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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1927351 PR 2021/0075036-6
Publicação
DJ 04/06/2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1927351_f6e5f.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1927351 - PR (2021/0075036-6)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : JOSE APARECIDO DOS SANTOS

ADVOGADOS : NANCI TEREZINHA ZIMMER RIBEIRO LOPES - PR020879 ELENICE HASS DE OLIVEIRA PEDROZA - PR032339 FERNANDA NISHIDA XAVIER DA SILVA - PR041583 KAREN YUMI SHIGUEOKA - PR049585

RECORRIDO : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

ADVOGADOS : CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET - PR058621 SIMONE DOMINSCHEK - PR066294

EMENTA

PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS POR VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE. SEGURO DPVAT. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ATO NORMATIVO. DESCABIMENTO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF.

1. Ação de cobrança de seguro DPVAT.

2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.

3. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF.

4. Recurso especial não conhecido.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por JOSE APARECIDO DOS SANTOS

com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

Recurso especial interposto em: 14 /01/2021.

Concluso ao gabinete em: 19 /03/2021.

Ação : de cobrança securitária - DPVAT ajuizada por JOSE APARECIDO DOS

SANTOS em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A na qual requer os valores decorrentes

de indenização de seguro DPVAT por invalidez permanente decorrida de acidente de

trânsito ocorrido em 2003.

Sentença : julgou procedente o pedido inicial.

Acórdão : deu parcial provimento à apelação interposta por MAPFRE

SEGUROS GERAIS S/A, nos termos da seguinte ementa:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SINISTRO OCORRRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MP 340/2006 e MP 451/2008 (POSTERIORMENTE CONVERTIDAS NA LEI 11.482/2007 E LEI 11945/2009).

VINCULAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO, NOS TERMOS DO ART. 3° DA LEI 6194/74.

INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULAS 474/STJ E 30/TJPR.

VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM A TABELA DA CIRCULAR CNSP-SUSEP N°. 29/1991.

APLICAÇÃO DO RESP. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N°. 1.303.038/RS. SÚMULA 544/STJ.

CORREÇÃO MONET Á RIA DESDE A DATA DO SINISTRO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO.

REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (fl. 350, e-STJ).

Embargos de declaração: opostos por JOSE APARECIDO DOS SANTOS,

foram rejeitados.

Recurso especial: alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 5º,

§ 1º, da Circular SUSEP, bem como violação das teses vinculadas no Recurso Repetitivo n°

1.303.038/RS e na Súmula 474/STJ.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

- Julgamento: aplicação do CPC/2015.

1. Da violação de Súmula e ato normativo

A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de

súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre

no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.

2. Da divergência jurisprudencial

Por fim, da leitura das razões do recurso especial, no que tange violação das

teses vinculadas no Recurso Repetitivo n° 1.303.038/RS, o recorrente não alega violação

de qualquer dispositivo infraconstitucional, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF.

Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados em R$ 100,00 devidos pelo recorrente.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se

Brasília, 01 de junho de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1226650051/recurso-especial-resp-1927351-pr-2021-0075036-6/decisao-monocratica-1226650257