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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 670243 DF 2021/0166193-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 670243 DF 2021/0166193-0
Publicação
DJ 04/06/2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_670243_9a246.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 670243 - DF (2021/0166193-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido de liminar, impetrado em favor de SARA JANINI PEREIRA ALBUQUERQUE, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que negou provimento aos embargos infringentes defensivos, nos termos do acórdão assim ementado: "EMBARGOS INFRINGENTES NO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CABÍVEL. CONHECIMENTO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. FILHOS MENORES. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO, POR MAIORIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O agravo em execução segue o mesmo rito processual do recurso em sentido estrito (art. 581 e seguintes do CPP). A jurisprudência é assente no sentido da admissibilidade de embargos infringentes em caso de decisão majoritária, desfavorável ao condenado, em recurso de agravo em execução. 2. A Lei de Execucoes Penais prevê, em seu artigo 117, a possibilidade de cumprimento da pena em prisão domiciliar. Contudo, a jurisprudência pátria permite a concessão do benefício a quem cumpre pena em regime semiaberto e fechado, desde que elementos concretos demonstrem a imprescindibilidade da medida. 3. Em relação ao pedido de prisão domiciliar formulado com base no artigo 117, inciso, III, da Lei de Execução Penal, vale frisar que a sentenciada não cumpre pena em regime aberto e que a situação fática apresentada não aponta a excepcionalidade que justifique a concessão da medida pleiteada, pois os filhos residem com o pai, que presta assistência às crianças de maneira adequada. 4. Embargos infringentes conhecidos e não providos para que prevaleça o entendimento majoritário, que indeferiu o pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária à sentenciada." (e-STJ, fls. 519-520). Neste writ, a impetrante aponta constrangimento ilegal em face do acórdão que cassou a prisão domiciliar humanitária concedida à paciente. Sustenta que foi demonstrada a excepcionalidade, visto que a reeducanda possui três filhos menores em situação de vulnerabilidade. Requer o deferimento da prisão domiciliar humanitária, com eventual monitoração eletrônica. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. No caso dos autos, o Juízo da Execução concedeu a prisão domiciliar humanitária à paciente. O Tribunal de origem cassou a decisão, em julgamento não unânime do agravo em execução ministerial. Interpostos embargos infringentes, o acórdão foi confirmado, consoante a seguinte fundamentação: "Segundo consta dos autos e do SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado), a recorrente cumpre pena de 23 (vinte e três) anos de reclusão, pela prática dos crimes de latrocínio, corrupção de menor e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, encontrando-se atualmente em regime fechado. A Lei de Execucoes Penais prevê, em seu artigo 117, inciso III, a possibilidade de cumprimento da pena em prisão domiciliar. Confira-se: [...] Apesar de o dispositivo legal fazer referência aos condenados em regime aberto, o Superior Tribunal de Justiça entende que a prisão domiciliar pode ser concedida a quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, se as circunstâncias fáticas indicarem tal necessidade: [...] Nesse contexto, a Defesa requereu a concessão de prisão domiciliar excepcional à apenada, alegando ser ela indispensável aos cuidados de seus filhos. A MMª. Juíza da Vara de Execuções Penais deferiu o pedido, conforme se confere (ID 20996479, pág. 266/269): '[...] A situação fática posta em debate encontra respaldo legal na dicção do art. 117, inciso III da LEP, ao prever que caberá a prisão domiciliar à sentenciada com filho menor ou com deficiência física ou mental. A partir das informações trazidas nos relatórios elaborados pela equipe psicossocial deste Juízo, entendo que, embora exista rede de apoio para os cuidados com os filhos da sentenciada, essa se mostra fragilizada, deixando-os em situação de risco e de vulnerabilidade. Isso porque, as avós das crianças necessitam cuidar da própria saúde debilitada e não possuem condições de se responsabilizar pelos cuidados dos menores, e o genitor das crianças necessita buscar oportunidades de emprego para garantir o sustento da família, mas não possui alguém de confiança disponível para cuidar delas na sua ausência, situação que certamente se agravará com o exercício do labor. Nessa senda, oportuno pontuar que a prisão domiciliar deve ser avaliada, ainda, sob a óptica da imprescindibilidade da Sentenciada na promoção dos cuidados dos menores. Noutro ponto, importante ressaltar que não está em debate a natureza do crime praticado pela Apenada, ainda que eventualmente incluída na análise subjetiva do benefício. Acrescento ainda que na prisão domiciliar existem condições a serem seguidas e cumpridas, sob pena de revogar-se o benefício, cláusulas estas que devem harmonizar com a situação da Reeducanda e sua prole e ainda em favor da segurança e da sociedade. Dessa forma, não obstante ausente o critério objetivo necessário à implementação do benefício pela via ordinária, ao sentir deste Juízo o benefício pela via excepcional constitui medida imperativa apta a preservar a dignidade e integridade física da Apenada e dos menores, ônus que incumbe ao Estado. É que, negar o direito esculpido pontualmente no art. 117, III da LEP c/c os artigos 317, caput e 318, III e V do CPP à Sentenciada é, por via reflexa, desconsiderar o princípio da rigorosa individualização da execução da pena; é decidir ao arrepio do princípio basilar da dignidade da pessoa humana e, sobretudo, vendar-se à realidade de que, sem o devido acompanhamento da genitora, seus filhos poderão correr perigos de vulnerabilidade desnecessários e evitáveis. Acresça-se o fato de que o art. 227 da Carta Magna estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, à criança, além de colocá-la a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Em suma, a situação fática ora posta, pautada na comprovada vulnerabilidade dos filhos menores da Sentenciada, se enquadra no objeto delineado pelo Acordo de Cooperação Técnica 021/2016, celebrado entre a União, por intermédio do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e o Distrito Federal, por meio do Governo do Distrito Federal e da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social - SSP/DF, com vistas à implementação da monitoração eletrônica no âmbito do Distrito Federal. Por todo o exposto, em observância aos Princípios Magnos da Dignidade da Pessoa Humana e da Individualização da Pena, em razão da presença dos requisitos previstos no art. 117, III da LEP, c/c os artigos 317, caput e 318, III e V do CPP, com fundamento, ainda, no artigo 146-B, VI da Lei 7.210/84, DEFIRO A PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA à Sentenciada, sob monitoração eletrônica, mediante adesão integral aos termos fixados por este Juízo para a implementação da medida [...]' Contudo, verifica-se que os votos majoritários proferidos no acórdão devem prevalecer. Como visto, a prisão domiciliar para as apenadas que cumprem pena em regime semiaberto e fechado é medida excepcional, que só se justifica diante de elementos concretos que demonstrem sua imprescindibilidade. No entanto, a situação fática apresentada nos autos não aponta a excepcionalidade que justifique a medida. Em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, observa-se que a Entrevista Psicossocial, datada de 28/08/2020, informou que o Sr. Alex Júnior Paiva de Sousa, companheiro da sentenciada, relatou que um dos filhos da apenada, de um relacionamento anterior, o menor A., com 09 (nove) anos de idade, reside com a avó paterna. Em relação aos seus filhos com a sentenciada, relatou que a avó materna cuidava dos menores, mas sofreu um acidente e tem dificuldades de deambulação. Informou que o filho A., com 05 (cinco) anos de idade, está matriculado no período vespertino no Ensino Infantil I, mas não está frequentando em razão da pandemia e que o filho A., de 02 (dois) anos de idade, não está matriculado em nenhuma creche. Mencionou que está desempregado atualmente, contando com a ajuda financeira de sua irmã, de vizinhos e do auxílio emergencial. Com relação a sua rede de apoio, elencou apenas sua irmã. Nesse contexto, forçoso convir que, a despeito da situação narrada, não há provas nos autos de que as crianças estejam em situação de risco ou vulnerabilidade, além de não ter sido constatado qualquer situação de abandono, visto que residem com o pai e este conta com o apoio de sua irmã. Por fim, cabe acentuar que a embargante foi condenada por crime grave praticado com violência à pessoa - latrocínio -, não estando na iminência de progredir para o regime aberto, já que o alcance do requisito objetivo para a progressão ao semiaberto está previsto apenas para o dia 04/07/2024, de modo que não se mostra adequada a concessão da prisão domiciliar, por colocar em risco toda a coletividade. Dessa forma, a concessão de prisão domiciliar à agravante não se mostra imprescindível, por ora, para o cuidado de seus filhos. [...] Desse modo, a concessão de prisão domiciliar à recorrente não se mostra imprescindível para o cuidado dos filhos menores. Diante do exposto, conheço dos embargos infringentes e nego-lhes provimento para que prevaleça o entendimento majoritário, que indeferiu o pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária." (e-STJ, fls. 523-528). Sobre o tema, ressalte-se que, com o advento da Lei n. 13.257/2016, o art. 318 do Código de Processo Penal passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando a agente for "mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos", nos seguintes termos: "Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei n. 13.257, de 2016) VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos." O em. Ministro Rogerio Schietti Cruz teceu os seguintes comentários sobre a referida norma ao decidir pedido de liminar formulado no HC 351.494/SP: "[...] É perceptível que a alteração e acréscimos feitos ao art. 318 do CPP encontram suporte no próprio fundamento que subjaz à Lei n. 13.257/2016, notadamente a garantia do desenvolvimento infantil integral, com o 'fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância' (art. 14, § 1º). A despeito da benfazeja legislação, que se harmoniza com diversos tratados e convenções internacionais, vale o registro, com o mesmo raciocínio que imprimi ao relatar o HC n. 291.439/SP (DJe 11/6/2014), de que o uso do verbo 'poderá', no caput do art. 318 do CPP, não deve ser interpretado com a semântica que lhe dão certos setores da doutrina, para os quais seria 'dever' do juiz determinar o cumprimento da prisão preventiva em prisão domiciliar ante a verificação das condições objetivas previstas em lei. Reafirmo que semelhante interpretação acabaria por gerar uma vedação legal ao emprego da cautela máxima em casos nos quais se mostre ser ela a única hipótese a tutelar, com eficiência, situação de evidente e imperiosa necessidade da prisão. Outrossim, importaria em assegurar a praticamente toda pessoa com prole na idade indicada no texto legal o direito a permanecer sob a cautela alternativa, mesmo se identificada a incontornável urgência da medida extrema. [...] Há que se ressaltar a posição central, em nosso ordenamento jurídico, da doutrina da proteção integral e do princípio da prioridade absoluta, previstos no art. 227 da Constituição Federal, no ECA e, ainda, na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, ratificada pelo Decreto Presidencial n. 99.710/90. [...]." ( HC 351.494/SP, Publicado em 14/3/2016). Ademais, em 20/2/2018, nos autos do HC 143.641/SP (Rel. Ministro Ricardo Lewandowski), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo para "determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício." Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado o entendimento para concessão de prisão domiciliar aos sentenciados, em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, quando devidamente demonstrada sua excepcionalidade. A propósito, os seguintes precedentes: "RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FURTO QUALIFICADO. RECORRENTE MÃE DE FILHO MENOR PORTADOR DA DOENÇA DE CROHN. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE ATÉ JUSTIFICARIA A PRISÃO, SE NÃO FOSSEM AS PECULIARIDADES DO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRESENTE. [...] 2. A reiteração da prática criminosa, em tese, justificaria a decretação da prisão, mas, tratando-se de recorrente mãe de filho menor de idade, que, por sinal, é acometido de uma doença grave (doença de crohn) e, ainda, diante da pandemia causada pela Covid-19, a concessão da prisão domiciliar se faz necessária nesse momento. 3. Segundo o entendimento desta Turma, a melhor exegese do art. 117 da Lei n. 7.210/1984, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha ( HC n. 366.517/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 27/10/2016). 4. Recurso em habeas corpus provido para conceder à recorrente a prisão domiciliar mediante o monitoramento eletrônico, devendo ser respeitadas todas as condições impostas pelo Juízo da Vara de Execução Penal." ( RHC 110.641/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020, grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR EM EXECUÇÃO DEFINITIVA E REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CRIME DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA OU CONTRA DESCENDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. 'A melhor exegese do art. 117 da Lei n.º 7.210/1984, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha' ( HC n. 366.517/DF, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe de 27/10/2016). 2. Na espécie, todos os requisitos do HC coletivo n. 143.641/SP, do STF, foram atendidos: i) em que pese todas as condenações que recaem sobre a paciente, sem ou com trânsito em julgado (estelionato, dano, tráfico de drogas e associação ao tráfico), nenhuma delas refere-se a algum delito de violência ou grave ameaça à pessoa, e nem foram praticados contra descendente; ii) ela tem uma filha menor de 12 anos de idade, não importando, assim, a idade das outras duas, já que basta um dos seus filhos ter aquela idade. 3. Já a imprescindibilidade dos cuidados da mãe para com o filho não constitui requisito do HC coletivo em comento, assim como o cometimento de infrações disciplinares, como a fuga. O que se quer privilegiar e proteger é a criança, situação que pode ser agraciada em atendimento ao princípio da fraternidade. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no RHC 113.084/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 22/10/2019, grifou-se). Como se vê, o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores vem superando a interpretação literal de determinados comandos previstos na Lei de Execução Penal, a fim de abarcar e de dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana na individualização da pena. Diante disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "a melhor exegese do art. 117 da Lei n. 7.210/1984, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha" ( HC 366.517/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016). Corroborando: "AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. LEGITIMIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHOS MENORES DE DOZE ANOS DE IDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIOS DA FRATERNIDADE ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREÂMBULO E ART. ) E DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. HC COLETIVO N. 143.641/SP (STF). FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVADO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 4. Com efeito, o regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que concerne à proteção da integridade física e emocional dos filhos do agente, e as inovações trazidas pelas recentes alterações legislativas, decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade ( Constituição Federal: preâmbulo e art. 3º). 5. Sobre o tema, o Colegiado da Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, concluiu que a norma processual (art. 318, IV e V) alcança todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, relacionadas naquele writ, bem ainda todas as outras em idêntica condição no território nacional. Foram ressalvadas, todavia, as hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça; delitos praticados contra descendentes e as situações excepcionais devidamente fundamentadas. 6. Como a ora agravada possui 2 (dois) filhos menores de 12 anos e os crimes a ela imputados (tráfico de drogas e associação para o tráfico) não envolveram violência ou grave ameaça, é legítimo, em respeito, inclusive, ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, lhe conceder prisão domiciliar, com espeque nos arts. 318, V e 318-A, II, do Código de Processo Penal, ainda que em sede de execução definitiva da pena. 7. Prevalecem, pois, neste momento, as razões humanitárias, não se podendo descurar que a prisão domiciliar é instituto previsto tanto no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, para substituir a prisão preventiva de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; quanto no art. 117, inciso III, da Lei de Execucoes Penais, que se refere à execução provisória ou definitiva da pena, para condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental. Uma interpretação teleológica da Lei n. 13.257/2016, em conjunto com as disposições da Lei de Execução Penal, e à luz do constitucionalismo fraterno, previsto no art. , bem como no preâmbulo, da Constituição Federal, revela ser possível se inferir que as inovações trazidas pelo novo regramento podem ser aplicadas também à fase de execução da pena, conforme já afirmado pela Quinta Turma. 8. Ainda sobre o tema, é preciso recordar: a) O princípio da fraternidade é uma categoria jurídica e não pertence apenas às religiões ou à moral. Sua redescoberta apresenta-se como um fator de fundamental importância, tendo em vista a complexidade dos problemas sociais, jurídicos e estruturais ainda hoje enfrentados pelas democracias. A fraternidade não exclui o direito e vice-versa, mesmo porque a fraternidade, enquanto valor, vem sendo proclamada por diversas Constituições modernas, ao lado de outros historicamente consagrados como a igualdade e a liberdade; b) O princípio da fraternidade é um macroprincípio dos Direitos Humanos e passa a ter uma nova leitura prática, diante do constitucionalismo fraternal prometido na Constituição Federal, em especial no seu art. , bem como no seu preâmbulo; c) O princípio da fraternidade é possível de ser concretizado também no âmbito penal, através da chamada Justiça restaurativa, do respeito aos Direitos Humanos e da humanização da aplicação do próprio direito penal e do correspondente processo penal. Doutrina: BRITTO, Carlos Ayres. O Humanismo como categoria constitucional. Belo Horizonte: Forum, 2007; VIEIRA, Cláudia Maria Carvalho do Amaral; VERONESE, Josiane Rose Petry. Crianças Encarceradas: A Proteção Integral da criança na execução penal feminina da pena privativa de liberdade. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015; MACHADO, Carlos Augusto Alcântara. A Fraternidade como Categoria Jurídica: fundamentos e alcance (expressão do constitucionalismo fraternal). Curitiba: Appris, 2017. 9. Agravo regimental não provido." (AgRg no PExt no RHC 113.084/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 10/06/2020, grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE EM REGIME SEMIABERTO. ART. 117 DA LEP. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. FILHOS MENORES. APENADA QUE JÁ CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO. NOVA CONDENAÇÃO RELACIONADA A FATOS ANTIGOS. ATESTADA A RESSOCIALIZAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA. MEDIDA DE CUNHO HUMANITÁRIO. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior já se firmou jurisprudência no sentido de que 'a melhor exegese do art. 117 da Lei 7.210/1984, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha' ( HC 366.517/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016). 2. Embora reclusa no regime semiaberto, verifica-se que a paciente possui 2 filhos menores, restando comprovada, nos autos, sua imprescindibilidade aos cuidados deles, além de ter sido atestada, pelo Juízo da execução, a ressocialização da reeducanda, pois está há mais de 10 anos sem se envolver com práticas delitivas, graduou-se em Direito durante o cumprimento da pena e ainda está trabalhando em escritório de advocacia, tudo a concluir pela excepcionalidade do caso, a permitir o restabelecimento da decisão de 1º grau. 3. Agravo regimental improvido." ( AgInt no HC 495.573/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 03/06/2019, grifou-se). Ambas as Turmas que compõem a Seção criminal deste Superior Tribunal de Justiça têm se movido nessa linha de humanização do Direito Penal e do próprio processo criminal, em consonância com a melhor doutrina do princípio da fraternidade, já ressaltado, num dos acórdãos acima. Ver, por todos, FONSECA, Reynaldo Soares da, O princípio constitucional da fraternidade: seu resgate no sistema de Justiça (Belo Horizonte, D'Plácido, 2019). Da análise dos autos, contudo, observa-se que uma das condutas perpetradas pela paciente foi cometida mediante grave ameaça ou violência, uma vez que se trata de crime de latrocínio. Desse modo, não obstante a paciente possua filhos menores, tem-se que, à luz das diretrizes firmadas pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, as circunstâncias do caso concreto encontram-se entre as exceções proferidas pelo STF, quando então não será possível a concessão do benefício ora pretendido. Assim, não se verifica, na hipótese, o preenchimento dos requisitos elencados no mencionado habeas corpus coletivo, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não prospera a insurgência nesse ponto. Seguindo essa linha de raciocínio: "PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DA AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 4. Com o advento da Lei n. 13.257/2016, o art. 318 do CPP passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for 'mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos'. 5. Em recente decisão, nos autos do HC 143.641/SP (Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, pendente de publicação), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes, excetuados os casos de: a) crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, b) crimes praticados contra seus descendentes ou c) situações excepcionalíssimas, devidamente fundamentadas. 6. Na espécie, é inadequada a substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar, isso porque a recorrente foi denunciada por delito praticado com grave ameaça. Ademais, no caso, as crianças estão sob os cuidados da avó materna. 7. Recurso não provido" (RHC n. 93.879/GO, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 30/05/2018, grifou-se). "HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. HC COLETIVO Nº 143.641/SP (STF). IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA. ENVOLVIMENTO DE MENOR NA CONDUTA CRIMINOSA. HABEAS CORPUS DENEGADO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, contudo, depreende-se que as condutas perpetradas foram cometidas mediante grave ameaça ou violência, eis que trata-se, em tese, da prática de roubo majorado mediante emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, ainda com envolvimento de menor de idade na ação delitiva. Dessarte, não obstante a paciente possuir filhos menores de 12 anos, não se verifica, na hipótese, o preenchimento dos requisitos elencados no habeas corpus coletivo nº 143.641/SP, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Habeas corpus denegado." ( HC 451.444/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018). Em adição, a defesa não se desincumbiu de demonstrar a situação de vulnerabilidade dos menores e/ou imprescindibilidade da presença da reeducanda, conforme se constata do acórdão ora combatido, fato que, não obstante a flexibilização pelo STJ na interpretação da Lei de Execucoes Penais, também impede o deferimento da medida excepcional - colocação da condenada em prisão domiciliar humanitária. A respeito: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. ART. 117 DA LEP. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM REGIME FECHADO E SEMIABERTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS DE FILHO MENOR. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem posicionamento de que, embora o art. 117 da LEP estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar o cumprimento da pena no modo aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade ( HC 375.774/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). 2. Ainda que o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores venha superando a interpretação literal de determinados comandos previstos na Lei de Execução Penal, a fim de abarcar e de dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana na individualização da pena e ao princípio da fraternidade, na hipótese, verifica-se que acórdão atacado, soberano na análise dos fatos, entendeu pela negativa do pedido de prisão domiciliar, ao fundamento de que não ficou provado que a presença da paciente é imprescindível aos cuidados de sua filha menor. 3. Agravo regimental não provido."( AgRg no HC 563.805/SP, deste Relator, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020)."HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. PRETENSÃO. FILHO MENOR SOB OS CUIDADOS DOS AVÓS MATERNOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA MÃE NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Segundo o entendimento desta Corte, a melhor exegese [...] do art. 117 da Lei n. 7.210/1984, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha ( HC n. 366.517/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 27/10/2016). 2. Na hipótese, o Magistrado do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 8ª RAJ, após solicitar que o Conselho Tutelar averiguasse se o filho da sentenciada recebia regulares cuidados no lar onde reside, indeferiu o pedido de prisão domiciliar, afirmando que foi comprovado que o menor não necessita da mãe, já que recebe todos os cuidados pela família extensa (no caso, avós maternos), conforme ofício do Conselho Tutelar, no qual se afirmou que as crianças possuem um vínculo familiar bom, estão estudando regularmente, não apresentam situação de risco. 3. Demonstrado que o menor possui adequada assistência dos familiares, não há flagrante ilegalidade a ser sanada. Conclusão diversa exigiria o reexame dos elementos fáticos da lide, o que é defeso na via eleita, que possui rito célere e cognição sumária. 4. Ordem denegada." ( HC 430.651/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 21/11/2018). Noutro giro, para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita via do writ. Nesse contexto, não se constata flagrante ilegalidade que pudesse ensejar a concessão da ordem, de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de junho de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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