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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1635968 PR 2019/0367391-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 04/06/2021
Julgamento
6 de Abril de 2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1635968_9713e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.635.968 - PR (2019/0367391-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADOS : LÚCIA AURORA FURTADO BRONHOLO - PR008358 OSMAR ARCIDIO MAGGIONI - RS013012 LUÍS ARMANDO SILVA MAGGIONI - RS046815 ALEXANDRE VIEGAS - RS055730

AGRAVADO : GERSON SUREK

ADVOGADO : EVERTON DIVANOR LEAL DE JESUS - PR040637

EMENTA

AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇA JURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTO CAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDOR PRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOS DIREITOS EMERGENTES DO TÍTULO, NÃO PODENDO COOBRIGADOS INVOCAR EXCEÇÕES FUNDADAS EM RELAÇÕES PESSOAIS. QUITAÇÃO REGULAR DE DÉBITO DE NATUREZA CAMBIAL. RESGATE DA CÁRTULA. NECESSIDADE.

1. A normatização de regência busca proteger o terceiro adquirente de boa-fé para facilitar a circulação do título crédito, pois o interesse social visa proporcionar a sua ampla circulação, constituindo a inoponibilidade das exceções fundadas em direito pessoal do devedor a mais importante afirmação do direito moderno em favor de sua negociabilidade.

2. Na exordial dos embargos à execução, o executado aduziu que não reconhece a higidez da duplicata que aparelha a ação principal, pois o crédito referente à relação fundamental foi quitado por ele diretamente à sacadora. Contudo, à luz do art. 903 do CC, as normas especiais que regem os títulos de crédito prevalecem, e não se pode baralhar, para a solução de questão concernente ao endosso e ao aceite, esses institutos de direito cambiário com o instituto civilista da cessão de crédito, ignorando princípios caros ao direito cambiário (autonomia, abstração, cartularidade, literalidade e inoponibilidade de exceções pessoais).

3. Como a duplicata tem aceite, o art. 15 da Lei n. 5.474./1968 estabelece que a cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, não havendo necessidade de nenhum outro documento, além do título. E o art. 25 esclarece que aplicam-se à duplicata e à triplicata, no que couber, os dispositivos da legislação sobre emissão, circulação e pagamento das Letras de Câmbio.

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aceite do sacado ou, na sua falta, pela comprovação do negócio mercantil subjacente e do protesto - rege-se pelo princípio da abstração, desprendendo-se de sua causa original, sendo por isso inoponíveis exceções pessoais a terceiros de boa-fé, como ausência de entrega da mercadoria ou de prestação de serviços, ou mesmo quitação ao credor originário. Precedentes.

5. No tocante à operação de endosso-caução, também denominado endosso-pignoratício, o art. 19 da LUG estabelece que, quando o endosso contém a menção "valor em garantia", "valor em penhor" ou qualquer outra menção que implique uma caução, o portador pode exercer todos os direitos emergentes da letra, mas um endosso feito por ele só vale como endosso a título de procuração. Os coobrigados não podem invocar contra o portador as exceções fundadas sobre as relações pessoais deles com o endossante, a menos que o portador, ao receber a letra, tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor.

6. O endosso-caução tem por finalidade garantir, mediante o penhor do título, obrigação assumida pelo endossante perante o endossatário, que desse modo assume a condição de credor pignoratício do endossante. Verificado o cumprimento da obrigação por parte do endossante, o título deve ser-lhe restituído pelo endossatário, não havendo, por isso, ordinariamente, a própria transferência da titularidade do crédito. No entanto, apesar de permanecer proprietário, o endossante transmite os direitos emergentes do título, como ocorre no endosso comum, aplicando-se o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao endossatário.

7. Não há insegurança para os devedores, pois não se pode ignorar que a "quitação regular de débito estampado em título de crédito é a que ocorre com o resgate da cártula - tem o devedor, pois, o poder-dever de exigir daquele que se apresenta como credor cambial a entrega do título de crédito (o art. 324 do Código Civil, inclusive, dispõe que a entrega do título ao devedor firma a presunção de pagamento)" ( REsp n. 1.236.701/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/11/2015, DJe 23/11/2015).

8. Agravo interno provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Superior Tribunal de Justiça

Brasília (DF), 06 de abril de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2019/0367391-8 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.635.968 /

PR

Números Origem: 00015767220078160095 1431581-2/03 1431581203

PAUTA: 10/12/2020 JULGADO: 10/12/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. PAULO EDUARDO BUENO

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADOS : LÚCIA AURORA FURTADO BRONHOLO - PR008358 OSMAR ARCIDIO MAGGIONI - RS013012 LUÍS ARMANDO SILVA MAGGIONI - RS046815 ALEXANDRE VIEGAS - RS055730

AGRAVADO : GERSON SUREK

ADVOGADO : EVERTON DIVANOR LEAL DE JESUS - PR040637

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Duplicata

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADOS : LÚCIA AURORA FURTADO BRONHOLO - PR008358 OSMAR ARCIDIO MAGGIONI - RS013012 LUÍS ARMANDO SILVA MAGGIONI - RS046815 ALEXANDRE VIEGAS - RS055730

AGRAVADO : GERSON SUREK

ADVOGADO : EVERTON DIVANOR LEAL DE JESUS - PR040637

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

O presente feito foi retirado de pauta por indicação do Sr. Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.635.968 - PR (2019/0367391-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADOS : LÚCIA AURORA FURTADO BRONHOLO - PR008358 OSMAR ARCIDIO MAGGIONI - RS013012 LUÍS ARMANDO SILVA MAGGIONI - RS046815 ALEXANDRE VIEGAS - RS055730

AGRAVADO : GERSON SUREK

ADVOGADO : EVERTON DIVANOR LEAL DE JESUS - PR040637

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1 . Na origem, Gerson Surek ajuizou embargos à execução por título extrajudicial (duplicata) manejada por Dow Agrosciences Industrial Ltda. Narra que "está sendo executado por dívida alegada na inicial de ação de execução (autos 219/2007) no valor de R$47.455,00 (quarenta e sete mil quatrocentos e cinqüenta e cinco reais) pela emissão da duplicata nº 1-11484-1 com vencimento em 22 de abril de 2006 da empresa Difersul Ltda. Duplicata esta que foi, como alega a EMBARGADA, regularmente endossada à exeqüente".

Pondera que "não reconhece o título executivo da ação principal como sendo legítimo, porque o título pertinente à nota fiscal fatura de nº 11484, que corresponde ao mesmo número do título acostado na ação de execução foi pago por ele diretamente à empresa Difersul Ltda. na data de 18 de agosto de 2006".

Obtempera que não há dívida, pois houve o recebimento e sua quitação pela credora originária, e que o documento correspondente "à notificação de endossamento não é de conhecimento do EMBARGANTE. Apesar da assinatura ser parecida com a do EMBARGANTE, este não reconhece como legítimo. Pois, possivelmente a sua assinatura foi colhida sem sequer conhecer o conteúdo do documento".

Acena que, a teor do art. 295 do CC, na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Irati acolheu os embargos para o fim de reconhecer a ilegitimidade ativa da parte exequente.

Interpôs a exequente apelação para o Tribunal de Justiça do Paraná, que deu provimento ao recurso, contudo "com reconhecimento de ofício da inexigibilidade do título".

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A decisão tem a seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. ENDOSSO-CAUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CREDOR PIGNORATÍCIO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. PAGAMENTO REALIZADO AO ENDOSSANTE. DESCONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ARTIGO 1.460, DO CC. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DE OFICIO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Sobreveio recurso especial da exequente, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, suscitando divergência jurisprudencial e violação dos arts. e 1.460 do CC; arts. 15 e 25 da Lei n. 5.474/1968; art. 19 da Lei Uniforme de Genébra; art. do Decreto n. 2.044/1908; e arts. 784, I, e 786 do CPC/1973.

Alega a recorrente que a duplicata que lastreia a execução é plenamente exigível, e que foi sacada contra o recorrido, e devidamente aceita pelo devedor.

Aponta que a duplicata circulou e foi endossada, "tendo sido devidamente endossada para a ora Recorrente (DOW), que recebeu a cártula em garantia (endosso-caução) de obrigações contraídas pela empresa endossante (Difersul)".

Aduz que essas premissas estão expressamente delineadas no acórdão recorrido e que "o título de crédito que lastreou a execução é de natureza mercantil, de natureza cambial, cuja principal característica é, justamente, o atributo de fácil negociabilidade e de circulação (endosso)".

Pondera que o endosso corresponde a ato abstrato, porque se desvincula da sua causa, do negócio extracartular, tanto que são inoponíveis ao endossatário de boa-fé as exceções extracartulares que o devedor possa invocar em relação ao credor originário.

Obtempera que, consoante precedente de colegiado, REsp 774.304/MT, conquanto a duplicata mercantil seja causal na emissão, a circulação, após o aceite do sacado, rege-se pelo princípio da abstração, desprendendo-se de sua causa original, sendo, por isso, inoponíveis exceções pessoais a terceiros de boa-fé.

Acena que os títulos de crédito de natureza cambial são disciplinados por legislação específica, e somente de forma supletiva pelo Código Civil, conforme disposto no art. 903 do Diploma civilista.

Diz que não há falar em incidência do art. 1.460 do CC e que o art. 15, I, da Lei

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das Duplicatas estabelece que a cobrança será feita conforme o processo aplicável a títulos extrajudiciais, e o art. 25 estabelece que aplica-se, no que couber, os dispositivos da legislação sobre emissão, circulação e pagamento das Letras de Câmbio.

Aponta que o art. 19 da LUG incide plenamente ao caso, e que ao tratar especificamente da modalidade de endosso impróprio, estabelece que os coobrigados não podem invocar contra o portador as exceções fundadas sobre as relações pessoais deles com o endossante, a menos que o portador, ao receber a letra, tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor.

Salienta que, "a partir do endosso da duplicata e da notificação do devedor (GERSON SUREK) quanto ao seu dever de pagar somente para a credora endossatária (DOW), a relação jurídica entre a Recorrente (DOW) e o Recorrido (GERSON SUREK) passa a ser cartular, cambial". Esses mesmos princípios também estão concretizados no art. 43 do Decreto nº 2.044/1908, aplicável ao caso por força do art. 25 da Lei das Duplicatas, ao determinar que "as obrigações cambiais são autônomas e independentes umas das outras".

Argumenta que as verbas sucumbenciais devem ser imputadas à parte que deu causa ao ajuizamento da ação, pois o recorrido, mesmo "ciente da impossibilidade de efetuar o pagamento ao credor original (endossante), fez tal pagamento (INDEVIDO)".

Não houve oferecimento de contrarrazões.

O recurso especial não foi admitido, e a recorrente interpôs agravo em recurso especial, ao qual neguei provimento, na decisão monocrática ora recorrida, pelas seguintes razões: a) não há falar em violação do art. 1022 do CPC, pois a matéria foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente; b) consoante precedente da Terceira Turma, "o endosso-caução ou endosso-pignoratício é uma espécie de endosso impróprio, pelo qual não se pretende transferir a propriedade do título, mas, sim, dar o título em garantia de pagamento de outra dívida, constituindo penhor sobre o documento. O devedor do título empenhado, uma vez cientificado do penhor, não mais poderá pagar ao credor originário, salvo se obtiver autorização expressa do credor pignoratício. Caso feito o pagamento e não saldada imediatamente a dívida em cuja garantia se constituiu o penhor, o devedor do título responderá solidariamente com o credor, por perdas e danos, perante o credor pignoratício. Nessa hipótese, o título caucionado perde sua exigibilidade" (REsp n. 1.662..854/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 26/10/2018); c) a recorrente deve arcar com os ônus sucumbenciais, pois, mesmo cientificada, por ocasião do ajuizamento dos embargos à execução, de que o título havia sido quitado, insistiu na improcedência da

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demanda.

Dessa decisão, interpôs a exequente agravo interno repisando as teses suscitadas no recurso especial e aduzindo que o "principal argumento do recurso especial é a contrariedade às normas contidas nos seguintes dispositivos legais: arts. 903 e 1.460, do Código Civil; arts. 15 e 25, da Lei das Duplicatas (Lei 5.474/68); art. 19 da Lei Uniforme de Genébra; art. 43 do Decreto nº 2.044/1908; e arts. 784, I, e 786, do Código de Processo Civil. Também restou contrariado o próprio art. 1.460 do Código Civil, aplicado à situação concreta que não está regulada pelo suporte fático dessa norma".

Pondera que a Súmula n. 83/STJ não deve incidir, pois há apenas um julgado oriundo da Terceira Turma, da relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, pendente de julgamento os embargos de declaração, com retirada de pauta, "sinalizando a hipótese de que o acórdão será alterado".

Obtempera que o endosso desvincula o título da causa de sua emissão, havendo autonomia e independência das obrigações, e que, "a partir do endosso e da notificação do devedor (Gerson) quanto ao seu dever de pagar, tão somente, à credora endossatária (Dow), a relação que entre eles se estabelece é de natureza cambial, razão pela qual a essa, enquanto endossatária de boa-fé de um título de crédito, não são oponíveis exceções — inclusive o pagamento (princípio da inoponibilidade de exceções a terceiros de boa-fé) —, como bem se depreende do mencionado art. 19 da LUG".

Acena que, além das regras de direito cambiário, "trata-se de título que deve ser pago mediante sua apresentação e/ou devolução ao devedor, pois, do contrário, esse corre o risco de pagar mal e de ser a solução 'ineficaz frente ao credor pignoratício, que se encontra na posse da cambial".

Não houve oferecimento de contrarrazões recursais.

É o relatório complementar.

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AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.635.968 - PR (2019/0367391-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADOS : LÚCIA AURORA FURTADO BRONHOLO - PR008358 OSMAR ARCIDIO MAGGIONI - RS013012 LUÍS ARMANDO SILVA MAGGIONI - RS046815 ALEXANDRE VIEGAS - RS055730

AGRAVADO : GERSON SUREK

ADVOGADO : EVERTON DIVANOR LEAL DE JESUS - PR040637

EMENTA

AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇA JURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTO CAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDOR PRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOS DIREITOS EMERGENTES DO TÍTULO, NÃO PODENDO COOBRIGADOS INVOCAR EXCEÇÕES FUNDADAS EM RELAÇÕES PESSOAIS. QUITAÇÃO REGULAR DE DÉBITO DE NATUREZA CAMBIAL. RESGATE DA CÁRTULA. NECESSIDADE.

1. A normatização de regência busca proteger o terceiro adquirente de boa-fé para facilitar a circulação do título crédito, pois o interesse social visa proporcionar a sua ampla circulação, constituindo a inoponibilidade das exceções fundadas em direito pessoal do devedor a mais importante afirmação do direito moderno em favor de sua negociabilidade.

2. Na exordial dos embargos à execução, o executado aduziu que não reconhece a higidez da duplicata que aparelha a ação principal, pois o crédito referente à relação fundamental foi quitado por ele diretamente à sacadora. Contudo, à luz do art. 903 do CC, as normas especiais que regem os títulos de crédito prevalecem, e não se pode baralhar, para a solução de questão concernente ao endosso e ao aceite, esses institutos de direito cambiário com o instituto civilista da cessão de crédito, ignorando princípios caros ao direito cambiário (autonomia, abstração, cartularidade, literalidade e inoponibilidade de exceções pessoais).

3. Como a duplicata tem aceite, o art. 15 da Lei n. 5.474./1968 estabelece que a cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, não havendo necessidade de nenhum outro documento, além do título. E o art. 25 esclarece que aplicam-se à duplicata e à triplicata, no que couber, os dispositivos da legislação sobre emissão, circulação e pagamento das Letras de Câmbio.

Superior Tribunal de Justiça

aceite do sacado ou, na sua falta, pela comprovação do negócio mercantil subjacente e do protesto - rege-se pelo princípio da abstração, desprendendo-se de sua causa original, sendo por isso inoponíveis exceções pessoais a terceiros de boa-fé, como ausência de entrega da mercadoria ou de prestação de serviços, ou mesmo quitação ao credor originário. Precedentes.

5. No tocante à operação de endosso-caução, também denominado endosso-pignoratício, o art. 19 da LUG estabelece que, quando o endosso contém a menção "valor em garantia", "valor em penhor" ou qualquer outra menção que implique uma caução, o portador pode exercer todos os direitos emergentes da letra, mas um endosso feito por ele só vale como endosso a título de procuração. Os coobrigados não podem invocar contra o portador as exceções fundadas sobre as relações pessoais deles com o endossante, a menos que o portador, ao receber a letra, tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor.

6. O endosso-caução tem por finalidade garantir, mediante o penhor do título, obrigação assumida pelo endossante perante o endossatário, que desse modo assume a condição de credor pignoratício do endossante. Verificado o cumprimento da obrigação por parte do endossante, o título deve ser-lhe restituído pelo endossatário, não havendo, por isso, ordinariamente, a própria transferência da titularidade do crédito. No entanto, apesar de permanecer proprietário, o endossante transmite os direitos emergentes do título, como ocorre no endosso comum, aplicando-se o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao endossatário.

7. Não há insegurança para os devedores, pois não se pode ignorar que a "quitação regular de débito estampado em título de crédito é a que ocorre com o resgate da cártula - tem o devedor, pois, o poder-dever de exigir daquele que se apresenta como credor cambial a entrega do título de crédito (o art. 324 do Código Civil, inclusive, dispõe que a entrega do título ao devedor firma a presunção de pagamento)" ( REsp n. 1.236.701/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/11/2015, DJe 23/11/2015).

8. Agravo interno provido.

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VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Para logo, entendo que não houve violação ao art. 1022 CPC, pois o

Tribunal de origem emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido

diverso à pretensão da parte recorrente.

3. No mérito, a questão controvertida consiste em saber se terceiro de boa-fé,

endossatário, em operação de endosso-caução, tem seu crédito de natureza cambial

abalado em vista da quitação feita ao endossante (credor originário), sem resgate da cártula.

O tema devolvido é relevante e não foi ainda detidamente enfrentado pela

Quarta Turma, visto que a decisão monocrática limitou-se a invocar o precedente da Terceira

Turma, REsp n. 1.662.854/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, assim ementado:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. PENHOR. TÍTULO DE CRÉDITO. PAGAMENTO. CREDOR ORIGINÁRIO. QUITAÇÃO. PERDA DA GARANTIA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. O endosso-caução ou endosso-pignoratício é um espécie de endosso impróprio, pelo qual não se pretende transferir a propriedade do título, mas, sim, dar o título em garantia de pagamento de outra dívida, constituindo penhor sobre o documento.

3. O devedor do título empenhado, uma vez cientificado do penhor, não mais poderá pagar ao credor originário, salvo se obtiver autorização expressa do credor pignoratício. Caso feito o pagamento e não saldada imediatamente a dívida em cuja garantia se constituiu o penhor, o devedor do título responderá solidariamente com o credor, por perdas e danos, perante o credor pignoratício. Nessa hipótese, o título caucionado perde sua exigibilidade.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

( REsp 1662854/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 26/10/2018)

No mencionado precedente, Sua Excelência dispôs:

A questão que se põe a debate é saber se esse pagamento impede o credor pignoratício de executar o título caucionado.

De acordo com o que dispõe o artigo 1.460 do Código Civil, o devedor do título empenhado, uma vez cientificado do penhor, não mais poderá pagar ao credor originário, salvo se obtiver autorização expressa do credor pignoratício.

Porém, caso feito o pagamento, como na hipótese dos autos, e não saldada

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imediatamente a dívida em cuja garantia se constituiu o penhor, o devedor do título responderá solidariamente com o credor perante o credor pignoratício. Essa previsão se justifica porque, paga a dívida ao titular do crédito, o credor pignoratício perde a garantia.

Eis os termos do artigo:

"Art. 1.460. O devedor do título empenhado que receber a intimação prevista no inciso III do artigo antecedente, ou se der por ciente do penhor, não poderá pagar ao seu credor. Se o fizer, responderá solidariamente por este, por perdas e danos, perante o credor pignoratício.

Parágrafo único. Se o credor der quitação ao devedor do título empenhado, deverá saldar imediatamente a dívida, em cuja garantia se constituiu o penhor."

[...]

Observa-se que o artigo 1.460 do CC está inserido em seção do Código Civil que trata do penhor de títulos de crédito, prevendo consequência específica para a hipótese de perda da garantia, possibilitando ao credor pignoratício a exigência de reparação dos prejuízos tanto em relação ao credor quanto ao devedor originário, em ação própria.

Nesse contexto, perdendo o título caucionado seu valor como título de crédito, não pode mais o credor pignoratício se valer da execução para cobrar a dívida que mantém com o credor do título. Observa-se, porém, que pode executar o próprio contrato que deu origem ao crédito garantido.

Portanto, nada há a reparar no acórdão recorrido quando dá provimento aos embargos do devedor, declarando extinta a execução.

Consigno, ainda, que procede a ponderação da agravante de que ainda pendem

de apreciação embargos de declaração opostos em face desse mencionado precedente.

3. De fato, como relatado e incontroverso nos autos, não há

afirmação/apuração de má-fé. Na verdade, na exordial dos embargos à execução, o

executado aduziu que "não reconhece o título executivo da ação principal como sendo

legítimo, porque o título pertinente à nota fiscal fatura de nº 11484, que corresponde ao

mesmo número do título acostado na ação de execução, foi pago por ele diretamente à

empresa Difersul Ltda na data de 18 de agosto de 2006".

Para melhor compreensão da controvérsia, o acórdão recorrido dispôs:

Segundo a doutrina, essa modalidade de endosso:

"É forma de constituição do penhor na mesma cártula do título, por endosso que constitui o penhor e confere posse da cártula ao credor". (NERY JUNIOR, Nesson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código civil comentado. 10 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 1.296).

Realizando uma leitura conjunta desta definição e dos artigos 1454, 1455 e 1459, II, do Código Civil, extrai-se que o credor pignoratício, uma vez investido na posse do título dado em garantia, por endosso -caução, deve buscar a cobrança do crédito, assim que vencido, de modo a resguardar seu direito e também do credor do título empenhado.

[...]

No caso, o apelante instruiu a execução com a duplicata nº 1.11484-1

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(fls. 16, dos autos nº 525/2007), em cujo verso consta, expressamente, "Caucionamos esta duplicata em favor da Dow Agrosciences Ltda.", com a assinatura da Difersul Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda.

Assim, o recurso comporta provimento, para reconhecer a legitimidade ativa da apelante, Dow Agrosciences Industrial Ltda. Todavia, como se verá a seguir, deve ser mantida a extinção da execução de título extrajudicial nº 525/2007, por fundamento diverso (inexigibilidade do título).

Na petição inicial dos embargos à execução, o apelado, Gerson Surek, alegou o pagamento da duplicata nº 1.11484-1, diretamente à Difersul Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda., em 05/08/2006 e 18/08/2006, o que resultou comprovado pelos recibos de fls. 30/31. Diante de tal informação, impõe-se reconhecer a inexigibilidade do título, não em razão do pagamento, como defende o apelado nos embargos, mas em virtude de haver consequência específica para esta hipótese, prevista no artigo 1460, do Código Civil, que assim dispõe:

"Art. 1.460. O devedor do título empenhado que receber a intimação prevista no inciso III do artigo antecedente, ou se der por ciente do penhor, não poderá pagar ao seu credor. Se o fizer, responderá solidariamente por este, por perdas e danos, perante o credor pignoratício.

Parágrafo único. Se o credor der quitação ao devedor do título empenhado, deverá saldar imediatamente a dívida, em cuja garantia se constituiu o penhor".

Depreende-se que, ao menos em tese, o devedor não pode realizar o pagamento do título ao credor originário, quando notificado acerca da constituição de endosso-caução em favor de terceiro.

Contudo, se o fizer, ambos (devedor e credor) responderão solidariamente por eventuais perdas e danos suportados pelo endossatário, caso a obrigação caucionada não tenha sido saldada de imediato.

Conclui-se, pois, que o pagamento, nessa situação, não pode ser simplesmente desconsiderado.

No endosso-caução, se o devedor foi notificado, nos termos do artigo 1.459, inciso III, do Código Civil, e mesmo assim realiza o pagamento inadvertidamente ao credor originário, que lhe dá quitação, sem expressa anuência do endossatário (artigo 1.457, do Código Civil), a garantia consubstanciada no título de crédito converte-se em perdas e danos.

O endossatário, ainda que na posse da cártula, não pode mais executá-la, pois, como dito, o pagamento efetuado ao endossante e sua respectiva quitação são válidos e tornam o título inexigível, sem prejuízo de o endossatário exigir o imediato adimplemento da obrigação caucionada, bem como eventual reparação dos prejuízos decorrentes da desconstituição da garantia, em ação própria.

Como visto, o acórdão recorrido solucionou a controvérsia à luz do Código Civil,

não se atentando para a legislação especial de regência, malgrado a expressa disposição do

art. 903 disciplinando a sua aplicação apenas subsidiária aos títulos de crédito nominados,

como será melhor examinado adiante.

Superior Tribunal de Justiça

Nessa linha de intelecção, é imperioso mencionar o disposto nos arts. 12, 14,

15 e 19 (este tido por violado no recurso especial) da LUG:

Art. 12. O endosso deve ser puro e simples. Qualquer condição a que ele seja subordinado considera-se como não escrita.

O endosso parcial é nulo.

endosso ao portador vale como endosso em branco.

Art. 14. O endosso transmite todos os direitos emergentes da letra. Se o endosso for em branco, o portador pode:

1º) preencher o espaço em branco, quer com o seu nome, quer com o nome de outra pessoa;

2º) endossar de novo a letra em branco ou a favor de outra pessoa;

3º) remeter a letra a um terceiro, sem preencher o espaço em branco e sem a endossar.

Art. 15. O endossante, salvo cláusula em contrário, é garante tanto da aceitação como do pagamento da letra. O endossante pode proibir um novo endosso, e, neste caso, não garante o pagamento às pessoas a quem a letra for posteriormente endossada.

Art. 19. Quando o endosso contém a menção "valor em garantia", "valor em penhor" ou qualquer outra menção que implique uma caução, o portador pode exercer todos os direitos emergentes da letra , mas um endosso feito por ele só vale como endosso a título de procuração.

Os coobrigados não podem invocar contra o portador as exceções fundadas sobre as relações pessoais deles com o endossante, a menos que o portador, ao receber a letra, tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor.

O crédito representa, em uma ideia geral, a confiança no cumprimento das

obrigações, o que facilita extremamente as transações comerciais, que nem sempre

representam trocas imediatas de valores, permitindo a expansão e o desenvolvimento das

principais atividades econômicas existentes no mundo moderno. É certo que o crédito só

pode desenvolver seu papel apresentando três características básicas: a certeza, a

segurança e a facilidade na sua circulação (TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito

empresarial: títulos de crédito. 7 ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 1 e 4).

Nesse diapasão, em conferência realizada na Faculdade de Direito da

Unicamp, por ocasião da III Semana Campineira de Estudos Jurídicos, Oscar Barreto Filho

ponderou que "[o] crédito, hoje em dia, é um pressuposto necessário da atividade econômica.

Não se discute que é graças ao crédito que os comerciantes, industriais, agricultores e

transportadores conseguem imprimir a seus negócios o volume exigido pela intensidade da

vida atual". O crédito também "transbordou do meio comercial para a vida privada", por mais

limitados que sejam os recursos das pessoas, todos dele se valem, sendo curial que, no

estudo dos títulos de crédito, "se contemple em tópico especial ponto tão importante".

Superior Tribunal de Justiça

(BARRETO FILHO, Oscar. O crédito no direito. p. 207 e 208)

Por um lado, a atividade empresarial e, consequentemente, o próprio direito empresarial exigem três pilares fundamentais: a rapidez, a segurança e o crédito. Exige-se um reforço ao crédito, uma disciplina mais célere dos negócios, a tutela da boa-fé e a simplificação da movimentação de valores, tendo em vista a realização de negócios em massa. Nesse particular, ganham especial importância os títulos de crédito (TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: títulos de crédito. 7 ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 1).

Por outro lado, no abalizado escólio de Fran Martins, o Direito Comercial caracteriza-se pela simplicidade de suas fórmulas, pela internacionalidade de suas regras e institutos, pela rapidez de sua aplicação, pela elasticidade dos seus princípios e também pela onerosidade de suas operações - distanciando-se grandemente o Direito Comercial do Civil, em regra formalístico, nacional, lento, restrito (MARTINS, Fran. Contratos e obrigações comerciais. 15 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 9-10).

4. Como é cediço, o interesse social visa proporcionar ampla circulação dos títulos de crédito, dando aos terceiros de boa-fé plena garantia e segurança na sua aquisição, constituindo a inoponibilidade das exceções fundadas em direito pessoal do devedor a mais importante afirmação do direito moderno em favor da segurança da circulação e da negociabilidade dos títulos de crédito (REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 27 ed. Saraiva: São Paulo, v. 2, 2010, p. 415-423).

É dizer, "[o] título de crédito nasce para circular e não para ficar restrito à relação entre o devedor principal e seu credor originário. Daí a preocupação do legislador em proteger o terceiro adquirente de boa-fé para facilitar a circulação do título" (ROSA JR., Luiz Emygdio Franco da. Títulos de crédito. 7 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2011, p. 215).

Nessa mesma toada, Rubens Requião, com remissão ao gênio de Vivante, leciona que, em se tratando de título de crédito, o terceiro de boa-fé exercita um direito próprio, em vista que a firma do emissor expressa sua vontade unilateral de se obrigar a essa manifestação, não sendo admissível que venha a defraudar as esperanças que desperta em sua circulação; "[é] necessário que na circulação do título, aquele que o adquiriu, mas que não conheceu ou participou da relação fundamental ou da relação anterior que ao mesmo deu nascimento ou circulação, fique assegurado de que nenhuma surpresa venha pertubar o seu direito de crédito":

505. CARACTERÍSITICAS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO.

A definição de Vivante merece ser analisada mais a fundo, dada as luzes com que ilumina a matéria. Dela defluem três requisitos básicos do título: a) a literalidade; b) a autonomia; c) a cartularidade (documento). Poder-se ia

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admitir mais um elemento, que, todavia, não é geral - a independência ou substantividade.

a) Literalidade. O título é literal porque sua existência se regula pelo teor de seu conteúdo. O título de crédito se enuncia em um escrito, e somente o que está nele inserido se leva em consideração; uma obrigação que dele não conste, embora sendo expressa em documento separado, nele não se integra.

b) Autonomia. Diz-se que o título de crédito é autônomo (não em relação à sua causa como às vezes se tem explicado), mas, segundo Vivante, porque o possuidor de boa-fé exercita um direito próprio, que não pode ser restringido ou destruído em virtude das relações existentes entre os anteriores possuidores e o devedor. Cada obrigação que deriva do título é autônoma em relação às demais.

507. ABSTRAÇÃO

Vivante ainda explica que os títulos de crédito podem circular como documentos abstratos , sem ligação com a causa a que devem sua origem. [...]

É bom acentuar que a obrigação abstrata ocorre apenas quando o título está em circulação, isto é, "quando põe-se em relação duas pessoas que não contrataram entre si, encontrando-se uma em frente a outra, em virtude apenas do título". Isso, como veremos, constitui o âmago da teoria de Vivante.

[...]

Não é possível estabelecer critério unitário para dar explicação a questão tão complexa.

[...]

Tomamos de Vivante as suas próprias palavras: "Para explicar aposição distinta do devedor, há que penetrar nos motivos de sua vontade, fazer a análise desta vontade, que é o fundamento da obrigação, e reconhecer que se ele, para obter o benefício do crédito, quis dar à outra parte, seja vendedor ou mutuante, um título apto para a circulação, quis também, não obstante, conservar intatas contra ele as defesas que o direito comum proporciona. Mas a disciplina do título deve adaptar-se a essa diferente direção da vontade que lhe deu origem, devendo a condição de devedor regular-se conforme a relação jurídica total que deu origem ao título, quando se encontra ante aquele com quem negociou; e se deve, em troca, ajustar a sua vontade unilateral, tal como se manifestou no título, quando se encontra frente aos subsequentes portadores de boa-fé".

Assim, em relação ao seu credor, o devedor do título se obriga por uma relação contratual, motivo por que contra ele mantém intatas as defesas pessoais que o direito comum lhe assegura; em relação a terceiros, o fundamento da obrigação está na sua firma (do emissor), que expressa sua vontade unilateral de obrigar-se a essa manifestação não deve defraudar as esperanças que desperta em sua circulação.

[...]

514. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES

O interesse social visa, no terreno do crédito, a proporcionar ampla circulação dos títulos de crédito, dando aos terceiros de boa-fé plena garantia e segurança na sua aquisição. É necessário que na circulação do título, aquele que o adquiriu, mas que não conheceu ou participou da relação fundamental ou da relação anterior que ao mesmo deu nascimento ou circulação, fique assegurado de que nenhuma surpresa venha pertubar

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o seu direito de crédito por quem com ele não esteve em relação direta. O título deve, destarte, passar-lhe às mãos purificado de todas as questões fundadas em direito pessoal, que porventura os antecessores tivessem entre si, de forma a permanecer límpido e cristalino nas mãos do novo portador.

A segurança dos terceiros de boa-fé é essencial na negociabilidade dos títulos de crédito. O direito, em diversos preceitos legais, realiza essa proteção, impedindo que o subscritor ou devedor do título se valha, contra o terceiro adquirente de defesa que tivesse contra aquele com quem manteve relação direta e a favor de quem dirigiu sua declaração de vontade. Por conseguinte, em toda a fase da circulação do título, o emissor pode opor ao seu credor direto as exceções de direito pessoal que contra ele tiver, tais como, por exemplo, a circunstância de já lhe ter efetuado o pagamento do mesmo título ou pretender compensá-lo com crédito que contra ele possuir. [...]

Esse princípio, que resulta do conceito já exposto da autonomia das relações cartulares (nº 505 supra), pois o portador de boa-fé exercita um direito próprio ,e não derivado da relação anterior, está consagrado em algumas normas da lei.

[...]

Se, todavia, o adquirente do título agir de má-fé, estando, por exemplo, conluiado com o portador anterior, a fim de frustrar o princípio da inoponibilidade da exceção de defesa que contra ele tivesse o devedor, este tem direito de opor-lhe a defesa que teria contra o antecessor.

A inoponibilidade das exceções fundadas em direito pessoal do devedor contra o credor constitui a mais importante afirmação do direito moderno em favor da segurança da circulação e negociabilidade dos títulos de crédito. (REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 27 ed.: Saraiva, São Paulo, v. 2, 2010, p. 415-423)

Em outro giro, consoante precedente deste colegiado, "[a]s normas das leis

especiais que regem os títulos de crédito nominados, v.g., letra de câmbio, nota

promissória, cheque, duplicata, cédulas e notas de crédito, continuam vigentes e

se aplicam quando dispuserem diversamente do Código Civil de 2002, por força do

art. 903 do Diploma civilista. Com efeito, com o advento do Diploma civilista, passou a

existir uma dualidade de regramento legal: os títulos de crédito típicos ou

nominados continuam a ser disciplinados pelas leis especiais de regência , enquanto os

títulos atípicos ou inominados subordinam-se às normas do novo Código, desde que se

enquadrem na definição de título de crédito constante no art. 887 do Código Civil" (REsp n

1.633.399/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em

10/11/2016, DJe 1/12/2016).

É dizer, "o Código Civil de 2002 não altera o regime da duplicata, pois as suas

normas gerais sobre os títulos de crédito não se aplicam, de maneira alguma, aos títulos

típicos preexistentes, como é o caso da duplicata. Nesse sentido também seguiu a Comissão

de Direito de Empresa da Jornada de Direito Civil realizada em 2002" (BOITEUX, Fernando

Netto. COELHO, Fábio Ulhoa (Coord.). Tratado de direito comercial: títulos de crédito, direito

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bancário, agronegócio, processo empresarial. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 132-133).

Nos que se refere à solução da questão concernente ao endosso e ao aceite,

também não se pode baralhar (lamentável e recorrente equívoco) esses institutos cambiários

com o instituto civilista da cessão de crédito e suas respectivas regras, mormente ignorando

princípios caros ao direito cambiário (autonomia, abstração, cartularidade, literalidade e

inoponibilidade de exceções pessoais).

Por certo, embora o endosso, no interesse do endossatário terceiro de boa-fé,

tenha efeito de cessão, não se aplica e não se confunde com o instituto civilista da cessão de

crédito.

É o que também leciona a própria abalizada doutrina civilista, propugnando,

ainda, não serem aplicáveis os arts. 288 e 290 do Código Civil para a obtenção, por meio tão

somente do endosso de título de crédito à ordem, dos mesmos efeitos de cessão de crédito:

[...] porque a lei especial que rege a matéria se satisfaz com o mero endosso do título .

[...]

Não se aplica, porém, àquelas hipóteses em que não há relação direta entre o portador e o devedor (títulos de crédito) (LOTUFO, Renan. Código civil comentando. São Paulo, Saraiva...). (PELUSO, Cezar (Org.). 6 ed. Barueri: Manole, 2012, p. 242 e 245)

É elucidativa a lição de Luiz Emygdio F. da Rosa Júnior:

Quando a legislação cambiária quer adotar a forma de cessão para a transmissão do título, ela o determina expressamente, como no caso da cláusula não à ordem ( LUG, art. 11, al. 2ª, e LC, art. 17, § 1º). Assim, existindo cláusula não à ordem, o título só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão, enquanto o endosso póstumo tem forma de endosso, mas produz efeitos de cessão, ou seja, corresponde à cessão. Tendo o endosso tardio a forma de endosso, a sua validade em relação ao devedor independe da sua notificação, não se aplicando, portanto, a norma do art. 290 do CCB de 2002. O endosso póstumo não descaracteriza o documento como título de crédito. Observe-se ainda que, embora produza efeitos de cessão, o endosso tardio não desfigura o endossatário como portador legítimo do título, porque o art. 16, al. 1ª, da LUG, e o art. 22 da LC não estabelecem distinção entre endosso tempestivo e endosso tardio. A diferença principal consiste em que o endossatário tempestivo adquire direito autônomo , enquanto o endossatário póstumo adquire direito derivado, mas isto não afeta a sua legitimação como portador do título, porque não deixa de adquirir os direitos dele decorrentes (ROSA JR, Luiz Emygdio Franco. Títulos de crédito. 7 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2011, p. 215- 222, 256, 257 e 258).

Por um lado, como a duplicata tem aceite, o art. 15 da Lei das Duplicatas (Lei n.

5.474./1968), tido por violado, de fato, estabelece que a cobrança judicial de duplicata ou

triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos

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extrajudiciais, não havendo necessidade de nenhum outro documento, além do título. Tanto é

assim que o inciso II do mesmo dispositivo dispõe, apenas se a duplicata ou triplicata não for

aceita, ser necessário, cumulativamente, que haja sido protestada e esteja acompanhada de

documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria.

Note-se:

Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil

,quando se tratar: l - de duplicata ou triplicata aceita,

protestada ou não;

II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente:

a) haja sido protestada;

b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e

recebimento da mercadoria; e (Redação dada pela Lei nº 6.458,

de 1º.11.1977)

c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei.

§ 1º - Contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas caberá o processo de execução referido neste artigo, quaisquer que sejam a forma e as condições do protesto.

§ 2º - Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. 14, preenchidas as condições do inciso II deste artigo.

Por outro lado, o art. 25 da Lei das Duplicatas esclarece que se aplicam à

duplicata e à triplicata, no que couber, os dispositivos da legislação sobre emissão,

circulação e pagamento das Letras de Câmbio.

Como se sabe, o aceite é declaração cambial sucessiva por meio da qual o

sacado manifesta sua concordância e compromete-se a pagar à pessoa que se apresentar

como legítima possuidora. "Sem o aceite o sacado é um mero nome constante do título. Com

o aceite ele se torna obrigado a pagar o título" (TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito

empresarial: títulos de crédito. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 92).

Nesse ponto, é um tanto ambígua a denominação de "título causal" para a

duplicata com aceite, pois pode gerar muita confusão.

A duplicata é título de crédito causal, isso significa que, para sua regular

constituição, deve haver uma prestação de serviço. Essa causalidade, todavia, não lhe retira

o caráter de abstração. Uma vez circulando o título, ao endossatário não podem ser opostas

as exceções.

A meu ver, perquirir acerca do negócio subjacente para admitir oposição de

Superior Tribunal de Justiça

exceções pessoais em face do endossatário terceiro de boa-fé de duplicata aceita

representaria patente e significativa mudança na jurisprudência desde sempre pacífica sobre

o tema, ferindo de morte a circulabilidade dos títulos de crédito, o princípio da abstração e o

relevantíssimo instituto cambiário do aceite.

Nessa toada, cito lição de Rubens Requião, inclusive invocando antigo

precedente do STF:

Como título de crédito, a duplicata deve ser levada ao aceite do comprador, para tornar-se uma obrigação líquida e certa, suscetível de fundamentar ação executiva nos termos de nossas leis processuais e, agora, da lei especial. O comprador poderá, todavia, recusar o aceite, desde que a mercadoria não tenha sido entregue, ou tenha sido avariada, quando não expedida ou entregue por sua conta e risco; por vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados; divergência nos prazos ou nos preços ajustados. Essa enumeração do art. 8º da lei vigente deve ser considerada meramente exemplificativa, cabendo à doutrina ou aos juízes admitirem a recusa fundada em outras causas legítimas.

O comprador deve, pois, só aceitar a duplicata depois de verificar o estado e qualidade da mercadoria. Se aceitar o título e este for operado com terceiro, não poderá opor-lhe a exceção do contrato não cumprido. Decidiu o Supremo Tribunal Federal que as duplicatas “conservam sua liquidez quando, devidamente aceitas, se encontram em poder de terceiro de boa-fé, não obstante a rescisão do contrato com que esteve relacionada sua emissão” (Rec. Extr. Nº 71.096-SP, Rel. Min. Bilac Pinto, 2ª Turma, in Ver. Trim. De Jurisp., 56/673). ” (REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 31 ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 655-656)

A duplicata é um título causal que passa a ter existência cambial, abstrata,

pelo reconhecimento expresso do comprador ou tomador de serviço da prática do

ato que possibilita sua emissão, consubstanciado no aceite , conforme prevê o art. 15, I e

II, da Lei n. 5.474/68. ( REsp 1634859/SP, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA

TURMA, julgado em 9/3/2017, DJe 14/3/2017)

5. Reitero, pois, que não se está a falar do instituto de direito civil da cessão de

crédito, mas de obrigações cambiárias autônomas do endosso e, notadamente, do aceite

dado.

Vale conferir o precedente desta Turma: "[a]demais, a jurisprudência da Casa

vem afirmando, de forma reiterada, que, havendo aceite, de regra, o aceitante se vincula à

duplicata, afastada a possibilidade de investigação quanto ao negócio causal" (REsp n.

997.261/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/3/2012,

DJe 26/4/2012).

Outrossim, ressalvo que o precedente deste Colegiado, de minha relatoria,

Superior Tribunal de Justiça

REsp 774.304/MT, invocado no recurso, também traz luz ao esclarecer que, conquanto a

duplicata seja causal apenas na sua origem/emissão, sua circulação - configurada após o

aceite do sacado ou, na sua falta, pela comprovação do negócio mercantil subjacente

e do protesto - rege-se pelo princípio da abstração, desprendendo-se de sua causa

original, sendo, por isso, inoponíveis exceções pessoais a terceiros de boa-fé, como a

ausência da entrega das mercadorias compradas.

Note-se o entendimento sufragado por este Colegiado no referido acórdão, in

verbis:

Não se desconhece - é importante ressaltar - que a causalidade da duplicata reside apenas na sua origem , mercê do fato de somente poder ser emitida para a documentação de crédito nascido de venda mercantil ou de prestação de serviços. Porém, a duplicata mercantil é título de crédito, na sua generalidade, como qualquer outro, estando sujeita às regras de direito cambial, nos termos do art. 25 da Lei nº 5.474/68, ressaindo daí, notadamente, os princípios da cartularidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé.

Vale dizer, conquanto a duplicata mercantil seja causal na sua emissão, sua circulação - após o aceite do sacado, ou, na sua falta, pela comprovação do negócio mercantil subjacente e o protesto -rege-se pelo princípio da abstração, desprendendo-se de sua causa original, sendo por isso inoponíveis exceções pessoais a terceiros de boa-fé, como a ausência da entrega das mercadorias compradas. Fábio Ulhoa Coelho, na esteira do magistério de Pontes de Miranda, faz o mesmo alerta, verbis:

(...) Claro que, sendo endossado a terceiro de boa-fé, em razão do regime cambiário aplicável à circulação do título ( LD, art. 25), a falta de causa legítima não poderá ser oposta pelo sacado perante o endossatário. A ineficácia do título como duplicata, em função da irregularidade do saque, somente pode ser invocada contra o sacador, o endossatário-mandatário ou terceiros de má-fé (quer dizer, os que conhecem o vício na emissão do título). Da causalidade da duplicata, note-se bem, não é correto concluir qualquer limitação ou outra característica atinente à negociação do crédito registrado pelo título. A duplicata mercantil circula como qualquer outro título de crédito, sujeita ao regime do direito cambiário. Isso significa, em concreto, que ela comporta endosso, que o endossante responde pela solvência do devedor, que o executado não pode opor contra terceiros de boa-fé exceções pessoais, que as obrigações dos avalistas são autônomas em relação às dos avalizados, etc. Não é jurídico pretender vinculação entre a duplicata e a compra e venda mercantil, que lhe deu ensejo, maior do que a existente entre a letra de câmbio, a nota promissória ou o cheque e as respectivas relações originárias. (Curso de direito comercial, volume I: direito de empresa. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 459)

Esse entendimento foi também perfilhado pela Segunda Seção em bem

Superior Tribunal de Justiça

recente precedente relatado pela. em. Ministra Maria Isabel Gallotti, assentando que a "duplicata mercantil, apesar de causal no momento da emissão, com o aceite e a circulação adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, impedindo a oposição de exceções pessoais a terceiros endossatários de boa-fé" (EREsp n. 1439749/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 6/12/2018).

Assim, parece nítido que "a causalidade da duplicata reside apenas na sua origem, mercê do fato de somente poder ser emitida para a documentação de crédito nascido de venda mercantil ou de prestação de serviços. Porém, a duplicata mercantil é título de crédito, na sua generalidade, como qualquer outro, estando sujeita às regras de direito cambial, nos termos do art. 25 da Lei nº 5.474/68, ressaindo daí, notadamente, os princípios da cartularidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé" ( REsp n. 261.170/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/8/2009, DJe 17/8/2009).

Uma vez aceita, o sacado vincula-se ao título como devedor principal, e a ausência de entrega da mercadoria ou de prestação de serviços, ou mesmo a quitação referente à relação fundamental ao credor originário, somente pode ser oponível ao sacador, como exceção pessoal, mas não a endossatários de boa-fé.

O art. 19 da LUG, com clareza solar, estabelece que quando o endosso contém a menção "valor em garantia", "valor em penhor" ou qualquer outra menção que implique uma caução, o portador pode exercer todos os direitos emergentes da letra, mas um endosso feito por ele só vale como endosso a título de procuração. Os coobrigados não podem invocar contra o portador as exceções fundadas sobre as relações pessoais deles com o endossante, a menos que o portador, ao receber a letra, tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor.

É bem verdade que há certas hipóteses em que o endosso não opera a transferência imediata da titularidade do crédito representado pelo título - denominado endosso impróprio. São hipóteses de endosso impróprio: a) endosso-mandato; e b) endosso-caução, também denominado pignoratício.

O endosso-caução tem por finalidade garantir, mediante o penhor do título, obrigação assumida pelo endossante perante o endossatário, que, desse modo, assume a condição de credor pignoratício do endossante. Verificado o cumprimento da obrigação por parte do endossante, o título deve ser-lhe restituído pelo endossatário, por isso não havendo, ordinariamente, propriamente a transferência do crédito representado pelo título (GOMES, Fábio. Manual de direito empresarial. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 205).

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No entanto, é preciso ressaltar que o endossatário pignoratício é detentor dos

direitos emergentes do título, não podendo os coobrigados invocar contra ele exceções

fundadas sobre relações pessoais deles com o endossante, pois esse, "apesar de ser

ainda o proprietário do título, transmitiu os direitos emergentes do mesmo ao

endossatário, como acontece no endosso comum" (MARTINS, Fran. Tíltulos de crédito.

15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 115).

Assim, no caso dos autos, ao contrário do entendimento perfilhado pelas

instâncias ordinárias e do precedente da Terceira Turma que embasa a decisão monocrática

- agora melhor examinando a questão -, no endosso-caução, se o endossante não cumprir a

obrigação, "se transfere a titularidade definitiva do crédito ao endossatário", conforme o art. 19

da LUG (TEIXEIRA, Tarcisio. Direito empresarial sistematizado: doutrina e prática. 2. ed. São

Paulo: Saraiva, 2013, p. 159).

Vale dizer, o endossatário não fica limitado e prejudicado na transferência do

crédito cambial, "o que se tem é a autonomia obrigacional" (ABRÃO, Carlos Henrique. Do

endosso. 2. ed. Florianópolis: Publicações, 2012, p. 74).

É elucidativa a lição de Fábio Ulhoa Coelho observando que, no tocante ao

endosso pignoratício, o endossatário pode exercer todos os direitos emergentes do título

(exceto o de transferir a titularidade do crédito cambial), aplicando-se o princípio da

inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, e que o executado não poderá

opor ao endossatário-caucionado as exceções pessoais que tiver contra o

endossante-caucionário, salvo provando a má-fé deles:

O endossatário, no endosso-impróprio, pode exercer todos os direitos emergentes da letra de câmbio, exceto o de transferir a titularidade do crédito (LU, arts. 18 e 19). Assim, o procurador do credor poderá protestar o título, executá-lo ou mesmo constituir outro mandatário por meio de novo endosso-mandato. Note-se que o executado, nesse caso, poderá opor ao endossatário-mandatário as exceções que tiver contra o endossante-mandante, na medida em que aquele o aciona em nome deste. Do mesmo modo, o endossatário por endosso-caução, para fins de promover a efetivação de sua garantia pignoratícia, pode protestar e cobrar judicialmente a letra de câmbio. O executado, contudo, nessa hipótese (e ao contrário da relativa à execução ajuizada pelo endossatário-mandatário), não poderá opor ao endossatário-caucionado as exceções pessoais que tiver contra o endossante-caucionário, salvo provando a má-fé deles. Aplica-se, portanto, ao endosso-caução, mas não inteiramente ao endosso-mandato, o subprincípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. 20 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. 1, 2016, p. 410).

Mutatis mutandis, como bem assentado pelo Ministro Sidnei Beneti, por

Superior Tribunal de Justiça

ocasião do julgamento do REsp 992.421/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE

BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,

julgado em 21/08/2008, DJe 12/12/2008):

(6) Não há, por outro lado, norma que imponha ao endossatário o dever de exigir do endossante documentos relativos à existência do negócio jurídico de que se origina a duplicata, visto que essa operação não é oponível a terceiro endossatário de boa-fé, nos termos do art. 25 5 da mesma LD D, c.c c. art.177 LUG G, donde a impossibilidade de impor-lhe tal obrigação de fazer, ante o que consta do art. 5 5 , II, da CF F.

(7) A interpretação preserva a pureza da principiologia cambiária, para a qual essencial o protesto para fazer valer direitos contra o endossatário.

6. É bem de ver que essa solução, que se extrai da legislação especial de

regência, não ocasiona insegurança jurídica aos devedores, pois não se pode ignorar que a

"quitação regular de débito estampado em título de crédito é a que ocorre com o resgate da

cártula - tem o devedor, pois, o poder-dever de exigir daquele que se apresenta como credor

cambial a entrega do título de crédito (o art. 324 do Código Civil, inclusive, dispõe que a

entrega do título ao devedor firma a presunção de pagamento)" ( REsp n. 1.236.701/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/11/2015, DJe 23/11/2015).

De outro modo, o art. 905 do CC, caput, estabelece que o possuidor de título

ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao

devedor, estipulando o parágrafo único que a prestação é devida ainda que o título tenha

entrado em circulação contra a vontade do emitente.

Portanto, penso que é temerário para o direito cambial, para a circulação dos

títulos de crédito, que se admita a quitação de crédito cambial sem a exigência do resgate da

cártula, notadamente se ensejar prejuízo a terceiro de boa-fé.

A doutrina em uníssono anota:

Pela ampla possibilidade de circulação, o devedor só conhece seu credor à vista da cártula; é possível ser pessoa com quem jamais tratou, mas que titularia o crédito por encerrar-se nele a cadeia de transferência do papel. Assim, pagamento válido é o que se efetua à vista da cártula, por isso qualificada como um documento de apresentação.

[...]

A quitação dada em documento apartado , atendendo aos requisitos do artigo 320 do Código Civil [...] é válida, mas não prescinde da apresentação do título.

[...]

No que diz respeito aos títulos de crédito, a principal circunstância, reitere-se, a provar o pagamento é a entrega da cártula pelo credor ao devedor . O devedor pode e deve exigir a apresentação do

Superior Tribunal de Justiça

documento, pois , ressalvadas situações excepcionais, comandadas por mandado judicial (a exemplo da anulação de título objeto de desapossamento injusto), ele conhecerá seu credor pela exibição da cártula.

[...]

Refiro-me a um poder/dever, pois, na mesma proporção em que o devedor pode exigir a apresentação da cártula, ele deve exigi-la, sob pena de responder pela negligência - ou quiçá imprudência - de não o fazer. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reafirma tal entendimento , como se verifica do julgamento do Recurso Especial 13.949/AM, no qual se asseverou que "o pagamento feito pelo devedor de título à ordem, sem que o mesmo lhe seja devolvido, não pode ser oposto ao endossatário portador legítimo e de boa-fé. Quem paga mal, paga duas vezes" . (MAMEDE, Gladston. Títulos de crédito. 7 ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 119 e 120)

----------------------------------------------------------------------------------------------- -------

7.6. Cessão

No caso da cessão, transfere-se o direito ou crédito representado por um contrato, obedecendo às regras do Direito Civil, e, como ninguém pode transferir a outrem o direito do que o por ele possuído , aquele que está recebendo leva consigo todos os vícios e defeitos de origem.

[...]

7.7. Endosso

O endosso, forma de transferência típica e exclusiva dos documentos cambiais, permite a livre circulação do crédito e produz três efeitos de inequívoca eficiência:

1º transfere os direitos do endossante;

2º confere direitos contra o endossante; e

3º outorga ao endossatário um direito, melhor que o possuído pelo endossante.

[...]

Quanto ao endosso, poderíamos ainda acrescentar para melhor esclarecimento da matéria:

[...]

Está no magistério de 'Pontes de Miranda":

" Se o comprador antecipou o pagamento, sem exigir a devolução do título e recibo, ou se pagou no vencimento, ou se pois sem exigir devolução do título e recibo, expõe-se a que lhe venham cobrar o título, que em direito cambiariforme, não está pago. "(Tratado de Direito Privado, v. XXXVI, par.4.061, NR. 2)

Do mesmo modo adverte o jurista Fábio O. Penna, para quem:

"... Se, pois, 'A' pagar a 'B' a soma declarada na duplicata, cuja exatidão ele havia reconhecido, pagou mal, porque não poderia ter feito a não ser a vista do próprio título que lhe seria restituído. O fato de não achar a duplicata na posse do vendedor é presunção veemente de achar em posse de terceiro, transferida por via de endosso. O comprador não a deve pagar senão ao legítimo proprietário.

[...]

Nossos tribunais há muito vêm reconhecendo como ineficaz o pagamento de título de crédito a quem não mais é o seu portador,

Superior Tribunal de Justiça

neste sentido citamos:

[...]

'Se o sacado pagou diretamente ao sacador e não exigiu a entrega do título quitado, essa matéria não pode ser oposta em defesa perante terceiro endossatário que tenha adquirido a posse da duplicata de boa-fé' (ap. 18.377, Comarca do Nova Era, TAMG, rel. Juiz Humberto Theodoro Júnior).

O Superior Tribunal de Justiça em diversos julgados tem se manifestado sobre a questão assim decidindo:

'paga mal o sacado que se satisfaz com a quitação em separado fornecida pelo sacador, sem dele exigir a devolução da cártula. O recibo há de ser passado pelo legítimo portador. Quem paga mal paga duas vezes' ( REsp. 1534, 26.3.90, 4ª T. STJ, ref. Min. barros de Monteiro, in ADV JUR 1990, p. 289, v. 49099).

'O devedor que paga a quem não é detentor do título, contentando-se com simples quitação em documento separado, corre o risco de ter de pagar segunda vez o legítimo portador. Quem paga mal paga duas vezes' ( REsp 596, 10.10.89, 4ª T. STJ, rel. Min. Athos Carneiro, DJU 06.11.89)".

1. ENDOSSO - quer em branco, quer em preto - transmite a propriedade do título e todos os direitos dele emergentes, como decorre do disposto no art. 8º do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, e art. 14 da lei Uniforme . (LEITE, Luiz Lemos. Factoring no Brasil. 12 ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 251-253)

7. Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para conhecer do

agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente o pedido

formulado na inicial dos embargos à execução. Estabeleço custas e honorários

sucumbenciais advocatícios, fixados no percentual de 15% do valor atualizado da causa, a

cargo do embargante, observada eventual gratuidade de justiça.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2019/0367391-8 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.635.968 /

PR

Números Origem: 00015767220078160095 1431581-2/03 1431581203

PAUTA: 06/04/2021 JULGADO: 06/04/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. PAULO EDUARDO BUENO

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADOS : LÚCIA AURORA FURTADO BRONHOLO - PR008358 OSMAR ARCIDIO MAGGIONI - RS013012 LUÍS ARMANDO SILVA MAGGIONI - RS046815 ALEXANDRE VIEGAS - RS055730

AGRAVADO : GERSON SUREK

ADVOGADO : EVERTON DIVANOR LEAL DE JESUS - PR040637

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Duplicata

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADOS : LÚCIA AURORA FURTADO BRONHOLO - PR008358 OSMAR ARCIDIO MAGGIONI - RS013012 LUÍS ARMANDO SILVA MAGGIONI - RS046815 ALEXANDRE VIEGAS - RS055730

AGRAVADO : GERSON SUREK

ADVOGADO : EVERTON DIVANOR LEAL DE JESUS - PR040637

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno, para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1226637111/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1635968-pr-2019-0367391-8/inteiro-teor-1226637115

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