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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0140186-43.2007.3.00.0000 CE 2007/0140186-5

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 01.10.2007 p. 351
Julgamento
23 de Agosto de 2007
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_85155_CE_23.08.2007.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ORDEM NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. PLEITO DE IMEDIATA PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS LEGAIS QUE DEVEM SER ANALISADOS PELO JUÍZO COMPETENTE. EXAME DA POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO ÓBICE QUE PODE SER REALIZADO NA VIA DO WRIT. ANÁLISE DETERMINADA AO TRIBUNAL A QUO. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

1. Hipótese em que a matéria de fundo não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo, sobressaindo a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância.
2. O habeas corpus é meio impróprio para a obtenção de benefício relativo à execução da pena, em virtude do incabível revolvimento do conjunto fático-probatório que se faria necessário ao exame da presença do requisito subjetivo exigido para a concessão da benesse legal.
3. O enfrentamento da questão relativa à possibilidade de concessão da progressão de regime aos condenados por delitos hediondos não pressupõe, em princípio, a análise do conjunto fático-probatório.
4. Deve ser cassado o acórdão recorrido, a fim de que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, superado o argumento referente à impropriedade da via eleita, proceda à análise do acerto da sentença monocrática, que fixou ao réu o regime integralmente fechado para o desconto da reprimenda a ele imposta, sem possibilidade de progressão de regime, como entender de direito.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, nos termos do voto da Relatora

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, concedendo "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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