhimento, qualquer atividade do Fisco perderia a razão prática uma vez que ainda haveria a possibilidade de pagamento, cuja efetivação eliminaria a necessidade de lançamento, restando à Administração Tributária apenas a homologação(...). De tal maneira, o início da contagem do prazo decadencial se iniciaria apenas em 01.01.2003, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Logo, se o lançamento se deu em 05.10.2007, não houve o decurso do prazo decadencial, como acertadamente verificou o juízo a quo" (fls. 89-90, e-STJ).

3. O STJ consolidou sua jurisprudência, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.9.2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que, na hipótese de ausência de pagamento antecipado/declaração prévia de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para lançamento do crédito segue a regra do art. 173, I, do CTN, com início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado.

4. No caso, o Tribunal a quo considerou que o lançamento poderia ser efetuado apenas em janeiro de 2002. Em consequência, fixou o termo inicial do prazo em 1º.1.2003. A tese está em consonância com a jurisprudência do STJ.

5. Com efeito, os tributos referentes a dezembro de 2001 não poderiam ser lançados antes de findar o próprio mês, pois o período de apuração ainda não estaria encerrado. Nesse passo, a constituição dos referidos créditos em dezembro/2001 pela autoridade fazendária não se encontra fulminada pela decadência.

6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial (AREsp 1.551.563/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 18/05/2020).

Quanto à pretensão de afastamento da contribuição sobre o auxílio alimentação pago em pecúnia e sobre o prêmio produtividade Banespa, o entendimento do STJ é pela legalidade da incidência da exação. A propósito, confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO COM HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).

2. Consolidou-se na Seção de Direito Público desta Corte o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre a verba relativa de adicional auxílio-alimentação pago com habitualidade.

Precedentes.

3. Hipótese em que o Tribunal de origem, em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, reconheceu a incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação pago habitualmente e em pecúnia. Incidência da Súmula 83 do STJ.

4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 1.569.871/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 19/08/2020).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO). PAGAMENTO EM PECÚNIA. HABITUALIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO.

I - O auxílio-alimentação, também denominado como tíquete-alimentação, quando recebido em pecúnia e com habitualidade, sujeitando-se à incidência de contribuição previdenciária, deve integrar o salário de contribuição para a apuração do salário de benefício da recorrente. II - Nessa hipótese, a verba de caráter continuado e que seja contratualmente avençada com o empregado, ainda que informalmente, constitui-se em parte do salário do empregado, devida pelo seu labor junto ao empregador. Tal entendimento vai ao encontro do art. 458 do CLT e da Súmula n. 67 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

III - A natureza remuneratória da verba já vinha sendo observada para a finalidade de incidência da contribuição previdenciária, conforme diversos precedentes, v.g.: AgInt nos EDcl no REsp 1.724.339/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 21/9/2018 e AgInt no REsp 1.784.950/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 10/2/2020.

IV - Recurso especial provido (REsp 1.697.345/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020).

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA. OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. SÚMULA 284/STF.

[...]

6. O prêmio produtividade Banespa e a gratificação semestral recebem incidência de contribuição previdenciária, pois a eficácia da norma insculpida no art. 7º, XI, da CF -inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários - depende de regulamentação. A disciplina do direito à participação nos lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória 794/1994", portanto os pagamentos ocorridos antes da vigência da referida MP, como na hipótese sub judice, sofrem a incidência de contribuição previdenciária.

7. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão segundo a qual incide contribuição previdenciária sobre o fornecimento de transporte gratuito ao trabalhador, tendo em vista sua natureza de salário in natura.

8. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos à sistemática do lançamento por homologação, cujo pagamento antecipado não tenha sido realizado pelo contribuinte, o prazo decadencial, para a constituição do crédito, é de cinco anos, contado a partir de primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, I, do CTN.

9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (REsp 1.676.209/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 09/10/2017).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE: AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO PAGA HABITUALMENTE E EM PECÚNIA; PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ANTES DA VIGÊNCIA DA MP N. 794/94; E AJUDA DE CUSTO "SUPERVISOR DE CONTAS" HABITUAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

[...]

5. A ajuda de custo alimentação paga habitualmente e em pecúnia submete-se à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg no REsp 1.493.587/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/2/2015; EDcl nos EDcl no REsp 1.450.067/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/11/2014.

6. A gratificação semestral e o prêmio produtividade Banespa (participação nos lucros) têm natureza de participação nos lucros, nos termos do art. 7º, XI, da CF/88.

5. De acordo com precedentes do STF, "a eficácia do preceito veiculado pelo art. 7º, XI, da CF - inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários - depende de regulamentação". Uma vez que "a disciplina do direito à participação nos lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória n. 794/94", os pagamentos a esse título ocorridos antes da vigência desse ato normativo - situação essa a dos autos - sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: RE 569.441, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Relator p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, DJe 10.2.2015; RE 398.284, Relator(a): Min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJe 19.12.2008.

6. O agravante alega que o pagamento da ajuda de custo "supervisor de contas" se dava esporadicamente, ou seja, de modo não habitual. O Tribunal de origem, no entanto, à luz do contexto fático-probatório, reconheceu a habitualidade. Infirmar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a possível inexistência de habitualidade nos pagamentos da ajuda de custo "supervisor de contas", como sustentado no recurso especial e no presente agravo, enseja o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ.

7. A Segunda Turma deste Tribunal Superior firmou compreensão no sentido de que na definição do quantum a título de honorários sucumbenciais, a análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto, tais como a complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo advogado da parte interessada, compete às instâncias de origem, não podendo ser objeto de recurso especial, em homenagem à já mencionada vedação da Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 532.550/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/02/2015).

8. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AgRg no REsp 1.307.129/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 04/05/2015).

Por fim, quanto aos valores pagos a título de ajuda de custo supervisor de contas, o Tribunal de origem concluiu que a verba era paga independentemente da comprovação das despesas pelo funcionário, não configurando o caráter indenizatório da verba. Assim, para alterar tal entendimento, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da súmula 7/STJ.

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 31 de maio de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

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