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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1487120_4277f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1487120 - SP (2019/XXXXX-7) DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por MARIA NICE DA SILVA QUEIROZ, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 258): Ação de indenização por danos morais - Transporte coletivo - Trem metropolitano - Assédio sexual ocorrido dentro do vagão Sentença de improcedcncia - Responsabilidade civil da ré Inocorrência - Culpa de terceiro - Fato fortuito, estranho ao transporte, a afastar a responsabilidade objetiva da transportadora - Nexo de causalidade inexistente - Danos morais não configurados. Sentença mantida - Recurso negado. Nas razões do recurso especial, a agravante aponta violação aos arts. 186, 212, IV, 734, 735 e 927, parágrafo único, do CC; 334, IV, do NCPC, sustentando, em síntese, que, não havendo controvérsia quanto a ocorrência de evento que vitimou a autora, sendo a recorrida operadora do veículo de transporte público de passageiros, caracterizada está a responsabilidade objetiva da agravada pelos danos sofridos pela recorrente É o relatório. Decido. Não colhe o recurso. O Tribunal de origem, no caso dos autos, afastou a responsabilidade civil da empresa recorrida no evento danoso, bem como a obrigação indenizatória ante a ausência de nexo de causalidade entre a importunação sexual realizada por terceiro com o contrato de transporte, conforme se infere do trecho do acórdão a seguir (fls. 259-261): No caso vertente, embora o assédio tenha ocorrido dentro do vagão da ré, certo é que tal fato (assédio) foi causado exclusivamente por terceiro, ausente, ademais, indícios de omissão culposa da ré. Pelo contrário, assim que a autora acionou a segurança da ré o agressor foi detido e identificado, sendo conduzido à delegacia de polícia (íl. 25). O reprovável assédio sofrido pela autora não pode ser considerado fortuito interno, porque além de absolutamente imprevisível e inevitável, não guarda qualquer relação com os riscos inerentes ao transporte. É fato praticado por terceiro, totalmente estranho à atividade de transporte do Metrô, equiparável ao caso fortuito, pelo qual a ré não pode ser responsabilizada. Conquanto a responsabilidade decorrente do transporte do transportador seja objetiva, dispensando a prova da culpabilidade da sua conduta, por outro lado. há a necessidade de demonstrar-se o nexo de causalidade entre a culpa e o dano sofrido pela passageira. O ato ilícito de assédio sexual praticado pelo terceiro (outro passageiro) rompe o nexo de causalidade, tratando-se de furtuito externo, sem vinculação com o transporte em si. Não se pode pretender conduta impeditiva e preventiva de ato de terceiro passageiro, a não ser tomadas de medidas repressivas que levem a detenção imediata e procurar minimizar o dano praticado pelo terceiro. O Trem do Metropolitano, tão logo acionado, sobre o ocorrido, seu corpo de segurança deu assistência à autora, detendo o molestador, conduzindo-o até à Delegacia de Polícia. A transportadora ré não tem nenhuma ingerência nos atos do assediador, de forma a que possa prevenir o reprovável ataque, não se podendo exigir esteja presente inclusive no pensamento doentio dos atos preparatórios do agressor. Nesse caso. o que estava ao alcance da ré transportadora foi o pronto acionamento do seu corpo de segurança, agindo com firmeza, detendo o agressor. Nesse cenário, quem deve responder pelos danos causados à autora é o agressor. Descabido, portanto, o pedido de indenização por dano moral em face do trem metropolitano, por se tratar de fato alheio aos serviços de transporte prestados pela companhia ré. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido constituir causa excludente da responsabilidade da empresa transportadora o fato inteiramente estranho ao transporte cm si, como é o assédio sexual, narrado na inicial. [...] Portanto, sendo o assédio de que foi vítima a autora apelante por ato praticado por terceiro (outros passageiro), fato estranho ao transporte e equiparado ao caso fortuito. impossível imputar-se responsabilidade à ré pelo constrangimento sofrido pela autora. Da mesma forma, a jurisprudência desta eg. Corte é no sentido de que a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. A propósito: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. ROUBO EM INTERIOR DO TRANSPORTE PÚBLICO. OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. DECISÃO MANTIDA. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 750 do CC/2002, podendo ser elidida tão somente pela ocorrência de força maior ou fortuito externo, isto é, estranho à organização da atividade. 2. Consoante jurisprudência pacificada na Segunda Seção desta Corte, o roubo com arma de fogo ocorrido no interior do transporte público, por ser fato inteiramente alheio ao serviço prestado, constitui causa excludente da responsabilidade da empresa transportadora. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no REsp 1.551.484/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe de 29/02/2016)"RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. METROPOLITANO. ROUBO COM ARMA BRANCA SEGUIDO DE MORTE. ESCADARIA DE ACESSO À ESTAÇÃO METROVIÁRIA. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES. APELO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. 2. Não está dentro da margem de previsibilidade e de risco da atividade de transporte metroviário o óbito de consumidor por equiparação (bystander) por golpes de arma branca desferidos por terceiro com a intenção de subtrair-lhe quantia em dinheiro, por se tratar de fortuito externo com aptidão de romper o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da transportadora. 3. Recurso especial provido."( REsp 974.138/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe de 09/12/2016) É importante destacar, ainda, que a Quarta Turma, por ocasião do julgamento do REsp 1.748.295/SP, caminha no sentido de excluir a responsabilidade da concessionária na hipótese de prática de ato libidinoso contra usuária do serviço de transporte, ocorrido no interior do metrô e cometido por terceiro, uma vez que"a prática de crime (ato ilícito)- seja ele roubo, furto, lesão corporal, por terceiro em veículo de transporte público, afasta a hipótese de indenização pela concessionária, por configurar fato de terceiro. Não pode haver diferenciação quanto ao tratamento da questão apenas à luz da natureza dos delitos. Todos são graves, de forma que o STJ dever manter ou afastar a excludente de responsabilidade contratual por delito praticado por terceiro em todos os casos, independentemente do alcance midiático do caso ou do peso da opinião pública, pois não lhe cabe criar exceções". A esse respeito, confira-se ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO LIBIDINOSO PRATICADO CONTRA PASSAGEIRA NO INTERIOR DE UMA COMPOSIÇÃO DE TREM DO METRÔ PAULISTA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E ESTRANHO AO CONTRATO DE TRANSPORTE - PRECEDENTES DO STJ. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há responsabilidade da empresa de transporte coletivo em caso de ilícito alheio e estranho à atividade de transporte, pois o evento é considerado caso fortuito ou força maior, excluindo-se, portanto, a responsabilidade da empresa transportadora. Precedentes do STJ. 2. Não pode haver diferenciação quanto ao tratamento da questão apenas à luz da natureza dos delitos. 3. Na hipótese, sequer é possível imputar à transportadora eventual negligência pois, como restou consignado pela instância ordinária, o autor do ilícito foi identificado e detido pela equipe de segurança da concessionária de transporte coletivo, tendo sido, inclusive, conduzido à Delegacia de Polícia, estando apto, portanto, a responder pelos seus atos penal e civilmente. 4. Recurso especial desprovido. ( REsp 1.748.295/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe de 13/02/2019) Registra-se, ainda, que este entendimento foi ratificado neste Colegiado, no julgamento do REsp 1.738.470/SP, desta relatoria, na sessão de 11/06/2019, que, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial da ora agravante para afastar sua responsabilidade civil em situação assemelhada à encontrada nestes autos, cuja ementa se colaciona a seguir: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO CONTRA PASSAGEIRA NO INTERIOR DE UMA COMPOSIÇÃO DE TREM DO METRÔ PAULISTA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E ESTRANHO AO CONTRATO DE TRANSPORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. 2. Na hipótese, afasta-se a responsabilidade da concessionária por prática de ato libidinoso, cometido por terceiro - preso em flagrante por agentes de segurança da transportadora -, contra usuária do serviço de transporte, ocorrido no interior do metrô. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. ( AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 27/06/2019) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
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