jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1824079 GO 2021/0015256-6
Publicação
DJ 04/06/2021
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1824079_59ca3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1824079 - GO (2021/0015256-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : RENATA GONÇALVES COSTA E SILVA - GO033227

AGRAVADO : MARCELO HERNANDES NALIN

AGRAVADO : TANIA RUTHE COTARELLI NALIN

ADVOGADOS : JOÃO CAETANO FILHO - GO002706 MÁRCIO ROQUE DE SOUZA - GO018801

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC/15), interposto por BANCO DO BRASIL SA, em face de decisão que inadmitiu o recurso especial do insurgente.

O apelo extremo, manejado com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 443, e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA RURAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DO PERCENTUAL APLICADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS DA PROVA. I. Se já houve na sentença a exclusão dos juros remuneratórios e fixação dos juros de mora, nos termos defendidos no recurso, carece o apelante de interesse recursal nesses pontos. II. Sendo a matéria eminentemente de direito, e a prova puramente documental, os elementos probatórios existentes são suficientes para firmar a convicção do julgador a respeito da matéria, de modo que se mostra despicienda maior dilação probatória, sob pena de ofensa ao princípio da economia e celeridade processual, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Precedentes. III. Não padece de nulidade a sentença, por ausência de fundamentação, quando o julgador, ainda que de forma concisa, expôs os motivos de seu convencimento. IV. O fato do contrato discutido já ter se encerrado não obsta o pedido formulado, porquanto a cobrança indevida, supostamente ocorrida, não se convalida como ato jurídico perfeito, tendo em vista que eivada de nulidade. V. A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, observada a norma de transição do art. 2.028 do atual Código Civil. VI. Consoante pacífica jurisprudência do STJ, incide o BTNF de março de 1990 na atualização monetária do saldo devedor de cédulas de crédito rural. VII. É cabível a repetição do indébito se verificado o pagamento indevido, independente de comprovação do erro. VIII. Em regra, a restituição deve levar em conta a correção monetária desde cada pagamento, porém deve ser mantida a sentença quanto ao termo inicial, em atenção à vedação da reformatio in pejus. IX. A correção monetária deve se dar através do INPC, por ser o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda pela inflação. Precedentes. X. Nos

termos do artigo 333, inciso II, do CPC/73 (atual art. 373), é encargo do requerido a comprovação dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. APELAÇÃO Chi/EL CONHECIDA EM PARTE E NESTA PARCIALMENTE PROVIDA.

Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 476-484, e-STJ).

Nas razões do recurso especial (fls. 489-506, e-STJ), o insurgente aponta ofensa aos arts. 1022 do CPC/15; 6º da MP n. 168/1990; 6º e 20 da Lei n. 8.024/90; 876 do CC; 42 do CDC, e 1°, §§1° e 2° da Lei n. 6.899/1981, alegando omissão no julgamento do acórdão recorrido, postulando a aplicação do IPC, a incidência da correção monetária a partir do ajuizamento da ação e a impossibilidade de repetição dos valores que não foram objeto de pagamento.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 524-536, e-STJ).

Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial (fls. 539-541, e-STJ), dando ensejo a interposição do presente agravo (fls. 546-559, e-STJ).

Foi apresentada contraminuta (fls. 667-681, e-STJ).

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

1. Inicialmente, o recorrente aponta violação ao artigo 1022 do CPC/15, sob o argumento de que o Tribunal a quo fora omisso quanto à análise da impossibilidade de repetição dos valores que não foram objeto de pagamento..

Da leitura do aresto embargado, verifica-se que a alegada violação não se configura, na medida em que a Corte Estadual, ao apreciar os recursos interpostos pela parte, dirimiu de forma clara e integralmente a controvérsia, sem omissões, abordando as teses apontadas, porém em sentido contrário ao pretendido pela recorrente, como se vê dos seguintes trechos do decisum (fls. 480-481, e-STJ, grifou-se):

Isto porque, à luz dos argumentos recursais, depreende-se que a omissão suscitada — referente ao pedido de abatimento na condenação quanto aos valores que não foram efetivamente pagos pela parte autora/embargada —

restou bem discutida no acórdão guerreado, conforme se verifica do seguinte excerto extraído do voto prolatado.

Sem maiores delongas, tem-se que no caso não se trata de inversão do ônus da prova, mas tão somente da aplicação do disposto no artigo 333, inciso II, do CPC/73 (equivalente ao atual art. 373), o qual dispõe ser encargo do requerido a comprovação dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor.

Nesse prisma, conforme bem lançado pela sentença, tendo a parte requerida/apelante alegado eventual ausência de pagamento dos valores que se almejou a restituição, deveria ter se desincumbido do ônus de comprovar tal argumentação , o que não ocorreu, ressaltando que a questão poderia ser provada documentalmente.

[...]

Daí se depreende que, como assentado no decisum fustigado, o pleito da parte embargante de abatimento dos valores que não foram pagos pela parte autora/embargada foi indeferido, ante a ausência de comprovação nos autos do inadimplemento alegado.

Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 55.751/RS, Terceira Turma, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 14.6.2013; AgRg no REsp n. 1.311.126/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22.5.2013; REsp n. 1244950/RJ, Terceira Turma, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 19.12.2012; e EDcl no AgRg nos EREsp n. 934.728/AL, Corte Especial, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 29.10.2009.

Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

Afasta-se, portanto, a alegada ofensa ao artigo 1022 do CPC/15.

2. Quanto ao mérito propriamente dito, do índice a ser aplicado na atualização do indébito em março de 1990, o acórdão recorrido não merece reforma, pois se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o indexador de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural no mês de março de 1990 é o BTNF de 41,28%, conforme se verifica nos seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULAS RURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. MARÇO/1990. APLICAÇÃO. BTNF. INCIDÊNCIA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que o indexador de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural no mês de março de 1990 é o BTNF de 41,28% (quarenta e um vírgula vinte e oito por cento).

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1430024/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 27/08/2019)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MARÇO DE 1990. BTNF.

1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o BTNF de março de 1990 na atualização monetária do saldo devedor de cédula de crédito rural.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 773.215/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 05/08/2016)

Incide, na espécie, a Súmula 83/STJ.

3. Defende, ainda, o recorrente que a correção monetária em débitos judiciais somente deve incidir a partir do ajuizamento da ação.

Quanto ao tema, registre-se o entendimento pacificado desta Corte no sentido de que, nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é data do desembolso. Confiram-se, a propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO RURAL. BTN COMO FATOR DE CORREÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC/1973. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 814.565/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 06/09/2017) [grifou-se]

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL. EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.

1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é data do desembolso.

2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

3. Agravo interno parcialmente provido.

(AgInt nos EDcl no AREsp 318.208/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 16/06/2016) [grifou-se]

Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ.

4. Alega o agravante ofensa aos arts. 876 do CC e 42 do CDC, aduzindo a impossibilidade de repetição dos valores que não foram objeto de pagamento. Denotase que o acórdão recorrido utilizou como razão de decidir os seguintes fundamentos (fls. 480-481, e- STJ - grifou-se):

Isto porque, à luz dos argumentos recursais, depreende-se que a omissão suscitada — referente ao pedido de abatimento na condenação quanto aos valores que não foram efetivamente pagos pela parte autora/embargada —

restou bem discutida no acórdão guerreado, conforme se verifica do seguinte excerto extraído do voto prolatado.

Sem maiores delongas, tem-se que no caso não se trata de inversão do ônus da prova, mas tão somente da aplicação do disposto no artigo 333, inciso II, do CPC/73 (equivalente ao atual art. 373), o qual dispõe ser

encargo do requerido a comprovação dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor.

Nesse prisma, conforme bem lançado pela sentença, tendo a parte requerida/apelante alegado eventual ausência de pagamento dos valores que se almejou a restituição, deveria ter se desincumbido do ônus de comprovar tal argumentação, o que não ocorreu, ressaltando que a questão poderia ser provada documentalmente.

[...]

Daí se depreende que, como assentado no decisum fustigado, o pleito da parte embargante de abatimento dos valores que não foram pagos pela parte autora/embargada foi indeferido, ante a ausência de comprovação nos autos do inadimplemento alegado .

Assim, o acórdão recorrido utilizou, como razão de decidir, o fato de que a recorrente não comprovou nos autos o inadimplemento alegado, argumento este suficiente para manutenção do decisum, o qual não foi rebatido nas razões do recurso especial.

Deste modo, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado no ponto, impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". Precedentes:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. FUNDAMENTO INATACADO. MORA DO COMPRADOR. SÚMULA 283 E 284 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF : "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". [...] 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 874.193/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, Dje 08/09/2016) [grifouse]

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. [...] 5. A existência de fundamento inatacado no julgado, suficiente para manter a decisão, atrai o óbice contido na Súmula nº 283 do STJ, aplicável por analogia. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 719.286/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TU RMA, julgado em 14/06/2016, Dje 21/06/2016) [grifou-se].

Incide, portanto, o teor da Súmula 283 do STF.

5. Do exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 01 de junho de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1226688569/agravo-em-recurso-especial-aresp-1824079-go-2021-0015256-6/decisao-monocratica-1226688578

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0325584-06.2007.8.09.0137 GO 2015/0272639-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0004204-75.2010.8.16.0112 PR 2019/0010010-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 0004030-88.2010.8.26.0047 SP 2013/0083265-0