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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 980203 RS 2007/0209259-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 980203 RS 2007/0209259-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 27.09.2007 p. 257
Julgamento
18 de Setembro de 2007
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_980203_RS_18.09.2007.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – ENERGIA ELÉTRICA – ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL – NATUREZA DA EXAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – ACÓRDÃO A QUO COM FUNDAMENTO MAJORITARIAMENTE CONSTITUCIONAL – INVIABILIDADE DE RECURSO ESPECIAL IN CASU – ART. 102, INCISO III DA CF – COMPETÊNCIA DO STF.

1. Primordialmente, ressalte-se que a controvérsia essencial dos autos restringe-se à suposta ilegalidade da cobrança do Encargo de Capacidade Emergencial – ECE, e todos os demais encargos instituídos pela Lei n. 10.438/02.
2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional ajustou-se à pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado recorrido.
3. Afigura-se, in casu, a natureza constitucional do pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da característica tributária do Encargo de Capacidade Emergencial – ECA, instituído pela Lei n. 10.438/02, na forma disposta no acórdão a quo; logo, intransitável o recurso especial, porquanto esbarra na competência atribuída pela Constituição da Republica ao STF, pela via do recurso extraordinário, de acordo com o art. 102, inciso III. Recurso especial conhecido em parte e improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, João Otávio de Noronha e Castro Meira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Veja

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
  • RECURSO ESPECIAL - APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/12270/recurso-especial-resp-980203

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