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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1500577 RS 2014/0313689-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1500577 RS 2014/0313689-7
Publicação
DJ 02/06/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1500577_e7b72.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1500577 - RS (2014/0313689-7) DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos por SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR (e-STJ fls. 683/694), pela FAZENDA NACIONAL (e-STJ fls. 595/608) e por SÉRGIO LIMBERGER (e-STJ fls. 716/730) contra acórdão oriundo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fls. 545/546): TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EMPREGADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM TODO O PERÍODO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. LEI Nº 10.256/2001. LIMITES DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. SENAR. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ILEGALIDADE. 1. Demonstrada no caso a condição do autor de produtor rural pessoa física empregador mediante os seguintes documentos: recibos de entrega da RAIS e notas fiscais comprovando a venda da produção rural, o que faz. prova do recolhimento da contribuição em tela. 2. Segundo pacífico entendimento do STJ e desta Corte, é dispensável, em ação de repetição de indébito, a apresentação de todos os comprovantes de recolhimento indevido do tributo, podendo o montante a ser repetido ser estimado na fase de liquidação do julgado. 3. É inconstitucional a contribuição sobre a comercialização dos produtos rurais, devida pelo produtor rural pessoa física com empregados, prevista pelo art. 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91. Precedente do STF. 4. Acolhido parcialmente por esta Corte o incidente de Arguição de Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 10.256/2001, por afronta a princípios insculpidos na Constituição Federal (AC nº 2008.70.16.000444-6, Rel. Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, j. 30-06-2011, DJ 20-07-2011), não procede o argumento de que a edição da referida Lei nº 10.256/01 legitimaria a cobrança da exação. 5. Conforme julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2008.70.16.000444-6, o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural (FUNRURAL) resulta em um indébito correspondente à 'diferença da contribuição recolhida com base na comercialização da produção rural e a incidente sobre a folha de salários'. 6. A contribuição devida pelo produtor rural pessoa física empregador ao SENAR não foi declarada inconstitucional e continua exigível sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, com base nas Lei nº 9.528/97 e nº 10.256/01. Precedentes desta Corte. 7. Inexiste previsão legal para o regime de substituição tributária fixado pelo art. 11, § 5º, a, do Decreto nº 566/92, obrigando o adquirente da produção rural à retenção e ao subsequente recolhimento da contribuição destinada ao SENAR, instituída pela Lei nº 8.315/91, regulamentada pelo Decreto nº 566/92 e Lei nº 9.528/97, relativamente a operações de comercialização de produção rural por produtores rurais, sujeitas ao indigitado regime de substituição tributária. Os embargos de declaração opostos pelo SENAR e pela FAZENDA NACIONAL foram acolhidos, em parte, para fins de prequestionamento. Os embargos opostos pelo contribuinte foram rejeitados (e-STJ fls. 585/589). O recurso especial da Fazenda Nacional (e-STJ fls. 595/608), com base no permissivo da alínea a, da Constituição Federal, aponta omissão no julgamento dos aclaratórios, com violação ao art. 535, II, do CPC/1973, e questiona o acórdão recorrido no ponto em que entendeu inexistir, no que concerne à sistemática de recolhimento da contribuição devida ao SENAR, "previsão legal para o regime de substituição tributária fixada pelo art. 11, § 5º, a, do Decreto n.º 566/1992" (e-STJ fl. 596). Pleiteia, ao final, a possiblidade de cobrança da contribuição ao SENAR através de substituição tributária, alegando (e-STJ fl. 601): [....] o entendimento esposado pelo r. acórdão recorrido foi no sentido de que inexiste previsão legal para o regime de substituição tributária fixado pelo art. 11, § 5º, a, do Decreto nº 566/92, obrigando a parte autora à retenção e ao subsequente recolhimento da contribuição destinada ao SENAR, instituída pela Lei nº 8.315/91, regulamentada pelo Decreto nº 566/92 e Lei nº 9.528/97, relativamente a operações de comercialização de produção rural por produtores rurais, sujeitas ao indigitado regime de substituição tributária. Rechaçando, porém, a afirmativa de que inexiste lei formal que preveja a sistemática de substituição tributária (sub-rogação) no âmbito da arrecadação da contribuição do SENAR, a ora recorrente esclarece que a Lei ordinária federal nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, que criou o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, determinou, em seu art. , § 3º, que a arrecadação do SENAR será feita juntamente com a Previdência Social, ou seja, ao se cobrar a contribuição previdenciária - independentemente do seu regime jurídico, será exigida também a contribuição do SENAR. O recurso especial deduzido pelo SENAR, com amparo na alínea a, aponta, inicialmente, violação do art. 535 do CPC/1973, ao argumento de que o Tribunal de origem, mesmo provocado por meio de embargos de declaração, não teria apreciado a legislação pertinente aplicável ao caso. No mérito, alega que "o julgamento do R.E n.º 363.852 pelo STF não alcança o regime jurídico-normativo que fundamenta a contribuição do SENAR, reconhecendo apenas a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição do FUNRURAL destinada a Seguridade Social. Desse modo, permanecem válidos e vigentes os ditames constantes do art. 11 § 5º do Decreto n.º 566/92, com as alterações promovidas pelo Decreto n.º 790/93, bem como sua base legal constante da Lei n.º 8.315/91" (e-STJ fls. 692/693). Acrescenta que, ao contrário do que decidido pelo Tribunal de origem (e-STJ fl. 528), o "Decreto n.º 566/92 não ultrapassou os limites do referido texto legal, estipulando meramente os procedimentos administrativos a serem observados pela Previdência Social na arrecadação da contribuição do SENAR. O mencionado preceito legal simplesmente determina que a arrecadação será feita 'juntamente com a Previdência Social', ou seja, ao se cobrar a contribuição previdenciária independentemente do seu regime jurídico será exigida também a contribuição do SENAR" (e-STJ fl. 692). Por sua vez, o recurso interposto por SÉRGIO LIMBERGER (e-STJ fls. 716/730), deduzido pela alínea a, aponta omissão no julgamento dos aclaratórios, com violação ao art. 535, II, do CPC/1973, diante da falta de manifestação expressa sobre os dispositivos legais e constitucionais que deram fundamento à pretensão recursal. Em suas razões, alega (e-STJ fls. 725/726): O r. acórdão recorrido negou provimento aos apelos e à remessa oficial, sem ter se manifestado expressamente sobre os dispositivos constitucionais (CF/1988, art. , art. 145, § 1º, art. 146, inc. III, al. a, art. 149, art. 150, incs. II e IV, art. 154, inc. I, art. 195, inc. I e § 8º, em sua redação original, art. 195, inc. I, als. a, b e ce § 8º, na redação dada pela EC nº 20/1998, art. 195, § 4º, art. 239 e art. 240, CF/1988, ADCT, art. 62) anteriormente transcritos, os quais fundamentam a pretensão do recorrente de obter a declaração de inconstitucionalidade do artigo da Lei nº 8.540/1992 e do artigo da Lei nº 9.528/1997, na redação original e na redação dada pela Lei nº 10.256/2001, os quais instituíram e regularam a contribuição social incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, calculada mediante a aplicação da alíquota de 0,2%, destinada ao SENAR. 2.4 Portanto, o Tribunal a quo foi omisso em sua prestação jurisdicional, já que deveria ter examinado todos fundamentos jurídicos que embasam o pedido do recorrente formulado no presente processo. As contrarrazões estão às e-STJ fls. 784/785, 795/808, 809/819, 821/829. Os recursos foram admitidos às e-STJ fl. 846 (FAZENDA), e-STJ fl. 852 (Contribuinte) e e-STJ fl. 854 (SENAR). Às e-STJ fls. 877/879, determinei o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da necessidade de realização do juízo de conformação do julgado recorrido com o decidido pelo STF nos autos do RE 718.874/RS, Tema 669 da Repercussão Geral ("É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei n. 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção"). O Tribunal de origem, em juízo de retratação, deu provimento ao recurso de apelação da União (Fazenda Nacional) e ao reexame necessário, "na parte que trata da contribuição para o FUNRURAL, objeto do Tema 669/STF" (e-STJ fl. 906). A ementa do julgado ficou assim redigida (e-STJ fls. 909/910): TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.256/2001. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 669. REEXAME. CONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL 15/2017. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. No período anterior à Lei nº 10.256/2001 incidiria o Tema nº 202/STF, que trata da "Cobrança de contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.", de cujo julgamento do paradigma resultou tese firmada no sentido de que "inconstitucional a contribuição, a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pelo art. da Lei 8.540/1992.". Entretanto, em razão da prescrição quinquenal verificada, é inaplicável o Tema nº 202/STF à hipótese dos autos. 2. Relativamente à exigibilidade da exação prevista pelo art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pelo art. da Lei nº 10.256/2001, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 718.874, julgado sob o regime da repercussão geral, em 30-03-2017, fixou a seguinte tese: É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. 3. Desta forma, tem-se que, em face da modificação do art. 25 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 10.256/01, a contribuição social do empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção, é validamente exigível. 4. A suspensão promovida pela Resolução nº 15/2017 do Senado Federal não alcança a contribuição do empregador rural pessoa física, restabelecida a partir da Lei nº 10.256/2001, com arrimo no art. 195, I, b, da Constituição Federal, porquanto a vigente tributação ampara-se em contexto normativo distinto daquele submetido ao STF quando do julgamento do RE nº 363.852/MG, ao qual a Resolução do Senado se refere. Ademais, interpretação diversa desconsideraria a tese firmada pelo STF ao apreciar o Tema nº 669 (RE nº 718.874). Os embargos de declaração opostos a esse julgado foram parcialmente acolhidos. Transcrevo a ementa (e-STJ fl. 957): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA PARA REEXAME. ARTS. 1.030, II E 1.040, II, DO CPC. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA VICE-PRESIDÊNCIA DA CORTE. 1. Em que pese as disposições do art. 1.041, § 1º, do CPC, no sentido de que "Realizado o juízo de retratação, com alteração do acórdão divergente, o tribunal de origem, se for o caso, decidirá as demais questões ainda não decididas cujo enfrentamento se tornou necessário em decorrência da alteração.", não se aplica tal regra no caso em exame, eis que se tratam de questões decididas e não afetadas pelo resultado da retratação positiva. 2. A propósito, importa ter presente as disposições do § 2º do art. 1.040 do CPC, no sentido de que "Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões. 3. As questões pertinentes a juízo de admissibilidade dos outros recursos excepcionais que não sejam referentes ao recurso extraordinário da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - a que se refere o despacho que determinou a remessa para reexame -, tais como suspensão, sobrestamento, além de outras de que tratam os arts. 1.029 a 1.041 do CPC, são afetas à Vice-Presidência desta Corte, órgão competente para tanto. Às e-STJ fls. 972/974, o SENAR informa que"os fundamentos adotados no Acórdão proferido no Evento 5 restaram integrados ao Acórdão proferido por ocasião do Juízo de Retratação (Eventos 62 e 83), razão pela qual se conclui que subsistem os fundamentos que ensejaram a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário no Evento 22, que, inclusive, vale dizer uma vez mais, já foram conhecidos"(e-STJ fl. 974). À e-STJ fl. 980, a Corte de origem determinou a remessa do recurso a este Tribunal Superior tendo em vista que"Os recursos pendentes de análise na instância superior tratam de questão relacionada à cobrança da contribuição ao Senar e, portanto, não foram afetados pela decisão do evento 83 que, em sede de retratação, adequou o entendimento em relação ao outro ponto controvertido na causa, a exigibilidade da contribuição ao Funrural (Tema 669 do STF)"Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ,"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(Enunciado 2). Feito esse esclarecimento, destaco que o presente recurso tem origem em" ação ordinária declaratória cumulada com repetição de indébito "(e-STJ fls. 2/50), cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes em primeiro grau de jurisdição (e-STJ fls. 394/396): III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas, declaro prescritas as parcelas a serem repetidas anteriores a 08/06/2005 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para: * Em face da União: (a) declarar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II do art. 25 da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pelas Leis n. 8.540/92, 9.528/97 e 10.256/01 (FUNRURAL), relativamente ao autor, empregador rural - pessoa física, desde 08/06/2005 e enquanto mantiver essa condição de empregador rural; ressalvo que a partir da vigência da Lei nº 10.256/2001, limita-se o direito à diferença entre a contribuição sobre a produção rural e a contribuição sobre a folha de salários, nos termos da fundamentação; (b) condenar a União - Fazenda Nacional à restituição, em favor do autor, dos valores por eles indevidamente recolhidos no período de 08/06/2005, na forma do item anterior, a título de Contribuição Social Rural (FUNRURAL) de que trata o art. 25, incisos I e II da Lei n. 8.212/91, tudo corrigido pela taxa SELIC, desde o pagamento indevido, nos termos do art. 39,§ 4º, da Lei n. 9.250/95. Dada a sucumbência enfrentada pela União, que reputo integral, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% sobre o valor da condenação, limitada a base de cálculo às parcelas apuradas até a data da prolação da presente sentença. ** Em face da União e do SENAR: (a) declarar a inconstitucionalidade apenas do regime de substituição tributária fixado pelo artigo 11, § 5º, 'a', do Decreto nº 566/92, relativo à contribuição destinada ao SENAR, instituída pela Lei 8.315/1991 e regulamentada pelo Decreto nº 566/1992 e Lei 9.528/97, sem prejuízo da exigibilidade da exação, nos termos da fundamentação. Dada a sucumbência recíproca, que reputo idêntica, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% sobre o valor da causa (limitado este ao somatório das parcelas apuradas a título de SENAR), autorizada a compensação (Súmula nº 306 do STJ). Operada esta, declaro inexistir saldo de honorário advocatícios a executar. O Tribunal de origem negou provimento às apelações e à remessa oficial. Destaco os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 533/543): Mérito O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, com repercussão geral, no sentido da inexigibilidade da exação, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTO ESPECÍFICO - VIOLÊNCIA à CONSTITUIÇÃO - ANÁLISE - CONCLUSÃO. Porque o Supremo, na análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do extraordinário, a conclusão a que chega deságua, conforme sempre sustentou a melhor doutrina - José Carlos Barbosa Moreira -, em provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS - PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS - SUB-ROGAÇÃO - LEI Nº 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - UNICIDADE DE INCIDÊNCIA - EXCEÇÕES - COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRECEDENTE - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub- rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/ 91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no tempo - considerações. (STF, RE nº 363.852, Pleno, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, DJ 23-04-2010) A União opôs embargos de declaração desta decisão, buscando obter declaração de que a Lei nº 10.256, de 2001, posterior às normas analisadas pelos ministros, teria regularizado a situação. Contudo, tais aclaratórios foram rejeitados por unanimidade pelo Pleno do e. STF, em 17-03-2011. Essa orientação restou mantida por ocasião do julgamento do RE nº 596.177/RS, julgado sob o regime da repercussão geral, nos termos do art. 543-B do CPC, do qual transcrevo a ementa, in verbis: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. DA LEI 8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II - Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. III - RE conhecido e provido para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando-se aos casos semelhantes o disposto no art. 543-B do CPC. (STF, RE nº 596.177/RS, Pleno, Rel. Ministro RICARDO LEWANDWSKI, DJe 29/08/2011) A respeito da exigibilidade da exação, a partir da edição da Lei nº 10.256/2001, a Corte Especial deste Tribunal, para pacificar de vez a matéria no âmbito interno, no incidente de arguição de inconstitucionalidade na AC nº 2008.70.16.000444-6/PR, em 05-11- 2010, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do art. da Lei nº 10.256/2001, por afronta aos artigos , inciso I, e 97, III e IV, do CTN, artigos 150, inciso I, e 195, caput e inciso I, 'b', da Constituição Federal. O julgado restou assim ementado, in verbis: [.....] Não há falar, portanto, em constitucionalidade da contribuição a partir da edição da Lei nº 10.256/2001. Enfrentando o tema, os arestos desta Corte, in verbis: [....] Desta forma, tem-se que a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregado r pessoa física não pode ser validamente exigida, em face da declaração de inconstitucionalidade da modificação do art. 25 da Lei nº 8.212/91 pelas Leis nº 8.540/92, 9.528/97 e 10.256/01. Contribuição ao SENAR Esta Turma já se manifestou acerca do tema, no sentido de que a contribuição previdenciária sobre a folha de salários dos empregadores rurais foi substituída pela contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, e mantendo a Lei nº 10.256/2001 a mesma substituição em relação à contribuição de interesse da categoria econômica, não há qualquer inconstitucionalidade na cobrança da contribuição em favor do SENAR. A propósito, peço vênia para transcrever os fundamentos adotados no julgamento da AC nº 5001603-47.2010.404.7009, da relatoria do Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, julgado na sessão de 29-11-2011, in verbis: 'Contribuição ao SENAR (...) Quanto à questão de fundo, destaco que a contribuição ao SENAR não se confunde com a contribuição social patronal, paga pelo produtor rural. São contribuições de natureza distintas, com destinações distintas. O único ponto em comum entre ambas é o fato de serem recolhidas na mesma guia, mas, mesmo assim, em campos distintos e com códigos específicos de recolhimento, sendo a contribuição SENAR recolhida como contribuição devida a 'terceiros'. Em outros termos, dos 2,3% pagos pelo produtor rural pessoa física sobre a receita da comercialização da sua produção rural: - 2,1% correspondem à contribuição à seguridade (2% ao INSS e 0,1% RAT, antigo SAT); - 0,2% corresponde à contribuição ao SENAR. Interpretando o julgado paradigma do STF (RE 363.852/MG), percebe-se que somente foi declarada a inconstitucionalidade da contribuição social previdenciária. Não houve manifestação sobre a contribuição ao SENAR, até porque o artigo 2º da Lei 8540/91 não foi declarado inconstitucional. Portanto, não há necessária vinculação desta Turma para analisar este pedido. Assim, aplico entendimento já manifestado pela Turma Julgadora: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. INEXIGIBILIDADE. 1. Ao julgar o RE 363.852, o e. STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n.º 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. 2. Indevido o recolhimento de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção de produtor rural pessoa física empregador. 3. O RE nº 363.852/MG, julgado em 2010, já levou em conta a existência da Lei nº 10.256/2001. 4. A contribuição previdenciária sobre folha de salários dos empregadores rurais substituída pela contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, e mantendo a Lei n.º 10.256/01 a mesma substituição em relação à contribuição de interesse da categoria econômica, não há qualquer inconstitucionalidade na cobrança da exação em favor do SENAR. (AC nº 5001677-98.2010.404.7107/RS, Rel. Juíza Federal Vânia Hack de Almeida, j. 09.11.2010) Não merece provimento o recurso da parte autora, no ponto.' No mesmo sentido, os arestos desta Corte, in verbis: [.....] A contribuição ao SENAR, portanto, continua exigível. Regime de substituição tributária em relação à contribuição ao SENAR Quanto ao ponto, adoto o entendimento exarado pela sentença: Dito isso, observo que o Decreto nº 566/92, que aprovou o Regulamento do SENAR, em seu artigo 11, § 5º, estabeleceu que a contribuição prevista seria recolhida pelo adquirente da produção, o qual ficaria sub-rogado nas obrigações do produtor: § 5º A contribuição de que trata este artigo será recolhida: (Incluído pelo Decreto nº 790, de 1993) a) pelo adquirente, consignatário ou cooperativa que ficam sub-rogados, para esse fim, nas obrigações do produtor; (Incluída pelo Decreto nº 790, de 1993) [...]No entanto, a Constituição Federal em seu artigo 150, § 7º, estabelece que a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de contribuição cujo fato gerador deva ocorrer em momento posterior: § 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) O conceito de sujeito passivo está definido no artigo 121 do Código Tributário Nacional, consistindo ele na pessoa obrigada ao pagamento de tributo, sendo que será considerando responsável quando sua obrigação decorra de disposição expressa de lei, uma vez que não detém a condição de contribuinte: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Ademais, o artigo 128, também do CTN, dispõe que a lei pode atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Diante disso, tenho que somente a lei poderia atribuir ao adquirente da produção rural do produtor rural pessoa física ou empregador rural a responsabilidade pela retenção da contribuição devida ao SENAR, instituindo-o na função de substituto tributário. Logo, tendo a substituição tributária da contribuição devida ao SENAR sido estabelecida por decreto regulamentador, ofende ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 150, I da CF e ratificado pelo artigo 97, I, do CTN. Nesse sentido, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DERIVADOS DE PETRÓLEO E DE ÁLCOOL ETÍLICO PARA FINS CARBURANTES. DECRETO 2.052/83. ERRO DE FATO QUANTO À TESE JURÍDICA ALEGADA NO RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. 1. Hipótese de embargos de declaração em que se alega erro material quanto às razões levantadas pela Fazenda Nacional, sustentando que o Tribunal a quo não decidiu a demanda com fundamento constitucional, pois entendeu, no caso, que a Portaria extrapolou os limites da delegação do Decreto-Lei. Aduz, ainda, que a União não alegou, nas razões do recurso especial, violação a dispositivo de Portaria, mas sim violação ao Decreto-Lei n. 2.052/83. 2. Faz-se necessário o afastamento da Súmula 126/STJ, a fim de que se observe a tese jurídica contida no recurso especial, de violação ao art. 16 do Decreto-Lei n. 2.052/83, ao argumento de que a Portaria não extrapolou a autorização legalmente concedida ao Ministro da Fazenda. 3. A respeito da questão jurídica trazida no recurso especial, a Segunda Turma desta Corte Superior, por ocasião dos julgamentos do REsp 838.092/SC, da relatoria do Min. Castro Meira, DJ 08/08/2007, e do REsp 872.169/RS, da relatoria da Min. Eliana Calmon, DJe 13/05/2009, entendeu que: a) o Decreto-Lei 2.052/83, em nenhum de seus artigos, fixou regime de substituição tributária para os comerciantes varejistas de combustíveis e derivados de petróleo; b) se os decretos regulamentares não podem inovar na ordem jurídica, também não podem as portarias ministeriais constituir novas obrigações, diversas das previstas na legislação que lhes serve de fundamento; c) nos termos do art. 128 do CTN, não há responsabilidade tributária presumida, de maneira que a lei que estabelece a sujeição passiva indireta deve ser expressa, sob pena de infringir o princípio da legalidade e criar tributo sem lei que o estabeleça; d) o art. 16 do Decreto-Lei 2.052/83 autorizou o Ministro de Estado da Fazenda a expedir instruções para execução do presente Decreto-lei, de maneira que o ato ministerial deveria fazer as vezes de um decreto regulamentar, fixando normas subsidiárias, inclusive sobre o 'prazo e forma de recolhimento' da contribuição; e) admitir a modificação do elemento subjetivo de um tributo por meio de ato administrativo representa a subversão de todo o sistema, com abalo significativo nas garantias que cercam a relação do Fisco com o contribuinte na repartição de funções estatais; f) Conclui-se que a Portaria do Ministério da Fazenda n. 238/84, ao estabelecer um regime de substituição tributária não previsto no Decreto-Lei 2.052/83, é manifestamente ilegal. 4. Diante disso, tem-se que a sistemática criada pela referida portaria é ilegal, uma vez que extrapolou os limites estabelecidos no art. 16 do Decreto-Lei 2.052/83, ofendendo o princípio da legalidade, segundo o qual apenas a lei pode criar e modificar obrigações. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar a incidência da Súmula 126/STJ, porém, negando provimento ao recurso especial.(EARESP 200802361090, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, 14/12/2009) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PIS - DECRETO-LEI 2.052/83 - PORTARIA 238/84 - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - MODIFICAÇÃO INDEVIDA DE FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO E SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTE. 1. Às portarias, regulamentos, decretos e instruções normativas não é dado inovar a ordem jurídica, mas apenas conferir executoriedade às leis, nos estritos limites estabelecidos por elas. 2. Sistemática da Portaria 238/83 do Ministério da Fazenda que extrapola os limites estabelecidos no art. 16 do Decreto-Lei 2.052/83. Ofensa ao princípio da legalidade. 3. Modificação indevida do fato gerador, da base de cálculo e do sujeito passivo da obrigação tributária. 4. Recurso especial não provido.(RESP 200 601684729, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, 13/05/2009) Dessa forma, ilegal e por conseguinte, inconstitucional, já que a observância da legalidade vem disposta por normas constitucionais, o regime de substituição tributária fixado pelo artigo 11, § 5º, 'a', do Decreto nº 566/92, sem prejuízo da exigibilidade da exação conforme explanado anteriormente. Efetivamente, inexiste previsão legal para o regime de substituição tributária fixado pelo art. 11, § 5º, 'a', do Decreto nº 566, de 1992, obrigando o adquirente da produção rural à retenção e ao subsequente recolhimento da contribuição destinada ao SENAR, instituída pela Lei nº 8.315/91, regulamentada pelo Decreto nº 566/92 e Lei nº 9.528/97, relativamente a operações de comercialização de produção rural por produtores rurais, sujeitas ao indigitado regime de substituição tributária. Logo, a obrigação instituída pelo decreto 566/92 viola frontalmente o disposto no art. 97 do CTN e, portanto, é ilegal. Neste sentido, já decidiu esta Corte: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA OFICIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SENAR. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ILEGALIDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO. ILEGITIMIDADE. 1. A obrigação do adquirente da produção rural dos produtores rurais pessoas físicas de descontar (do valor devido aos produtores rurais) e recolher, na condição de substituto tributário, a contribuição social ao SENAR, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, está instituída no artigo 11, parágrafo 5º, alínea 'a', do Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, na redação dada pelo Decreto nº 790, de 31 de março de 1993. 2. Somente a lei poderia atribuir ao adquirente da produção rural do produtor rural pessoa física ou empregador rural a responsabilidade pela retenção da contribuição devida ao SENAR, instituindo-o na função de substituto tributário. 3. Inexiste previsão legal para o regime de substituição tributária fixado pelo art. 11, § 5º, a, do Decreto nº 566/92, obrigando a parte autora à retenção e ao subsequente recolhimento da contribuição destinada ao SENAR, instituída pela Lei nº 8.315/91, regulamentada pelo Decreto nº 566/92 e Lei nº 9.528/97, relativa mente a operações de comercialização de produção rural por produtores rurais, sujeitas ao indigitado regime de substituição tributária. 4. Na ausência de lei, a obrigação instituída pelo decreto 566/92 viola frontalmente o disposto no art. 97 do CTN e, portanto, é ilegal, sendo desnecessário confrontá-la com a Constituição Federal. 5. Impossibilidade do levantamento dos depósitos judiciais pelo autor, porquanto não possui legitimidade para postular o indébito. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5000047-34.2011.404.7119, 2ª TURMA, Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/01/2013) Mantida a sentença no ponto. Depósitos judiciais A jurisprudência majoritária desta Corte tem se inclinado pela viabilidade do depósito judicial por retenção, com algumas nuances, consoante elucida a ementa de acórdão que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO.TRIBUTÁRIO. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITOS EM JUÍZO. 1. É cabível o depósito judicial dos valores discutidos pelos substitutos tributários, forte no art. 151, II, do CTN, desde que sob o encargo da Agravante. 2. Deferido parcialmente o pedido de efeito suspensivo para autorizar o depósito do montante tributário controvertido, a ser implementado pelos responsáveis tributários. Ainda, cabe aos próprios autores operacionalizar e dar ciência aos adquirentes da produção rural acerca do comando legal. (TRF4, AG 5004920-60.2012.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Cláudia Maria Dadico, D.E. 25/07/2012) Assim, não merece reparos a sentença, no ponto. Limites do indébito Conforme julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2008.70.16.000444-6 acima reproduzido, com o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural (FUNRURAL), o produtor rural pessoa física com empregados, automaticamente, deverá voltar a recolher a contribuição social incidente sobre a folha de salários, prevista pelos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, de forma que o indébito corresponderá à 'diferença da contribuição recolhida com base na comercialização da produção rural e a incidente sobre a folha de salários'. Nesse sentido foi o voto apresentado pelo Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA na sessão de 01/09/2011, na Primeira Seção deste Regional, no julgamento da Questão de Ordem na AC nº 5000.552-77.2010.404.7210/SC, in verbis: '(...) Disso se conclui que, afastada a contribuição incidente sobre a produção rural em relação ao produtor rural pessoa física com empregados, automaticamente, em face do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade, ele deverá voltar a recolher a contribuição social que incide sobre a folha de salários. Assim, ao promover a execução do julgado, seja pela via da repetição, seja pela via da compensação, o produtor rural, com empregados, poderá executar apenas o crédito a que tem direito. E esse crédito se constitui, exatamente, na diferença entre o valor da contribuição social incidente sobre a produção rural e a contribuição social incidente sobre a sua folha de salários. Esse é o direito que tem o contribuinte. Nada mais. Isso não significa dizer que, caso queira a Fazenda promover a execução forçada da contribuição social incidente sobre a folha, esteja desonerada de lançá-la. Não, o provimento judicial que aqui se confere é o reconhecimento do direito ao crédito do contribuinte, pelo indébito pago, o qual se constitui, reitero, na diferença entre uma contribuição e a outra. Se isso, porém, implicar em um encontro de contas, nada mais é do que o efeito decorrente do próprio provimento judicial concedido ao contribuinte: direito ao indébito, que é a diferença entre a exação declarada inconstitucional e a que retorna a vigorar pelo efeito repristinatório dessa declaração. Portanto, ainda que a fazenda tenha que lançar os valores para poder promover a sua cobrança judicial, não significa que isso represente, para o contribuinte, o direito à devolução total da contribuição social que foi efetivamente recolhida sobre a produção rural, senão a diferença entre uma contribuição e outra. Esse o limite do direito que pode o contribuinte executar.' Mantida a sentença no ponto. Restituição em espécie/Compensação tributária Reconhecido o indébito, é devida a sua restituição à parte autora, em espécie ou por meio de compensação tributária, conforme for sua opção. A compensação deve ser com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos artigos 66 da Lei nº 8.383/91, 39 da Lei nº 9.250/95 e 89 da Lei nº 8.212/91, respeitando o disposto no artigo 170-A do CTN. Outrossim, a compensação será realizada mediante procedimento contábil e oportunamente comunicada ao Fisco pelos meios previstos na legislação tributária. Essa modalidade de compensação não implica a extinção do crédito tributário, estando sujeita à fiscalização pela autoridade fazendária, que pode homologá-la ou não. Cabe, pois, ao próprio contribuinte a apuração do valor do crédito para fins de compensação, ficando sujeito à apreciação do Fisco, que pode homologá-la ou não, conforme já explicitado. Correção monetária e juros A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula n.º 162 do STJ) até a sua efetiva devolução, mediante a aplicação do seguinte índice: taxa SELIC (Lei n.º 9.250/95, art. 39, § 4º). Consectários de sucumbência Mantidos conforme sentença. Prequestionamento Saliento, por fim, que o enfrentamento das questões apontadas em grau de recurso, bem como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as embasam. Deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado. Dessa forma, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão- somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC). Conclusão De todo o exposto, fica mantida integralmente a sentença. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações e à remessa oficial. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos" tão somente para fins de prequestionamento "(e-STJ fls. 585/589). Em sede de juízo de retratação (em razão do decidido pelo STF nos autos do RE 718.874/RS, Tema 669), o Tribunal deu provimento ao recurso de apelação da União. O julgado teve a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 918/920): Tema 669/STF A controvérsia dos autos diz respeito ao reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança da contribuição social prevista pelo art. 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas. Relativamente à exigibilidade da exação prevista pelo art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pelo art. da Lei nº 10.256/2001, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 718.874, julgado sob o regime da repercussão geral, em 30-03-2017, fixou a seguinte tese: Tema 669 - É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Desta forma, tem-se que, em face da modificação do art. 25 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 10.256/01, a contribuição social do empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção, é validamente exigível. Mantida, por conseguinte, a obrigação do autor de reter e recolher a exação, na forma do art. 30 da Lei 8.212/91. Da Resolução 15/2017 do Senado Federal A Resolução do Senado Federal nº 15/2017, que tem por objetivo suspender, nos termos do art. 52, X, da CRFB/88, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212/91, e a execução do art. da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97. As resoluções do Senado Federal que suspendem a execução de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso de constitucionalidade, não podem, por óbvio, extrapolar o alcance dos precedentes nos quais se arvoram, razão pela qual devem ser interpretadas rigorosamente à luz destes julgados. Firmada essa premissa, constata-se que, ao julgar o RE 363.852, o Pretório Excelso não considerou o advento da Lei 10.256/01 e sequer declarou a invalidade in totum dos dispositivos referidos. Limitou-se a pronunciar a sua inconstitucionalidade relativamente à" obrigação tributária sub-rogada do adquirente "qualificado como empregador rural pessoa física, no regime jurídico então vigente. Portanto, não se pode concluir que a Resolução do Senado Federal nº 15/2017 tenha afetado a exigibilidade da contribuição do empregador rural pessoa física no regime da EC 20/98 e da Lei 10.256/01. Interpretação diversa colidiria com a tese firmada pelo STF ao apreciar o Tema nº 669 (RE nº 718.874). Ademais, não se pode admitir que um ato infralegal tenha o efeito de tornar inaplicável regra editada por lei ordinária, considerada constitucional pelo STF. Aplica-se, portanto, o Princípio da Hierarquia das Normas e o respeito às regras constitucionais que dispõem sobre a possibilidade do Legislativo atuar e modificar normas jurídicas. Nesse sentido vêm decidindo as Turmas de Direito Tributário deste Regional: [.....] Consectários de sucumbência em face da UNIÃO A sentença foi proferida em 27/02/2014. Registro que o novo CPC, com entrada em vigor em 18-03-2016, não se aplica ao caso. Nesse sentido, lecionam Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr, Eduardo Talamini, Bruno Dantas (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, p. 2419):"...a lei do recurso é a que está em vigor no momento em que a decisão da qual se pretende recorrer é proferida. Entendemos que o dia da sentença é o que determina a lei que deve incidir". Desta forma o presente recurso deve observar o disposto no CPC/73. Tendo em vista a sua sucumbência, condeno a parte autora nas custas processuais e verba honorária, a qual fixo no montante de R$ 1.000, 00, atualizado pelo IPCA-E, em atenção às diretrizes contidas no art. 20, §§ 3º e , do CPC, tendo em vista a natureza da causa, a sua baixa complexidade, bem como a qualidade do autor, que exerce a atividade de agricultor. Custas pela parte autora. Dispositivo Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, dar provimento ao apelo da UNIÃO e ao reexame necessário, na parte que trata da contribuição para o FUNRURAL, objeto do Tema nº 669/STF. Ao examinar os embargos de declaração opostos, a Corte de origem acrescentou (e-STJ fls. 962/963): Por determinação da Vice-Presidência desta Corte, foram os presentes autos recebidos para reexame, conforme decisão proferida em juízo de admissibilidade de recurso extraordinário da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, a partir da tese firmada no julgamento do paradigma do Tema nº 669/STF. A respeito das questões suscitadas nos presentes aclaratórios, é oportuno a transcrição da ementa na parte que lhes pertine: TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EMPREGADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM TODO O PERÍODO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. LEI Nº 10.256/2001. LIMITES DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. SENAR. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ILEGALIDADE. (...) 6. A contribuição devida pelo produtor rural pessoa física empregador ao SENAR não foi declarada inconstitucional e continua exigível sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, com base nas Lei nº 9.528/97 e nº 10.256/01. Precedentes desta Corte. 7. Inexiste previsão legal para o regime de substituição tributária fixado pelo art. 11, § 5º, a, do Decreto nº 566/92, obrigando o adquirente da produção rural à retenção e ao subsequente recolhimento da contribuição destinada ao SENAR, instituída pela Lei nº 8.315/91, regulamentada pelo Decreto nº 566/92 e Lei nº 9.528/97, relativamente a operações de comercialização de produção rural por produtores rurais, sujeitas ao indigitado regime de substituição tributária. Em que pese as disposições do art. 1.041, § 1º, do CPC, no sentido de que"Realizado o juízo de retratação, com alteração do acórdão divergente, o tribunal de origem, se for o caso, decidirá as demais questões ainda não decididas cujo enfrentamento se tornou necessário em decorrência da alteração.", não se aplica tal regra no caso em exame, eis que se tratam de questões decididas e não afetadas pelo resultado da retratação positiva. A propósito, importa ter presente as disposições do § 2º do art. 1.040 do CPC: § 2º Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões. As questões pertinentes a juízo de admissibilidade dos outros recursos excepcionais que não sejam referentes ao recurso extraordinário da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - a que se refere o despacho que determinou a remessa para reexame -, tais como suspensão, sobrestamento, além de outras de que tratam os arts. 1.029 a 1.041 do CPC, são afetas à Vice- Presidência desta Corte, órgão competente para tanto. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para fins de integração do acórdão impugnado. Pois bem. 1. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL (e-STJ fls. 595/608) No que concerne à alegação de que o acórdão recorrido teria sido omisso em analisar as questões propostas pela recorrente, vale reiterar que é firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da incidência da Súmula 284 do STF quando o recurso limita-se a sustentar violação do art. 535, II, do CPC/1973 de forma genérica, sem especificar"em que consistiria a real ausência de pronunciamento e qual seria a relevância da tese suscitada apta a promover a alteração do julgado"(AgRg no REsp 1.318.004/AM, rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 02/04/2013). A esse respeito, confira-se ainda: EDcl no AREsp 310.038/PE, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 20/04/2016; REsp 1.408.195/CE, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 1º/06/2015, e AgRg nos EDcl no REsp 1.345.760/SP, rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 16/04/2015. In casu, a recorrente, no recurso extremo, descurou de explicitar os pontos em que o julgado recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a apontar ofensa genérica ao preceito legal, o que atrai a incidência da referida Súmula do STF. No que diz respeito à possibilidade de cobrança da contribuição ao SENAR por meio de substituição tributária, há julgados deste Tribunal Superior entendendo que"A referida exigência, de retenção pelo adquirente, no regime de substituição tributária, do valor da contribuição para o SENAR, instituído por decreto, se apresenta indevida porque vai de encontro à previsão contida nos arts. 121, parágrafo único, II e o art. 128 do CTN, que condicionam a instituição da substituição tributária à edição de lei em sentido formal."(REsp 1651654/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020). No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR PREVISTA NO ART. 6º DA LEI Nº 9.528/1997. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA TRÁS. DECRETO Nº 566/1992. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 13.606/2018. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos presentes autos a validade da substituição tributária para trás estabelecida no art. 11, § 5º, a, do Decreto nº 566/1992, relativa à contribuição ao SENAR prevista no art. 6º da Lei nº 9.528/1997 com alíquota de 0,2% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural dos produtores rurais pessoas físicas e segurados especiais. Nos termos do supracitado decreto, a contribuição deveria ser recolhida pelo adquirente da produção rural. 2. A Segunda Turma desta Corte já teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema no âmbito do REsp nº 1.839.986/AL, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 31/8/2020, ocasião em que se concluiu que o art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991 instituiu validamente substituição tributária para as contribuições prevista no art. 25 (destinadas à seguridade social), as quais são distintas da contribuição ao SENAR prevista na Lei nº 9.528/1997, de modo que a Lei nº 8.212/1991 não poderia ser fundamento de validade para o Decreto nº 566/1992, razão pela qual a substituição tributária nele prevista não subsiste em razão de ofensa aos arts. 121, II e 128 do CTN, uma vez que carece de embasamento legal, o que somente veio a ocorrer com a edição da Lei nº 13.606/2018 que a inclui expressamente no parágrafo único do art. da Lei nº 9.528/1997. Nesse sentido também: REsp 1.651.654/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 7/12/2020. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1723555/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021) No tema, destaco, ainda, o REsp 1.910.506/RS, rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 04/03/2021. Assim, o recurso da FAZENDA deve ser parcialmente conhecido, mas desprovido. RECURSO ESPECIAL DO SENAR (e-STJ fls. 683/694) No que concerne à alegação de que o acórdão recorrido teria sido omisso em analisar as questões propostas pela recorrente, vale reiterar que é firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da incidência da Súmula 284 do STF, quando o recurso limita-se a sustentar violação do art. 535, II, do CPC/1973 de forma genérica, sem especificar"em que consistiria a real ausência de pronunciamento e qual seria a relevância da tese suscitada apta a promover a alteração do julgado"(AgRg no REsp 1.318.004/AM, rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 02/04/2013). A esse respeito, confira-se ainda: EDcl no AREsp 310.038/PE, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 20/04/2016; REsp 1.408.195/CE, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 1º/06/2015, e AgRg nos EDcl no REsp 1.345.760/SP, rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 16/04/2015. In casu, a recorrente, no recurso extremo, descurou de explicitar os pontos em que o julgado recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a apontar ofensa genérica ao preceito legal, o que atrai a incidência da referida Súmula do STF. No que diz respeito à questão central do recurso do SENAR, pelos mesmos fundamentos utilizados para decidir a segunda parte do recurso da FAZENDA NACIONAL, o pleito não merece acolhimento, pois esta Corte Superior entendeu que a instituição por decreto do regime de substituição tributária como forma de recolhimento da contribuição para o SENAR,"[...] se apresenta indevida porque vai de encontro à previsão contida nos arts. 121, parágrafo único, II e o art. 128 do CTN, que condicionam a instituição da substituição tributária à edição de lei em sentido formal."(REsp 1651654/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020). Destaco, ainda, que a matéria aqui versada difere daquela a ser examinada pelo STF no RE 816.830/SC (Constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações posteriores do art. da Lei 9.528/1997 e do art. da Lei 10.256/2001 (Tema 801 da Repercussão Geral), razão pela qual não há obstáculo ao exame do especial deduzido. Assim, o recurso do SENAR não comporta acolhimento. RECURSO ESPECIAL DE SÉRGIO LIMBERGER (e-STJ fls. 716/730) A pretensão recursal não merece prosperar, pois não há violação do art. 535, II, do CPC/1973, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. Na situação dos autos, a Corte de origem consignou que"A contribuição devida pelo produtor rural pesso a física empregador ao SENAR não foi declarada inconstitucional e continua exigível sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, com base nas Lei nº 9.528/97 e nº 10.256/01"(e-STJ fl. 545). Assim, não há necessidade de"examinar as questões referentes às normas inscritas no artigo 5º, no artigo 145, parágrafo 1º, no artigo 146, inciso III, alínea a, no artigo 149, no artigo 150, incisos II e IV, no artigo 154, inciso I, no artigo 195, inciso I e parágrafo 8º, em sua redação original, no art. 195, inciso I, alíneas a, b e c, e parágrafo 8º, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, no art. 195, parágrafo 4º, no artigo 239 e no artigo 240 da Constituição Federal de 1988, e no art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988"(e-STJ fl. 727). No tema, cabe rememorar que"[...] o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto"(AgInt no REsp 1.383.955/RJ, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018). Assim, o recurso do contribuinte não merece provimento. CONCLUSÃO. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial de SÉRGIO LIMBERGER (e-STJ fls. 716/730), e com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial deduzido pela FAZENDA NACIONAL (e-STJ fls. 595/608) e do recurso especial deduzido por SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR (e-STJ fls. 683/694) e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de maio de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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