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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1723194 RS 2018/0028636-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1723194 RS 2018/0028636-8
Publicação
DJ 04/06/2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1723194_a0e9b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1723194 - RS (2018/0028636-8) DECISÃO AURÉLIO RICARDO DOS SANTOS (AURÉLIO) ajuizou ação de exibição de documentos contra CÍRIO ADMINISTRADORA DE VALORES LTDA. e OUTROS (CÍRIO ADMINISTRADORA e OUTROS) pretendendo a exibição de documentos relativos à empresa e à pessoa física do sócio e de seus familiares, com o intuito de comprovar a conjugação de esforços para a criação e incremento da empresa. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente para reconhecer o direito de AURÉLIO à exibição dos documentos. CÍRIO ADMINISTRADORA e OUTROS foram condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC/73. A apelação interposta por CÍRIO ADMINISTRADORA e OUTROS restou prejudicada em virtude da extinção da ação pelo Tribunal Gaúcho, nos termos do acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AJUIZAMENTO INCIDENTAL À AÇÃO INDENIZATÓRIA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ELABORAÇÃO DE PERÍCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL DA DEMANDA PRINCIPAL. PRETENSÃO DE ADITAMENTO. MANEJO INADEQUADO DA AÇÃO. EXTINÇÃO. 1) Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré em face da sentença de procedência da ação cautelar incidental de exibição de documentos. 2) O ajuizamento da ação exibitória ocorreu de forma incidental à ação indenizatória que se encontra em apenso, ajuizada seis anos antes do presente feito, em inobservância ao que dispõe o art. 844 do CPC. Além disso, a parte autora deixou de incluir no rol de pedidos da ação principal a exibição dos documentos ora pretendidos, do que se denota que a presente demanda foi utilizada, em verdade, como meio de aditamento da petição inicial, quando já não era mais possível fazê-lo, nos termos dos arts. 264 e 294 do CPC. 3) Não pode a parte autora manejar ação exibitória incidental contra quem não figura como parte na ação tida como principal. 4) Ademais, a ausência de exibição dos documentos postulados implica no estabelecimento da presunção prevista no art. 359 do CPC, ao contrário do que restou determinado no dispositivo sentencial. 5) A solução mais adequada ao caso é a extinção do presente feito por impossibilidade jurídica, devendo a questão relacionada à exibição dos documentos ser solvida pelo Juízo na ação indenizatória através das regras processuais pertinentes, inclusive aquelas relacionadas ao ônus da prova. 6) Ação extinta de ofício com base no art. 267, inc. VI, do CPC. Ônus sucumbenciais redimensionados. AÇÃO EXTINTA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJDICADA (e-STJ, fl. 285). Os embargos de declaração opostos por AURÉLIO foram rejeitados (e-STJ, fls. 366/375). Irresignado, AURÉLIO interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 360 e 362, do CPC/73 (401 e 403, do NCPC) ao sustentar (1) ser possível o ajuizamento de ação incidental para a exibição de documentos, inclusive contra terceiros que não participaram do processo principal, sendo viável a condenação da parte requerida (e-STJ, fls. 378/393). Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 396). O apelo nobre foi admitido (e-STJ, fls. 398/413). É o relatório. DECIDO. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Exibição de documentos Analisando a questão relacionada à possibilidade da demanda incidental para exibição de documentos, o Tribunal Estadual assim determinou: No caso em apreço, o ajuizamento desta ação cautelar ocorreu de forma incidental à ação indenizatória dirigida contra a pessoa jurídica inserida no pólo passivo. São dois os fundamentos que conduzem à extinção da ação por falta de possibilidade jurídica no caso concreto: Primeiro, porque a ação exibitória não pode ocupar o espaço da ação declaratória incidental, única modalidade processual prevista na legislação processual para uso incidental. Denota-se, com facilidade, que a parte autora deixou de incluir no rol de pedidos da ação principal a pretensão de exibição dos documentos ora pretendidos. Em virtude disso, conclui-se- que a presente ação está sendo utilizada, em verdade, como meio de aditamento da petição inicial, quando já não era mais possível fazê-lo, nos termos dos arts. 264 e 294 do CPC [...] Segundo, porque não poderia a parte autora ajuizar ação incidental contra parte não inserida no pólo passivo da ação principal. Ademais, o único veredicto possível na hipótese de não exibição dos documentos pela parte ré durante o tramite da ação exibitória é a aplicação da presunção estabelecida no art. 359 do CPC na lide principal, não havendo possibilidade de confirmação da determinação imposta no comando sentenciai. O dever de exibir a documentação em ação cautelar tem prazo único, de cinco dias, que flui depois da contestação, não sendo da melhor técnica condenar a parte ré a exibir em outra oportunidade. Analisando-se o comando sentenciai, verifica-se que a exibição seria destinada aos peritos, quando a questão da produção da prova deveria ter sido resolvida no bojo da ação tida como principal através das regras processuais aplicáveis à espécie jurídica. Por tudo o que foi dito, a solução mais adequada é a extinção do presente feito por impossibilidade jurídica, devendo a questão relacionada à exibição dos documentos ser solvida pelo Juízo na ação indenizatória através das regras processuais pertinentes, inclusive aquelas relacionadas ao ônus da prova. Corolário lógico da extinção da ação é o redimensionamento dos ônus sucumbenciais (e-STJ, fls. 290/292). Ocorre, contudo, que o entendimento desta Corte é em sentido divergente, admitindo a possibilidade de ação incidental de exibição de documentos, inclusive direcionada contra terceiro não integrante da lide. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido. (REsp 1803251/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019) Processo civil. Ação discutindo devolução de parcelas pagas a administradora de consórcios. Contrato firmado à época em que os Grupos Volkswagen e Ford operavam conjuntamente, por intermédio da Autolatina. Ação proposta em face de empresa administradora de consórcios Ford. Ausência de juntada, pela autora, do contrato de consórcio e dos recibos quanto aos pagamentos efetuados. Alegação de ilegitimidade passiva pela ré, sob o fundamento de que o grupo de consórcio a que aderiu a autora fora transferido à administradora de consórcios ligada ao Grupo Volkswagen, por ocasião da cisão da Autolatina. Processo extinto, sem resolução de mérito, pelo Tribunal, sob o fundamento de que a exibição de documentos teria de ser promovida mediante ação cautelar, em caráter preparatório, e de que seria indeterminado o pedido formulado em via principal. Reforma da decisão. - Do ponto de vista eminentemente formal, é do autor o ônus da juntada, na petição inicial, dos documentos que fundamentam sua pretensão. Com a perda do contrato mediante a qual aderiu a consórcio, a autora teria, em princípio, de ajuizar uma ação cautelar preparatória de exibição de documentos para, só depois, se for o caso, ajuizar a ação principal de cobrança das parcelas pagas. - Numa perspectiva dinâmica do processo, é possível ao juiz admitir a propositura da ação principal sem esses documentos, se formulado pedido incidental para sua exibição. - A alegação de ilegitimidade, pelo réu, com fundamento em que, após a cisão da Autolatina, o grupo de consórcios a que aderiu a autora passou a ser administrado por empresa ligada ao grupo Volkswagen não influencia o conhecimento do pedido de exibição incidental. A impossibilidade de exibição e a determinação de tal providência por terceiro são medidas passíveis de serem discutidas no âmbito do procedimento incidental (arts. 357 e 360 do CPC). -Após concluído o procedimento de exibição, duas linhas de possibilidades se abrirão para o juiz. Se o documento tiver sido obtido, ele poderá, analisando-o, verificar: (i) se o contrato foi firmado antes ou depois da vigência do CDC; (ii) quem era a administradora de consórcios contratada; (iii) quem permaneceu responsável pela carteira de clientes com a cisão da Autolatina; (iv) se houve prescrição da pretensão; (v) se há parcelas pagas a serem devolvidas. - Se o documento não puder ser exibido, por sua inexistência ou extravio, competirá ao juiz decidir por: (i) impor ao autor o ônus da prova quanto à sua existência; (ii) aplicar a inversão determinada no art. , VIII, do CDC, se entender aplicável; (iii) distribuir, ainda que não se aplique o CDC, de forma dinâmica o ônus da prova, com base no risco, assumido pelo réu, pela impossibilidade de apresentação do documento. Recurso especial provido. (REsp 896.435/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 09/11/2009) O recurso, portanto, merece ser conhecido e provido quanto ao ponto. Nessas condições, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, restabelecendo a sentença. Determino o retorno dos autos à origem, para que se prossiga no julgamento do pedido, nos termos de direito. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de maio de 2021. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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