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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1927351 PR 2021/0075036-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1927351 PR 2021/0075036-6
Publicação
DJ 04/06/2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1927351_f6e5f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1927351 - PR (2021/0075036-6) DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por JOSE APARECIDO DOS SANTOS com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 14/01/2021. Concluso ao gabinete em: 19/03/2021. Ação: de cobrança securitária - DPVAT ajuizada por JOSE APARECIDO DOS SANTOS em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A na qual requer os valores decorrentes de indenização de seguro DPVAT por invalidez permanente decorrida de acidente de trânsito ocorrido em 2003. Sentença: julgou procedente o pedido inicial. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SINISTRO OCORRRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MP 340/2006 e MP 451/2008 (POSTERIORMENTE CONVERTIDAS NA LEI 11.482/2007 E LEI 11945/2009). VINCULAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI 6194/74. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULAS 474/STJ E 30/TJPR. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM A TABELA DA CIRCULAR CNSP-SUSEP Nº. 29/1991. APLICAÇÃO DO RESP. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº. 1.303.038/RS. SÚMULA 544/STJ. CORREÇÃO MONET Á RIA DESDE A DATA DO SINISTRO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (fl. 350, e-STJ). Embargos de declaração: opostos por JOSE APARECIDO DOS SANTOS, foram rejeitados. Recurso especial: alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 5º, § 1º, da Circular SUSEP, bem como violação das teses vinculadas no Recurso Repetitivo nº 1.303.038/RS e na Súmula 474/STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/2015. 1. Da violação de Súmula e ato normativo A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 2. Da divergência jurisprudencial Por fim, da leitura das razões do recurso especial, no que tange violação das teses vinculadas no Recurso Repetitivo nº 1.303.038/RS, o recorrente não alega violação de qualquer dispositivo infraconstitucional, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados em R$ 100, 00 devidos pelo recorrente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se Brasília, 01 de junho de 2021. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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