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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1898266 DF 2020/0254524-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1898266 DF 2020/0254524-0
Publicação
DJ 04/06/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1898266_c2ca6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1898266 - DF (2020/0254524-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF1 assim ementado (fls. 553-554): PREVIDENCIÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL — EMPREGADOS CELETISTAS — ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, HORA EXTRA, NOTURNO E TRANSFERÊNCIA — RE 566621/RS: APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005 1. O Pleno do STF (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 27.02.2012), sob o signo do art. 543-B do CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. , segunda parte, da LC 118/2005 e considerou aplicável a decadência qüinqüenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09 JUN 2005. 2. O legislador ordinário, ao editar a Lei n.º 8.212 /91, enumera no art. 28, § 9º, quais as verbas que não fazem parte do salário-de-contribuição do empregado, e, em tal rol, não se encontra a previsão de exclusão dos adicionais de hora-extra, noturno, de periculosidade e de insalubridade. 3. O adicional de transferência provisória consistente no pagamento de valor equivalente a 25% do salário base do empregado guarda natureza jurídica de remuneração, independentemente de ser pago mês a mês ou de uma única vez. 4. Compensação após o trânsito em julgado (art. 170-A/CTN), sob o crivo do Fisco, atendida a legislação vigente à época da compensação, conforme entendimento do STJ (AgRg-EREsp nº 546.128/RJ), apenas com parcelas vencidas e vincendas de contribuições previdenciárias (INSS) devidas pela impetrante, pois o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007 afirma inaplicável o art. 74 da Lei nº 9.430/96 às contribuições previstas no art. 11, parágrafo único, a, b e c, da Lei nº 8.212/91. 5. Como o § 3º do art. 89 da Lei nº 8.212/91 foi revogado pela Lei nº 11.941, de 27 MAI 2009, o MS foi impetrado em 2012 e o STJ (AgRg-EREsp nº 546.128/RJ), sob o rito do art. 543-C do CPC, definiu que a compensação se rege pela legislação contemporânea ao ajuizamento da demanda, o acerto de contas se fará sem as limitações por competência. 6. À compensação aplicável apenas a taxa SELIC, uma vez que os valores compensandos são posteriores a JAN 1996. 7. Apelações e remessa oficial não providas. 8. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 16 de setembro de 2014. , para publicação do acórdão. Embargos de declaração com provimento negado. A recorrente alega violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito das seguintes questões: a) incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos sobre adicional de transferência; b) preceitos legais incidentes na espécie. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos arts. 28 da Lei 8212/1991; 469 e 470 da CLT, sob os seguintes argumentos: a) a Lei de Custeio traz lista exaustiva de parcelas remuneratórias que não integram o salário de contribuição, entre as quais não se encontram as relativas a adicional de transferência, exatamente por se tratarem de salários normais pagos no decorrer do mês, com base na jornada de trabalho; b) a lei deixa claro que enumera itens de forma taxativa quando utiliza o termo "exclusivamente" no § 9º do art. 28; c) a própria legislação delimita a duas situações em que a ajuda de custo, paga em parcela única e destinada a indenizar as despesas do empregado, oriundas de sua transferência para o local diverso daquele em que tem o domicílio, não ensejam exigência tributária, sendo que o legislador teceu detalhe acerca de qual dispositivo da CLT não haveria incidência de tributação previdenciária, elegendo para essa não incidência o art. 470 que trata de pagamento em parcela única, e não o art. 469, no qual ocorre o pagamento em diversas parcelas; d) no caso em tela, é exigida a contribuição previdenciária sobre o adicional de transferência pago mensalmente, portanto, e plenamente exigível contribuição previdenciária sobre tal verba. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 664. Parecer do MPF às fls. 690-694. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). Isso registrado, observa-se que a recorrente pretende a anulação do acórdão proferido pela Corte de origem em sede de embargos de declaração sob o argumento de que remanesce omisso o julgamento da controvérsia. Extrai-se dos autos que a recorrente argumentou e requereu a manifestação expressa do órgão julgador a respeito da previsão contida nos arts. 22 e 28 da Lei 8212/1991 e 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, vez que não há nos autos nenhum documento que comprove o pagamento de ajuda de custo aos empregados e, especialmente, quais os termos de seu oferecimento, sendo que para fazer jus à isenção sobre a ajuda de custo, deve a mesma constituir-se de ressarcimento destinado a reembolsar o empregado exclusivamente das despesas extraordinárias decorrentes de mudança de local de trabalho, paga de uma só vez, conforme previsão contida na alínea g do § 9º do art. 28 da Lei 8212/1991, não sendo portanto possível conceder à parte impetrante, que vem a Juízo formular pedidos em tese, sem fazer nenhuma prova do direito alegado, um provimento judicial genérico para ser usado em todo e qualquer caso relacionado à verba cuja contribuição previdenciária impugna. Nesse diapasão, evidencia-se que a questão suscitada guarda correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresenta imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional. A manifestação sem esclarecimento suficiente a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/1973, enseja a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios. A propósito: AgInt no REsp 1.394.325/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; AgRg no REsp 1.221.403/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/8/2016; AgRg no REsp 1.407.552/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/3/2016. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de junho de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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