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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 66209 SP 2021/0105155-5

Publicação

DJ 02/06/2021

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_66209_fb728.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66209 - SP (2021/0105155-5)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : CILENE LUDWIG GONÇALVES LEONE

ADVOGADO : MARJURIE SIMIONATO IAMASHITA - SP181708

RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : AUGUSTO RODRIGUES PORCIUNCULA E OUTRO(S) -SP328673

DECISÃO

Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (art. 105, inciso II,

alínea “b”, da Constituição Federal) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do

Estado de São Paulo cuja ementa é a seguinte:

Mandado de Segurança visando à nomeação ao cargo de Assistente

Social Judiciária do Tribunal de Justiça de São Paulo. Circunstâncias excepcionais

que inviabilizam a pretendida nomeação, conforme ressalva feita no RE n°

598.099/MS. Ausência de direito subjetivo à nomeação, que se realizada poderia

enquadrar a situação além do limite prudencial, consoante previsto no art. 22,

parágrafo único, inciso IV, da LRF. Ilegalidade ou abuso de poder inexistentes.

Segurança denegada.

Embargos de Declaração foram rejeitados às fls. 157-161.

A recorrente, em seu Recurso Ordinário, basicamente reitera os fundamentos

já apresentados na exordial do mandamus no tocante ao direito líquido e certo de ser

nomeado no cargo para o qual logrou aprovação dentro do número de vagas previstas no

edital do certame.

A recorrente exara que “possui direito líquido e certo à nomeação ao cargo de

Assistente Técnico Judiciário da 26 Circunscrição Judiciária, Comarca de As-sis/SP, pois

aprovada em 2° lugar, posição que está dentro do quantitativo de vagas ofer-tadas pelo

Tribunal, em concurso realizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 2018. Apesar

de aprovada dentro do número de vagas previstas em edital, a nomeação da Recorrente

não ocorreu mesmo após o prazo máximo de validade do certame, confi-gurando violação

ao direito líquido e certo da Recorrente, conforme jurisprudência do E. Superior Tribunal

de Justiça (‘STJ’) e do E. Supremo Tribunal Federal (‘STF’)” (fl. 169).

Alega que, “embora o Recorrido tenha realizado várias nomeações, a

Recorrente não foi convocada, mesmo tendo sido aprovada dentro do número de vagas e

nenhuma justificativa razoável foi apresentada, senão a de que o órgão enfrentava restrições financeiras decorrentes exclusivamente de nova interpretação dos limites da Lei

de Responsabilidade Fiscal, nada havendo que se relacionasse com a pandemia do CO

VID-19, ocorrida já após a expiração do prazo do concurso da Recorrente” (fl. 169).

Assevera que “as restrições decorrentes da pandemia do COVID-19 embora possam repercutir juridicamente na contenda, não se confunde com a ‘crise’ fiscal alegada pelo Recorrido para a não contratação da Recorrente quando do encer-ramento da validade do concurso, especialmente porque são situações distintas, que aconteceram em tempos diferentes, e que por isso merece uma análise individualizada, inclusive da modulação de seus efeitos no presente litígio, a ser ponderado com base nos princípios da impessoalidade e moralidade, de forma que, se considerada, possa resultar, no máximo, na suspensão do direito da Recorrente (durante o período de calamidade pública) e não na sua extinção definitiva” (fl. 173).

Contrarrazões às fls. 217-223.

Parecer do Ministério Público às fls 258-268:

Há que se ressaltar, ainda, que conforme a orientação jurisprudencial da Corte Superior de Justiça, o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do certame, como ocorreu na espécie, possui direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do concurso. 12. Ante o exposto e pelas razões aduzidas, o parecer é pelo provimento do presente recurso ordinário.

É o relatório.

Decide-se.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 27.5.2021.

1. Histórico da demanda

Cuida-se de Recurso em Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado contra acórdão que denegou o writ.

A recorrente não demonstra a liquidez e certeza do direito reclamado, nem comprova a ilegalidade do ato impugnado. Assim, inatingidos os fundamentos utilizados pela Corte de origem.

O recurso veicula pleito de reconhecimento do direito líquido e certo à nomeação ao cargo de Assistente Social judiciária, porquanto a impetrante fora aprovada em dentro do número de vagas estabelecido no edital do concurso público. Acrescenta que, a alegada restrição de ordem orçamentária não pode prevalecer frente ao seu direito subjetivo à nomeação.

Entretanto, o pleito recursal encontra óbice no entendimento construído no âmbito do STJ de que, alcançado o limite prudencial de dispêndios com folha de pessoal, assim declarado este fato pelos órgãos de controle interno e externo respectivos da Administração, na forma do disposto no art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000, configura-se a situação excepcionalíssima que respalda plenamente o não cumprimento do dever de nomeação pelo Poder Público.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADODE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃODENTRO DO CADASTRO DE RESERVA PREVISTO EMEDITAL. ABERTURA DE NOVAS

VAGAS NO PRAZO DEVALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DAS NOMEAÇÕES.COMPROVAÇÃO. 1. A aprovação do candidato dentro do cadastro de reservas,ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas noedital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo ànomeação para o respectivo cargo, se, durante o prazo devalidade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, sejaem virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão,aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável oufalecimento. Precedentes: RE 581.113/SC, 1ª Turma, Rel. Min.Dias Toffoli, DJe 31.5.2011; RMS 37882/AC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 18/12/2012, DJe 14/02/2013; MS 18.570/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe21/08/2012; DJe 29/05/2012; RMS 32105/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 30/08/2010. 2. A exceção a esta regra, desde que devidamente motivadapelo Poder Público e sujeita ao controle do Poder Judiciário, deve estar fundada nas características fixadas pelo SupremoTribunal Federal em sede de repercussão geral. Nesse sentido,se houver sido alcançado o limite prudencial de dispêndioscom folha de pessoal, assim declarado este fato pelos órgãosde controle interno e externo respectivos da Administração,tudo em razão do que dispõe o art. 22, parágrafo único, incisoIV, da Lei Complementar nº 101/2000. 3. No presente caso, foram preenchidas todas as vagasdisponibilizadas no edital do concurso, discutindo-se aqui oprovimento dos novos cargos criados por lei. Ocorre que,apesar de haver essas novas vagas, há a demonstração deóbice orçamentário. 4. A autoridade coatora, buscando comprovar a existência deóbices de natureza financeiro-orçamentária que impedem anomeação dos candidatos aprovados no cadastro de reservado concurso em que o ora Requerente foi aprovado, juntou osseguintes documentos: (i) estudo de impacto financeiro feitopela Coordenadoria de Planejamento deste Tribunal para acontratação de novos servidores; (ii) circular informando aosmagistrados da suspensão da contração de servidores, emrazão da dificuldade orçamentária e financeira; (iii) Informaçõesapresentadas ao CNJ no Pedido de Providências n. 0001100-34.2011.2.00.0000; (iv) decisão proferida pela CNJ no Pedidode Providências n. 0001100-34.2011.2.00.0000; (v) decisãoadministrativa prolatada no processo administrativo n.0037133- 09.2010.8.22.1111. 5. Tais documentos demonstram a ausência de dotaçãoorçamentária para a realização das nomeações, uma vez que oorçamento previsto para o exercício de 2011 (Lei de DiretrizesOrçamentárias n. 2339/2010) não permitia a contratação denovos servidores, pois o crescimento dos créditosorçamentários fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias foraapenas de 4,5%. 6. Assim, como afirmado pelo Ministro Ives Gandra,Conselheiro do CNJ, na decisão proferida pela CNJ no Pedidode Providências n. 0001100-34.2011.2.00.0000, "a recusa justae motivada da Administração em preencher vagas decorrentesde concurso público, como ora se dá, não viola os princípiosencartados no art. 37 da CF, mormente o da legalidade. Se nãohá dotação orçamentária para fazer frente às nomeações,mesmo tendo-se buscado, não se pode brandir o direitosubjetivo à nomeação, haja vista a responsabilização a que sesubmete o gestor, nos termos das leis orçamentárias e dasdisposições constitucionais. O reconhecimento da existência de necessidade de servidores não garante, por si só, anomeação de candidatos, se o orçamento desse ano nãosuporta o acréscimo de despesas" (fls. 161). 7. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

(RMS 37.700/RO, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 10/4/2013).

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO A SER NOMEADO. RECUSA MOTIVADA DA ADMINISTRAÇÃO. LIMITE PRUDENCIAL. ART. 22,PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.

1. O ora recorrente ficou colocado em 45º lugar no concursopúblico para provimento do cargo de Motorista II do Município de Nossa Senhora do Socorro que tinha 60 vagas, ou seja, foi aprovado em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital. 2. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual aregular aprovação em concurso público em posiçãoclassificatória compatível com as vagas previstas em editalconfere ao candidato direito subjetivo à nomeação e possedentro do período de validade do certame. 3. A exceção a esta regra só poderá ocorrer se houver sidoalcançado o limite prudencial de dispêndios com folha depessoal, assim declarado este fato pelos órgãos de controleinterno e externo respectivos da Administração, tudo em razão do que dispõe o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000. 4. No presente caso, a partir dos documentos dos autos, daleitura do parecer do Ministério Público Estadual e do acórdão recorrido, ficou comprovado que o montante despendido com pessoal impossibilita o Município de contratar novos servidores. 5. Recurso ordinário não provido. (RMS 36.742/SE, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 5/12/2012).

Assim, como consignado no voto condutor do aresto recorrido e incontroverso nos autos, a análise do quadro orçamentário do TJSP no início de março de 2020, inviabilizou a nomeação de todos os aprovados no concurso de Assistente Social Judiciário, estando solidamente motivada, pelo Poder Público, a excepcionalidade da situação fundada, inclusive, nos moldes definidos pelo RE 598.099/MS, julgado em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal.

Nessa linha de intelecção, atingido o limite prudencial, é vedada a nomeação de novos servidores públicos e o incremento da folha de pagamento, na conformidade do art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), verbis:

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidosnos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95%(noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ouórgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: ...

IV - provimento de cargo público, admissão ou contrataçãode pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrentede aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas deeducação, saúde e segurança.

Por conseguinte, a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do certame. Entretanto, estão ressalvadas as situações extremas, respaldada em lei, e supervenientes até mesmo à publicação do edital convocatório, como ocorre no caso em exame, em que emerge exceção à regra favorável aos concursados, porque alcançado o limite prudencial de despesas com folha de pessoal, segundo dispõe o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000.

Assim, amparado na legislação vigente, e nos precedentes acima transcritos e convencida da inexistência de direito revestido das características de liquidez e certeza, ensejadoras da tutela vindicada, entende-se pelo desprovimento do recurso.

4. Conclusão

Dessa feita, não se vislumbra a ilegalidade no ato imputado à autoridade

impetrada e nem abuso de poder.

Pelo exposto, com fundamento no art. 5º, inciso III, da Lei 12.016/2009, c/c o art. 212 do RISTJ, nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança .

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 31 de maio de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1225388602/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-66209-sp-2021-0105155-5/decisao-monocratica-1225388612

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