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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1644999_a8028.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1644999 - GO (2020/0001109-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO CORREA BORGES

ADVOGADO : ZILMAR BORGES TEIXEIRA - GO025622

AGRAVADO : ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL

ADVOGADOS : LEONARDO SIQUEIRA ALVES - MG081973 GIOVANNA FREIRE DE ANDRADE ORLANDI - MG073645

AGRAVADO : UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON

ADVOGADO : CAROLINE GRACIELLE DOS SANTOS E OUTRO(S) - GO045278

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto

contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência das Súmulas

n. 284 do STF e 7 do STJ (e-STJ fls. 485/487).

O acórdão do Tribunal a quo está assim ementado (e-STJ fl. 391):

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA, DANOS MORAIS E

LUCROS CESSANTES. SEGURO DE VEÍCULO. SINISTRO.

INADIMPLEMENTO. ILEGITMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA.

CONTRATO DE SEGURO CAMUFLADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

ACORDO LIVREMENTE PACTUADO. OBEDIÊNCIA. SOLIDARIEDADE

ENTRE AS RÉS, AMBAS FORNECEDORAS. PEDIDO INICIAL. GRUPO

ECONÔMICO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DÉBITO EM

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊCIA DE PROVA. DANO MORAL E

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES.

DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA PELA PARTE

INTERESSADA. 1. A prova dos autos demonstra que a ré entrou em contato

com o autor, inclusive lhe enviou um cartão de fidelização, confirmando a

negociação entre ambos e, de consequência, sua legitimidade passiva. 2. Os

termos de adesão firmados entre pessoas naturais e associações que

negociam verdadeiros contratos de seguro de veículo se configuram

relações de consumo. Precedentes. 3. O acordo celebrado entre as partes

livremente, antes do ajuizamento da ação, deve ser respeitado, sobretudo

seus valores e condições, até porque não há prova de vício de

consentimento ou ação anulatória que o desmereça. 4. A existência de

pedido de condenação das rés, ora apelantes, na petição inicial, até porque

ambas atuaram como fornecedoras, supre a necessidade de intimação para

contestar a solidariedade entre elas, além do que afasta a necessidade de

comprovação da existência de grupo econômico. 5. Muito embora o autor

defenda que as rés não cumpriram o acordo celebrado entre si e ele

continue inadimplente perante instituição bancária por esta razão, não há

prova imparcial da existência de tal débito, muito menos de sua inscrição em

órgão de proteção ao crédito. 6. A provados autos é categórica em afirmar

que o autor e as rés, após a comunicação do sinistro, caminharam mutuamente à celebração do ajuste objeto da lide, inexistindo prova de que ele teria sofrido abalo psíquico suficiente para a confirmação dos danos morais. 7. A litigância de má-fé exige prova contundente da conduta desleal praticada pela parte, situação que não ocorreu nos presentes autos. 8. O autor também não logrou êxito em demonstrar os alegados lucros cessantes, porquanto desistiu da fase de instrução processual e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. 9. APELOS E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS, SENDO ESTE ÚLTIMO DESPROVIDO E AS APELAÇÕES CÍVEIS PARCIALMENTE PROVIDAS.

Os embargos de declaração foram rejeitados, com aplicação de multa (e-STJ fls. 421/427).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 432/456), fundamentado no art.

105, III, "a", da CF, o recorrente apontou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,

188 e 944 do CC/2002. Sustentou, em síntese, falta de prestação jurisdicional

e necessidade de revisão do valor indenizatório, visto que irrisório diante do prejuízo

sofrido.

Pugnou ainda pela exclusão da multa aplicada aos embargos declaratórios.

No agravo (e-STJ fls. 491/507), afirma a presença de todos os requisitos de

admissibilidade do especial.

Contraminuta às fls. 513/520 (e-STJ).

É o relatório.

Decido.

A respeito da alegada falta de prestação jurisdicional, o agravante aduz que

o acórdão recorrido teria sido omisso, uma vez que deixou de apreciar os argumentos referentes ao descumprimento contratual e à extensão do dano material, considerando

que a redução da indenização securitária ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

No entanto, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre os temas (e-STJ fls. 387/388):

4. Do acordo realizado entre as partes. Aqui com a razão as apelantes. O autor confessa que celebrou o termo de ajuste, tanto que o insere nos documentos de sua exordial (evento 3, arquivo "000005...", fls. 42/43 dos autos físicos), o que afasta a necessidade de produção de prova neste sentido (artigo 391, caput, do CPC)).

As rés, por seu turno, pugnam por sua obediência, já que aquele aceitou receber valor inferior ao pleiteado judicialmente (R$ 200.000,00).

O acordo, até prova em contrário ou a sua anulação por vício de consentimento, via ação própria, tem validade e deve ser respeitado, ao contrário do defendido pelo juízo a quo.

Ademais, o autor e apelado não colacionou nos autos um documento sequer de que ainda possui dívida perante o Banco Bradesco S/A.

Logo, como as partes, deliberadamente, de livre e espontânea vontade, concluíram pela celebração do Termo de Transação e Quitação de Indenização de fls. 42/43 dos autos físicos, não vejo como desrespeitá-lo, de modo que a indenização por dano material do autor/apelado, por força de seu próprio interesse, deve ser reduzida para R$ 30.363,01 (item1.3 do ajuste).

(...)

6. Do ajuste celebrado entre as partes e do débito em aberto junto ao Banco Bradesco S/A.

Aqui, para não me tornar repetitivo, me reporto ao capítulo 4 deste Voto esclarecendo que não há prova de que ainda exista dívida do autor perante o Banco Bradesco, além do que o valor por ele admitido (R$ 30.363,01) deve servir de teto para os danos materiais, posto que confessado.

Inclusive, não há igualmente nos autos nenhum documento que comprove a inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito por esta suposta dívida, como ele insiste em afirmar.

(...)

Já o inadimplemento do ajuste, que poderia ser considerado relevante, restou também prejudicado, tendo em vista que o autor/apelado decidiu, Já o inadimplemento do ajuste, que poderia ser considerado relevante, restou também prejudicado, tendo em vista que o autor/apelado decidiu, deliberadamente, invés de cobrar o pacto, mover ação e pleitear valor muito superior (R$ 200.000,00) ao que já tinha admitido com certo e justo (cerca de R$ 30.000,00).

Detalhe importante: o acordo não possuía cláusula de arrependimento, capaz de autorizar o autor a ignorá-lo e ajuizar a presente ação.

Desse modo, não se constata hipótese alguma de cabimento dos embargos

de declaração, circunstância que, de plano, torna imprópria a invocação dos arts. 489 e

1.022 do CPC/2015 e o conhecimento do recurso especial nessa parte.

Ademais, conforme se verifica do trecho transcrito acima, a Corte de origem,

levando em consideração o acervo probatório dos autos, concluiu pela validade do

ajuste firmado entre as partes, não havendo razão para modificar o valor

acordado. Divergir dessa conclusão, a fim de acolher os argumentos apresentado pelo

agravante, é inviável no âmbito do recurso especial, em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Por fim, é correto o argumento referente à multa aplicada aos embargos

declaratórios, devendo ser afastada em virtude do entendimento disposto na Súmula n.

98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de

prequestionamento não têm caráter protelatório".

Em face do exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO

ao recurso especial, tão somente para afastar a multa aplicada quando da oposição

dos embargos declaratórios.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 28 de maio de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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