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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 670619 MG 2021/0167935-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 670619 MG 2021/0167935-1

Publicação

DJ 04/06/2021

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_670619_71d2c.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 670619 - MG (2021/0167935-1) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de CYNTHIA CRISTINA SILVA DO CARMO no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.082150-0/000). Depreende-se dos autos que "a paciente foi presa em flagrante em 01.05.2021 e teve sua custódia convertida em preventiva pela suposta prática previsto dos delitos previstos nos arts. 157 e 278 do Código Penal" (e-STJ fl. 86). Irresignada, a defesa impetrou prévio writ no Tribunal estadual, que denegou a ordem em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 85): HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR MEDIDA DIVERSA DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - PREENCHIDOS OS REQUISITOS CONSTANTES AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - Inviável a concessão da ordem de soltura quando demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. - Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca da tipificação da conduta. - A gravidade concreta e real do delito supostamente praticado inviabiliza a substituição da prisão preventiva por qualquer das medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Nesta instância, a defesa alega carência de fundamentação idônea a amparar a segregação provisória, destacando a presença de condições pessoais favoráveis, bem como a ocorrência de suposto erro na capitulação delitiva (e-STJ fl. 5). Ademais, aponta a existência de desproporcionalidade entre a manutenção da medida extrema e uma possível pena em caso de condenação. Diante disso, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva. É, em síntese, o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. E, em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Isso, porque, ao que parece, foram mencionados no decreto prisional (e-STJ fl. 75) fatos aparentemente concretos aptos a, em uma análise perfunctória e não exauriente, autorizar a decretação e a manutenção da custódia preventiva. Assim, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo desse processo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau - em especial o envio de cópia de eventuais decisões sobre pedidos de revogação/relaxamento da prisão preventiva - e ao Tribunal de segunda instância, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça. Após, encaminhem-se os autos ao Minis tério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de junho de 2021. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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