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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1848662 GO 2021/0059794-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1848662 GO 2021/0059794-1
Publicação
DJ 04/06/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1848662_2c748.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.848.662 - GO (2021/0059794-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por PABLO FRANCISCO DE SOUSA MACIEL e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de importâncias pagas. I - Incompetência da justiça comum. Afastada. Conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 45 deste egrégio Tribunal de Justiça, "em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo 51, VII do CDC, que considera nula de pleno direito, cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura requisitos do artigo , § 2º, da Lei nº 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a cláusula compromissória apenas quando a iniciativa da arbitragem é do próprio consumidor." Neste toar, porque, in casu, o consumidor propôs ação perante o Poder Judiciário, presume-se recusada por ele a cláusula compromissória, a qual, em que pese inserida no contrato conforme previsão do artigo , § 2º, da Lei de Arbitragem, se tem por nula de pleno direito, a teor do disposto no artigo 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor. II - Ilegitimidade passiva ad causam da corretora. Superada. No caso em co mento, a imobiliária ré, como intermediária do negócio jurídico, verdadeira administradora da transação, e por ser quem recebeu a quantia a título de sinal de negócio, deve responder perante o comprador. Devolução. Retenção. Possibilidade. No julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.300.418/SC, o colendo Superior Tribunal de Justiça se posicionou, em havendo a resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, como no caso em espeque, no sentido de que deve haver a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, parcialmente, por ter sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. IV - Cláusula penal. Legalidade. O percentual de retenção previsto em contrato, 10% (dez por cento), não extrapola o percentual permitido pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça, ao passo que, por não se abusivo, em obediência ao princípio do pacta ser o percentual ,à ser observado. V - Onus sucumbenciais. Em observância ao disposto no caput do artigo 86 do Código de Processo Civil/2015, porque cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, deve ser imposta a condenação das partes no pagamento, cada qual, de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. No que se refere à verba honorária advocatícia, deve cada parte arcar com os honorários do advogado da outra, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, destacando-se ser os autores/apelantes beneficiários da gratuidade da justiça. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada. Pedido inicial parcialmente procedente. (fls. 334/337) Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega a violação dos arts. 186 e 927 do CC, aduzindo estar configurado o dano moral indenizável pelo atraso na entrega do imóvel, trazendo os seguintes argumentos: Já restou claramente comprovado, portanto, que a requerida simplesmente não cumpriu sua obrigação por livre e espontânea vontade, e, em flagrante desrespeito à norma inserta no art. 186 e 927 do Código Civil. Nesse diapasão, uma vez caracterizada a culpa da recorrida referente à demora no atraso da entrega do bem, não há como ter por correta e em consonância com os arts. 186 e 927 do Código Civil, o acórdão que entendeu por não condenar em danos morais. A figura dos arts. 186 e 927, CC, visa permitir a reparação de danos para aquele que foi lesado por um ato negligente, ou por uma proibição legal (ação de não entregar o imóvel na data), que não teve a realização de algo que estava obrigado a fazê-lo. Assim, a interpretação mais serena que se deve dar ao presente dispositivo gravita em torno da conduta levada a cabo da má-fé ou que contrarie a obrigação de fazer, de acordo com o contrato, gerando o prejuízo experimentado pelo recorrente. [...] Desta feita, o atraso na entrega do imóvel, constituído em ato lesivo, afetou a personalidade da recorrente, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, seu amor próprio, enfim, sua individualidade. Dessa forma, a reparação reside no pagamento de uma pecúnia, ora alvitrada pelo julgador, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória da sua dor íntima. (fls. 372/373) Quanto à segunda controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega a violação do art. 51, IV, do CDC, afirmando que sendo a culpa pela rescisão da recorrida, é abusiva a retenção de valores pagos pelos recorrentes, devendo haver a devolução integral das parcelas pagas, trazendo os seguintes argumentos: Como se vê, a rescisão do contrato não fora motivada por culpa dos requerentes, mas por motivos alheios à sua vontade. Nesse diapasão, não pode a parte autora ser prejudicada com a não devolução das parcelas pagas, pelo fato da recorrida alegar que os valores estão à disposição do recorrente. Nada mais incoerente é a ação ser julgada improcedente pelo fato de supostamente a recorrida ter disponibilizado o valor ao recorrente. Todavia, insta ressaltar que não sendo modificado o acórdão, haverá negativa de vigência ao art. 51 do CDC. E quando há abusividade, o CDC expressamente reputa nulas as cláusulas respectivas [...] Assim, por se tratar de cláusula abusiva a retenção de os valores, eis que coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada, deve o acórdão ser modificado para prevalecer o entendimento esposado no art. 51, IV do CDC, sobretudo quando restou comprovado que a culpa na rescisão contratual foi da recorrida. (fls. 373/374) Quanto à terceira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega a violação dos arts. 51, IV, e 39, XII, do CDC, defendendo que a recorrida deve ser condenada ao pagamento da cláusula penal invertida, a favor dos recorrentes, por ter ludibriado os mesmos quando lhes informaram que com a renda declarada conseguiriam realizar o financiamento, trazendo os seguintes argumentos: Ora, no caso em apreço, a apelada deve ser condenada ao pagamento da cláusula penal invertida a favor dos requeridos por terem ludibriado os mesmos quando lhes informaram que com a renda declarada conseguiriam realizar o financiamento. Assim, a teor do disposto na cláusula 2ª, § 6º, pelo princípio da igualdade contratual, sejam os requeridos condenados ao pagamento de multa penal imposta aos promissários compradores na cláusula 2ª, § 3º. Conforme demonstrado, a cláusula é totalmente leonina, e fere vários dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro, em especial o Código de Defesa do Consumidor, que prevê, dentre outras, em seu artigo 51, a nulidade da cláusula que coloque o consumidor em situação de desvantagem frente ao fornecedor. Fica patente que o referido parágrafo coloca o consumidor em situação de extrema desvantagem em relação à empresa ré, sequer impondo multa ou qualquer compensação financeira aos consumidores. Como se vê, o contrato está em confronto direto com as disposições do CDC, principalmente por se tratar de contrato de adesão em relação de consumo e estabelecer penalidades severas para o consumidor e nenhuma para o fornecedor, claramente colocando o consumidor em exagerada desvantagem. Assim, devem ser anulados tais dispositivos contratuais, por está em confronto com a legislação federal. Dessa forma, requer, desde já, a reforma do Acórdão para arbitrar aplicação de multa compensatória pelo atraso na entrega das chaves no percentual e termo inicial de incidência sejam iguais aos juros moratórios mensais devidos pelo promissário comprador em caso de atraso nos pagamentos. (fl. 375) É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Em que pese o embargante alegar que houve omissão quanto o enfrentamento do pedido de dano moral, restou assentado no acórdão fustigado que a resolução do contrato de promessa de compra e venda do imóvel ocorreu por culpa do comprador, que não conseguiu obter o financiamento bancário para pagamento das prestações acordadas, o que afasta qualquer responsabilidade da vendedora apelada/embargada sobre o negócio, mormente a obrigação de indenização por dano moral. Os autores/apelantes apenas alegam que a imobiliária teve culpa na negativa de financiamento bancário, sob o argumento de "que nunca foi informado aos requerentes que havia uma forma correta de fazer a movimentação bancária para tentar o financiamento, o que sempre foi dito é que eles conseguiriam financiar o imóvel sem maiores problemas tendo em vista que a primeira requerida analisou a renda dos requerentes antes de fechar o negócio", deixando, contudo, de comprovar. Logo, não há se falar em condenação por dano moral. (fl. 350) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.365.794/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 9/12/2013; AgInt no AREsp 1.534.079/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.341.969/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.658/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; e AgInt no AREsp 1.528.011/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Deste modo, uma vez que, no vertente caso, é incontroverso que quem deu causa ao desfazimento do contrato foram os compradores, ora autores/apelantes, uma vez que não conseguiram obter o financiamento bancário para pagamento do que foi contratado, afigurando-se correto que lhe seja restituído, parcialmente, as prestações pagas. Neste contexto, no que se refere ao percentual a ser retido pela vendedora, ora ré/apelada, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça está orientada no sentido de permitir a retenção de 10 (dez) a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. [...] No caso em debate, os autores/apelantes requerem o afastamento da cláusula penal por ser abusiva, contudo, conforme verificado no caso em apreço, eles que deram causa a resolução do contrato, diante da não realização do financiamento bancário. O percentual de retenção previsto no contrato, 10% (dez por cento) - cláusula nona, não extrapola o percentual permitido pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça, ao passo que, por não se abusivo, em obediência ao princípio do pacta sunt servanda, deve ser o percentual a ser observado. (fls. 327/330) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Quanto à terceira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Em que pese os autores alegarem que o financiamento bancário não foi aprovado por culpa da imobiliária ré/apelada, devendo ser aplicado o disposto na cláusula segunda, parágrafo sexto, do contrato em comento que dispõe que o contrato torna-se nulo, ficando ambas as partes desobrigadas da multa estipulada neste instrumento e o valor pago como sinal de negócio e princípio de pagamento será devolvido ao compromissário comprador, verifica-se que sua pretensão não merece prosperar. Consabe-se que a realização de que financiamento bancário para pagamento do imóvel é faculdade conferida ao comprador que deverá demonstrar o que deu causa a sua inviabilidade, o que não ocorreu nos autos. Os autores/apelantes apenas alegam que a imobiliária teve culpa na negativa de financiamento bancário, sob o argumento de "que nunca foi informado aos requerentes que havia uma forma correta de fazer a movimentação bancária para tentar o financiamento, o que sempre foi dito é que eles conseguiriam financiar o imóvel sem maiores problemas tendo em vista que a primeira requerida analisou a renda dos requerentes antes de fechar o negócio", deixando, contudo, de comprovar. Logo, não há como imputar à imobiliária ré a responsabilidade pela negativa de realização do financiamento bancário, não havendo se falar em aplicação do disposto no parágrafo sexto da cláusula segunda do contrato entabulado. (fls. 330/331) Assim, incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, "a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ". (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/10/2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/10/2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/9/2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de junho de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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