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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 01.10.2007 p. 351
Julgamento
23 de Agosto de 2007
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_85155_CE_23.08.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 85.155 - CE (2007/0140186-5)

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

IMPETRANTE : DANNIEL FRANCISCO DE ALMEIDA FERREIRA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

PACIENTE : REGINALDO ABREU HENRIQUE (PRESO)

EMENTA

CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ORDEM NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. PLEITO DE IMEDIATA PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS LEGAIS QUE DEVEM SER ANALISADOS PELO JUÍZO COMPETENTE. EXAME DA POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO ÓBICE QUE PODE SER REALIZADO NA VIA DO WRIT. ANÁLISE DETERMINADA AO TRIBUNAL A QUO. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

1. Hipótese em que a matéria de fundo não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo, sobressaindo a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância. 2. O habeas corpus é meio impróprio para a obtenção de benefício relativo à execução da pena, em virtude do incabível revolvimento do conjunto fático-probatório que se faria necessário ao exame da presença do requisito subjetivo exigido para a concessão da benesse legal.

3. O enfrentamento da questão relativa à possibilidade de concessão da progressão de regime aos condenados por delitos hediondos não pressupõe, em princípio, a análise do conjunto fático-probatório.

4. Deve ser cassado o acórdão recorrido, a fim de que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, superado o argumento referente à impropriedade da via eleita, proceda à análise do acerto da sentença monocrática, que fixou ao réu o regime integralmente fechado para o desconto da reprimenda a ele imposta, sem possibilidade de progressão de regime, como entender de direito.

5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, nos termos do voto da Relatora.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,

Superior Tribunal de Justiça

acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, concedendo "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 23 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)

MINISTRA JANE SILVA

(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 85.155 - CE (2007/0140186-5)

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

IMPETRANTE : DANNIEL FRANCISCO DE ALMEIDA FERREIRA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

PACIENTE : REGINALDO ABREU HENRIQUE (PRESO)

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (Relator):

Trata-se de habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que não conheceu da ordem anteriormente impetrada em favor de REGINALDO ABREU HENRIQUE.

O paciente foi condenado à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime integralmente fechado, pela prática do delito descrito no art. 12, caput, da Lei n.º 6.368/76.

Irresignada, a defesa impetrou o writ originário, requerendo o afastamento do óbice à progressão de regime prisional do réu, tendo o Tribunal a quo denegado a ordem, sob o fundamento de o acusado não ter requerido o benefício perante o Juízo das Execuções, bem como por não ser o habeas corpus a via adequada para o exame dos requisitos necessários à obtenção da benesse (fls. 44/46).

Daí a presente impetração, na qual se pretende o afastamento do óbice à progressão de regime prisional, para que o Juízo monocrático possa verificar o preenchimento pelo réu dos requisitos necessários à obtenção do benefício.

A liminar foi indeferida pelo então Relator Ministro Gilson Dipp à fl. 50.

As informações foram prestadas às fls. 55/56.

A Subprocuradoria-Geral da República opina pelo não conhecimento do writ ou, alternativamente, pela concessão da ordem, para que o Juiz da Vara de Execuções Penais analise a possibilidade de progressão de regime ao réu (fls. 77/78).

Relatados, em mesa para julgamento.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 85.155 - CE (2007/0140186-5)

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

IMPETRANTE : DANNIEL FRANCISCO DE ALMEIDA FERREIRA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

PACIENTE : REGINALDO ABREU HENRIQUE (PRESO)

VOTO

A EXMª. SRª. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)(Relatora): Examinei os autos e verifiquei que, impetrada a ordem originária, a Corte Estadual não examinou o mérito do pedido defensivo, ressaltando a inexistência de análise da matéria pelo Juízo das Execuções, bem como a impossibilidade de exame do pleito defensivo na via estreita do habeas corpus (fls. 48/50).

Assim, a análise da matéria, por este Tribunal, configuraria, também, indevida supressão de instância.

Todavia, evidencia-se a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por parte do Colegiado estadual, porquanto deixou de conhecer da referida impetração sob o fundamento, em síntese, de que os requisitos para a obtenção da progressão de regime não podem ser analisados na sede estreita do remédio heróico, por demandar análise mais acurada do acervo probatório.

De fato, o habeas corpus é meio impróprio para a obtenção de benefício relativo à execução da pena, em virtude do incabível revolvimento do conjunto fático-probatório que se faria necessário ao exame da presença do requisito subjetivo exigido para a concessão da benesse legal.

Esta análise, em regra, deve ser efetivada pelo Juízo das Execuções Penais, competente para empreender o necessário exame dos fatos embasadores do pleito defensivo.

Todavia, o enfrentamento da questão relativa à possibilidade de concessão da progressão de regime aos condenados por delitos hediondos não pressupõe, em princípio, a análise do conjunto fático-probatório.

Nesse contexto, deve ser cassado o acórdão recorrido, a fim de que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, superado o argumento referente à impropriedade da via eleita, proceda à análise do acerto da sentença monocrática que fixou ao réu o regime integralmente fechado para o desconto da reprimenda a ele imposta, sem possibilidade de progressão de regime, como entender de direito.

Superior Tribunal de Justiça

Diante do exposto, não conheço da impetração, mas concedo habeas corpus, de ofício, nos termos da fundamentação acima.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2007/0140186-5 HC 85155 / CE

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 200601014790 2007000035546

EM MESA JULGADO: 23/08/2007

Relatora

Exma. Sra. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. GILDA PEREIRA DE CARVALHO

Secretário

Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DANNIEL FRANCISCO DE ALMEIDA FERREIRA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

PACIENTE : REGINALDO ABREU HENRIQUE (PRESO)

ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL

78.992/76) - Tráfico

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido, concedendo"Habeas Corpus"de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 23 de agosto de 2007

LAURO ROCHA REIS

Secretário

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/12256/habeas-corpus-hc-85155-ce-2007-0140186-5/inteiro-teor-100021585

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