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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 653112 RJ 2021/0080891-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 653112 RJ 2021/0080891-8
Publicação
DJ 04/06/2021
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_653112_d83b1.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 653112 - RJ (2021/0080891-8) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de SEBASTIÃO LUIZ FERNANDES, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Agravo em execução n. 0094177-65.2011.8.19.0001 . Depreende-se dos autos que o d. Juízo das execuções indeferiu o pleito do paciente de concessão de prisão domiciliar (fls. 48-49). Inconformada, a Defesa interpôs o agravo em execução perante o eg. Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, conforme v. acórdão de fls. 19-25 assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DEFENSIVO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR HUMANITÁRIA, EM FACE DAS MORBIDADES QUE ACOMETEM O APENADO, QUAIS SEJAM, GLAUCOMA E CATARATA E POR SER IDOSO (63 ANOS DE IDADE), COM RISCO DE SER ALCANÇADO PELO VÍRUS COVID-19. Improcede o desiderato recursal. O recorrente foi condenado a pena de 44 anos de reclusão, pela prática dos delitos de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, restando, ainda, mais de 30 anos da reprimenda a ser cumprida (70% da pena). De acordo com o cálculo, o término de pena está previsto para ocorrer apenas em 24/06/2037. O julgador foi claro ao afirmar que no caso em comento, verifica-se a ausência de qualquer elemento que aponte de maneira cabal para a indispensabilidade do tratamento domiciliar, ainda que justificada a sua condição de" grupo de risco ". O Conselho Nacional de Justiça, através da Recomendação nº 62/2020, apenas traçou diretrizes para que fossem expedidas avaliações da situação dos presos, de mane ira casuística e pontual, com a finalidade de evitar a propagação, no sistema carcerário, do mal que vem assolando a humanidade, sendo certo que tais orientações não garante a ninguém, de forma automática, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, impondo-se que eventual beneficiário demonstre, concretamente: a) sua inequívoca inclusão no chamado grupo de vulneráveis do COVID-19; b) impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida. Portanto, além de não comprovado que o agravante está em grupo que requer atenção especial neste momento em razão da pandemia, não há nenhum indício de que o estabelecimento prisional em que se encontra não disponha de equipe de saúde lotada no local, ou que as instalações favoreçam a propagação do novo coronavírus (art. 4º, inciso I, alínea b, da Recomendação CNJ nº 62/2020). Restou, ainda, claro no deciso que foram adotadas medidas pela Vara de Execuções Penais visando reduzir o risco de transmissibilidade do COVID-19 no sistema prisional, com a autorização para que os apenados beneficiados com as saídas temporárias de visita à família e trabalho externo possam permanecer em suas residências por um período de 30 dias, bem como a concessão de prisão albergue domiciliar a todos os apenados que cumpre pena em regime aberto (procedimento especial instaurado a partir de Ofício SEAP/SEAPGABINETE SEI nº 128). Isso tudo com a finalidade de evitar a entrada e saída de pessoas das unidades prisionais, reduzindo os riscos de circulação de possíveis infectados, a fim de proteger a saúde das pessoas atualmente encarceradas, em especial os que se enquadram nos grupos de risco e cuja indispensabilidade da permanência em domicílio tenha restado comprovada, o que não é o caso dos autos. A prisão albergue domiciliar, como é curial, é própria do regime aberto (art. 117 , da LEP), mas no momento de exceção por que passa a humanidade em razão da Pandemia que a todos assola, tem-se permitidos em situação excepcionalíssimas, a apenados cumpridores de pena no regime fechado, mas, para tanto, é indispensável a comprovação inequívoca de gravidade do quadro de saúde cujo tratamento fosse impossível no âmbito prisional, especialmente diante da circunstância do novo coronavírus (COVID-19). Não tendo a zelosa Defesa se desincumbiu desse ônus, impossível atender- se aos seus reclamos. Decisão escorreita e que não enseja reparos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." No presente writ, a impetrante alega que "o paciente, nascido em 28/07/1956, possui 63 (sessenta e três) anos, sendo considerado como pessoa idosa, na forma do artigo 1.º do Estatuto do Idoso. Por esse motivo, enquadra-se em grupo de risco da COVID-19, conforme reconhecido pelo artigo 2.º, § 3.º, I, da Portaria Interministerial n.º 07/MJSP/MS/2020" (fl. 7). Aduz que "o risco gerado pela pandemia é ainda mais alarmante nos espaços de privação de liberdade, pois notoriamente insalubres, superlotados, sem suporte alimentar e nutricional, úmidos e com baixa exposição à assepsia natural promovida pela luz solar, de modo que propícios para a proliferação e desenvolvimento de doenças infectocontagiosas e inaptos a prover seu tratamento" (fl. 7). Assere que, "embora as normas que o mantêm segregado sejam, em abstrato, constitucionais e convencionais, tornam-se inconstitucionais e inconvencionais na situação concreta, pois produzem resultados incompatíveis com os ditames da Constituição da República e da Convenção Americana de Direitos Humanos, quais sejam, a violação dos direitos e garantias do assistido à vida, à saúde e à integridade psicofísica" (fl. 16). Requer, ao final, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem "para que se lhe assegurem o direito de passar a cumprir a pena lhe aplicada em prisão domiciliar, até que cessem os riscos da contaminação pelo Corona vírus, COVID-19" (fl. 17). Pedido liminar indeferido às fls. 104-107. Informações prestadas às fls. 111-140 e 144-165. O Ministério Público Federal, às fls. 167-171, manifestou-se pelo não conhecimento do writ, ou pela denegação da ordem, em parecer assim ementado: "Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. I - Covid-19. Pedido de prisão domiciliar. Paciente Idoso. Indeferimento na origem. Ausência de comprovação do estado de saúde do paciente e da impossibilidade de receber tratamento médico adequado na unidade prisional. Constrangimento ilegal não constatado. II - Recomendação CNJ 78/2020: inaplicabilidade da Recomendação 62/2020 aos condenados por crime hediondo. - Promoção pelo não conhecimento do writ, ou, caso conhecido, pela denegação da ordem." É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso ordinário. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. No que tange à concessão de prisão domiciliar em sede de execução penal, esta somente é admitida nas hipóteses elencadas no art. 117 da Lei n. 7.210/1984, as quais pressupõem estar o reeducando no gozo do regime aberto, conforme se infere-se da leitura do dispositivo: "Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante." De forma excepcional, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tem admitido o recolhimento do condenado em residência particular, ainda que não esteja no regime aberto, se demonstrada a imprescindibilidade de tal benefício em razão das peculiaridades verificadas caso a caso, conforme se infere dos seguintes precedentes: "PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE PENA. REGIME SEMI-ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117, LEP. I - A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, ex vi art. 117 da Lei de Execução Penal. Precedentes do col. Supremo Tribunal Federal. II - Excepcionalmente, porém, tem a jurisprudência entendido ser possível a concessão do benefício, no caso de regime prisional diverso do aberto, em face de comprovada doença grave, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado. (...) IV - A dignidade da pessoa custodiada é dever do Estado, devendo ser assegurado o direito à saúde às pessoas inseridas nos estabelecimentos prisionais (artigo 10 da Lei nº 7210/84). Recurso ordinário provido para conceder ao recorrente o direito ao tratamento médico especializado fora da comarca onde cumpre a pena provisória (Balsas/MA), mediante escolta." (RHC 64.509/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 10/08/2016) "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. NEGATIVA. ESTADO DE SAÚDE DO AGENTE. GRAVIDADE NÃO COMPROVADA. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prisão domiciliar é prevista para os condenados que atendam aos requisitos do artigo 117 da Lei de Execução Penal. 2. Para a excepcionalidade da colocação do preso em prisão domiciliar, necessário estar devidamente comprovado que o recluso sofre de doença grave, cujo tratamento necessite de internação hospitalar. 3. O suposto constrangimento ilegal deve ser demonstrado de plano, sem necessidade de dilação probatória, o que não ocorre na hipótese versada, haja vista não restarem comprovadas nos autos as alegações formuladas pelo impetrante na inicial deste writ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no HC 234.583/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 10/03/2014, grifei)"RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO HUMANITÁRIO. ART. , § 1º, INCISO VI, DO DECRETO 8.940/2016. PRISÃO DOMICILIAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO DECRETO E NO CPP. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] II - A legislação em vigor limita a concessão da prisão domiciliar para os apenados que cumprem a pena em regime aberto, permitindo-se, excepcionalmente, aos que se encontrem em regimes semiaberto e fechado, quando as circunstâncias do caso a recomendem. In casu, diante da existência, nos autos, de um laudo médico, datado de 30.3.2017, atestando que o sentenciado se encontra em bom estado de saúde e das conclusões das instâncias ordinárias, no sentido de que os cuidados médicos de que ele necessita estão sendo disponibilizados pelo estabelecimento prisional, não existe ilegalidade a ser reparada na via eleita. III - Recurso a que se nega provimento." (RHC 87.697/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 21/11/2017, grifei). Na hipótese dos autos, no entanto, as instâncias ordinárias concluíram, de forma bem fundamentada, pela não possibilidade da implementação da prisão domiciliar por não ter sido comprovada a excepcionalidade da situação a ponto de ser impossível a permanência do paciente no cárcere. Ressaltaram que a Recomendação n. 62/2020 do CNJ traçou diretrizes para a análise da situação dos presos caso a caso, não garantindo de forma automática a concessão de prisão domiciliar. Salientaram, ainda, que o apenado não comprovou ser integrante de grupo de risco, bem como não logrou demonstrar que o presídio no qual encontra-se custodiado não dispõe de equipe de saúde, deixando claro que o referido estabelecimento adotou medidas de forma a evitar a contaminação e disseminação do coronavírus. Confira-se como foi consignado no v. aresto proferido pelo eg. Tribunal a quo, verbis (fls. 22-25): "O julgador foi claro ao afirmar que no caso em comento, verifica-se a ausência de qualquer elemento que aponte de maneira cabal para a indispensabilidade do tratamento domiciliar, ainda que justificada a sua condição de"grupo de risco". Ora, o Conselho Nacional de Justiça, através da Recomendação nº 62/2020, apenas traçou diretrizes para que fossem expedidas avaliações da situação dos presos, de maneira casuística e pontual, com a finalidade de evitar a propagação, no sistema carcerário, do mal que vem assolando a humanidade, sendo certo que tais orientações não garante a ninguém, de forma automática, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, impondo-se que eventual beneficiário demonstre, concretamente: a) sua inequívoca inclusão no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; b) impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida. Nesse sentido. [...] Portanto, além de não comprovado que o agravante está em grupo que requer atenção especial neste momento em razão da pandemia, não há nenhum indício de que o estabelecimento prisional em que se encontra não disponha de equipe de saúde lotada no local, ou que as instalações favoreçam a propagação do novo coronavírus (art. 4º, inciso I, alínea b, da Recomendação CNJ nº 62/2020). Restou, ainda, claro no deciso que foram adotadas medidas pela Vara de Execuções Penais visando reduzir o risco de transmissibilidade do COVID-19 no sistema prisional, com a autorização para que os apenados beneficiados com as saídas temporárias de visita à família e trabalho externo possam permanecer em suas residências por um período de 30 dias, bem como a concessão de prisão albergue domiciliar a todos os apenados que cumpre pena em regime aberto (procedimento especial instaurado a partir de Ofício SEAP/SEAPGABINETE SEI nº 128). Isso tudo com a finalidade de evitar a entrada e saída de pessoas das unidades prisionais, reduzindo os riscos de circulação de possíveis infectados, a fim de proteger a saúde das pessoas atualmente encarceradas, em especial os que se enquadram nos grupos de risco e cuja indispensabilidade da permanência em domicílio tenha restado comprovada, o que não é o caso dos autos. A prisão albergue domiciliar, como é curial, é própria do regime aberto (art. 117, da LEP), mas no momento de exceção por que passa a humanidade em razão da Pandemia que a todos assola, tem-se permitidos em situação excepcionalíssimas, a apenados cumpridores de pena no regime fechado, mas, para tanto, é indispensável a comprovação inequívoca de gravidade do quadro de saúde cujo tratamento fosse impossível no âmbito prisional, especialmente diante da circunstância do novo coronavírus (COVID-19). Com efeito, não tendo a zelosa Defesa se desincumbiu desse ônus, impossível atender-se aos seus reclamos. Nesse contexto, não se vislumbra error in judicando no deciso atacado, mostrando-se inadequada no momento a submissão do agravante à prisão domiciliar humanitária, daí o desprovimento do recurso, que se impõe." Como se observa, a il. Defesa não logrou demonstrar de forma inequívoca que o paciente preenche os requisitos para flexibilização da norma e a concessão do benefício, assim como a impossibilidade de sua permanência no cárcere, não ficando evidenciada, portanto, à luz do caso concreto, a situação excepcional ensejadora da concessão de prisão domiciliar. Dessa forma, não se vislumbra ilegalidade no v. acórdão ora vergastado, já que está em consonância com o entendimento exarado por esta Corte Superior de Justiça no sentido de que a concessão de prisão em regime domiciliar a apenados que cumpram sua reprimenda em regime prisional diverso do aberto necessita de comprovação inequívoca da gravidade da doença e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, demonstrando a excepcionalidade, o que não ocorre in casu. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. P. I. Brasília, 02 de junho de 2021. Ministro Felix Fischer Relator
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