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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 630146 MG 2020/0319227-7
Publicação
DJ 04/06/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_630146_6e29b.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 630146 - MG (2020/0319227-7)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : GIAN MILLER BRANDAO E OUTRO

ADVOGADOS : GIAN MILLER BRANDÃO - MG093019 THIAGO HENRIQUE BRANDAO E TORRES - MG144147

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : P R C (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.PARECER ACOLHIDO.

Ordem denegada.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de P R C, no qual se

ataca o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no HC n. 1.0000.20.544258-5/000, proferido nos termos desta ementa (fl. 19):

HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – NEGATIVA DE AUTORIA – INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. A tese de negativa de autoria pressupõe análise de mérito e necessária incursão probatória, o que é inviável na via estreita. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, principalmente diante da gravidade concreta da conduta, em tese, praticada pelo paciente e do risco de reiteração delitiva. As condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva.

Requer-se, em liminar e no mérito, a concessão da ordem liberatória em

favor do paciente ou lhe sejam fixadas medidas cautelares alternativas à prisão.

Para tanto, argumenta-se, em síntese, que a decisão que decretou a prisão

preventiva do acusado não possui fundamentação idônea a justificar a necessidade do

seu encarceramento; que o paciente é primário, de bons antecedentes, trabalhador,

possui residência fixa e vive com sua família; que o réu é portador de epilepsia, com

crises, convulsivas, necessitando de acompanhamento médico e uso medicação

continuamente.

A liminar foi indeferida às fls. 241/242.

Solicitadas informações, essas foram devidamente prestadas às fls. 251/254.

No HC n. 658.013/MG, também impetrado em favor do ora paciente, foram prestadas

informações complementares em 20/5/2021, noticiando que o exame de sanidade

mental do ora paciente constatou capacidade normal de entendimento e determinação

em relação aos fatos, além do encerramento da instrução criminal.

Instado a se manifestar, o Ministério Púbico Federal opinou pelo não

conhecimento do mandamus e, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls.

268/270).

É o relatório.

Busca o recorrente a revogação da prisão preventiva imposta com os

argumentos, em suma, de ausência de fundamentação idônea a amparar a custódia

cautelar.

No que tange aos fundamentos da custódia cautelar, nota-se que há

motivação idônea para a manutenção do decreto prisional.

In casu, ao decretar a prisão preventiva do recorrente, o Juízo singular disse

que (fls. 213/222):

O Delegado de Polícia representa pela prisão preventiva de P R C (fls. 80) narrando, em resumo, que P teria abusado sexualmente da menor L. S. S., de três anos de idade. Diz, também, que ele teria abusado sexualmente de M. A. M., maior de 18 anos.

Acrescenta que P e os familiares das vítimas residem na localidade do Arame, Zona Rural de Lagoa Dourada, tendo o fato causando grande repercussão, com conflitos e ameaças de morte a P.

O Ministério Público opina favoravelmente à prisão preventiva de P [...].

é o relatório.

De fato, a liberdade de P R C não é recomendável, já que, in casu, o periculum libertatis concentra-se na necessidade de ser restringida a liberdade de locomoção, estando a conjuntura fática dos acontecimentos apontando para a conveniência da custódia.

Os relatos somados aos elementos de informação colhidos e

corroborados pelo relatório do setor de psicologia judicial dão indícios de autoria e materialidade delitiva. Logo, todos os elementos evidenciam risco a ordem pública já que preenchidos os requisitos legais para custódia.

A ordem pública é expressão de tranquilidade e paz no seio social. Haverá necessidade da garantia da ordem publica quando soma da gravidade concreta da infração, mais repercussão social, aliado à periculosidade do agente ficar demonstrado risco do infrator, se solto, permanecer delinquindo.

Dessa forma, tal medida visa acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do delito e de sua repercussão. [...]

É importante salientar que a presunção de inocência é compatível com a prisão processual e não impõe ao agente uma pena antecipada, porque não deriva do reconhecimento da culpabilidade, mas, sim, de sua periculosidade, seja para a ordem pública ou para a futura aplicação da lei penal, razão pela qual não se há de cogitar violação ao referido princípio constitucional.

Ressalta-se, ainda, mesmo que exista a presença de algumas condições favoráveis, estas, por si só, não são suficientes para inibir a custódia quando restar patente a necessidade da cautelar.

De mais a mais, o delito pelo qual P é acusado é gravíssimo (estupro de vulnerável), com repercussão social negativa e possui a pena cominada superior a 04 (quatro) anos de reclusão .

Importante frisar que com o advento da Lei n° 12.403/11 permaneceu mantida a prisão preventiva, mormente quando se mostrar necessária para a garantia da ordem pública, da ordem económica, por conveniência da instrução criminal e para a aplicação da lei penal (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), bem como, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais (art. 282 l do mesmo diploma legal).

As mensagens (fls. 53-75) demonstram a grande animosidade na localidade com sério risco de embate entre as famílias a ponto de ocorrer um homicídio.

É preciso acautelar a ordem pública.

Diante disso, decreto a prisão preventiva de P R C com fundamento nos Art. 312 e Art. 313 ambos do Código de Processo Penal, c/c Art. 217 do Código Penal.

O Tribunal a quo, ao manter a segregação cautelar, afirmou que (fls. 22/28 -grifo nosso):

É inegável que a prisão cautelar deve ser medida de exceção.

Prevalece o princípio constitucional da presunção de inocência e a regra é a liberdade (art. 5º, LVII e LXVI, da CF), pelo que é necessário que, ao decretar a prisão do indivíduo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, o magistrado verifique a existência de um dos requisitos de admissibilidade da medida extrema (art. 313 do CPP) e fundamente a segregação cautelar em motivos que a tornem indispensável, dentre os elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Mas, ao contrário do que alegam os impetrantes, não se verifica, neste momento, nenhum constrangimento ilegal caracterizado. Da simples leitura da decisão que decretou a prisão preventiva, constata- se que o magistrado cumpriu as exigências previstas no artigo 93, IX, da CF e nos artigos 282, § 6º, e 315 do CPP, com a redação dada pela Lei 13.964/2019.

[...]

Assim como o juízo a quo, entendo que a segregação cautelar do paciente é necessária para a garantia da ordem pública, diante do modus operandi supostamente por ele empregado e do risco de reiteração.

Ressalta-se que LSS possui somente 03 (três) anos de idade e o segregado, em tese, além de praticar atos libidinosos, introduziu um objeto em sua vagina e em seu ânus. Aliado a isso, ele, padrinho da ofendida, supostamente utilizou da confiança depositada pela família para conduzi-la a lugar afastado sem a presença de seus responsáveis e, em tese, ali abusar dela.

É necessário destacar ainda o relatório psicológico que apontou que a vítima:

não tem dormido direito, ficando muito agitada e revirando no berço durante toda a noite. Observou que a filha está muito irritadiça, demonstrando medo em sair de casa e verbalizando em vários momentos um temor pelo acusado. (fls. 03/05 da ordem 17)

Portanto, a decisão está sim fundamentada em dados concretos dos autos e verifica-se nitidamente a presença dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, principalmente como forma de proteger a ofendida, pelo que nada há a reparar.

Aliado a isso, c onforme apontado pelo juízo a quo e pelo Parquet, há notícias de que o paciente praticou delito da mesma natureza que o ora apurado em desfavor de outra vítima, que também era sua afilhada .

[...]

Não há falar, pois, em inidoneidade de fundamentação, uma vez que a jurisprudência do STJ considera a gravidade concreta do crime e o risco de reiteração delitiva fundamentos aptos a amparar a decretação da custódia cautelar para garantia da ordem pública [...].

Quanto às alardeadas condições pessoais do paciente, é pacífico na doutrina e jurisprudência que a presença delas não obsta a segregação cautelar do réu ou indiciado, desde que a prisão encontre fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal.

[...]

Assim, a manutenção da prisão cautelar é medida que se impõe, nos termos dos artigos 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal, e são inaplicáveis as medidas alternativas à prisão, introduzidas pela Lei 12.403/2011, que não se mostram suficientes e adequadas para resguardar a integridade física e psíquica da vítima e a ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, em tese, praticado e do risco de reiteração delitiva.

As recentes informações prestadas pelo Juízo processante dão conta que

(fls. 252/254):

O relato da vítima, L.S.S., de apenas 3 (três) anos de idade, indica, a princípio, que P pegava a criança para passear e durante o trajeto introduzia determinados objetos nas genitálias da criança.

A genitora da vítima, S A V L S, relatou que ao dar banho na criança percebeu que a criança reclamava de dores nas genitálias e apresentava lesões no ânus.

Além disso, indicou que P saia com a criança e comprava balas e guloseimas como forma de dizer que iria passear, porém era para praticar os abusos.

Destacou-se, ainda, que a psicóloga judicial, oficiante naquele Juízo,

apresentou laudo com seguinte conclusão (fls. 252/253):

"S e L confirmaram os depoimentos prestados na Policia Civil, mantendo um discurso coerente e evidenciando segurança ao relatar as mudanças de comportamento observadas na filha L., a partir do relato da criança de ter sofrido o possível abuso sexual por parte do acusado. Diante desta profissional, a criança relatou de maneira sucinta, que o padrinho havia colocado um "pauzinho" na região de sua genitália", que apontou com a mão. Pelo relato especial da genitora, a menina vem demonstrando uma mudança de comportamento que é bem característica de quem sofreu abuso sexual - choro frequente irritabilidade, sono agitado, medo de sair ou ficar longe dos pais"

Como se vê, a prisão preventiva foi decretada, notadamente, para o

resguardo da ordem pública, tendo em vista a gravidade in concreto do delito e o

modus operandi empregado, revelador da periculosidade do paciente, que,

aproveitando-se da relação afetiva que possuía com a vítima - criança de apenas 3

anos de idade -, sua afilhada, praticou abusos sexuais contra ela, consistente na

prática, em tese, de crime de estupro de vulnerável, tendo sido destacado, ainda, o

risco de reiteração delitiva, pois há notícias de que o investigado, há algum tempo,

praticou delito de mesma natureza contra outra afilhada (fl. 25 - grifo nosso).

Nesse sentido, confiram-se:

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada nas circunstâncias fáticas que demonstram a gravidade concreta do crime de estupro de vulnerável, haja vista a prática de atos libidinosos em face de criança com 8 anos de idade, ao tempo dos fatos, valendo-se de relações domésticas.

2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia preventiva, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.

3. Habeas corpus denegado, cassando a liminar antes deferida.

(HC 510.904/CE, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 23/6/2020 - grifo nosso)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.

2. O decisum prolatado ressaltou a gravidade concreta da conduta perpetrada e o fundado risco de reiteração delitiva, diante do modus operandi empregado pelo agressor - valeu-se da relação doméstica e de hospitalidade, para prática de diversos abusos contra a vítima. Além disso, foi devidamente registrado que o acusado está foragido. Tais circunstâncias justificam a custódia cautelar para garantir a aplicação da lei penal e assegurar a conveniência da instrução criminal.

3. Ordem denegada (HC n. 504.603/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 10/6/2019n. - grifo nosso)

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. TENTATIVA DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA.

1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

2. No caso, vê-se que a prisão foi decretada em decorrência do modus

operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do recorrente, consistente na prática, em tese, de crime de estupro de vulnerável, contra criança menor de 12 anos de idade, "por aproximadamente 03 (três) anos, no qual a investigação aponta indícios verossímeis de que o investigado aproveitou-se da relação familiar afetiva com a vítima". Ademais, consta ainda que o autor trabalha com transporte escolar de crianças e adolescentes, o que evidencia o risco de reiteração delitiva. Frise-se, ainda, que consta do decreto a fuga do recorrente, do distrito da culpa, após os fatos.

3. Recurso desprovido (RHC n. 86.385/GO, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/9/2018)

Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, eventuais condições

pessoais favoráveis não possuem o condão de, isoladamente, conduzir à revogação da

prisão preventiva.

Registro, ainda, que, concretamente demonstrada pelas instâncias

ordinárias a necessidade da custódia, não se afigura suficiente a fixação de medidas

cautelares alternativas.

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se.

Brasília, 01 de junho de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1226714650/habeas-corpus-hc-630146-mg-2020-0319227-7/decisao-monocratica-1226714661

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