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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 927831 RS 2015/0236085-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 927831 RS 2015/0236085-3
Publicação
DJ 02/06/2021
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_927831_019bf.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 927831 - RS (2015/0236085-3) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por MONSANTO DO BRASIL LTDA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DEDISTRIBUIÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ROMPIMENTO UNILATERAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS EVIDENCIADOS. AGRAVO RETIDO. Do agravo retido 1. Não merece prosperar o agravo retido interposto, haja vista que a remessa de oficio à Secretaria de Agricultura e às cooperativas COTREL e COTRIGO para informar as quantidades de sementes de milho adquiridas diretamente da empresa ré nos anos de 1996 e 2000 é providência a ser adotada em liquidação de sentença, inexistindo qualquer urgência ou elemento de convicção de que tais informações não estarão mais disponíveis em tal momento processual. Mérito dos recursos em exame 2. O contrato avençado entre as partes constitui acordo com o objetivo de criar direitos, mediante a livre manifestação de vontade. Na formação do contrato, dois atos jurídicos são essenciais, a proposta, que vincula o proponente aos termos do que propôs, conforme alude o art. 427 do CC; e a aceitação desta, que é a concordância da parte contraente com o que foi proposto, constituindo-se, assim, o pacto. 3. As partes ajustaram, em 1989, contrato verbal de distribuição de insumos agrícolas (sementes),relação contratual que perdurou até o ano de 2000,quando liberada a garantia hipotecária, ponto este incontroverso da lide. 4. O novo Código Civil, ao dispor expressamente sobre os contratos de agência e distribuição nosartigos710eseguintes,apenas positivou o entendimento doutrinário há muito vigente sobre o tema, bem como adotou os princípios da Lei 4.886/65. 5. Ainda que a relação negocial entre as partes tenha vigorado antes da vigência do novo Código Civil, aplicável o entendimento doutrinário há muito consolidado de que é elemento inerente a este pacto a exclusividade, mormente quando inexistente cláusula em sentido contrário. Ante a infringência do dever de exclusividade, faz jus a parte autora ao recebimento das comissões relativas às vendas diretas feitas pelas demandadas. 6. Quando da ocorrência de um dano material, duas subespécies de prejuízos exsurgem desta situação, os danos emergentes, ou seja, aquele efetivamente causado, decorrente da diminuição patrimonial sofrida pela vítima; e os lucros cessantes, o que esta deixou de ganhar em razão do ato ilícito. 7. O pleito de dano material formulado na inicial a título de lucros cessantes merece prosperar, haja vista que evidenciado o aporte de investimentos pela autora, e demonstrado que a resolução do pacto decorreu de política administrativa das demandadas. 8. Ademais, evidente a diminuição dos lucros esperados pela empresa autora, não ressarcida dos aportes significativos para atender o contrato de distribuição firmado. Aplicável, igualmente, o disposto no art. 1092, parágrafo único, do Código Civil de 1916. 9. No que tange à prova do dano moral, por se tratar de lesão imaterial, desnecessária a demonstração do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando deforma indireta as conseqüências da conduta da ré, decorrendo aquele do próprio fato. Conduta ilícita da demandada que faz presumir os prejuízos alegados pela parte autora, é o denominado dano moral puro. 10. A postulante é pessoa jurídica, possuindo estabelecimento comercial. Portanto, o rompimento da relação contratual e a impossibilidade de atender seus clientes gera prejuízos de monta, em especial, quanto ao nome comercial e imagem da empresa. 11. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Negado provimento ao agravo retido e dado parcial provimento aos apelos." (fls. 954/955) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 992/1000). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 333, inciso I, e 535 do Código de Processo Civil de 1973, 6º da LINDB, 141, 159 e 964 do Código Civil de 1916 (227, 186, 927 e 884 do Código Civil de 2002) e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese: (a) negativa de prestação jurisdicional; (b) irretroatividade do Código Civil de 2002; (c) inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal para demonstrar o vínculo de exclusividade; (d) inexistência de responsabilidade da recorrente em razão da ausência de comprovação dos danos e da exclusividade; (e) configuração de enriquecimento ilícito. Apresentadas contrarrazões às fls. 1061/1072. É o relatório. O presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Não se vislumbra a alegada violação ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, conforme se verá adiante. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido podem ser mencionados os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.170.313/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 12/4/2010; REsp 494.372/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 29/3/2010, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996.222/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe de 3/11/2009. Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente violação ao art. 6º da LINDB ao fundamento de impossibilidade de aplicação do Código Civil de 2002 ao caso concreto, porque o contrato de distribuição foi firmado sob a égide do Código Civil de 1916. Por sua vez, o acórdão recorrido afastou expressamente a aplicação do Código Civil de 2002, fundamentando a aplicação da exclusividade no entendimento doutrinário vigente ainda na égide do Código Civil de 1916. Leia-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Inicialmente, cumpre salientar que o novo Código Civil, ao dispor expressamente sobre os contratos de agência e distribuição nos artigos 710 e seguintes, apenas positivou o entendimento doutrinário há muito vigente sobre o tema, bem como adotou os princípios da Lei 4.886/65. Nesse sentido são os ensinamentos de Venosa: Pelo presente Código Civil, os dispositivos acerca da distribuição são os mesmos aplicáveis às agências e, com maior razão, devem ser trazidos à colação os princípios da Lei nº 4.886/65. Aplica-se, salvo disposição contratual em contrário, os mesmos princípios atinentes aprazo, remuneração, exclusividade, etc. Portanto, ainda que a relação negocial entre as partes tenha vigorado antes da vigência do novo Código Civil, aplicável o entendimento doutrinário há muito consolidado de que é elemento inerente a este pacto a exclusividade, mormente quando inexistente cláusula em sentido contrário. Nesse sentido os ensinamentos de Venosa quanto ao tema em anállise: A doutrina costuma entender que a exclusividade é um elemento natural do contrato de distribuição (Farina, 1994:389), que somente pode ser suprimida ou reduzida mediante a vontade expressa das partes." (fls. 963/964, g.n.) Dessa forma, há de se concluir que as razões recursais são dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido e não têm o poder de infirmá-lo, porquanto os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do aresto, no ponto, mantiveram-se inatacados e incólumes nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO COLETIVO DE SAÚDE. MAJORAÇÃO ANUAL DA MENSALIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO AUMENTO DE INSUMOS E SERVIÇOS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283 DO STF. REAJUSTE EM VIRTUDE DA ALTA SINISTRALIDADE. FUNDAMENTOS RECURSAIS DISSOCIADOS DO ARESTO COMBATIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA QUE JUSTIFICASSE O AUMENTO. REVISÃO VEDADA NA VIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A subsistência de fundamentos inatacados impede a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula nº 283 do STF, e a dissociação das razões recursais daquilo que ficou decidido pelo eg. Tribunal de origem obstaculiza a análise do objeto recursal, a teor da Súmula nº 284 do STF. 3. Qualquer outra apreciação acerca da ilegalidade do aumento da mensalidade do plano de saúde por sinistralidade, da forma como trazida no recurso especial, implicaria o necessário revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente aqui inviável diante do óbice das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicação do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa."(AgInt no REsp 1708718/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019, g..n.)"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. A ausência de indicação do dispositivo legal a que se tenha dado interpretação divergente atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial a impedir a exata compreensão da controvérsia. 2. A matéria referente à incompetência absoluta da justiça federal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento. 3. Ademais, a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central da Corte local em não conhecer da matéria denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão, a fazer incidir as Súmulas 283 e 284 do STF. 4. A competência dos juizados especiais é fixada com base no valor da causa considerando o litisconsórcio ativo. Precedentes. 5. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AREsp 1463911/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019, g.n.)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI (POSSE AD USUCAPIONEM). FUNDAMENTOS DO ESPECIAL DISSOCIADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUMULAS 283 E 284 DO STF. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmulas 283 e 284 do STF. (...)" (AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015, g.n.) No que tange à alegada violação dos arts. 141 e 964 do Código Civil de 1916 (arts. 227 e 884 do Código Civil de 2002), verifica-se que o conteúdo normativo dos mencionados dispositivos não foi apreciado pelo Tribunal a quo, tampouco as teses trazidas nas razões do recurso especial foram suscitadas nos aclaratórios opostos. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. 1. Incide a Súmula 282/STF quando a tese recursal não foi objeto de debate pela instância ordinária e tampouco suscitada em embargos de declaração. Nesta instância especial, o requisito do prequestionamento é indispensável mesmo em questões de ordem pública. 2. A reforma do aresto a quo, para reconhecer a nulidade da arrematação, ensejaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que o preço vil só se caracteriza quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação, o que não foi o caso dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. 3.1. Para rever as conclusões das instâncias ordinárias sobre a questão seria necessário a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1552557/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020,g.n.) Por fim, o Tribunal a quo concluiu pela responsabilidade da recorrente pelos danos sofridos pela recorrida, expressamente consignando que restou comprovada que vigorava entre as partes acordo de exclusividade, bem como que a culpa exclusiva pela rescisão do contrato foi da recorrente, ao adotar nova política administrativa quanto aos contratos de distribuição. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: "No caso dos autos o conjunto probatório trazido ao feito indica que merece prosperar em parte a pretensão formulada na inicial, consoante razões a seguir alinhadas. Inicialmente, cumpre salientar que o contrato avençado entre as partes constitui acordo com o objetivo de criar direitos, mediante a livre manifestação de vontade. Na formação do contrato, dois atos jurídicos são essenciais, a proposta, que vincula o proponente aos termos do que propôs, conforme alude o art. 1.080 do Código Civil de 1916; e a aceitação desta, que é a concordância da parte contraente com o que foi proposto, constituindo-se, assim, o pacto. Aceita a proposta, em se tratando de contrato entre presentes, estará concluído a contratação, gerando, a partir daí, efeitos jurídicos para os contratantes, tendo em vista que, se o aderente anui com a proposta apresentada, passa a integrar o negócio jurídico encetado, situação que ocorreu no caso dos autos. (...) Não bastasse isso, a prova carreada durante a instrução do feito demonstra que entre as partes vigorava a exclusividade. Nessa seara, afim de evitar tautologia, cumpre transcrever parte da decisão de primeiro grau que, quanto ao ponto, bem analisou os elementos de convicção presentes no feito: Embora não tenha havido contrato escrito - salvo a escritura pública de constituição de garantia hipotecária (fls. 41/43v) -, a prerrogativa conferida à autora, para comercializar, com exclusividade, as sementes produzidas pelas rés, em sua área de atuação, encontra suporte na prova produzida. Com efeito, assentou o perito-contábil não ter identificado"registro da existência de outros distribuidores dos produtos das empresas rés no período discutido nesta ação"(fl. 290). A autora recebia comissões sobre vendas diretas feitas pela CARGIL a cooperativas situadas em sua zona de atuação. Há referência nas notas fiscais emitidas pela autora quanto a ser"distribuidor exclusivo"da CARGIL, o que era ou deveria ser do conhecimento da ré, na medida em que havia funcionário responsável pelo acompanhamento dos distribuidores. Enfim, a prova testemunhal, notadamente a colhida na assentada no dia 13/10/2009, não deixa dúvidas quanto ao fato de a autora ostentar a condição de distribuidor exclusivo dos produtos da ré em sua área de atuação (fls. 519/531). Logo, faz jus a autora ao recebimento de comissões sobre as vendas diretas feitas pelas rés, em sua área de atuação, por quebra da exclusividade, durante todo o contrato, à razão de 15% sobre o preço de tabela, abatidos os pagamentos já efetuados a este título. Portanto, ainda que despicienda em se tratando de contrato de distribuição verbal, a parte autora logrou comprovar a existência de relação negocial de exclusividade com as demandadas, a teor do que estabelece o art. 333, I, do CPC. (...) De outra banda, inegável que a ruptura contratual foi realizada unilateralmente pelas demandas, que adotaram nova política administrativa quanto aos contratos de distribuição, o que é ressaltado pela ré Monsanto em sua contestação (fl. 116, sexto parágrafo). Portanto, inverídica a alegação de que a autora tornava o produto menos competitivo ao aplicar altos valores na revenda, até mesmo porque os produtos eram revendidos aos clientes pelo mesmo preço da compra (laudo pericial,fl.283), e o lucro obtido se dava na forma de descontos financeiros no patamar de 12 a 15%, o que não se revela exorbitante. Note-se que a forma de ganho acima indicado demonstra que existia verdadeira tabela de preços imposta pela parte demandada ao distribuidor demandante, na medida em que o faturamento bruto deste dependia do preço fixado para o produto e do percentual de desconto que seria dado por aquela." (fls. 959/966, g.n.) Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, nos termos em que pleiteado pela parte recorrente, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Ademais, ao concluir pela responsabilidade da recorrente pelo pagamento das comissões relativas às vendas diretas feitas pela recorrida, o Tribunal a quo expressamente consignou que, ainda que se adotasse o entendimento que exclusividade não se presume, a indenização seria devida em razão do instituto da surrectio, pois a conduta da recorrente criou a justa a expectativa de que a ampliação do conteúdo obrigacional se manteria ao largo de toda a contratualidade. Leia-se, a propósito, o seguinte trecho do v. acórdão: "Ademais, ainda que adotado o entendimento doutrinário de que a exclusividade não se presume, necessitando de expressa previsão contratual - o que, gize-se, não é o correto, porque decorre da própria natureza do contrato de distribuição - a pretensão indenizatória formulada igualmente obteria êxito. Isso porque demonstrado no plano fático a prática de exclusividade ao longo de vários anos, como no caso em tela, justa a expectativa de que a ampliação do conteúdo obrigacional se manteria ao largo de toda a contratualidade. Trata-se da doutrina da surrectio, em que a atitude de uma das partes gera na outra uma expectativa de direito não pactuada, dever anexo ao da boa -fé objetiva. Assim, ante a infringência ao dever de exclusividade, faz jus aparte autora ao recebimento das comissões relativas às vendas diretas feitas pelas demandadas. No que tange ao percentual devido a esse título, demonstrado na perícia que o ganho do distribuidor de dava na forma de descontos financeiros e estes se situavam no entre 12% e 15% (fl. 267, letrae), justa a estipulação no menor destes." (fl. 965, g.n.) Contudo, tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 28 de maio de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
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