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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 670629 SP 2021/0168048-1

Publicação

DJ 02/06/2021

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_670629_b38b6.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 670629 - SP (2021/0168048-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : ANGELO APARECIDO GONCALVES

ADVOGADO : ÂNGELO APARECIDO GONÇALVES - SP102005

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : W M DE S

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de W M DE S apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Revisão Criminal n. 2143660-23.2020.8.26.0000).

Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 12 anos de reclusão, no regime inicialmente fechado, pela prática do delito de estupro de vulnerável (art. 217-A, c/c o art. 226, II, ambos do Código Penal).

Interposta revisão criminal, o Tribunal de origem indeferiu a revisão, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. ):

REVISÃO CRIMINAL. Estupro de vulnerável.

PRELIMINAR DA PGJ PELO NÃO CONHECIMENTO. Pleito fundado no CPP, art. 621, I. Cognição possível.

ABSOLVIÇÃO. Suposta prova nova. Impertinência. Testemunho colhido sem o crivo do contraditório. Fundamentação exauriente e irretocável. Ausência de comprovação de quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621, I, II ou III.

INDEFERIMENTO.

Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa que o paciente deveria ser absolvido, tendo em vista a carta da vítima informando a respeito da inocência do

paciente.

Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição do paciente.

É o relatório.

Decido .

Preliminarmente, deve-se asseverar que a verificação do acerto ou

desacerto do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias, para fins de absolvição

ou desclassificação do delito imputado, ultrapassa os limites cognitivos do habeas

corpus, notadamente quando se trata de condenação passada em julgado, como na

espécie.

Com efeito, a desconstituição da condenação implica o necessário

revolvimento do acervo fático-probatório disposto nos autos, a reanálise acerca dos

elementos constitutivos do tipo e a verificação da perfeita adequação do fato à norma,

providências vedadas na angusta via do remédio constitucional, marcada pela

celeridade e sumariedade na cognição.

Sobre o tema é o vaticínio da doutrina:

A semelhança entre a revisão criminal e o habeas corpus é que ambas são ações constitucionais e podem ser ajuizadas após o trânsito em julgado. No entanto, o habeas corpus liga-se á liberdade de locomoção e, após o transito em julgado da decisão, somente tem cabimento nas hipóteses de nulidade absoluta (art. 648, VI, CPP). Quanto à revisão criminal, seu enfoque é o erro judiciário, necessitando maior exploração das provas, algo incompatível com o habeas corpus. [...] (NUCCI. Guilherme de Souza. Habeas Corpus. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 187)

No mesmo sentido, é a firme jurisprudência desta Corte de Justiça:

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento.

2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita o revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição do paciente. [...]

5. Habeas corpus não conhecido. (HC 328.080/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 10/06/2016)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE AMEAÇA E ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 443/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DETRAÇÃO PENAL. QUESTÃO NÃO

ENFRENTADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARECER ACOLHIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.

2. A análise das teses de desclassificação da conduta de roubo para o crime de ameaça e a absolvição quanto ao delito de corrupção de menores, segundo a jurisprudência desta Corte, demandaria, necessariamente, o exame do acervo fático-probatório, o que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus. [...]

6. Habeas corpus não conhecido. (HC 338.671/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 16/05/2016)

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. ROUBO. ART. 157, § 3º, 1ª PARTE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. DESNECESSIDADE DE LESÃO CORPORAL.

1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

2. Incabível o exame do pleito de absolvição e de desclassificação do delito, pois, para se afastar o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, o que não é possível em sede de habeas corpus. [...]

4. Habeas corpus não conhecido. (HC 151.885/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015)

No presente caso, tem-se que o Tribunal de origem indeferiu o pedido de

revisão criminal, com os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 25/28):

O que se pretende é absolvição, diante da juntada de uma carta, supostamente escrita pela vítima (fls. 11/12), a confirmar a inocência do peticionário, o que seria prova nova.

Todavia, produzida unilateralmente, sem prévia justificação criminal ou anterior requerimento perante o Juízo singular na fase oportuna, não pode ser admitida, pois despida do manto do contraditório, sendo insuficiente à ação revisional, que não se confunde com uma segunda apelação.

Mesmo que assim não fosse, a prova coligida desfavorece W, que foi condenado porque, em data e horário incertos, durante o ano de 2009, por diversas vezes, praticou atos libidinosos com sua enteada L.B.C., com então oito anos.

O conjunto probatório foi analisado de forma percuciente e, nesse contexto, válida a transcrição de excerto do V. Aresto revidendo:

“A vítima foi submetida a tratamento psicológico, e o profissional que atendeu concluiu terem ocorrido os abusos sexuais.

Segundo o laudo, já no primeiro atendimento L explicou que a pessoa mais

chata da casa era W, porque fazia coisas erradas com ela, mas tinha vergonha de descrever tais atos. Em um segundo atendimento, foi pedido a L que demonstrasse com bonecos o que ocorria, mas a menor ficou com vergonha de demonstrar e preferiu escrever, quando então relatou que W a “jogava na cama e se jogava em cima dela como um louco e falava besteiras em seu ouvido”. No atendimento seguinte, foi solicitado que a menor pintasse as partes do corpo onde W a tocava e as partes do corpo de W que tocavam nela, sendo que a vítima pintou a sua região pubiana, pernas e braços, e na figura masculina, a região pubiana, pernas, mãos e boca, escrevendo “chato” acima da figura.

A defesa nada alegou acerca de tal laudo.

Em Juízo, L novamente descreveu os abusos, conforme a acusação, enfatizando que não se recordava de todos os detalhes por conta do tempo que se passou, alegando que não gostava de relembrar a história. Ainda afirmou que os fatos ocorreram por várias vezes e que não contou nada a ninguém porque tinha medo que o réu matasse seus pais.

O genitor da vítima também ratificou seus depoimentos anteriores, e também acrescentou que certa feita telefonou para a menina a noite e constatou que ela estava ofegante, dizendo que W estava fazendo cócegas nela e que estava com uma brincadeira boba. Disse que depois do ocorrido a genitora da menina não se opôs à guarda provisória a ele.

A testemunha A M novamente deu conta do ocorrido e assegurou que ouviu da menor a narrativa da violência sexual.

(...)

Ainda foi juntado outro relatório psicológico, em que ficou esclarecido que “visando evitar possível revitimização da criança não realizamos os relatos detalhados do abuso sexual, uma vez que já constam nos autos o relato feito na Delegacia da Mulher e os relatos feitos pelo psicólogo contratado pelo pai, todavia a criança confirma a ocorrência do abuso sexual, dizendo 'eu não vou dizer que é mentira, porque foi verdade o que aconteceu' (SIC)”.

Observo, pois, a prioridade da acusação.

Os fatos foram revelados pela menor à babá, o que de início à apuração da acusação, e em todas as oportunidades em que a vítima foi ouvida ela manteve seus relatos com coerência, a despeito da pouca idade, tanto no distrito policial quanto em Juízo, e durante os atendimentos psicológicos.

Segundo as testemunhas e familiares, L não tinha o hábito de mentir e tampouco tinha acesso a material com conteúdo pornográfico, de onde poderia ter tirado os detalhes que apresentou em todos os seus depoimentos, ou ainda qualquer experiência sexual que a levasse a fantasiar de forma tão real as graves acusações.

Tampouco parece provável que ela fizesse tão grave e injusta acusação contra o seu padrasto, com quem até então mantinha um relacionamento normal.

Apesar de o réu ter negado veementemente a acusação, não explicou de forma válida o motivo pelo qual estaria sendo acusado injustamente, tampouco apresentou provas a revelar que possuía um relacionamento terno com sua enteada, o que poderia deixar certo que, de fato, a história teria sido inventada pelo genitor da vítima, a fim de conseguir a guarda judicial da menina.

Entendo, pois que a negativa do acusado ficou isolada nos autos, haja vista o que foi apurado pela prova oral e ainda pelos estudos psicológicos, de sorte que a somatória destes elementos é um fator preponderante ao reconhecimento da propriedade da acusação.

Vale ressaltar novamente que não há sequer indícios de que a menor tenha sido induzida por quem quer que seja a imputar tão grave acusação contra o padrasto, mesmo porque o simples fato de existir ação judicial discutindo a guarda da filha não gera presunção de inimizade entre as partes.

Não se olvide que o contexto familiar em que a menor vivia era conturbado à

época da separação de seus pais e do processo judicial de guarda da criança, mas ainda assim não há sequer indícios de que ela, com apenas oito anos de idade, tivesse algum interesse ou mesmo houvesse sido induzida a falsear a verdade por longo período.

De outra parte, nem é preciso mencionar a relevância da palavra da vítima em delitos da natureza e espécie como o aqui tratado, porquanto perpetrados às escondidas.

Considerar suspeitos todos os depoimentos obtidos nos autos, como o fez o nobre julgador, seria inviabilizar a comprovação de crimes desta natureza, que geralmente ocorrem no âmbito familiar, onde prestarão depoimentos as pessoas totalmente envolvidas com os fatos e interessadas em seu desfecho.

Bem caracterizada, assim, a responsabilidade penal do acusado, sendo de rigor a reversão da sentença para condená-lo por infração ao artigo 217-A, combinado com artigo 226, inciso II, ambos com Código Penal.

Estabeleço a pena-base em 08 anos de reclusão a míngua de antecedentes criminais, majorada em metade em razão da causa de aumento da pena, por se tratar de padrasto da vítima, tornando-a definitiva em 12 anos de reclusão.

O regime prisional para o início de desconto da pena será o fechado, tendo em vista a gravidade da conduta do réu, que é definida como hedionda, não bastasse o montante da pena.” (fls. 188/197 dos autos originais)

Destarte, verifica-se que autoria foi amplamente analisada e confirmada pelo V. Acórdão, não havendo como se aceitar a tese trazida, uma vez que a ação revisional, repisa-se, não serve à nova análise das provas.

[...]

Portanto, considerando-se a ausência de comprovação de quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621, I, II ou III, que não afloraram minimamente do exame do processado, impende concluir que o pleito não comporta acolhimento.

Dessa forma, nota-se que a condenação está devidamente fundamentada

na prova dos autos. O Tribunal de origem asseverou que, "Em Juízo, L novamente

descreveu os abusos, conforme a acusação, enfatizando que não se recordava de

todos os detalhes por conta do tempo que se passou, alegando que não gostava de

relembrar a história. Ainda afirmou que os fatos ocorreram por várias vezes e que não

contou nada a ninguém porque tinha medo que o réu matasse seus pais".

Desse modo, o acolhimento do pedido de absolvição, tal como já afirmado,

demandaria análise de elementos fático-probatórios, o que é vedado na via do habeas

corpus.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 31 de maio de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1225286445/habeas-corpus-hc-670629-sp-2021-0168048-1/decisao-monocratica-1225286469