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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1937450_b46f3.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1937450 - MT (2021/0140133-9)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : EVA MARIA DE JESUS ARRUDA

ADVOGADOS : ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA E OUTRO(S) - MT010138 WILSON MOLINA PORTO - MT012790A

RECORRIDO : TRANSPORTADORA RAPIDO REAL LOGISTICA LTDA

ADVOGADO : KARINA CASSIA DA SILVA DELUCCA - SP145160

INTERES. : HDI SEGUROS S.A

ADVOGADO : LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ CANO - MT008506A

INTERES. : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

INTERES. : SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto por EVA MARIA DE JESUS ARRUDA,

com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de

Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado:

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE DA AUTORA - AFASTADA - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ - DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - PENSÃO VITALÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Da análise das provas produzidas nos autos, mormente através do boletim de ocorrência e pelo depoimento da testemunha arrolada pela autora, restou demonstrado que a culpa pela ocorrência do acidente foi exclusiva do condutor do veículo de propriedade da ré, ora apelada, que, imprudentemente, atingiu a autora, ora apelante,quando a mesma estava na calçada.

II - Não bastasse, ainda que, em tese, a autora, ora apelante, não estivesse no meio fio, mas, sim, na via de rolagem, como defendido pela ré, ora apelada, a imprudência do motorista que conduzia seu caminhão restaria caracterizada em razão de não ter observado seu dever de cuidado, haja vista que, ao realizar a manobra, não manteve, a teor do inciso II do artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro, uma distância de segurança em relação à autora, ora apelante.

III - Nesse contexto, realmente, como apontado pela autora, ora apelante, não há que se falar em culpa concorrente, eis que, conforme acima mencionado,

restou caracterizada a culpa exclusiva do motorista do caminhão de propriedade da ré, ora apelada, pela ocorrência do acidente.

IV - No que diz respeito a alegação de que faz "jus" ao recebimento de pensão mensal, não assiste razão à autora, ora apelante, haja vista que, embora realmente conste do laudo pericial que a mesma está incapacitada definitivamente para a profissão de auxiliar de cozinha, também há afirmação do perito que a autora, ora apelante, não está incapacitada para exercer outras profissões, de modo que, como já pontuado pela Juíza sentenciante, não se mostra pertinente a concessão da pensão pleiteada.

V - Por fim, já no que se refere ao "quantum" da reparação, é pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que o valor da indenização por danos extrapatrimoniais não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco pode ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico que é inerente à medida. (fls. 1010-1011)

Os embargos de declaração foram rejeitados

Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação ao art. 950 do Código

Civil/2002, sustentando, em síntese, fazer jus ao recebimento de pensionamento mensal, visto a

sua incapacidade laboral de forma definitiva para a profissão de auxiliar de cozinha que exercia,

em decorrência de acidente de trânsito causado pelo preposto da recorrida.

É o relatório.

Passo a decidir.

Colhe o recurso.

No que tange à pensão mensal, concluiu o aresto recorrido:

No que diz respeito a alegação de que faz "jus" ao recebimento de pensão mensal, não assiste razão à autora, ora apelante, haja vista que, embora realmente conste do laudo pericial (id. 44232130) que a mesma está incapacitada definitivamente para a profissão de auxiliar de cozinha, também há afirmação do perito que a autora, ora apelante, não está incapacitada para exercer outras profissões, de modo que, como já pontuado pela Juíza sentenciante, não se mostra pertinente a concessão da pensão pleiteada. (fl. 1.019)

Quanto ao tema, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de

que "o art. 950 do Código Civil não exige que tenha havido também a perda do emprego ou a

redução dos rendimentos da vítima para que fique configurado o direito ao recebimento da

pensão. O dever de indenizar decorre unicamente da perda temporária da capacidade laboral,

que, na hipótese foi expressamente reconhecida pelo acórdão recorrido". Ainda, "a indenização

civil, diferentemente da previdenciária, busca o ressarcimento da lesão física causada, não

propriamente a mera compensação sob a ótica econômica".

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PENSÃO. CABIMENTO.

(...)

4. O art. 950 do Código Civil não exige que tenha havido também a perda do emprego ou a redução dos rendimentos da vítima para que fique configurado o direito ao recebimento da pensão. O dever de indenizar decorre unicamente da perda temporária da capacidade laboral, que, na hipótese foi expressamente reconhecida pelo acórdão recorrido. 5. A indenização civil, diferentemente da previdenciária, busca o ressarcimento da lesão física causada, não propriamente a mera compensação sob a ótica econômica.

(..) (REsp 1306395/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 19/12/2012)

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA CONTRATUAL. SÚMULA 7. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. (...) 5. É devido o pensionamento vitalício pela diminuição da capacidade laborativa decorrente das sequelas irreversíveis, mesmo estando a vítima, em tese, capacitada para exercer alguma atividade laboral, pois a experiência comum revela que o portador de limitações físicas tem maior dificuldade de acesso ao mercado de trabalho, além da necessidade de despender maior sacrifício no desempenho do trabalho. (...) (REsp 903.258/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 17/11/2011)

Desse modo, mostra-se de rigor reformar o acórdão recorrido, tendo em conta a

jurisprudência desta Corte de que é cabível o "arbitramento de pensão vitalícia àqueles que

sofreram lesão permanente e parcial à sua integridade física, resultando em redução de sua

capacidade laborativa/profissional, consoante interpretação dada ao artigo 1.539 do Código Civil

de 1916, atual artigo 950 do Código Civil de 2002".

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. AFASTAMENTO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO EXTERNO INERENTE À ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. 5. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA. CABIMENTO. PRECEDENTES. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é cabível o "arbitramento de pensão vitalícia àqueles que sofreram lesão permanente e parcial à sua integridade física, resultando em redução de sua capacidade laborativa/profissional, consoante interpretação dada ao artigo 1.539 do Código Civil de 1916, atual artigo 950 do Código Civil de 2002" (AgRg no AREsp n. 636.383/GO, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 10/9/2015). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. Int no AREsp 1236405/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em

08/10/2018, DJe 10/10/2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. ARBITRAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA PARCIAL E PERMANENTE. ART. 1.539 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ATUAL ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CABIMENTO.

1. É cabível do arbitramento de pensão vitalícia àqueles que sofreram lesão permanente e parcial à sua integridade física, resultando em redução de sua capacidade laborativa/profissional, consoante interpretação dada ao artigo 1.539 do Código Civil de 1916, atual artigo 950 do Código Civil de 2002. Precedentes. (...) (AgRg no AREsp 636.383/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 10/09/2015)

Assim, entende-se razoável o arbitramento do valor de 01 (um) salário mínimo, para

o pagamento de pensão mensal vitalícia, devida a partir do evento danoso, acrescida de juros de

mora e correção monetária.

A referida pensão é vitalícia, não havendo limitador da expectativa de vida da vítima.

Também é nesse sentido a jurisprudência desta Corte Superior.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUEDA. ARQUIBANCADA. FIGURANTE. LESÕES FÍSICAS PERMANENTES. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. SALÁRIO MÍNIMO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. REVISÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

1. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 17.10.2008. Recurso especial concluso ao gabinete em 27.10.2016. Julgamento: CPC/73.

2. O propósito recursal está em definir a correção do período e do valor fixados para a pensão vitalícia, bem como do valor da compensação dos danos morais, decorrentes da queda da recorrida de arquibancada enquanto prestava trabalho de figurante para a recorrente. (...) 6. O acórdão recorrido decidiu a questão, em sintonia com a jurisprudência da 3ª Turma do STJ, no sentido de que a pensão por incapacidade permanente, cujo termo inicial é a data do evento danoso, é vitalícia, pois a invalidez total ou parcial para qualquer atividade laborativa acompanhará a vítima ao longo de toda a sua vida. Precedentes. A orientação da 2ª Seção desta Corte é no sentido de que caso não haja comprovação do exercício de atividade remunerada pela vítima do acidente, a pensão deve ser arbitrada em valor equivalente a um salário mínimo. Precedentes. (...) (REsp 1646276/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICOJURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA SUPERADA. SÚMULA N. 168/STJ. (...) 2. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ pacificou-se no sentido de que, caso não comprovado o exercício de atividade remunerada pela vítima de acidente, a pensão deve ser

fixada em valor em reais equivalente a um salário mínimo e paga mensalmente. Incidência da Súmula n. 168/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 1076026/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2011, DJe 30/06/2011)

Há, ainda, a necessidade de constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia da pensão, independentemente da situação financeira do demandado, em consonância com a Súmula 313 deste Superior Tribunal de Justiça.

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para condenar a parte recorrida ao pagamento de pensão mensal vitalícia à recorrente, que fixo no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, devida a partir do evento danoso, a ser acrescida de correção monetária e juros de mora, cabíveis em relação à divida pretérita, e, ainda, determinar a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia da pensão, independentemente da situação financeira da sociedade demandada.

Custas e honorários advocatícios conforme fixados na origem.

Publique-se.

Brasília, 19 de maio de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1225466314/recurso-especial-resp-1937450-mt-2021-0140133-9/decisao-monocratica-1225466358

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