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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1917882 PR 2021/0020305-8
Publicação
DJ 04/06/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1917882_166fd.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1917882 - PR (2021/0020305-8)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : WALISSON RIOS

ADVOGADO : THIAGO RUFINO DE OLIVEIRA GOMES - PR055581

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 22, § 1º E § 2º, DA LEI N. 8.906/1994, E 85, § 1º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO INDICADO PARA ATUAR EM PROCESSO PENAL. NECESSIDADE. VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB. CRITÉRIOS PARA PRODUÇÃO DAS TABELAS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, § 1º E 2º, DO ESTATUTO CONSENTÂNEA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. VINCULAÇÃO DE TABELA PRODUZIDA MEDIANTE ACORDO ENTRE O PODER PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA E A SECCIONAL DA OAB (RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEFA 4/2017). NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA AVALIAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO RESP N. 1.656.322/SC (REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA).

Recurso especial provido nos termos do dispositivo.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Walisson Rios , com fundamento

nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal

de Justiça do Paraná nos Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 0003841-23.2014.8.16.0056:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO À LEI QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DE VALORES ESTIPULADOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N.° 04/2017 (SEFA/PGE). INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO EXPRESSO NO ACÓRDÃO DE QUE O MONTANTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, DE R$ 1.800,00, ABRANGE A ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEFA NÃO VINCULATIVA. ALMEJADA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PÓS QUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

No presente recurso especial, além de apontar a presença de dissídio

jurisprudencial, é indicada a violação dos arts. 22, § 1º e § 2º, da Lei n. 8.906/1994, e 85, § 1º e § 11, do Código de Processo Civil.

Expõe o recorrente que o Douto Desembargador deu parcial provimento ao Recurso de Apelação e rejeitou os Embargos de Declaração do Recorrente, deixando de arbitrar honorários advocatícios ao Defensor Dativo em segundo grau, sob o fundamento de que o valor arbitrado em primeiro grau, abrangeria o valor do trabalho em segundo grau. [...] Data Venia, o entendimento do Douto Relator tal entendimento ofende diretamente o art. 85, § 1° e § 11° do CPC, cuja aplicação no processo penal é subsidiária, vez que não há norma correlata vigente no processo penal, aduz que são devidos os honorários tanto em primeiro, quanto em segundo grau, cumulativamente. [...] Assim, ao deixar de arbitrar honorários em segundo grau, ofendeu a norma legal, motivo pelo qual, requer seja dado provimento ao Recurso Especial, por ofensa ao art. 85, § 1° e § 11°, de aplicação subsidiária ao processo penal, arbitrando honorários ao Defensor Dativo cumulativamente, ante o trabalho adicional realizado, também em segundo grau, nos patamares previstos na Tabela da OAB (fls. 367/368).

Suscita, ainda, que o entendimento do Relator no Acórdão combatido ofende à Lei Federal n. 8.906/94 em seu art. 22, § 1° e § 2°, uma vez que não arbitrou honorários do Defensor Dativo nos patamares da Tabela da OAB/PR. Em que pesem os fundamentos contidos no Acórdão, tem -se que os mesmos ofendem literal disposição de lei federal. Isso porque a interpretação dada ao art. 22, § 1° e § 2° da Lei n. 8.906/94 não coaduna a realidade fática. [...] Diante da norma legal, pode-se afirmar que o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao Defensor Dativo, nomeado para laborar em processo criminal, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela do OAB, considerando o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa. [...] Veja-se que o Defensor Dativo não deve pagar pela ineficiência do Estado que não investe no aparelhamento e funcionamento decente da Defensoria Pública no local da prestação de serviços, fazendo jus aos honorários fixados de acordo com o mínimo previsto na tabela da OAB da seccional onde laborou. [...] Assim, havendo ofensa expressa a lei federal, requer seja dado provimento ao presente recurso, com a finalidade de que seja revista a decisão e seja arbitrado os honorários devidos de acordo com a tabela de honorários mínimos publicada pela OAB/PR, ou seja, R$ 3.372,15 para atuação em segundo grau, nos exatos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, a serem suportados pelo Estado do Paraná, em face do

Suplicante ter sido nomeado como Defensor Dativo, prestando serviços essenciais para

auxiliar a Justiça (fls. 368/369).

Ao final da peça recursal, pede que seja reformado o acórdão combatido

para fixar/majorar os honorários do Defensor Dativo de acordo com a Tabela de

Honorários publicada pela OAB/PR, ou seja, R$ 3.372,15 para atuação em segundo

grau pela Apelação Criminal, ou outro valor proporcional de entendimento de Vossas

Excelências, mas de acordo com a referida tabela, a serem suportados pelo Estado do

Paraná em favor do Suplicante, por ter prestado serviços essenciais para auxiliar a

Justiça (fl. 374).

Oferecidas contrarrazões (fls. 437/447), o recurso especial foi admitido na

origem (fl. 480).

O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento da insurgência (fls.

495/496):

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AO ADVOGADO DATIVO PELO TRABALHO EM 2º GRAU. FIXAÇÃO CONFORME TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB. IMPOSSIBILIDADE. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.

É o relatório.

Para elucidação do quanto requerido, extrai-se do combatido aresto o

seguinte trecho (fl. 350 – grifo nosso):

[...]

Os embargos opostos por WALISSON RIOS devem ser rejeitados, vez que inexistente a apontada contradição.

Em verdade, o embargante insurge-se quanto ao entendimento expresso no acórdão de que "(..) In casu, vê-se que, diante dos serviços prestados pelo nobre Defensor — resposta à acusação, em quatro laudas, alegando insuficiência probatória e, ainda, pleiteando desclassificação da lesão corporal e substituição da pena por restritiva de direitos, sem analisar nenhuma questão fático-probatória (mov. 32.1), e alegações finais, em oito laudas, requerendo a absolvição por insuficiência probatória, substituição da pena por restritiva de direitos ou fixação do regime inicial aberto (mov. 65.1) — a quantia fixada na r. sentença é suficientemente remunerativa ao trabalho exigido do ilustre Advogado e, ainda, abrange a atuação em segundo grau." (mov. .19.1).

Afirma que tal entendimento contradiz lei vigente - Resolução Conjunta n ° 04/2017 — SEFA/PGE — que prevê que o valor arbitrado pelo Juízo a quo não abrange a atuação em segundo grau de jurisdição.

Ocorre que está claro no acórdão embargado o entendimento deste

Relator de que o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) é satisfatório para a remuneração do nobre causídico, por sua atuação em ambos os graus de jurisdição.

Não há que se falar em contradição à lei vigente, até mesmo porque, nem seria matéria afeta à embargos de declaração, mas, por cautela, esclarece-se que remuneração ao Defensor Dativo é ajustada para suprir deficiência do Estado através da Defensoria Pública, principalmente, em observância aos parâmetros da sucumbência que nem sempre seguem os valores sugeridos através da Tabela da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, ou mesmo a Resolução SEFA/PGE.

Não obstante o disposto na Lei n. ° 8.906/1994, entendo que os valores estipulados em tabelas são meramente referenciais — não norma cogente —,

não vinculando o julgador, devendo ser arbitrados condizentemente aos serviços prestados pelo advogado dativo.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza orientadora e não vinculativa, uma vez que o magistrado deverá fixar a verba honorária consoante os critérios de apuração da complexidade do trabalho desenvolvido pelo profissional e do valor econômico da questão. (..)" (AgRg no AREsp 677.388/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 12/11/2015).

Não há qualquer vício a ser sanado no acórdão.

[...]

Com efeito, a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do

Recurso Especial n. 1.656.322/SC (representativo da controvérsia), publicado no DJe

em 4/11/2019, firmou as seguintes teses (grifo nosso):

1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos

Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da

remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como

referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor

despendido pelo advogado;

2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a

quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor

dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor;

3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os

atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre

o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB.

4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da

República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal,

assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos

competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts

96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República.

Eis a ementa do referido julgado:

RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO INDICADO PARA ATUAR EM PROCESSO PENAL. SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL (OVERRULING). NECESSIDADE. VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB. CRITÉRIOS PARA PRODUÇÃO DAS TABELAS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, § 1º E 2º, DO ESTATUTO CONSENTÂNEA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA TABELA PRODUZIDA PELAS SECCIONAIS. TESES FIXADAS . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. É possível, e mesmo aconselhável, submeter o precedente a permanente reavaliação e, eventualmente, modificar-lhe os contornos, por meio de alguma peculiaridade que o distinga (distinguishing), ou que o leve a sua superação total ( overruling) ou parcial (overturning), de modo a imprimir plasticidade ao Direito, ante as demandas da sociedade e o dinamismo do sistema jurídico.

2. O entendimento da Terceira Seção do STJ sobre a fixação dos honorários de defensor dativo demanda uma nova compreensão - a exemplo do que já ocorre nas duas outras Seções da Corte -, sobretudo para que se possa imprimir consistência e racionalidade sistêmica ao ordenamento, fincadas na relevante necessidade de definição de critérios mais isonômicos e razoáveis de fixação dos honorários, os quais, fundamentais para dar concretude ao acesso de todos à justiça e para conferir dignidade ao exercício da Advocacia, devem buscar a menor onerosidade possível aos cofres públicos .

3. Se a prestação de serviços públicos em geral depende da transferência de recursos obtidos da sociedade, é impositivo que tal captação se submeta a uma gestão orçamentária específica de gastos, que deverá ser orientada, sobretudo, pelos próprios princípios administrativos limitativos (entre os quais a economicidade e do equilíbrio das contas).

4. Há que se compatibilizar o postulado constitucional de universalização do acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º, LXXIV -precipuamente quando o patrocínio do hipossuficiente é feito pela Defensoria Pública (art. 134 da CF) - com as hipóteses em que a própria deficiência estrutural dessa instituição obriga o Estado a socorrer-se de defensores dativos, situação em que ainda há prevalência do interesse público, isto é, do bem comum que se sobrepõe ao individual .

5. A inexistência de critérios para a produção das tabelas fornecidas pelas diversas entidades representativas da OAB das unidades federativas acaba por resultar na fixação de valores díspares pelos mesmos serviços prestados pelo advogado. Além disso, do confronto entre os valores indicados nas tabelas produzidas unilateralmente pela OAB com os subsídios mensais de um Defensor Público do Estado de Santa Catarina, constata-se total descompasso entre a remuneração por um mês de serviços prestados pelo Defensor Público e o que perceberia um advogado dativo, por atuação específica a um ou outro ato processual.

6. É indiscutível, ante a ordem constitucional vigente, que a atuação do defensor dativo é subsidiária à do defensor público. Não obstante, essa não é a realidade de muitos Estados da Federação, nos quais a atuação da advocacia dativa é francamente majoritária, sobretudo pelas inúmeras deficiências estruturais que ainda acometem as Defensorias Públicas. Nesse cenário, a relevância da participação da advocacia é reconhecida não só por constituir função indispensável à administração da justiça, mas também por ser elemento essencial para dar concretude à garantia fundamental de acesso à justiça. Tal situação, ao mesmo tempo que assegura a percepção de honorários pelos profissionais que atuam nessa qualidade, impõe equilíbrio e razoabilidade em sua quantificação.

7. O art. 22 do Estatuto da OAB assegura, seja por determinação em contrato, seja por fixação judicial, a contraprestação econômica indispensável à sobrevivência digna do advogado, hoje considerada pacificamente como verba de natureza alimentar (Súmula Vinculante n. 47 do STF). O caput do referido dispositivo trata, de maneira geral, do direito do advogado à percepção dos honorários. O parágrafo primeiro, por sua vez, cuida da hipótese de defensores dativos, aos quais devem ser fixados os honorários segundo a tabela organizada pela Seccional da OAB. Já o parágrafo segundo abarca as situações em que não há estipulação contratual dos honorários convencionais, de modo que a fixação deve se dar por arbitramento judicial.

8. A condição sui generis da relação estabelecida pelo advogado e o Estado, não só por se tratar de particular em colaboração com o Poder Público, mas também por decorrer de determinação judicial, a fim de possibilitar exercício de uma garantia fundamental da parte, implica a existência, ainda que transitória, de vínculo que o condiciona à prestação de uma atividade em benefício do interesse público. Em outras palavras, a hipótese do parágrafo primeiro abrange os casos em que não é possível celebrar, sem haver previsão legal, um contrato de honorários convencionais com o Poder Público. O parágrafo segundo, por sua vez, compreende justamente os casos em que, a despeito de possível o contrato de honorários convencionais, tal não se dá, por qualquer motivo.

9. O arbitramento judicial é a forma de se mensurarem, ante a ausência de contratação por escrito, os honorários devidos. Apesar da indispensável provocação judicial, não se confundem com os honorários de sucumbência, porquanto não possuem natureza processual e independem do resultado da demanda proposta. Especificamente para essa hipótese é que o parágrafo segundo prevê, diversamente do que ocorre com o parágrafo primeiro, que os valores a serem arbitrados não poderão ser inferiores aos previstos nas tabelas da Seccionais da OAB. Assim, há um tratamento explicitamente distinto para ambos os casos.

10. A utilização da expressão "segundo tabela organizada", prevista no primeiro parágrafo do art. 22 do Estatuto da OAB, deve ser entendida como referencial, visto que não se pode impor à Administração o pagamento de remuneração com base em tabela produzida unilateralmente por entidade representativa de classe de natureza privada, como contraprestação de serviços prestados, fora das hipóteses legais de contratação pública. Já a expressão "não podendo ser inferiores", contida no parágrafo segundo, objetiva resguardar, no arbitramento de honorários, a pretensão do advogado particular que não ajustou o valor devido pela prestação dos serviços advocatícios .

11. A contraprestação por esses serviços deve ser justa e consentânea com o trabalho desenvolvido pelo advogado, sem perder de vista que o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê, em seu art. 49, que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando em conta os diversos aspectos que orbitam o caso concreto. O referido dispositivo estabelece alguns critérios para conferir maior objetividade à determinação dos honorários, considerando elementos como a complexidade da causa e sua repercussão social, o tempo a ser empregado, o valor da causa, a condição econômica do cliente, a competência e a expertise do profissional em assuntos análogos. A intenção de se observarem esses critérios é a de que os honorários sejam assentados com razoabilidade, sem serem módicos a ponto de aviltarem a nobre função advocatícia, nem tampouco serem exorbitantes de modo a onerarem os cofres públicos e, consequentemente, a sociedade.

12. Na mesma linha se encontram as diretrizes preconizadas pelo Código de Processo Civil (art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC), que, ao tratar de forma mais abrangente os honorários, prestigia o direito do advogado de receber a devida remuneração pelos serviços prestados no processo, sempre com apoio nas nuances de cada caso e no trabalho desempenhado pelo profissional. As balizas para o estabelecimento dos honorários podem ser extraídas do parágrafo segundo, o qual estabelece que caberá ao próprio juiz da demanda fixar a verba honorária, em atenção a todos os aspectos que envolveram a demanda . O parágrafo oitavo ainda preconiza que, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o

valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º" .

13. Na linha de precedentes das Seções de Direito Público, a tabela de honorários produzida pela OAB deve servir apenas como referencial, sem nenhum conteúdo vinculativo, sob pena de, em alguns casos, remunerar, com idêntico valor, advogados com diferentes dispêndios de tempo e labor, baseado exclusivamente na tabela indicada pela entidade representativa .

14. Na hipótese, a despeito de haver levado em conta todo o trabalho realizado e o zelo demonstrado pelo causídico, valeu-se, exclusivamente, das normas processuais que tratam dos honorários, sem, contudo, considerar, como referência, aqueles fixados pela tabela da OAB. Embora não vinculativos, como realçado pelo decisum, nos casos em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, deverá, motivadamente, arbitrar outro valor, com a devida indicação dessa desproporcionalidade .

15. Recurso parcialmente provido para que o Tribunal de origem faça uma nova avaliação do quantum a ser fixado a título de honorários, em consonância com as diretrizes expostas alhures .

16. Proposta a fixação das seguintes teses: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts. 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República .

(REsp n. 1.656.322/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceria Seção, DJe 4/11/2019 – grifo nosso).

Dessa forma, ante a existência de uma tabela de valores relativa à

advocacia dativa (Resolução Conjunta PGE/SEFA 04/2017, elaborada pelo Conselho

Seccional da OAB/PR, com a Procuradoria-Geral do Estado do Paraná e com o

Governo do Estado do Paraná) tem-se que, nos termos da decisão paradigma

supratranscrita, razão assiste ao recorrente.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou

provimento ao recurso especial para possibilitar que o Tribunal a quo faça uma nova

avaliação do quantum a ser fixado a título de honorários, em consonância com as

diretrizes expostas no julgamento do Recurso Especial n. 1.656.322/SC (representativo

da controvérsia).

Publique-se.

Brasília, 02 de junho de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1226650854/recurso-especial-resp-1917882-pr-2021-0020305-8/decisao-monocratica-1226650917

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