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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1414803_bca8c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.803 - SC (2013/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : KLABIN S/A

ADVOGADO : ROBINSON NEVES FILHO E OUTRO (S) - DF008067

ADVOGADOS : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO (S) - DF006930 VICENTE BORGES DE CAMARGO E OUTRO (S) - SC004189

RECORRIDO : NELSON WYLER E OUTROS

ADVOGADOS : ANELISE SANDINI MIRANDA PEREIRA - SC012860 ANDRÉ LUÍS FACCIN COLOSSI E OUTRO (S) - SC032816 MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO (S) - SC044308 FILIPE FACCIN COLOSSI E OUTRO (S) - SC045065 EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. ACIDENTE AÉREO. COLISÃO DE AERONAVES DURANTE VOO. DIVERSAS MORTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR E DA ARRENDADORA. SINISTRO OCORRIDO DURANTE AS COMEMORAÇÕES DO 55º ANIVERSÁRIO DO AEROCLUBE DE LAGES. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade do transportador aéreo é, em regra, objetiva.

2. Especificamente no que toca às colisões aéreas, previu o Código Brasileiro de Aeronáutica que "a responsabilidade pela reparação dos danos resultantes do abalroamento cabe ao explorador ou proprietário da aeronave causadora, quer a utilize pessoalmente, quer por preposto" (art. 274), tendo definido que "consideram-se provenientes de abalroamento os danos produzidos pela colisão de 2 (duas) ou mais aeronaves, em vôo ou em manobra na superfície, e os produzidos às pessoas ou coisas a bordo, por outra aeronave em vôo" (art. 273).

3. Diante da perspectiva conceitual ampla de abalroamento aéreo, poderão emergir, inclusive no mesmo evento danoso, diferentes regimes de responsabilidade: a contratual e a extracontratual.

4. Na espécie, apesar de incidir a responsabilidade objetiva – danos decorrentes de abalroamento com passageiros –, além de haver previsão específica da responsabilidade do proprietário – a responsabilidade pela reparação dos danos resultantes do abalroamento cabe ao explorador ou proprietário da aeronave causadora, quer a utilize pessoalmente, quer por preposto ( CBA, art. 274), a chave para a definição da responsabilização está, em verdade, na análise de seu liame causal.

5. "O ponto central da responsabilidade civil está situado no nexo de causalidade. Não interessa se a responsabilidade civil é de natureza contratual ou extracontratual, de ordem objetiva ou subjetiva, sendo neste último caso despicienda a aferição de culpa do agente se antes não for

Superior Tribunal de Justiça

encontrado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. Com efeito, para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior, por exemplo" ( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, terceira turma, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016).

6. A Segunda Seção do STJ, no âmbito de recurso repetitivo ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva), reconheceu que a ausência de nexo causal é apta a romper a responsabilidade objetiva, inclusive nos danos ambientais (calcada na teoria do risco integral).

7. Ao contrário do que ocorre na teoria da equivalência das condições (teoria da conditio sine qua non), em que qualquer circunstância que haja concorrido para produzir o dano pode ser considerada capaz de gerar o dano, na causalidade adequada, a ideia fundamental é que só há uma relação de causalidade entre fato e dano quando o ato praticado pelo agente é de molde a provocar o dano sofrido pela vítima, segundo o curso normal das coisas e a experiência comum da vida.

8. No caso, a recorrente, proprietária e arrendadora da aeronave, não pode ser responsabilizada civilmente pelos danos causados, haja vista o rompimento do nexo de causalidade, afastando-se o dever de indenizar, já que a colisão da aeronave se deu única e exclusivamente pela conduta do piloto da outra aeronave, que realizou manobra intrinsecamente arriscada, sem guardar os cuidados necessários, além de ter permitido o embarque de passageiros acima do limite previsto para a aeronave.

9. Os fatos atribuídos à recorrente - ser proprietária da aeronave, ter realizado contrato de arrendamento apenas no dia do evento (oralmente e sem registro), ter auferido lucro, bem como ter contratado piloto habilitado para voos comerciais, mas sem habilitação específica para voos com salto de paraquedismo - não podem ser considerados aptos a influenciar imediata e diretamente a ocorrência do evento danoso, não sendo necessários nem adequados à produção do resultado, notadamente porque o avião ainda estava em mero procedimento de decolagem. Portanto, não há efetivamente uma relação de causalidade entre fato e dano, tendo em conta que o ato praticado pelo agente não é minimamente suficiente a provocar o dano sofrido pela vítima, segundo o curso normal das coisas e a experiência comum da vida, conforme a teoria da causalidade adequada.

10. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial,

Superior Tribunal de Justiça

nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília (DF), 04 de maio de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

Número Registro: 2013/XXXXX-5 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.414.803 / SC

Números Origem: XXXXX20128240000 20120373450 XXXXX73450000100 XXXXX73450000200

39070041979 XXXXX20078240039 XXXXX20128240000 XXXXX20128240000

PAUTA: 10/03/2020 JULGADO: 10/03/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : KLABIN S/A

ADVOGADO : ROBINSON NEVES FILHO E OUTRO (S) - DF008067

ADVOGADOS : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO (S) - DF006930 VICENTE BORGES DE CAMARGO E OUTRO (S) - SC004189

RECORRIDO : NELSON WYLER E OUTROS

ADVOGADOS : ANDRÉ LUÍS FACCIN COLOSSI E OUTRO (S) - SC032816 MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO (S) - SC044308 FILIPE FACCIN COLOSSI E OUTRO (S) - SC045065

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado o julgamento para a próxima sessão por indicação do Sr. Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

Número Registro: 2013/XXXXX-5 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.414.803 / SC

Números Origem: XXXXX20128240000 20120373450 XXXXX73450000100 XXXXX73450000200

39070041979 XXXXX20078240039 XXXXX20128240000 XXXXX20128240000

PAUTA: 20/04/2021 JULGADO: 20/04/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : KLABIN S/A

ADVOGADO : ROBINSON NEVES FILHO E OUTRO (S) - DF008067

ADVOGADOS : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO (S) - DF006930 VICENTE BORGES DE CAMARGO E OUTRO (S) - SC004189

RECORRIDO : NELSON WYLER E OUTROS

ADVOGADOS : ANELISE SANDINI MIRANDA PEREIRA - SC012860 ANDRÉ LUÍS FACCIN COLOSSI E OUTRO (S) - SC032816 MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO (S) - SC044308 FILIPE FACCIN COLOSSI E OUTRO (S) - SC045065

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado o julgamento para a próxima sessão (27/4/2021), por indicação do Sr. Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

Número Registro: 2013/XXXXX-5 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.414.803 / SC

Números Origem: XXXXX20128240000 20120373450 XXXXX73450000100 XXXXX73450000200

39070041979 XXXXX20078240039 XXXXX20128240000 XXXXX20128240000

PAUTA: 20/04/2021 JULGADO: 27/04/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : KLABIN S/A

ADVOGADO : ROBINSON NEVES FILHO E OUTRO (S) - DF008067

ADVOGADOS : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO (S) - DF006930 VICENTE BORGES DE CAMARGO E OUTRO (S) - SC004189

RECORRIDO : NELSON WYLER E OUTROS

ADVOGADOS : ANELISE SANDINI MIRANDA PEREIRA - SC012860 ANDRÉ LUÍS FACCIN COLOSSI E OUTRO (S) - SC032816 MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO (S) - SC044308 FILIPE FACCIN COLOSSI E OUTRO (S) - SC045065

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado o julgamento para a próxima sessão (4/5/2021), por indicação do Sr. Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.803 - SC (2013/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : KLABIN S/A

ADVOGADO : ROBINSON NEVES FILHO E OUTRO (S) - DF008067

ADVOGADOS : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO (S) - DF006930 VICENTE BORGES DE CAMARGO E OUTRO (S) - SC004189

RECORRIDO : NELSON WYLER E OUTROS

ADVOGADOS : ANELISE SANDINI MIRANDA PEREIRA - SC012860 ANDRÉ LUÍS FACCIN COLOSSI E OUTRO (S) - SC032816 MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO (S) - SC044308 FILIPE FACCIN COLOSSI E OUTRO (S) - SC045065

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Nelson Wyler, Gilda Wyler (pais da vítima Liane e avós da vítima Graziela) e Daniel Gilberto Wyler (filho de Liane e irmão de Graziela) ajuizaram ação de indenização em face de Klabin S.A., Aeroclube de Lages-SC e Espólio de Pedro Sérgio Fernandes, sustentando que, em 18 de maio de 1997, na comemoração dos 55 anos do aeroclube, as vítimas Liane Sueli Wyler e Graziela Santos adquiriram ingressos para sobrevoar de forma panorâmica a cidade de Lages, em Santa Catarina. No entanto, o piloto do avião [a] do qual elas eram passageiras realizou manobras de alto risco, dando um rasante, e, em seguida, arremeteu a aeronave sem observar as regras de segurança, acabando por colidir com outra aeronave [b] - da ré Klabin - que estava levantando voo, ocasionando a morte dos ocupantes.

O magistrado de piso reconheceu a prescrição em relação aos dois primeiros autores e afastou-a em relação ao terceiro requerente, Daniel, já que menor à época dos fatos e na data da propositura da ação. No mais, reconheceu a responsabilidade solidária dos réus pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 120 mil (R$ 60 mil para cada vítima), com juros e correção a contar da data da sentença (fls. 1.390-1.400).

Interposta apelação pela empresa proprietária do avião (que foi abalroado pelo outro avião que transportava as vítimas), o TJSC negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NA SENTENÇA DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI ANALISADA A TESE DE QUE AS VÍTIMAS NÃO ERAM TRANSPORTADAS PELA AERONAVE DA EMBARGANTE. PRETENSÃO RENOVADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE AFASTADA, SOB O FUNDAMENTO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CULPA POR NEGLIGÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 458, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 04/06/2021 Página 7 de 8

Superior Tribunal de Justiça

CIVIL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA.

ACIDENTE AÉREO. COLISÃO DE AERONAVES DURANTE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR E DA ARRENDADORA. SINISTRO OCORRIDO DURANTE AS COMEMORAÇÕES DO 55º ANIVERSÁRIO DO AEROCLUBE DE LAGES. AERONAVE ARRENDADA PELA APELANTE MEDIANTE CONTRATO VERBAL. AJUSTE REALIZADO NO DIA DOS FATOS PARA DOIS VOOS, ÀS 11H E 17H. PILOTO DA AERONAVE DA APELANTE QUE REALIZAVA MANOBRAS PARA LANÇAMENTO DE PARAQUEDISTAS. PILOTO NÃO QUALIFICADO PARA ESSA ESPÉCIE DE OPERAÇÃO. HABILITAÇÃO SOMENTE PARA REALIZAR VOOS COMERCIAIS. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DA APELANTE AO ENTREGAR AERONAVE HORAS ANTES DO SINISTRO, A PILOTO SEM HABILITAÇÃO TÉCNICA. FALTA DE CONTRATO ESCRITO E REGISTRO DO AJUSTE QUE ENSEJA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ARRENDADOR E DO ARRENDATÁRIO PELO DANOS CAUSADOS PELA AERONAVE. FALECIMENTO DA MÃE E DA IRMÃ DO APELADO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS VÍTIMAS, TOTALIZANDO R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS EM RELAÇÃO À IRMÃ DO AUTOR FALECIDA. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DA VERBA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA EM RELAÇÃO À IRMÃ DO APELADO MINORADA PARA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), TOTALIZANDO A INDENIZAÇÃO R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS). DE OFÍCIO DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (18-5-1997) À RAZÃO DE 0,5% AO MÊS, ATÉ 10-1-2003 E, A PARTIR DE 11-1-2003, DE 1% AO MÊS, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (SÚMULA 54 DO STJ).

O princípio da motivação das decisões, inserto na Constituição Federal, em seu artigo 93, IX, não exige do julgador uma longa fundamentação sobre o tema versado nos autos, mas tão somente que as razões de seu convencimento sejam expostas de forma clara.

Tendo ocorrido o falecimento da mãe e da irmã do autor em acidente aéreo por culpa exclusiva das rés, são presumidos os danos morais decorrente do abalo psicológico pela perda dos entes queridos, o que dá ensejo a indenização por danos morais, que devem ser arbitrados com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem olvidar da condição econômica das partes. Sobre o valor arbitrado de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), incide correção monetária pelo INPC, a contar da data da sentença e juros de mora desde a data do evento danoso (18-5-1997), à razão de 0,5% ao mês, até 10-1-2003 e, a partir de 11-1-2003, na ordem de 1% ao mês, até o efetivo pagamento (Súmula 54 do STJ).

Os honorários advocatícios foram fixados de forma razoável e adequada à complexidade da demanda, em 15% sobre o montante atualizado da condenação, considerando-se os parâmetros estabelecidos no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser mantidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037345-0, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2012).

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.553-1.563).

Superior Tribunal de Justiça

Irresignada, a Klabin S.A. interpõe recurso especial, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, por vulneração aos arts. 274 do Código Brasileiro de Aeronáutica e 128, 459, 460 e 535, I e II, do CPC/1973.

Alega a negativa de prestação jurisdicional por omissão, obscuridade e contradição.

Sustenta a ilegitimidade passiva da recorrente por ausência de culpa, objetiva ou subjetiva, devendo ser excluída sua condenação solidária. Destaca que na inicial não foi apontado nenhum tipo de relação da recorrente com os autores, nem culpa dela pelo acidente, mas apenas culpa exclusiva do piloto da aeronave de outrem na colisão.

Afirma que, "se o art. 274 do CBA prevê 'responsabilidade pela reparação dos danos resultantes do abalroamento (...) ao proprietário da aeronave causadora' (fl. 1358), em tendo sido a aeronave Cessna 182, da Recorrente, abalroada pela aeronave Cessna 310 [aeronave causadora], então é evidente a negativa de vigência ao disposto no art. 274 da Lei nº 7.565/1986 em relação a ela, pois, partindo desse pressuposto, teria que ter restado excluída da condenação solidária que sofreu".

Destaca, com relação aos juros de mora, que, por ter havido a sua alteração de ofício, sem recurso do recorrido, acabou o acórdão incorrendo em reformatio in pejus, já que "a) [o] valor da condenação determinado pela r. decisão de primeiro grau [R$ 120.000,00], com juros contados de 13/01/2012, alcançava aproximadamente R$ 127.920,00 (6,6% de juros sem considerar a correção monetária); b) o valor deferido pelo v. acórdão a título de danos morais [R$ 90.000,00], com a aplicação de juros, desde a data do acidente em 18/05/1997, eleva a condenação a R$ 223.786,00 (148,65%, sem considerar a correção monetária)".

Defende que o termo inicial dos juros de mora na indenização por danos morais deve fluir a partir do arbitramento.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 1.601-1.605.

Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 1.609 e 1.616).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.803 - SC (2013/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : KLABIN S/A

ADVOGADO : ROBINSON NEVES FILHO E OUTRO (S) - DF008067

ADVOGADOS : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO (S) - DF006930 VICENTE BORGES DE CAMARGO E OUTRO (S) - SC004189

RECORRIDO : NELSON WYLER E OUTROS

ADVOGADOS : ANELISE SANDINI MIRANDA PEREIRA - SC012860 ANDRÉ LUÍS FACCIN COLOSSI E OUTRO (S) - SC032816 MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO (S) - SC044308 FILIPE FACCIN COLOSSI E OUTRO (S) - SC045065

EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. ACIDENTE AÉREO. COLISÃO DE AERONAVES DURANTE VOO. DIVERSAS MORTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR E DA ARRENDADORA. SINISTRO OCORRIDO DURANTE AS COMEMORAÇÕES DO 55º ANIVERSÁRIO DO AEROCLUBE DE LAGES. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade do transportador aéreo é, em regra, objetiva.

2. Especificamente no que toca às colisões aéreas, previu o Código Brasileiro de Aeronáutica que "a responsabilidade pela reparação dos danos resultantes do abalroamento cabe ao explorador ou proprietário da aeronave causadora, quer a utilize pessoalmente, quer por preposto" (art. 274), tendo definido que "consideram-se provenientes de abalroamento os danos produzidos pela colisão de 2 (duas) ou mais aeronaves, em vôo ou em manobra na superfície, e os produzidos às pessoas ou coisas a bordo, por outra aeronave em vôo" (art. 273).

3. Diante da perspectiva conceitual ampla de abalroamento aéreo, poderão emergir, inclusive no mesmo evento danoso, diferentes regimes de responsabilidade: a contratual e a extracontratual.

4. Na espécie, apesar de incidir a responsabilidade objetiva – danos decorrentes de abalroamento com passageiros –, além de haver previsão específica da responsabilidade do proprietário – a responsabilidade pela reparação dos danos resultantes do abalroamento cabe ao explorador ou proprietário da aeronave causadora, quer a utilize pessoalmente, quer por preposto ( CBA, art. 274), a chave para a definição da responsabilização está, em verdade, na análise de seu liame causal.

5. "O ponto central da responsabilidade civil está situado no nexo de causalidade. Não interessa se a responsabilidade civil é de natureza contratual ou extracontratual, de ordem objetiva ou subjetiva, sendo neste último caso despicienda a aferição de culpa do agente se antes não for

Superior Tribunal de Justiça

encontrado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. Com efeito, para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior, por exemplo" ( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, terceira turma, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016).

6. A Segunda Seção do STJ, no âmbito de recurso repetitivo ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva), reconheceu que a ausência de nexo causal é apta a romper a responsabilidade objetiva, inclusive nos danos ambientais (calcada na teoria do risco integral).

7. Ao contrário do que ocorre na teoria da equivalência das condições (teoria da conditio sine qua non), em que qualquer circunstância que haja concorrido para produzir o dano pode ser considerada capaz de gerar o dano, na causalidade adequada, a ideia fundamental é que só há uma relação de causalidade entre fato e dano quando o ato praticado pelo agente é de molde a provocar o dano sofrido pela vítima, segundo o curso normal das coisas e a experiência comum da vida.

8. No caso, a recorrente, proprietária e arrendadora da aeronave, não pode ser responsabilizada civilmente pelos danos causados, haja vista o rompimento do nexo de causalidade, afastando-se o dever de indenizar, já que a colisão da aeronave se deu única e exclusivamente pela conduta do piloto da outra aeronave, que realizou manobra intrinsecamente arriscada, sem guardar os cuidados necessários, além de ter permitido o embarque de passageiros acima do limite previsto para a aeronave.

9. Os fatos atribuídos à recorrente - ser proprietária da aeronave, ter realizado contrato de arrendamento apenas no dia do evento (oralmente e sem registro), ter auferido lucro, bem como ter contratado piloto habilitado para voos comerciais, mas sem habilitação específica para voos com salto de paraquedismo - não podem ser considerados aptos a influenciar imediata e diretamente a ocorrência do evento danoso, não sendo necessários nem adequados à produção do resultado, notadamente porque o avião ainda estava em mero procedimento de decolagem. Portanto, não há efetivamente uma relação de causalidade entre fato e dano, tendo em conta que o ato praticado pelo agente não é minimamente suficiente a provocar o dano sofrido pela vítima, segundo o curso normal das coisas e a experiência comum da vida, conforme a teoria da causalidade adequada.

10. Recurso especial provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma fundamentada. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.

Nota-se que não é omisso nem obscuro o acórdão que, embora com fundamentação contrária ao interesse da parte, desata a questão jurídica posta em juízo.

Observa-se, ainda, que a contradição que permite o manejo dos aclaratórios é aquela verificada no corpo da própria decisão, e não a existente entre a pretensão da parte e o resultado colhido no julgamento.

No caso, o julgamento pela Corte local apenas se revelou contrário aos interesses da parte ora recorrente, circunstância que não configura omissão, nem contradição, tampouco obscuridade. O Tribunal a quo apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção, com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes, concluindo pela responsabilidade solidária da recorrente pelo fato ocorrido.

Portanto, não há falar, na espécie, em negativa de prestação jurisdicional, de forma que, se a decisão combatida não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado.

3. A controvérsia dos autos está em definir se a proprietária, na qualidade de arrendatária de determinado avião [a] , pode ser responsabilizada por danos advindos de acidente aéreo, com diversas mortes, devido a colisão de aeronaves por conduta culposa do piloto de outra [b] .

Com efeito, para melhor compreensão do litígio, é mister referir que o acidente aéreo em análise ocorreu em 18 de maio de 1997, em Lages - SC, no aeroclube local. Segundo consta dos autos e conforme amplamente divulgado pelos meios de comunicação à época, o acidente decorreu do choque de duas aeronaves [a] e [b], com o passamento de treze pessoas, tendo a inicial descrito a seguinte dinâmica:

Superior Tribunal de Justiça

R$ 20,00 (vinte reais), para realização de vôos panorâmicos, fato este que vitimou LIANE e GRAZIELA.

Durante este evento as duas AERONAVES que promoviam a apresentação dos pára-quedistas e a realização de vôos panorâmicos mediante pagamentos, chocaram-se no ar da seguinte forma:

A AERONAVE CESSNA 182, pilotado por Paulo Kauling, iniciou os procedimentos de decolagem, taxiando na pista até dar inicio ao procedimento. Quando já iniciava a decolagem, encontrando-se a uma altura de aproximadamente 50 metros em relação á pista de pouso, aproximou-se dele na lateral direita da pista, em vôo rasante, sentido BR 282 - Bairro Tributo, a AERONAVE CESSNA 310, então pilotada. por Pedro Sergio Fernandes, efetuando manobras arriscadas para o local (rasante).

No momento do rasante, encontrando-se em altura inadequada, a referida AERONAVE pilotada por Pedro Sergio Fernandes "deu um rasante', sobre uma área em depressão após pista de pouso, procedendo, ainda uma retomada,"subiu novamente fazendo uma curva á esquerda"momento em que atingiu imprudentemente a AERONAVE CESSNA 182, ainda em alinhamento com a pista de decolagem.

Assim, agindo de forma imprudente e em conjunto os requerido deram causa ao sinistro vindo a causar a morte de 13 (treze) pessoas, inclusive LIANE SUELI WYLER e GRAZIELA DOS SANTOS, que eram arrimo de família, e que pagaram suas passagens para frequentar o vôo panorâmico, que as levariam a morte.

O Tribunal de origem, mantendo a sentença de piso, estabeleceu a

responsabilidade solidária da proprietária pelos seguintes fundamentos (fls. 1.508-1.524):

Da culpa

Alega a apelante que não possui responsabilidade pelo transporte aéreo das vítima Liane Sueli Wyler e Graziela dos Santos, pois estas eram transportadas no dia do acidente pela aeronave Cessna 310, prefixo PT-IJA, pertencente a Lídia Baldoino Borges e pilotada por Paulo Sérgio Fernandes, o qual foi o causador do acidente, uma vez que realizou voo rasante e subiu fazendo uma curva à esquerda, momento em que atingiu imprudentemente a aeronave Cessna 182, de propriedade da apelante Klabin S/A, que efetuava decolagem ainda em alinhamento com a pista , conforme consta na conclusão da Informação Pericial n. 59/97 EC, datada de 20-8-1997, juntada pelos próprios autores (fls. 164-169). Essa versão foi confirmada pelo Relatório Final emitido pelo Ministério da Aeronáutica em 12-5-1998 e Laudo Pericial n. 085/01 (fl. 945) elaborado nos autos n.039.00.004746-4, promovido pela apelante contra o Aeroclube de Lages e outros, com base no mesmo fato.

Aduz que, se alguma culpa pudesse ser imputada ao piloto da aeronave da apelante, Sr. Paulo Roberto Macedo Kauling, ainda assim a responsabilidade não poderia ser atribuída à apelante, porquanto, no dia dos fatos (18-5-1997) a aeronave Cessna 182 estava arrendada ao Aeroclube de Lages, conforme documento de fl. 134, sendo do arrendador a responsabilidade pela indenização, nos termos do artigo 123, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Demais disso, era o Aero Clube de Lages quem promovia a venda de bilhete para o voo panorâmico que vitimou Liane e

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Graziela.

Consta do documento de fl. 134 - DECLARAÇÃO com ratificação de contrato verbal, datado de 20 de maio de 1997:

"1- Através de seu diretor Gil Sousa, entrou em contato telefônico com o Engenheiro Paulo Gilberto Ramos, diretor da Celucat, na manhã do dia 18 de maio solicitando a utilização da aeronave Cessna 182, prefixo PT-ISM, de propriedade desta.

2. A diretoria do Aeroclube argumentou que a solicitação de uso da aeronave da Celucat se devia ao fato de que, justo no dia da comemoração do seu 55º aniversário, sua aeronave Cessna, prefixo PT-DCE, apresentava problemas técnicos, não dando condições de voo -e que a falta desta aeronave ofuscaria o brilho da festa;

3. Diante da insistência da diretoria do aeroclube e considerando a longa e estreita colaboração entre a entidade e a Celucat, o Engenheiro Paulo Ramos autorizou o uso para 20 (vinte) minutos de voo pela manhã (11h) e outros 20 (vinte) minutos à tarde (17h) embora tenha frisado que o avião da empresa não se destinava a aluguel.

4. Assim, verbalmente, as partes consignaram os termos do contrato de arrendamento da aeronave mencionada, consignando que o Aeroclube oportunamente pagaria a gasolina, o valor comercial da hora voada, comprometendo-se ainda a acertar com o piloto, Paulo Kaulinq, os seus honorários"

Desse documento se deduz, que no mesmo dia do acidente, pela manhã, foi solicitado à apelante a utilização da aeronave de sua propriedade - Cessna 182, prefixo PT-ISM -, uma vez que uma aeronave que seria utilizada nas comemorações do 55ª aniversário do Aeroclube de Lages apresentava problemas técnicos.

Em razão disso, as partes teriam ajustado verbalmente que a apelante autorizava o uso da aeronave Cessna 182, prefixo PT-ISM durante 20 minutos pela manhã (11h) e 20 minutos a tarde (17h) e o Aeroclube de Lages pagaria a gasolina, o valor comercial da hora de voo e os honorários do piloto Paulo Roberto Marcelo Kauling.

Oportuno ressalvar, desde logo, que não há se falar em ilegitimidade passiva da apelante em virtude do contrato verbal, visto que, de acordo com a teoria da responsabilidade pelo fato da coisa, a proprietária da aeronave responde solidariamente pelos danos advindos de acidente causados pelo condutor.

Analisando o contrato supramencionado, verifica-se que, embora tenha o proprietário da aeronave arrendado a mesma ao Aeroclube de Lages, este assumiu o compromisso de pagar à apelante a gasolina, o valor comercial da hora de voo os honorários do piloto Paulo Roberto Marcelo Kauling, ou seja, o Aeroclube de Lages comprometeu-se a remunerar a apelante pela atividade prestada.

Além da obtenção de lucro pela empresa Klabin S/A, uma vez que ajustou a remuneração pela hora de voo, a culpa está configurada no fato de haver autorizado o uso da Aeronave para realização de saltos de paraquedismo, sem que o piloto houvesse recebido qualquer orientação ou treinamento para operação dessas manobras, uma vez que possuía habilitação tão somente para realizar voos comerciais.

Extrai-se do Relatório Final emitido pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos do Ministério da Aeronáutica

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que"As aeronaves participavam das comemorações alusivas ao aniversário do Aeroclube da cidade de Lages (SC). A aeronave PT-ISM estava decolando do aeródromo de Lages para o lançamento de dois pára-quedistas, como parte das referidas comemorações. Ao mesmo tempo, a aeronave PT-IJA fazia uma passagem baixa sobre o público, à direita do eixo da pista em uso. Na sequência, o piloto do PT-IJA efetuou uma recuperação muito acentuada, vindo a colidir com o PT-ISM que se encontrava subindo no eixo de decolagem, cruzando aproximadamente 500ft. Ambas as aeronaves sofreram perda total e seus destroços ficaram espalhados por um raio de 150 meros em um bairro residencial. Os oito ocupantes do PT-IJA e quatro ocupantes do PT-ISM faleceram no local. Uma moradora do bairro veio a falecer em consequência de ter sido atingida pelo corpo do piloto do PT-ISM que caiu sobre sua residência".

Informa o Relatório que ambos os pilotos eram formados pelo Aeroclube de Lages e possuíam licença de Piloto Comercial e seus Certificados de Habilitação Técnica classes monomotor e multimotor estavam válidos. Contudo," embora experientes, ambos os pilotos não estavam qualificados para realizarem os tipos de voos que haviam sido propostos (lançamento de pára-quedistas e voo a baixa altura) "(fls. 387).

No tocante aos aspectos operacionais, consta do Relatório que " ambos os pilotos haviam sido convidados pela comissão organizadora do evento para participarem das festividades como voluntários e sem qualquer remuneração ".

E segue:

"A comissão realizou um briefing relativo às atividades aéreas a serem realizadas, porém sem a participação dos dois pilotos envolvidos no acidente. Apesar do briefing, não foi designado pela comissão um elemento responsável pela coordenação, segurança ou controle das atividades aéreas a serem desenvolvidas"(fl. 389). Prescreve o artigo 274, do Código Brasileiro de Aeronáutica:

Art. 274. A responsabilidade pela reparação dos danos resultantes do abalroamento cabe ao explorador ou proprietário da aeronave causadora, quer a utilize pessoalmente, quer por preposto.

Art. 131. A cessão do arrendamento e o subarrendamento só poderão ser realizados por contrato escrito, com o consentimento expresso do arrendador e a inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro.

Art. 132. A não inscrição do contrato de arrendamento ou de subarrendamento determina que o arrendador, o arrendatário e o subarrendatário, se houver, selam responsáveis pelos danos e prejuízos causados pela aeronave.

Do dispositivo legal supracitado, deduz-se que o proprietário responde objetivamente pelos danos causados em acidente com aeronave, sendo despiciendo perquirir acerca da existência de culpa pelo sinistro, salvo de decorrer por culpa exclusiva da vítima, o que não ocorreu na hipótese.

Demais disso, por ocasião dos fatos não havia sequer contrato escrito entre a arrendadora (Klabin S/A) e arrendatário da aeronave (Aeroclube de Lages). Além disso, a inexistência de inscrição do contrato de arrendamento no Registro Aeronáutico Brasileiro determina, por si só, que o arrendador e o arrendatário tornam-se

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solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados pela Aeronave.

Entretanto, ainda que se tratasse de responsabildiade subjetiva, como pretende a apelante, a sua culpa resta plenamente configurada, na modalidade de negligência e imprudência, pelo fato de haver autorizado e entregue a aeronave de sua propriedade a piloto que não possuía qualificação técnica para realizar o voo que havia sido proposto (lançamento de paraquedistas), ou seja, a possibilidade de provocar um acidente era previsível.

Não se pode olvidar, ainda, que a própria apelante afirma que lhe foi solicitada a aeronave no mesmo dia do evento que seria realizado no Aeroclube de Lages, pela parte da manhã e foi autorizado por seu Diretor para realização do primeiro voo às 11h, evidenciando que não haveria tempo para instrução do piloto.

Irrelevante, portanto, que as vítimas Liane e Graziela não estivessem sendo transportadas na aeronave de propriedade da apelante, porquanto esta contribuiu para o evento danoso, na medida em que arrendou a aeronave já no dia dos fatos e permitiu que fosse pilotada por pessoa sem experiência e sem qualificação técnica para realizar as manobras no evento (lançamento de paraquedistas). Tivesse a apelante agido com diligência, por certo não teria entregue a aeronave nas mãos de piloto sem experiência para essa espécie de voo e, assim, poderia ter evitado a tragédia.

Por outro lado, irrelevante que os bilhetes de ingressos para o voo panorâmico tenham sido vendidos pelo Aeroclube de Lages, porquanto também a apelante obteria lucro com o arrendamento da aeronave, uma vez que ela mesma afirma que cobraria pela hora de voo.

[...]

Portanto, a apelante agiu com crassa culpa nas modalidades de imprudência e negligência, ao permitir que a aeronave de sua propriedade fosse conduzida por pessoa que não possuía qualificação técnica para pilotá-la em manobra de lançamento de paraquedistas e, sem que tenha recebido instruções de voo, uma vez que o piloto possuía apenas habilitação para voos comerciais. Por tal razão, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

Nesse contexto, estabelecida a culpa, os danos o liame causal inarredável a obrigação de indenizar os danos causados aos familiares das vítimas, como prescrevem os artigo 186 e 927, ambos do Código Civil.

São incontroversos nos autos os seguintes pontos: i) a aeronave Cessna 310,

prefixo PT-IJA [ a ], é de propriedade de Lidia Baodino Borges e, na ocasião do acidente, era

pilotada por Pedro Sérgio Fernandes; ii) a Aeronave Cessna 182, prefixo PT-ISM [b], é de

propriedade da Klabin S.A. e, na ocasião do sinistro, era pilotada por Paulo Kauling; iii) o

piloto da primeira aeronave [ a ] , de forma imprudente e imperita, efetuou manobras arriscadas

e, ao efetivar um rasante, acabou colidindo com o segundo avião [ b ], que estava em

processo de decolagem; iv) a aeronave da klabin [ b ] foi arrendada para o aeroclube no dia do

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evento, por meio de contrato oral e sem registro, para que fosse pilotada por pessoa habilitada apenas para voos comerciais, sem experiência e qualificação para realizar lançamento de paraquedistas.

Logo, diante do apresentado, tem-se que o suporte fático dos autos, exaustivamente delineados pela sentença e pelo acórdão recorrido, é incontroverso, inconformando-se a recorrente apenas com as consequências jurídicas deliberadas pela Corte local, que entendeu pela sua responsabilidade solidária no acidente.

4. Como sabido, o transporte aéreo pode ser dividido em doméstico – regido pelo Código Brasileiro da Aeronáutica, é aquele em que o ponto de partida, o intermediário e o destino estão situados em território nacional (art. 215) – e em internacional – regulado pela Convenção de Montreal, em que o ponto de partida e o ponto de destino estejam situados em território de dois Estados signatários ou haja escala prevista no território de qualquer outro Estado, mesmo que este não seja signatário da Convenção (art. 1º, nº 2).

Diante de suas peculiaridades é que a Constituição Federal estabeleceu que"a lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade"(art. 178).

Ao interpretar o dispositivo quanto ao transporte aéreo internacional, estabeleceu o STF que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável o limite indenizatório estabelecido pelos normativos internacionais subscritos pelo Brasil referentes às condenações por dano material.

Definiu-se, ademais, que as disposições previstas nos aludidos acordos internacionais incidem exclusivamente nos contratos de transporte aéreo internacional de pessoas, bagagens ou carga. Assim, não alcançam o transporte nacional de pessoas, que está excluído da abrangência do art. 22 da Convenção de Varsóvia. Por fim, esclareceu-se que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais, e não morais.

Os julgados receberam a seguinte ementa:

Ementa: Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Conflito entre lei e tratado. Indenização. Prazo prescricional previsto em convenção internacional. Aplicabilidade.

1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados e convenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente ao de lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas e convencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e da especialidade.

2. Nada obstante, quanto à ordenação do transporte internacional, o art.

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 04/06/2021 Página 17 de 8

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178 da Constituição estabelece regra especial de solução de antinomias, no sentido da prevalência dos tratados sobre a legislação doméstica, seja ela anterior ou posterior àqueles. Essa conclusão também se aplica quando o conflito envolve o Código de Defesa do Consumidor.

3. Tese afirmada em sede de repercussão geral: “Nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”.

4. Recurso extraordinário provido.

( ARE XXXXX, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)

__________________

Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese:"Nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.

( RE XXXXX, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)

5. No que toca à legislação pátria, o Codex, na seção do transporte de

pessoas, no art. 734, fixou a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos

causados às pessoas transportadas e suas bagagens, pois se está diante de obrigação de

resultado, salvo motivo de força maior, vedando qualquer cláusula excludente da

responsabilidade.

Já o art. 927, parágrafo único, do Código Civil prevê cláusula geral de

responsabilidade objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo causador do

dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem, como sói acontecer no

transporte aéreo.

Somado a isso, ao menos no âmbito interno, incide o regime da

responsabilidade objetiva do Código consumerista, fundada na teoria do risco do

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empreendimento ( CDC, arts. , VI, 12, 14 e 17).

Por fim, especificamente no que diz respeito à aviação, o Código Brasileiro de

Aeronáutica acaba não sendo muito claro em relação ao fundamento da responsabilidade

(subjetiva ou objetiva), notadamente porque trata, no mesmo Título, das mais diversas formas

de responsabilização: contratual; por danos a serviços aéreos gratuitos; para com terceiros

na superfície; por abalroamento; do construtor aeronáutico; das entidades da infraestrutura

aeronáutica; da garantia da responsabilidade e da responsabilidade no transporte

internacional.

Apesar disso, o entendimento majoritário da doutrina especializada é de que,

em regra, deve ser a responsabilidade objetiva:

Na aviação comercial não se pode desprezar o caso fortuito e a força maior como causas excludentes da responsabilidade, não obstante nosso entendimento de que a responsabilidade do transportador aéreo é objetiva .

É que, na responsabilidade objetiva, exige-se apenas a mera relação causal entre o comportamento e o dano.

Ora, o fortuito e a força maior rompem esse nexo causal e desfazem o liame que justifica a responsabilização.

É que ocorrendo força maior, de natureza irresistível, o fato será relevante apenas para comprovar a ausência do nexo causal entre a atuação da companhia aérea ou seus prepostos e o dano ocorrido. Isso pela simples razão de que se foi produzido por força maior, então não foi, à evidência, produzido pelo responsável pela aeronave sinistrada, restando ausentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade objetiva.

Não se pode deslembrar que o transportador assume uma obrigação de resultado, ou seja, transportar o passageiro são e salvo até o destino. Mais, assume obrigação de incolumidade, de modo que não basta transportá-lo até o destino. Deve conduzi-lo são e salvo. A não obtenção desse resultado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e na responsabilidade pelo dano ocasionado. Não se eximirá da responsabilidade provando apenas ausência de culpa. Incumbe-lhe o ônus de demonstrar que o evento danoso ocorreu por caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva da vítima.

(STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª ed. São Paulo: RT, pág.: 210)

O STJ vem reconhecendo a responsabilidade decorrente do transporte

aeroviário como objetiva.

À guisa de exemplo:

AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE AÉREO ENVOLVENDO O AVIÃO BOEING 737-800, DA GOL LINHAS AÉREAS, E O JATO EMBRAER/LEGACY 600, DA EXCEL AIR SERVICE. DANO MORAL. IRMÃ DA VÍTIMA FALECIDA. CABIMENTO.

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PRECEDENTES.

1. Os irmãos possuem legitimidade ativa ad causam para pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão.

Precedentes.

2. Restou comprovado, no caso ora em análise, conforme esclarecido pelo Tribunal local, que a vítima e a autora (sua irmã) eram ligados por fortes laços afetivos.

3. Ante as peculiaridades do caso, reduzo o valor indenizatório para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), acrescido de correção monetária, a partir desta data (Súmula 362/STJ), e juros moratórios, a partir da citação.

4. Agravo regimental parcialmente provido.

(AgRg no Ag XXXXX/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 01/02/2011)

____________

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VÔO. CODECOM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR AÉREO. AGÊNCIA DE TURISMO. CULPA NÃO COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.

1. O Tribunal de origem considerou não restar comprovado nos autos nenhuma responsabilidade da empresa prestadora de serviço/pacote de viagem (" Brasil Caribe Tour ") no atraso da decolagem do vôo da VASP, Belo Horizonte-São Paulo, que acarretou a perda da conexão, vôo da" Aerocancun ", São Paulo-Havana. Como salientou o v. acórdão," ao que emerge dos autos, a segunda apelante foi apenas prestadora do serviço/pacote de viagem, não podendo ser responsabilizada pelo controle operacional das aeronaves da VASP, e, por óbvio, pela parte técnica, ou seja, pelo defeito ou quebra da aeronave que conduziria os apelados para São Paulo, fato que teria motivado o atraso na decolagem ".

2. O valor indenizatório do dano moral foi fixado pelo Tribunal com base na verificação das circunstâncias do caso e atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Destarte, há de ser mantido o quantum reparatório, eis que fixado em parâmetro razoável, assegurando aos lesados justo ressarcimento, em incorrer em enriquecimento sem causa.

3. A teor da jurisprudência desta Corte, tratando-se, in casu, de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. Precedentes.

4. Esta Corte consolidou entendimento consoante o qual, nas indenizações por dano moral, o termo a quo para a incidência da correção monetária é a data em que foi arbitrado o valor.

Precedentes.

5. A pretensão de revisão da verba honorária, fixada nas instâncias ordinárias, exige, necessariamente, reexame de circunstâncias fáticas trazidas aos autos, o que é vedado pelo enunciado sumular nº 07/STJ.

6. Recurso não conhecido.

( REsp 797.836/MG, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2006, DJ 29/05/2006, p. 263)

Outrossim, ainda em relação à responsabilidade, reconhece o STJ que"as

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vítimas de acidentes aéreos localizadas em superfície são consumidores por equiparação (bystanders), devendo ser a elas estendidas as normas do Código de Defesa do Consumidor relativas a danos por fato do serviço (art. 17, CDC)"( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 15/03/2012).

Por fim, em recente julgado, para fins securitários no tocante ao agravamento do risco, a Quarta Turma entendeu que"a ausência de habilitação específica do piloto para conduzir aeronave por instrumentos e a condução de copiloto com habilitação vencida, associadas a irregularidades no plano de voo em razão de autorização concedida a piloto diverso - fatores que se encontram na esfera de responsabilidade do comandante e que se revelaram preponderantes ao sinistro -, evidenciam situação de agravamento de risco. Isso porque, sob o prisma da boa-fé, quando o segurado pratica conduta desidiosa ou ilícita, por dolo ou culpa, e, em tal contexto, frustra as justas expectativas da execução do contrato de seguro, contribui para o agravamento, cuja consequência não é outra senão a exoneração do dever de indenizar pela seguradora - ainda que, porventura, referente a fato de terceiro, conforme a jurisprudência desta Corte"( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 18/12/2019)

6. No caso ora em julgamento, como visto, almeja-se o reconhecimento da responsabilidade da proprietária do avião pelo acidente em que houve o abalroamento de duas aeronaves [a] e [b], que teria ocasionado danos extrapatrimoniais ao recorrido.

De plano, conforme já definido nesta Corte,"o Código Brasileiro de Aeronáutica não se limita a regulamentar apenas o transporte aéreo regular de passageiros, realizado por quem detém a respectiva concessão, mas todo serviço de exploração de aeronave, operado por pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, com ou sem fins lucrativos, de forma que seu art. 317, II, não foi revogado e será plenamente aplicado, desde que a relação jurídica não esteja regida pelo CDC, cuja força normativa é extraída diretamente da CF (5º, XXXII)"( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013).

Nesse passo, especificamente no que toca às colisões aéreas, previu o Código Brasileiro de Aeronáutica que"a responsabilidade pela reparação dos danos resultantes do abalroamento cabe ao explorador ou proprietário da aeronave causadora , quer a utilize pessoalmente, quer por preposto"(art. 274), tendo definido que"consideram-se provenientes de abalroamento os danos produzidos pela colisão de 2 (duas) ou mais aeronaves, em vôo ou em manobra na superfície, e os produzidos às pessoas ou coisas a bordo, por outra aeronave em vôo"(art. 273).

Conforme leciona José da Silva Pacheco:

Abalroamento aéreo é a colisão entre duas ou mais aeronaves em

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movimento, isto é, em vôo ou em manobra na superfície. Contudo, para o efeito de caracterizar-se a responsabilidade, nessa hipótese incomum, seria insuficiente esse conceito, porque teria, também, de ser abrangida aquela relativa ao dano causado por aeronave em movimento a outra aeronave, igualmente, em movimento e às pessoas nesta embarcadas, ainda que não resultassem de colisão. É um caso de um aeronave fazer vôo rasante por cima ou por baixo de outra, causando-lhes danos, independente de chocar-se com ela, ou de projetar fumaça, substâncias ou energias nocivas a outra aeronave em movimento.

(Comentários ao Código Brasileiro de Aeronáutica, Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 451)

Nessa ordem de ideias, diante da perspectiva conceitual ampla de

abalroamento aéreo, poderão emergir, inclusive no mesmo evento danoso, diferentes

regimes de responsabilidade: a contratual e a extracontratual.

Com efeito, Marco Fábio Morsello, em obra específica sobre o tema, aponta

que,"no âmbito da relação entre o explorador da aeronave envolvida em abalroamento e seus

usuários, bagagens e mercadorias transportados, não há como desnaturar a existência de

responsabilidade contratual [...] No entanto, emergem ulteriores situações derivadas de

abalroamento aéreo, com especial destaque, e.g., para os danos causados à aeronave

abalroada, que se escudarão em responsabilidade extracontratual. O mesmo se diga quanto

a passageiros, bagagens e mercadorias transportadas na referida aeronave, em relação

àquela causadora do abalroamento".

E conclui:

Tecidas referidas digressões, preconizamos a aplicação dos consectários da responsabilidade objetiva por danos a passageiros ou sucessores destes, com fulcro na atividade de risco exercida pelo explorador da aeronave, o que não resta afastado pelo novo Código Civil, bem como pelo Código de Defesa do Consumidor.

[...]

Cumpre ressaltar, por oportuno, que não antevemos qualquer paradoxo na fixação em um mesmo dano-evento do regime da responsabilidade extracontratual subjetiva entre exploradores das aeronaves; impõem-se, por outro lado, os consectários da teoria do risco, no âmbito da responsabilidade perante passageiros, bagagens e mercadorias transportadas pelas aeronaves envolvidas em abalroamento, nas esferas contratual ou extracontratual, regulando-se situações diversas com sucedâneo em regimes diversos.

(Responsabilidade civil no transporte aéreo . São Paulo: Atlas, 2007, p. 275-277).

Deveras, apesar de os art. 274 e 275 do CBA tratarem da teoria da culpa"no

abalroamento em que haja culpa concorrente, a responsabilidade dos exploradores é

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solidária, mas proporcional à gravidade da falta", e tal análise se dará na responsabilização entre explorador e proprietário, haja vista que, em relação aos passageiros, como visto, diante da incidência de diversos outros normativos, a responsabilidade será objetiva.

7. Assim, apesar de incidir a responsabilidade objetiva na espécie – danos decorrentes de abalroamento a passageiros –, além de haver previsão específica da responsabilidade do proprietário –" a responsabilidade pela reparação dos danos resultantes do abalroamento cabe ao explorador ou proprietário da aeronave causadora, quer a utilize pessoalmente, quer por preposto "( CBA, art. 274)-, penso que, em verdade, a chave para a definição da responsabilização, no presente caso, está na análise de seu liame causal.

É que,"o ponto central da responsabilidade civil está situado no nexo de causalidade. Não interessa se a responsabilidade civil é de natureza contratual ou extracontratual, de ordem objetiva ou subjetiva, sendo neste último caso despicienda a aferição de culpa do agente se antes não for encontrado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. Com efeito, para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior, por exemplo"( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016).

Com efeito, só há falar em responsabilidade civil se houver uma relação de causa e efeito entre a conduta e o dano, se a causa for abstratamente idônea e adequada à produção do resultado, não bastando ser antecedente.

É dizer, a" obrigação de reparar o dano surge tão somente do simples exercício da atividade que, em vindo causar danos a terceiros, fará surgir, para o agente que detenha o controle da atividade , o dever de indenizar "(MELO, Nehemias Domingos de. Da culpa e do risco como fundamentos da responsabilidade civil. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 30).

Ao contrário do que ocorre na teoria da equivalência das condições (teoria da conditio sine qua non), em que toda e qualquer circunstância que haja concorrido para produzir o dano pode ser considerada capaz de gerar o dano, na causalidade adequada , a ideia fundamental é que só há uma relação de causalidade entre fato e dano quando o ato praticado pelo agente é de molde a provocar o dano sofrido pela vítima, segundo o curso normal das coisas e a experiência comum da vida.

Superior Tribunal de Justiça

causa (ação ou omissão). Essa teoria foi acolhida pelo Código Civil de 1916 (art. 1.060) e

pelo Código Civil de 2002 (art. 403)" ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,

QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 1/8/2013).

E ainda:

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS PLEITEADA PELA VÍTIMA PRINCIPAL, SEUS IRMÃOS E PAIS (vítimas por ricochete) - CRIANÇA QUE, APÓS ASSISTIR PROGRAMA DE TELEVISÃO, NOTADAMENTE UM NÚMERO DE MÁGICA, REPRODUZINDO-O EM SUA RESIDÊNCIA, ATEIA FOGO AO CORPO DE SEU IRMÃO MAIS NOVO, CAUSANDO-LHE GRAVES QUEIMADURAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMISSORA DE TELEVISÃO CORRETAMENTE AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE, EXAMINADO À LUZ DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.

[...]

4. À aferição do nexo de causalidade, à luz do ordenamento jurídico brasileiro (artigo 1.060 do Código Civil de 1916 e artigo 403 do Código Civil de 2002), destacam-se os desenvolvimentos doutrinários atinentes à teoria da causalidade adequada e àquela do dano direto e imediato. Considera-se, assim, existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e/ou adequado de determinada causa.

4.1 No caso concreto, a atração circense emitida pela emissora ré, durante um programa ao vivo, muito embora não possa ser considerada indiferente, não se constitui em sua causa. A partir dos elementos fáticos delineados pelas instâncias ordinárias, infere-se que duas outras circunstâncias, absolutamente preponderantes e suficientemente autônomas, ensejaram concretamente a produção do resultado lesivo: (i) a ausência de vigilância dos pais, pois as crianças encontravam-se sozinhas em casa; (ii) a manutenção dos produtos inflamáveis ao alcance dos menores.

4.2. Ausente o liame de causalidade jurídica entre a transmissão do número de mágica e os danos alegados pelos autores, não há falar em responsabilidade civil da emissora ré e, por conseguinte, em dever de indenizar.

5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 05/05/2014)

Aliás, mais recentemente, a Segunda Seção do STJ, em julgamento de

repetitivo, reconheceu que a ausência de nexo causal é apta a romper inclusive a

responsabilidade objetiva nos danos ambientais, que é calcada na teoria do risco integral:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.

Superior Tribunal de Justiça

ACIDENTE AMBIENTAL. EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA. PORTO DE PARANAGUÁ. PESCADORES PROFISSIONAIS. PROIBIÇÃO DE TEMPORÁRIA DE PESCA. EMPRESAS ADQUIRENTES DA CARGA TRANSPORTADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO.

1. Ação indenizatória ajuizada por pescadora em desfavor apenas das empresas adquirentes (destinatárias) da carga que era transportada pelo navio tanque Vicuña no momento de sua explosão, em 15/11/2004, no Porto de Paranaguá. Pretensão da autora de se ver compensada por danos morais decorrentes da proibição temporária da pesca (2 meses) determinada em virtude da contaminação ambiental provocada pelo acidente.

2. Acórdão recorrido que concluiu pela improcedência do pedido ao fundamento de não estar configurado, na hipótese, nexo de causal capaz de vincular o resultado danoso ao comportamento de empresas que, sendo meras adquirentes da carga transportada, em nada teriam contribuído para o acidente, nem sequer de forma indireta.

3. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, sedimentada inclusive no julgamento de recursos submetidos à sistemática dos processos representativos de controvérsia (arts. 543-C do CPC/1973 e 1.036 e 1.037 do CPC/2015), "a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato" (REsp nº 1.374.284/MG).

4. Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador.

5. No caso, inexiste nexo de causalidade entre os danos ambientais (e morais a eles correlatos) resultantes da explosão do navio Vicuña e a conduta das empresas adquirentes da carga transportada pela referida embarcação.

6. Não sendo as adquirentes da carga responsáveis diretas pelo acidente ocorrido, só haveria falar em sua responsabilização - na condição de poluidora indireta - acaso fosse demonstrado: (i) o comportamento omissivo de sua parte; (ii) que o risco de explosão na realização do transporte marítimo de produtos químicos adquiridos fosse ínsito às atividades por elas desempenhadas ou (iii) que estava ao encargo delas, e não da empresa vendedora, a contratação do transporte da carga que lhes seria destinada. 7. Para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte TESE: As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicunã no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado).

8. Recurso especial não provido.

( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017)

Superior Tribunal de Justiça

8. Assim, na espécie, deve-se ponderar se a ação ou omissão do piloto Paulo

Kauling na condução da aeronave Cessna 182, prefixo PT-ISM [b] , de propriedade da Klabin

S.A., foi, por si mesma, capaz de determinante e diretamente dar causa ao evento danoso.

É que, para ser considerado causa, como dito, o antecedente terá de ser não

só necessário, mas também adequado à produção do resultado, atentando-se para a

realidade fática, com bom-senso e ponderação (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de

responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2015, pp. 69-73).

Em suma, devem-se analisar os fatos e as condições que concorreram para a

colisão das aeronaves e determinar aqueles que contribuíram de forma necessária e

determinante para a ocorrência do sinistro e da morte de treze pessoas.

Com relação aos fatos, a sentença asseverou que:

É fato incontroverso [art. 334, II e lll, do CPC], que o evento foi organizado pelo segundo réu, que auferiu lucro.com a venda de bilhetes para a realização de voos panorâmicos para os quais os pilotos das aeronaves foram contratados. O contrato firmado entre as partes não restou registrado em documento próprio - Registro Aeronáutico Brasileiro conforme dispõe o art. 128 do Código Brasileiro de Aeronáutica, de modo que são responsáveis o arrendador e o arrendatário pelo evento danoso , nos termos do art. 132 do referido código.

O relatório final do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, vinculado ao Comando da Aeronáutica, permite concIuir que o acidente ocorreu por culpa exclusiva de Pedro Sérgio Fernandes, que realizou manobra intrinsecamente arriscada sem guardar os cuidados necessários, bem como por permitir o embarque, de passageiros acima do limite previsto para a aeronave. O segundo réu também foi culpado pelo evento, não só por ter contratado o primeiro para a realização dos voos, assumindo ao menos naquele evento, a condição de proponente, mas também pôr não dar a orientação necessária para os pilotos quando da realização das manobras .

Consta do relatório:

"Na análise efetuada pelo psicólogo da Comissão de Investigação de Acidentes. Aeronáuticos:(ClAA), após o levantamento dos dados disponíveis, verificou-se a personalidade imatura ,do piloto do PT-IJA. As características detectadas podem ter contribuído para que o piloto não considerasse as normas de segurança e viesse a tomar a decisão de efetuar uma manobra para a qual não estava qualificado, sem se preocupar em estabelecer contato bilateral com as outras aeronaves no circuito naquele momento.

O fato de ter permitido o embarque dê passageiros além da limitação prevista para a aeronave, também revela a sua exagerada autoconfiança e a pouca preocupação com os aspectos relacionados à segurança de vôo. A presença de seus familiares no local pode ter estimulado ainda mais aquelas características pessoais culminando com a manobra de alto risco que realizou, qual seja, a passagem baixa

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e a recuperação acentuada.

:

Em relação ao fator operacional, constatou-se que o aeródromo de Lages possui um rádio, que presta serviços de informação de vôo, não cabendo a ela o controle do tráfego local. Nestes casos, tornam-se necessários os contatos bilaterais entre todas as aeronaves que estiverem na área a fim de estabelecerem um maior controle de suas

;

ações e manobras realizadas.

Quando informada da intenção do PT-lJA [a] de realizar uma passagem baixa, a rádio informou às aeronaves no circuito, recebendo o 'ciente' das mesmas, além de solicitar, ao PT-IJA [a] que alongasse a perna de vento, posição em que se encontrava, a fim de prover uma separação mais segura. Nesta situação, caberia ao piloto do PT-IJA [a] estabelecer um contato com a aeronave que se encontrava decolando [b]: Este procedimento facilitaria e tomaria segura sua manobra e a recuperação da mesma. Os fatos, indicam que esta recuperação foi bastante acentuada, o que vem ao encontro das características pessoais do piloto, já comentadas na análise do fator humano. Estas características podem ter levado o mesmo a efetuar a cabragem acentuada da aeronave, após a passagem baixa, como se vê em diversas demonstrações aéreas, atividade para a qual o piloto não estava qualificado.

Ao efetuar esta recuperação, de características acentuadas, inclusive com possibilidades de atuação de forças 'G' elevadas (gravitacionais, contrárias ao movimento; em direção e sentido), acrescido da posição do sol naquele momento, o piloto pode ter tido a sua capacidade de identificação de algum alvo reduzida, Há indícios de que nenhum destes fatores foram levados em consideração na execução da manobra, tendo em vista a mesma não ter sido planejada.

Os indícios mostram que a aeronave PI-ISM [b] prosseguia subindo com uma pequena inclinação pela direita, até ser atingida por baixo pelo PT-IJA [a]. Menor em tamanho, velocidade e potência, o PT-ISM [b] sofreu danos estruturais gravíssimos no cone de cauda dividindo-se em seis diferentes partes, tornando impossível qualquer recuperação por parte do piloto, que foi projetado para fora da aeronave, juntamente com os outros ocupantes logo após o choque.

Quanto ao PT-IJA [a], também não seria possível, qualquer atuação corretiva por parte do piloto após o choque com à outra aeronave. Sem o motor direito e parte da asa direita, a aeronave ficou incontrolável, vindo a colidir com o solo.

A comissão organizadora do evento, apesar de realizar um briefing relativo às atividades aéreas, deixou de orientar os pilotos envolvidos no acidente, o que pode ter contribuído para a ocorrência do acidente. Não houve orientação necessária para o estabelecimento de uma equipe responsável pela coordenação das atividades de segurança de vôo relativas ao evento. Várias pessoas ligadas às atividades do Aeroclube, inclusive o seu presidente, declararam estarem cientes do perfil do piloto da Aeronave PT-lJA, bem como suas habituais passagens baixas no local.

Estes fatos demonstram a falta de um planejamento efetivo das festividades, no tocante ao controle e segurança das atividades aéreas desenvolvidas" [fl. 272-274].

(fls. 1394-1396)

Superior Tribunal de Justiça

Já o acórdão recorrido consignou, no que interessa:

Consta do documento de fl. 134 - DECLARAÇÃO com ratificação de contrato verbal, datado de 20 de maio de 1997:

"1- Através de seu diretor Gil Sousa, entrou em contato telefônico com o Engenheiro Paulo Gilberto Ramos, diretor da Celucat, na manhã do dia 18 de maio solicitando a utilização da aeronave Cessna 182, prefixo PT-ISM, de propriedade desta.

2. A diretoria do Aeroclube argumentou que a solicitação de uso da aeronave da Celucat se devia ao fato de que, justo no dia da comemoração do seu 55º aniversário, sua aeronave Cessna, prefixo PT-DCE, apresentava problemas técnicos, não dando condições de voo -e que a falta desta aeronave ofuscaria o brilho da festa;

3. Diante da insistência da diretoria do aeroclube e considerando a longa e estreita colaboração entre a entidade e a Celucat, o Engenheiro Paulo Ramos autorizou o uso para 20 (vinte) minutos de voo pela. manhã (11h) e outros 20 (vinte) minutos à tarde 117h) embora tenha frisado que o avião da empresa não se destinava a aluguel.

4. Assim, verbalmente, as partes consignaram os termos do contrato de arrendamento da aeronave mencionada, consignando que o Aeroclube oportunamente pagaria a gasolina, o valor comercial da hora voada, comprometendo-se ainda a acertar com o piloto, Paulo Kaulinq, os seus honorários"

Desse documento se deduz, que no mesmo dia do acidente, pela manhã, foi solicitado à apelante a utilização da aeronave de sua propriedade - Cessna 182, prefixo PT-ISM -, uma vez que uma aeronave que seria utilizada nas comemorações do 55ª aniversário do Aeroclube de Lages apresentava problemas técnicos.

Em razão disso, as partes teriam ajustado verbalmente que a apelante autorizava o uso da aeronave Cessna 182, prefixo PT-ISM [ b ] durante 20 minutos pela manhã (11h) e 20 minutos a tarde (17h) e o Aeroclube de Lages pagaria a gasolina, o valor comercial da hora de voo e os honorários do piloto Paulo Roberto Marcelo Kauling.

Oportuno ressalvar, desde logo, que não há se falar em ilegitimidade passiva da apelante em virtude do contrato verbal, visto que, de acordo com a teoria da responsabilidade pelo fato da coisa, a proprietária da aeronave responde solidariamente pelos danos advindos de acidente causados pelo condutor.

Analisando o contrato supramencionado, verifica-se que, embora tenha o proprietário da aeronave arrendado a mesma ao Aeroclube de Lages, este assumiu o compromisso de pagar à apelante a gasolina, o valor comercial da hora de voo os honorários do piloto Paulo Roberto Marcelo Kauling, ou seja, o Aeroclube de Lages comprometeu-se a remunerar a apelante pela atividade prestada.

Além da obtenção de lucro pela empresa Klabin S/A, uma vez que ajustou a remuneração pela hora de voo, a culpa está configurada no fato de haver autorizado o uso da Aeronave [b] para realização de saltos de paraquedismo, sem que o piloto houvesse recebido qualquer orientação ou treinamento para operação dessas manobras, uma vez que possuía habilitação tão somente para

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realizar voos comerciais.

Extrai-se do Relatório Final emitido pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos do Ministério da Aeronáutica que "As aeronaves participavam das comemorações alusivas ao aniversário do Aeroclube da cidade de Lages (SC). A aeronave PT-ISM [b] estava decolando do aeródromo de Lages para o lançamento de dois pára-quedistas, como parte das referidas comemorações. Ao mesmo tempo, a aeronave PT-IJA [a] fazia uma passagem baixa sobre o público, à direita do eixo da pista em uso. Na sequência, o piloto do PT-IJA [a] efetuou uma recuperação muito acentuada, vindo a colidir com o PT-ISM [b] que se encontrava subindo no eixo de decolagem, cruzando aproximadamente 500ft. Ambas as aeronaves sofreram perda total e seus destroços ficaram espalhados por um raio de 150 meros em um bairro residencial. Os oito ocupantes do PT-IJA [a] e quatro ocupantes do PT-ISM [b] faleceram no local. Uma moradora do bairro veio a falecer em consequência de ter sido atingida pelo corpo do piloto do PT-ISM que caiu sobre sua residência".

Informa o Relatório que ambos os pilotos eram formados pelo Aeroclube de Lages e possuíam licença de Piloto Comercial e seus Certificados de Habilitação Técnica classes monomotor e multimotor estavam válidos. Contudo, "embora experientes, ambos os pilotos não estavam qualificados para realizarem os tipos de voos que haviam sido propostos (lançamento de pára-quedistas e voo a baixa altura)" (fls. 387) .

No tocante aos aspectos operacionais, consta do Relatório que "ambos os pilotos haviam sido convidados pela comissão organizadora do evento para participarem das festividades como voluntários e sem qualquer remuneração".

E segue:

"A comissão realizou um briefing relativo às atividades aéreas a serem realizadas, porém sem a participação dos dois pilotos envolvidos no acidente. Apesar do briefing, não foi designado pela comissão um elemento responsável pela coordenação, segurança ou controle das atividades aéreas a serem desenvolvidas" (fl. 389).

[...]

Demais disso, por ocasião dos fatos não havia sequer contrato escrito entre a arrendadora (Klabin S/A) e arrendatário da aeronave (Aeroclube de Lages). Além disso, a inexistência de inscrição do contrato de arrendamento no Registro Aeronáutico Brasileiro determina, por si só, que o arrendador e o arrendatário tornam-se solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados pela Aeronave.

Entretanto, ainda que se tratasse de responsabilidade subjetiva, como pretende a apelante, a sua culpa resta plenamente configurada, na modalidade de negligência e imprudência, pelo fato de haver autorizado e entregue a aeronave de sua propriedade a piloto que não possuía qualificação técnica para realizar o voo que havia sido proposto (lançamento de paraquedistas), ou seja, a possibilidade de provocar um acidente era previsível.

Não se pode olvidar, ainda, que a própria apelante afirma que lhe foi solicitada a aeronave no mesmo dia do evento que seria realizado

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no Aeroclube de Lages, pela parte da manhã e foi autorizado por seu Diretor para realização do primeiro voo às 11h, evidenciando que não haveria tempo para instrução do piloto.

Irrelevante, portanto, que as vítimas Liane e Graziela não estivessem sendo transportadas na aeronave [b] de propriedade da apelante, porquanto esta contribuiu para o evento danoso, na medida em que arrendou a aeronave já no dia dos fatos e permitiu que fosse pilotada por pessoa sem experiência e sem qualificação técnica para realizar as manobras no evento (lançamento de paraquedistas). Tivesse a apelante agido com diligência, por certo não teria entregue a aeronave nas mãos de piloto sem experiência para essa espécie de voo e, assim, poderia ter evitado a tragédia.

Por outro lado, irrelevante que os bilhetes de ingressos para o voo panorâmico tenham sido vendidos pelo Aeroclube de Lages, porquanto também a apelante obteria lucro com o arrendamento da aeronave, uma vez que ela mesma afirma que cobraria pela hora de voo.

[...]

Portanto, a apelante agiu com crassa culpa nas modalidades de imprudência e negligência, ao permitir que a aeronave de sua propriedade fosse conduzida por pessoa que não possuía qualificação técnica para pilotá-la em manobra de lançamento de paraquedistas e, sem que tenha recebido instruções de voo, uma vez que o piloto possuía apenas habilitação para voos comerciais. Por tal razão, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

9. Assim, na hipótese, penso que a recorrente, proprietária e arrendadora da

aeronave [b] , não pode ser responsabilizada civilmente pelos danos causados, haja vista o

rompimento do nexo de causalidade, afastando-se o dever de indenizar.

Como se percebe, a colisão da aeronave se deu única e exclusivamente pela

conduta de Pedro Sérgio Fernandes, que realizou manobra intrinsecamente arriscada na

aeronave [a], sem guardar os cuidados necessários, além de ter permitido o embarque de

passageiros acima do limite previsto.

Da mesma forma, o aeroclube deve ser responsabilizado pelo evento, já que

contratou o referido piloto, Pedro, assumindo, ao menos naquele evento, a condição de

proponente, somado ao fato de não ter dado a orientação necessária para os pilotos quando

da realização das manobras.

Assim, a aeronave da recorrente [b], no que toca ao acidente, não teve causa

direta para a ocorrência do dano, pois estava apenas iniciando a decolagem quando foi

abalroada pelo outro avião [a], que negligentemente era pilotado por Pedro Sérgio.

Os fatos atribuídos à recorrente no sentido de ser proprietária da aeronave, de

ter realizado contrato de arrendamento apenas no dia (oralmente e sem registro), de ter

Superior Tribunal de Justiça

auferido lucro, bem como de ter contratado piloto (Paulo) habilitado para voos comerciais, mas sem habilitação específica para voos com salto de paraquedismo (sem que ele houvesse recebido nenhuma orientação ou treinamento para operação dessas manobras), data venia, não podem ser considerados aptos a influenciar imediata e diretamente a ocorrência do evento danoso, não sendo necessários nem adequados à produção do resultado , notadamente porque o avião ainda estava em mero procedimento de decolagem.

Portanto, não há efetivamente uma relação de causalidade entre fato e dano, não sendo o ato praticado pelo agente minimamente suficiente para provocar o dano sofrido pela vítima, segundo o curso normal das coisas e a experiência comum da vida, conforme a teoria da causalidade adequada.

10. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade civil da recorrente, invertendo-se os ônus de sucumbência.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

Número Registro: 2013/XXXXX-5 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.414.803 / SC

Números Origem: XXXXX20128240000 20120373450 XXXXX73450000100 XXXXX73450000200

39070041979 XXXXX20078240039 XXXXX20128240000 XXXXX20128240000

PAUTA: 20/04/2021 JULGADO: 04/05/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : KLABIN S/A

ADVOGADO : ROBINSON NEVES FILHO E OUTRO (S) - DF008067

ADVOGADOS : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO (S) - DF006930 VICENTE BORGES DE CAMARGO E OUTRO (S) - SC004189

RECORRIDO : NELSON WYLER E OUTROS

ADVOGADOS : ANELISE SANDINI MIRANDA PEREIRA - SC012860 ANDRÉ LUÍS FACCIN COLOSSI E OUTRO (S) - SC032816 MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO (S) - SC044308 FILIPE FACCIN COLOSSI E OUTRO (S) - SC045065

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1226636965/recurso-especial-resp-1414803-sc-2013-0353466-5/inteiro-teor-1226636974

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