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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1940208_52c2d.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1940208 - TO (2021/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

RECORRENTE : MARCIO VIEIRA DA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO E PROVA TESTEMUNHAL. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por MARCIO VIEIRA DA SILVA com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o v.

acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Consta dos autos que o MM. Juízo de primeiro grau condenou o recorrente como incurso nas sanções do artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos, I e IV, do Código Penal, c.c.

art. 244-B da Lei 8.069/1990, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto , substituída por duas penas

restritivas de direitos (fls. 92-99).

O eg. Tribunal de origem, por unanimidade , negou provimento ao recurso de apelação criminal interposto pela Defesa, em acórdão assim ementado (fls. 170-177):

"APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ARTIGO 155, § 1º e § 4º incisos I e IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO

ABSOLUTÓRIO COM BASE NO ART. 386, INCISO III DO CPP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO IMPROVIDO

1. Para a aplicação do princípio da insigni?cância, faz-se necessário o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, quais sejam: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2. Na hipótese vertente, ainda que o apelante tenha restituído parte dos bens juridicamente tutelados, os quais foram avaliadas no valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais), conforme Laudo Pericial, não há como reconhecer a mínima ofensividade da conduta do apelante e o reduzido grau de reprovabilidade do seu comportamento.

3. A prática do delito de furto quali?cado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insigni?cância. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

4. Em que pese ser a res furtiva de pequeno valor econômico, tal circunstância não autoriza, de per si, a aplicação do princípio da insigni?cância, na medida em que não se pode confundir o pequeno valor do objeto material do delito com a irrelevância da conduta do agente, sob pena de ser tratada como um indiferente penal e assim gerar incentivo ao cometimento de pequenos delitos que, agrupados, provocariam verdadeira desordem social.

5. Comprovadas a materialidade e a autoria, bem como a tipicidade formal e material, não há que se falar em aplicação do princípio da insigni?cância e, consequentemente, em absolvição sob este fundamento, sendo imperiosa a manutenção da sentença recorrida.

PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE.

6 . A ausência de exame de corpo de delito não implica o não reconhecimento da quali?cadora do rompimento de obstáculo, tendo em vista que o aludido exame não é o único meio de se provar a ocorrência da qualificadora em questão.

7. No caso, a quali?cadora prevista no inciso I, do § 4º do art. 155 do Código Penal, restou comprovada pela prova testemunhal e pela con?ssão do apelante, as quais se mostram claras e idôneas. Nesse compasso, inviável seu afastamento.

8. Recurso conhecido e improvido".

Nas razões do recurso especial, a Defesa sustenta violação ao art. 155, §§ 1º

e 4º, incisos I e IV, do Código Penal e ao art. 386, inciso III, do Código de Processo

Penal, ao fundamento de que o Tribunal de origem deveria ter reconhecido a atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância ou afastado a qualificadora do rompimento de obstáculo, eis que não houve exame pericial. Para tanto, menciona que:

a) "(...) a fundamentação apontada pelo acórdão não coaduna com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, ante a ausência do exame pericial e de justificativa na confecção deste o delito, não poderá ser aplicado em sua forma qualificada assentado apenas em prova testemunhal e na confissão do réu" (fl. 202, grifei);

b) "(...) para o Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo só pode ser aplicada ao crime de furto mediante a realização de exame pericial, tendo em vista que, por ser infração que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal" (fl. 205);

c) " A substituição do laudo pericial por outros meios de prova somente poderá ocorrer, se o delito não deixar vestígios, se esses tiverem desparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, o que não foi demonstrado no presente caso " (fl. 206);

d) " No caso da retirada da qualificadora se faz imprescindível o reconhecimento do princípio da insignificância, em razão da atipicidade material da conduta do recorrente, sendo certo de que a conduta delitiva imputada resta insuficiente para manter sua condenação" (fl. 208, grifei);

e) "(...) no caso em tela os bens foram devidamente restituídos à vítima e cabe mencionar que foram avaliados de acordo LAUDO/1 no evento 15 processo nº (XXXXX20168272718) no valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais), ficando demonstrado que o patrimônio da vítima não foi afetado de maneira relevante, pois é um grande comércio na cidade de Filadélfia, sendo o montante ínfimo e insignificante" (fl. 211).

Por fim, "requer que seja conhecido e provido integralmente o presente Recurso Especial, para o fim de REFORMAR o julgado do TJ/TO, para: a) Reformar o acórdão e afastar a aplicação da qualificadora do rompimento de obstáculo ausente o exame pericial para a demonstração da existência da qualificadora previsto no artigo 155, §1º, §4º, I do Código Penal; b) Em consequência da retirada da qualificadora, absolver o recorrente em razão da atipicidade da conduta em entendimento aplicação ao

princípio da insignificância com fulcro no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal" (fl. 212).

Apresentada as contrarrazões (fls. 217-229), o recurso especial foi admitido

e os autos encaminhados a esta Corte Superior de Justiça (fls. 239-242).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do

recurso especial, (fls. 252-254).

É o relatório.

Decido.

Conforme relatado, a Defesa busca afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo ante a ausência de exame de corpo de delito e, assim, obter a absolvição do

recorrente pela aplicação do princípio da insignificância.

A irresignação não merece prosperar.

O eg. Tribunal de origem, após analisar os elementos de fato e de prova

constantes dos autos, no que importa ao caso, assim se manifestou, verbis (fls. 170-177, grifei):

"1. Do princípio da insignificância

Registre-se que a materialidade e a autoria delitiva não são objetos do recurso, uma vez que a defesa requer absolvição pelo crime de furto, nos termos do art. 386, III, mediante a aplicação do princípio da insignificância.

Analisando os presentes autos, em compasso com o contexto probatório nele colhido, verifico que o pedido absolvição formulado pelo apelante não comporta acolhimento. Explico.

Como é sabido, pelo princípio da insignificância, comumente denominado de bagatela imprópria, é possível considerar atípico o fato quando a lesão ao bem jurídico for de tal forma irrisória que não seja justificável a atuação da máquina judiciária para persecução penal.

Essa vertente, aliás, é decorrente do princípio da intervenção mínima ou última ratio, do qual se extrai a ideia de que o direito penal só deve cuidar de situações graves, de modo que o juiz criminal só venha a ser acionado para solucionar fatos relevantes para a coletividade.

O princípio em comento tem sua base teórica extraída do artigo 59 do Código Penal. É justamente da análise conjunta da primeira parte do dispositivo legal em comento, ou seja, das circunstâncias judiciais, com a segunda parte deste mesmo artigo, que emerge toda a conclusão doutrinária atinente ao Princípio da Irrelevância Penal do Fato conjugado com o Princípio da Desnecessidade da Pena.

A Infração Bagatelar Imprópria, nas palavras de Luiz Flávio Gomes, é aquela que não nasce irrelevante para o Direito Penal, mas, depois, verifica-se que a incidência de qualquer pena no caso apresenta-se como totalmente desnecessária.

O artigo 59 do Código Penal prevê que a pena deve ser aplicada conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

[...]

Nessa tessitura, para se declarar a atipicidade do fato, mediante a aplicação do princípio da insignificância, a jurisprudência brasileira exige o preenchimento dos seguintes requisitos objetivos e subjetivos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Verifica-se, portanto, que para aplicação do princípio bagatelar, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos acima mencionados.

Na hipótese vertente, ainda que o apelante tenha restituído parte dos bens subtraídos, que foram avaliados em 95,00 (noventa e cinco reais), conforme Laudo Pericial de Avaliação (evento 15, do IP relacionado), não há como reconhecer a mínima ofensividade da conduta do apelante e o reduzido grau de reprovabilidade do seu comportamento.

Em que pese ser a res furtiva de pequeno valor econômico, tal circunstância não autoriza, de per si, a aplicação do princípio da insignificância, na medida em que não se pode confundir o pequeno valor do objeto material do delito com a irrelevância da conduta do agente, sob pena de ser tratada como um indiferente penal e assim gerar incentivo ao cometimento de pequenos delitos que, agrupados, provocariam verdadeira desordem social.

No caso em tela, restou comprovado que o delito foi praticado em concurso de pessoas e mediante a destruição ou rompimento de obstáculo, configurando a prática do crime em sua modalidade qualificada, o que impede a aplicação do princípio bagatelar, tal como requerido no apelo.

[...]

Desse modo, verifica-se que os pressupostos não se encontram preenchidos. Além da conduta do recorrente atender tanto à tipicidade formal (pois constatada a subsunção do fato à norma) quanto à subjetiva (na medida em que evidenciado o dolo de subtrair coisa de outrem), de igual forma se reconhece presente a tipicidade material, consubstanciada na relevância penal da conduta e do resultado.

Assim, não há como reconhecer a irrelevância da conduta delitiva, o que não autoriza a aplicação do princípio da insignificância, que não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimas, isoladas, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Logo, deve ser mantida a condenação.

[...]

Ante o exposto, voto no sentido de, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença que condenou o apelante à pena de 02 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito e 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo, pela prática dos crimes previstos no art. 155, § 1º e § 4º incisos I e IV, do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e Adolescente, na forma do art. 69 do Código Penal (furto qualificado e corrupção de menor)"

Cinge-se a questão à possibilidade de ser aplicado o princípio da insignificância à hipótese dos autos, em que foram furtados "03 (três) pares de sandália marca Idekal, 04 (quatro) litros de whisky marca Dingoo's, 10 (dez) litros de cachaça 51, 4 (quatro) garrafas de cerveja Kaiser, 4 (quatro) caixas de cerveja em lata Kaiser, 4 (quatro) litros de Para Tudo a quantia de R$ 4,00 (quatro reais), 1 pendrive de 4 GB e algumas carteiras de cigarro e unidades da cachaça Duelos, do estabelecimento comercial denominado Comercial KLC, de propriedade da vítima Lucivânia Lima Ferreira, sendo que, destes objetos, foram recuperados 03 (três) pares de sandálias da marca Idekal, 1 (uma) garrafa de wisky Dingoo’s, 01 (uma) carteira de cigarros da marca Downtown, 01 (uma) caixa de cerveja da marca Kaiser, 02 (duas) latas de cerveja da marca Kaiser, conforme Laudo Pericial acostado no evento 18 do IP" (fls. 171-172 e 174), avaliados em R$ 95,00 (noventa e cinco reais), mediante concurso de agentes (duas pessoas) e com rompimento de obstáculos.

Conforme a jurisprudência assente desta Corte Superior, acompanhando precedente do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento de habeas corpus de relatoria do eminente Ministro Celso de Mello (HC n. 98.152/SP, Segunda Turma , Rel. Min. Celso de Mell o, DJe 05/06/2009), dispõe que são requisitos para a incidência do princípio da insignificância a mínima ofensividade da conduta do agente, a inexistência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, nos termos do seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA DO RÉU QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ÍNFIMO VALOR DA RES FURTIVA (R$ 80,00). RECURSO DESPROVIDO.

1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).

2. Em hipóteses excepcionais, é recomendável a aplicação do princípio da insignificância, a despeito de ser o acusado reincidente.

3. No caso, o acusado foi denunciado porque, em 17/6/2016, subtraiu, para si sete barras de chocolate, avaliadas em R$ 80,00 (oitenta reais), pertencentes a estabelecimento comercial, menos de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp XXXXX/MG, Quinta Turma , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 31/10/2018)

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO DE R$ 7,00 (SETE REAIS). REITERAÇÃO DELITIVA DO RÉU. IRRELEVÂNCIA. INEXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA.

1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2. Não obstante a reiteração delitiva do réu, a subtração de R$ 7, 00, (sete reais), avaliados em menos de 2% do valor do salário mínimo, deve ser tida como de inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado.

3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 446.029/SP, Sexta Turma , Rel. Ministro Nefi Cordeiro , DJe 25/10/2018)

In casu , não se pode classificar como penalmente insignificante a conduta praticada pelo recorrente em concurso de pessoas e mediante rompimento de obstáculo,

haja vista o maior desvalor da conduta delituosa.

De fato, conforme a jurisprudência desta Corte Superior o reconhecimento de

circunstância qualificadora obsta à aplicação do princípio da insignificância, por

evidenciar maior grau de reprovabilidade do comportamento do recorrente e expressiva ofensa ao bem jurídico tutelado.

Nesse sentido:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E REPOUSO NOTURNO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA

DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OUTRAS PROVAS EVIDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO DE PEQUENO ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO.

1. O Magistrado considerou a farta prova testemunhal que apontou sobre o rompimento de obstáculo, além de foto da janela. Assim, não há falar em aplicação do princípio da insignificância quando presentes qualificadoras, como na hipótese, de rompimento de obstáculo e de repouso noturno.

2. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC 624.160/SC, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior , DJe 04/12/2020, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES COM ADOLESCENTE. ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. "Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, tendo o furto sido praticado mediante o concurso de pessoas, resta demonstrada maior reprovabilidade da conduta, o que torna incompatível a aplicação do princípio da insignificância " (HC 584.268/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 23/6/2020).

2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC 529.635/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik , DJe 20/10/2020, grifei)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, I, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RELEVÂNCIA DA CONDUTA . AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA, CONHECENDO DO AGRAVO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. A jurisprudência reconhece a maior gravidade do furto qualificado, impedindo a aplicação do princípio da insignificância nos casos em que o furto é praticado mediante escalada, concurso de pessoas, arrombamento ou rompimento de obstáculo (AgRg no HC 550.972/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020).

2. Agravo regimental provido para, conhecendo do agravo, negar provimento ao recurso especial" (AgRg no AREsp 1.627.582/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro , DJe 05/08/2020, grifei).

"PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICÁVEL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E COM MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, tendo o furto sido praticado mediante o concurso de pessoas, resta demonstrada maior reprovabilidade da conduta, o que torna incompatível a aplicação do princípio da insignificância .

3. Esta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas.

4. Na hipótese, verifica-se a contumácia delitiva do réu, pois, conforme descrito pelas instâncias ordinárias, além de ele ser reincidente específico, possui maus antecedentes, o que demonstra o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico. Nesse passo, de rigor a inviabilidade do reconhecimento da atipicidade material da conduta".

5. Habeas corpus não conhecido" (HC 584.268/PR, Quinta Turma , Rel. Ministro Ribeiro Dantas , DJe 23/06/2020, grifei).

Não bastasse, verifica-se, ainda, que, na espécie, é inviável a aplicação do princípio da insignificância, pois o valor da res furtiva que se tentou subtrair da vítima -R$ 95,00 -, ultrapassa 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do crime, ano de 2016 (R$ 880,00), não podendo, também por esse motivo, ser considerado

desprezível a autorizar a incidência do princípio da insignificância.

A propósito:

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO REPRESENTAVA, À ÉPOCA, EM TORNO DE 13,42% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. RÉU REINCIDENTE. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. PENA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 269 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de

que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2. A prática de furto qualificado tentado de bens avaliados em R$ 97,20 (noventa e sete reais e vinte centavos), que representava, a época, equivalente a 13,42% do salário mínimo vigente (R$ 724,00), não pode ser tida como de lesividade mínima e a reincidência específica, inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância . Precedentes.

[...]

5. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 370.286/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/11/2016, grifei).

No que diz respeito à alegação de violação ao art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal , ao argumento de que "A substituição do laudo pericial por outros meios

de prova somente poderá ocorrer, se o delito não deixar vestígios, se esses tiverem desparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do

laudo, o que não foi demonstrado no presente caso" (fl. 205), constata-se que o reclamo,

de igual modo, não merecer acolhimento.

O eg. Tribunal a quo , ao se manifestar sobre a quaestio , no que importa ao

caso, consignou, in verbis :

"2. 1. Da qualificadora do rompimento de obstáculo e da escalada

O apelante pugna pelo afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, face à ausência de prova de sua efetiva ocorrência através de exame pericial, o qual reputa como imprescindível para fins de incidência, vez que se trata de crime que deixa vestígios.

Todavia, da análise dos autos, nota-se que não merece prosperar o pleito da defesa.

Em Juízo, a vítima Lucivânia Ferreira Lima relatou que, no dia do crime, o acusado teria aparecido no seu estabelecimento comercial para comprar um litro de Whisky. Na ocasião, Márcio teria pagado metade do valor e prometido trazer o restante em outro horário. Mais tarde, no mesmo dia, o acusado retornou e pediu para a vítima vender-lhe mais um litro da bebida. No entanto, a vítima recusou-se. Segundo ela, aparentemente o acusado não teria ficado satisfeito com a negativa, mas foi embora sem dizer nada (evento 29, AUDIO_MP32).

No interrogatório em juízo, o apelante, confessou a prática do crime de furto. No entanto, alegou que estava embriagado no dia dos fatos e pouco se recorda do ocorrido. Segundo ele, pelo fato de não ter dinheiro para comprar mais bebidas, foi

sugerido pelo adolescente Isaías que pegassem o “pé de cabra” do pai para arrombar a porta do comercial KLC. (evento 29,INTERR7).

Assim sendo, verifica-se que o próprio apelante afirmou ter usado um “pé de cabra” para arrombar a porta do estabelecimento comercial e subtrair os objetos furtados.

Como cediço, a ausência de exame de corpo de delito não implica o não reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, tendo em vista que o aludido exame não é o único meio de se provar a ocorrência da qualificadora em questão e no caso, restou comprovada pela prova testemunhal e pela confissão do apelante, as quais se mostram claras e idôneas.

Nesse sentido, destaco os seguintes julgados:

[...]

Nesse compasso, inviável o afastamento da qualificadora prevista no inciso I, do § 4º, do art. 155 do Código Penal."

In casu, tendo em vista que a ação do recorrente foi devidamente confirmada pelas provas produzidas nos autos, pois além do recorrente ter confessado que usou um "pé de cabra" para arrombar a porta do estabelecimento comercial, existe também prova testemunhal do fato, circunstância apta a comprovar a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, conforme se depreende do seguinte excerto do v. acórdão vergastado, confira-se: "verifica-se que o próprio apelante afirmou ter usado um “pé de cabra” para arrombar a porta do estabelecimento comercial e subtrair os objetos furtados". E que "(...) a ausência de exame de corpo de delito não implica o não reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, tendo em vista que o aludido exame não é o único meio de se provar a ocorrência da qualificadora em questão e no caso, restou comprovada pela prova testemunhal e pela confissão do apelante, as quais se mostram claras e idôneas " (fl. 176, grifei).

Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a falta de perícia, por si só , não é motivo para afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, pois é possível a comprovação da materialidade do crime mediante outros meios.

O exame de corpo de delito, que possui exigência normativa, pode ser produzido de forma direta ou indireta. Exige-se, apenas, a comprovação material do fato, não apenas a formalização do laudo, como pretende a Defesa. Tanto é verdade que a forma é mitigada pelo art. 167, do CPP, que faculta a sua substituição pela prova testemunhal.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL INDIRETO. PROVA IDÔNEA. REVISÃO DO LAUDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que, para incidir a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, faz-se indispensável a realização de perícia, sendo possível substituí-la por outros meios de prova se o delito não deixar vestígios, ou ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, ressalvado entendimento pessoal diverso.

2. A presença da circunstância qualificadora do rompimento de obstáculo foi baseada no exame pericial realizado de forma indireta, o que constitui prova idônea, sendo que a revisão do laudo demandaria dilação probatória, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ.

3. O Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado no sentido da incidência da majorante prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal, mesmo na hipótese de furto praticado durante o repouso noturno em estabelecimento comercial vazio.

4. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.847.131/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe 15/05/2020, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA QUE NÃO A PERÍCIA. POSSIBILIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DO LAUDO JUSTIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Em se tratando da configuração de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, o exame pericial não se constitui o único meio probatório possível para a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, sendo lícito, na busca pela verdade real, e considerando o sopesamento das circunstâncias do caso concreto, a utilização de outras formas, tais como a prova testemunhal e a documental, desde que devidamente justificada a impossibilidade de realização do laudo pericial. Precedentes.

[...]

3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp n. 1.732.484/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 31/08/2018, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. COMPROVAÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. VALIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, quando a conduta deixar vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime, podendo, contudo, o laudo pericial ser substituído por outros elementos de prova apenas quando os vestígios tenham desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos.

2. O exame de corpo de delito é indispensável para comprovar que o furto foi praticado com o rompimento de obstáculo (art. 155, § 4", I, do CP e art. 158 do CPP).

[...]

4. O exame de corpo de delito indireto (prova pericial) não se confunde com o exame indireto do art. 167 do CP, que é prova testemunhai O tribunal de origem asseverou que a prova pericial (indireta) e as declarações colhidas em juízo demonstravam ter havido o rompimento d obstáculo (prova testemunhal).

5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp n. 1.726.667/RS, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 31/08/2018, grifei)

Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em

conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis : "O relator, monocraticamente e no Superior

Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver

entendimento dominante acerca do tema."

Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno

do STJ, nego provimento ao recurso especial .

P. e I.

Brasília, 01 de junho de 2021.

Ministro Felix Fischer

Relator

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