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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1071044 RS 2017/0054276-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 04/06/2021
Julgamento
31 de Maio de 2021
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1071044_7feb3.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1071044 - RS (2017/0054276-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : VRG LINHAS AEREAS S.A

ADVOGADOS : MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA - RJ084367 GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - RJ095502 TOM BRENNER - RS046136 EDUARDO MACHADO DE ASSIS BERNI - RS045845 KARINA GROSS MACHADO - RS081753

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL EM DEFESA DOS DIREITOS DOS PASSAGEIROS DO TRANSPORTE AÉREO - ANDEP

ADVOGADOS : CLAUDIO CANDIOTA FILHO - RS066713 MARCELO DE OLIVEIRA SANTINI - RS060286

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COLETIVA DE

CONSUMO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INCONFORMISMO DA DEMANDADA.

1. Consoante se observa dos autos, a companhia aérea foi condenada ao pagamento

de danos materiais pela falta de prestação de auxílio aos passageiros, contida no

contrato de consumo, porém, o recurso especial não traz insurgência específica capaz

de combater fundamento ora destacado do acórdão recorrido, o qual é suficiente para

mantê-lo, razão pela qual não deve ser admitido, nos termos da Súmula 283 do STF,

por aplicação analógica.

2. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de alterar a conclusão quanto aos

danos materiais e morais, esbarraria no óbice da Súmula 7 do STJ, pois não é possível

desconstituir a análise fática expendida pela Corte de origem, que levou em

consideração concretamente o acervo fático-probatório da demanda.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e

Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 31 de maio de 2021.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.071.044 - RS (2017/0054276-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : VRG LINHAS AEREAS S.A

ADVOGADOS : MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA - RJ084367 GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - RJ095502 TOM BRENNER - RS046136 EDUARDO MACHADO DE ASSIS BERNI - RS045845 KARINA GROSS MACHADO - RS081753

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL EM DEFESA DOS DIREITOS DOS PASSAGEIROS DO TRANSPORTE AÉREO - ANDEP

ADVOGADOS : CLAUDIO CANDIOTA FILHO - RS066713 MARCELO DE OLIVEIRA SANTINI - RS060286

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI:

Trata-se de agravo interno interposto por VRG - LINHAS AÉREAS S/A,

em face de decisão monocrática proferida às fls. 764/766 (e-STJ), de lavra deste

signatário, que, ampara nas Súmulas 07 e 83 do STJ e, por analogia, 283 do STF,

negou provimento ao reclamo.

Em suas razões (fls. 775/781, e-STJ), a insurgente restringe a sua súplica

o inconformismo quanto à aplicação das Súmulas 07 do STJ e 283 do STF,

requerendo, assim, a reconsideração, nesses pontos, dos referidos óbices

sumulares.

Impugnação apresentada pela parte adversa.

É o relatório

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.071.044 - RS (2017/0054276-5)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INCONFORMISMO DA DEMANDADA.

1. Consoante se observa dos autos, a companhia aérea foi condenada ao pagamento de danos materiais pela falta de prestação de auxílio aos passageiros, contida no contrato de consumo, porém, o recurso especial não traz insurgência específica capaz de combater fundamento ora destacado do acórdão recorrido, o qual é suficiente para mantê-lo, razão pela qual não deve ser admitido, nos termos da Súmula 283 do STF, por aplicação analógica.

2. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de alterar a conclusão quanto aos danos materiais e morais, esbarraria no óbice da Súmula 7 do STJ, pois não é possível desconstituir a análise fática expendida pela Corte de origem, que levou em consideração concretamente o acervo fático-probatório da demanda.

3. Agravo interno desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):

A insurgência não merece acolhida.

1. Como restou asseverado na decisão monocrática ora agravada,

embora a companhia aérea alegue a ocorrência de fato análogo ao caso fortuito,

verifica-se que a Corte Estadual, quanto aos danos materiais , responsabilizou a

empresa de viação aérea pela falta de prestação de auxílio aos passageiros ,

obrigação secundária insíta e contida no contrato de consumo .

É, aliás, o que se extrai do seguinte excerto do acórdão ora recorrido (fls.

444, e-STJ):

A demanda judicial proposta discute o cumprimento de deveres secundários, no caso, decorrentes da compreensível impossibilidade de cumprimento da obrigação principal.

Esses deveres não podem ser esquecidos pelo devedor da obrigação e, como tal, tutelados juridicamente quando não voluntariamente prestados.

As fotografias juntadas aos autos (fls. 32-50), o vídeo em que se retrata a angustiante conversa entre os passageiros e o funcionário da empresa (fl. 51) e os depoimentos de fls. 200-208 verso - em especial o depoimento de Maricel Melina Aramendi, funcionária da demandada), são elementos de inegável comprovação dos fatos.

Ressalto, ainda, não ter ficado provadas as alegação da recorrente de que enviou passageiros a hotéis, pois há nos autos um único mail (fl. 135) 1 autorizando a acomodação em hotel do passageiro Roberto Maciedo. As demais mensagens destinam-se apenas a recomendar que os passageiros nelas citados fossem acomodados no primeiro voo disponível, não se referindo a eventual hospedagem.

Do mesmo modo, não há provas de que não houvesse hotéis disponíveis para acomodar os passageiros retidos no aeroporto, o que não se pode presumir. Ainda mais porque se o aeroporto não estava recebendo novos voos, não estavam chegando em Buenos Aires pessoas que precisassem de acomodação, pelo que os hotéis da cidade estavam, sim, disponíveis aos passageiros cujos voos foram retidos pelas cinzas do vulcão.

Assentada a responsabilidade da ré, cumpre a análise dos pedidos da inicial, adiantando que a demanda procede em parte.

Todavia, consoante se observa dos autos, o recurso especial não traz

insurgência específica capaz de combater fundamento ora destacado do acórdão

recorrido, o qual é suficiente para mantê-lo, razão pela qual não deve ser admitido,

nos termos da Súmula 283 do STF, por aplicação analógica.

Nesse diapasão:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES

Superior Tribunal de Justiça

QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 283/STF. EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA.

ANÁLISE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 283, do STF. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 687.997/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018)

2. E, por fim, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de alterar a

conclusão quanto aos danos materiais e morais, esbarraria no óbice da Súmula

07do STJ, pois não é possível desconstituir a análise fática expendida pela Corte de

origem, que levou em consideração concretamente o acervo fático-probatório da

demanda.

Confira-se, a propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALAGAMENTO DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. REVISÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal local concluiu ser devida indenização em razão da caracterização de danos materiais e morais. Isso posto, para que fosse possível a análise das pretensões recursais, seria imprescindível o reexame dos aspectos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso na via eleita, devido ao que preceitua a Súmula 7 desta Corte.

2. Da mesma forma, para revisar o montante fixado a título de indenização pelo dano moral, incidiria o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1173224/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018)

De rigor, portanto, a decisão ora agravada.

3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.071.044 / RS

Número Registro: 2017/0054276-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00111200482221 00606737720128210001 02235922620168217000 03169980420168217000 04094381920168217000 04601946620158217000 11200482221 2235922620168217000 3169980420168217000 4094381920168217000 4601946620158217000 606737720128210001 70067748160 70070133988 70071068043 70071992440

Sessão Virtual de 25/05/2021 a 31/05/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : VRG LINHAS AEREAS S.A

ADVOGADOS : MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA - RJ084367 GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - RJ095502 TOM BRENNER - RS046136 EDUARDO MACHADO DE ASSIS BERNI - RS045845 KARINA GROSS MACHADO - RS081753

AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO NACIONAL EM DEFESA DOS DIREITOS DOS PASSAGEIROS DO TRANSPORTE AÉREO - ANDEP

ADVOGADOS : CLAUDIO CANDIOTA FILHO - RS066713 MARCELO DE OLIVEIRA SANTINI - RS060286

AGRAVADO : OS MESMOS

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR -INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : VRG LINHAS AEREAS S.A

ADVOGADOS : MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA - RJ084367 GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - RJ095502 TOM BRENNER - RS046136 EDUARDO MACHADO DE ASSIS BERNI - RS045845 KARINA GROSS MACHADO - RS081753

AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL EM DEFESA DOS DIREITOS DOS PASSAGEIROS DO

TRANSPORTE AÉREO - ANDEP

ADVOGADOS : CLAUDIO CANDIOTA FILHO - RS066713 MARCELO DE OLIVEIRA SANTINI - RS060286

TERMO

A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 01 de junho de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1226614320/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1071044-rs-2017-0054276-5/inteiro-teor-1226615535

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