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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1807418_d4912.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1807418 - RJ (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : JFE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

ADVOGADOS : FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO - RJ098915 TATIANA FERREIRA GASPARINI - RJ112455 LETÍCIA SARQUIS PASTURA AIEX - RJ217455

AGRAVADO : OSVALDO DE MOURA PASSOS

AGRAVADO : OSVALDO DE MOURA PASSOS

ADVOGADO : RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI - RJ166759

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. VALOR DA MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 3. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.

2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, quanto ao valor das astreintes, demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7 deste Tribunal Superior.

3. A fixação da indenização por danos morais não foi estabelecida tão somente pelo descumprimento contratual, mas em decorrência de transtornos e aborrecimentos relevantes, concernentes à impossibilidade de onerar o imóvel como garantidor de negócios jurídicos ou aliená-lo por mais de 1 (um) ano.

4. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 01 de junho de 2021.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1807418 - RJ (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : JFE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

ADVOGADOS : FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO - RJ098915 TATIANA FERREIRA GASPARINI - RJ112455 LETÍCIA SARQUIS PASTURA AIEX - RJ217455

AGRAVADO : OSVALDO DE MOURA PASSOS

AGRAVADO : OSVALDO DE MOURA PASSOS

ADVOGADO : RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI - RJ166759

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. VALOR DA MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 3. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.

2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, quanto ao valor das astreintes, demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7 deste Tribunal Superior.

3. A fixação da indenização por danos morais não foi estabelecida tão somente pelo descumprimento contratual, mas em decorrência de transtornos e aborrecimentos relevantes, concernentes à impossibilidade de onerar o imóvel como garantidor de negócios jurídicos ou aliená-lo por mais de 1 (um) ano.

4. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo interno interposto por JFE 36 Empreendimentos

Imobiliários SPE Ltda. contra decisão desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 556):

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CANCELAMENTO DA HIPOTECA.1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.2. VALOR DA MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

quanto ao valor das astreintes e a não presunção dos danos morais. Assevera que as astreintes não foram fixadas de modo compatível com a obrigação (cancelamento do gravame hipotecário).

Pontua que mero descumprimento contratual não configura ato ilícito a ensejar indenização por danos morais. Ressalta que a análise do valor da condenação não depende da matéria fático-probatória, mas de revaloração das premissas fáticas adotadas pela decisão, retratando o exame da proporcionalidade e da razoabilidade entre o descumprimento e a quantia fixada.

Pleiteia a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pela Turma julgadora.

Sem impugnação (e-STJ, fls. 585-586).

É o relatório.

VOTO

Os argumentos trazidos pela parte insurgente não são capazes de modificar as conclusões da decisão agravada.

Não se reconhece a apontada violação do art. 1.022, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil, pois, de um lado, não existia omissão a ser suprida; de outro, foram apropriados e legítimos os fundamentos que sustentaram a conclusão alcançada pelo acórdão local, não se podendo a ele atribuir o vício de omissão apenas porque resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela recorrente. Ora, de acordo com a jurisprudência desta Casa, o magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os fundamentos assinalados pelas partes, notadamente quando já houver decidido a controvérsia com base em outras justificativas.

Verifica-se que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não havendo falar em violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, até porque, conforme entendimento desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016).

descumprimento da obrigação de fazer e à configuração dos danos morais.

A decisão foi assim fundamentada (e-STJ, fls. 408-416):

Depreende-se dos autos que os autores firmaram com a ré escritura de compra e venda relativa ao apartamento nº 204, no bloco 07, do Condomínio Quinta de Altiora, situado à Rua Washington Luiz, nº 821, Bairro Centro, na cidade de Petrópolis. De acordo com a escritura definitiva de compra de fls. 19/23 (indexador 19), a empresa ré se obrigou a providenciar o cancelamento da hipoteca constituída em favor do Banco do Brasil, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) a contra da quitação do saldo devedor.

Contudo, não obstante os apelados terem quitado integralmente o saldo devedor, conforme comprovante de pagamento e termo de quitação anexados nas fls. 29/30 (indexador 29), a recorrente não cumpriu sua obrigação de cancelar a hipoteca.

Em suas razões recursais, a agravante não nega que o saldo devedor foi integralmente quitado pelos compradores, porém sustenta que o prazo de trinta dias concedido na decisão guerreada é insuficiente para que seja efetivado o cancelamento da hipoteca.

Todavia, considerando que o saldo devedor foi quitado em março de 2015, a hipoteca deveria ter sido cancelada até o mês de setembro do mesmo ano, conforme prazo de 180 dias previsto na escritura de compra e venda.

Assim, em que pesem os argumentos da apelante, constata-se que esta teve tempo suficiente para cumprir a obrigação. Cabe ressaltar que não foi apresentada nenhuma justificativa plausível para o atraso em proceder ao cancelamento da hipoteca do imóvel, sendo certo que a ré se limita a discorrer sobre a complexidade do ato e que passa por uma grave crise financeira, razões que não podem ser opostas em face dos autores.

Note-se que o gravame pendente na matrícula do imóvel dificulta a venda do bem que, de acordo com as alegações autorais, foi comprado para investimento, bem como impede os demandantes de utilizá-lo como garantia em transações bancárias.

Insta salientar que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, nos termos do art. 373, inciso II do CPC.

Dessa forma, deve ser mantida a sentença que determinou que a recorrente efetue a baixa da hipoteca do imóvel da parte autora no prazo de 30 dias.

(...)

Em relação à irresignação da recorrente quanto à multa fixada na decisão recorrida em R$ 1.000,00 por dia na hipótese de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00, sabe-se que esta se destina a compelir a parte a satisfazer a determinação judicial, sendo arbitrada para o caso de eventual descumprimento da obrigação de fazer. Para afastá-la, basta que a demandada efetive a baixa da hipoteca no prazo estabelecido.

Com efeito, a multa cominatória deve ser fixada com razoabilidade, não podendo o valor ser irrisório, sob pena de ineficácia da medida coercitiva, de modo que, cumprida a obrigação no prazo estipulado na decisão agravada, a multa aplicada se torna irrelevante.

(...)

No caso dos autos, o valor da multa arbitrada pelo Juízo de primeiro grau não excede os limites da sua finalidade, considerando o bem jurídico

tutelado e o porte econômico da ré.

(...)

Prosseguindo, observa-se que no caso concreto restaram configurados os danos morais, tendo em vista que a parte autora sofreu transtornos e aborrecimentos relevantes, notadamente se for levado em consideração a perda de seu tempo útil, uma vez que além de buscar uma solução administrativa para seu problema por mais de um ano, foi obrigada a ajuizar ação judicial para compelir a ré ao cumprimento de sua obrigação contratual. Além disso, destaca-se o fato de que a parte apelada ficou impossibilitada de onerar o imóvel como garantidor de negócios jurídicos ou de aliena -lo.

(...)

Desse modo, considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente o fato de que descumprimento contratual da ré perdurou por mais de um ano, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor revela-se adequada e compatível com os fatos narrados nestes autos.

Ademais, a alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, quanto ao valor das astreintes, demandaria necessariamente novo exame do acervo fáticoprobatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7 deste Tribunal Superior.

A propósito:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS SOCIEDADES CONSORCIADAS. SÚMULA N. 83 DO STJ. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF.

3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, excepcionalmente, admite-se a responsabilidade solidária do consórcio por expressa previsão legal quando a relevância dos interesses em jogo preponderarem sobre a autonomia patrimonial das integrantes do consórcio.

4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).

5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula n. 7 do STJ.

6. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelas recorrentes de que é necessária a redução das astreintes demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial.

7. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 1.539.211/RJ. Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,

Quarta Turma, DJe 5/3/2021).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la.

3. As conclusões da Corte de origem em relação ao cabimento, à proporcionalidade e à razoabilidade das astreintes, caso a decisão judicial não seja cumprida, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.

4. O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida. Precedente.

5. Agravo interno não provido.

AgInt no REsp n. 1.846.190/SP. Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/4/2020).

No que se refere à fixação da indenização por danos morais, observa-se que

não foi estabelecida tão somente pelo descumprimento contratual, mas em decorrência

de transtornos e aborrecimentos relevantes, concernentes à impossibilidade de onerar

o imóvel como garantidor de negócios jurídicos ou aliená-lo (e-STJ, fl. 412).

Desse modo, reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a

pretensão recursal, referente à ocorrência de danos morais e ao valor arbitrado para a

indenização, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é

vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7

do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2021/XXXXX-0 AREsp 1.807.418 /

RJ

Números Origem: XXXXX20128190002 XXXXX-59.2016.8.19.0042 00XXXXX20168190042

201924511044 XXXXX20168190042

PAUTA: 01/06/2021 JULGADO: 01/06/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ONOFRE DE FARIA MARTINS

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : JFE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

ADVOGADO : FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO - RJ098915

ADVOGADOS : TATIANA FERREIRA GASPARINI - RJ112455 LETÍCIA SARQUIS PASTURA AIEX - RJ217455

AGRAVADO : OSVALDO DE MOURA PASSOS

AGRAVADO : OSVALDO DE MOURA PASSOS

ADVOGADO : RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI - RJ166759

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : JFE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

ADVOGADO : FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO - RJ098915

ADVOGADOS : TATIANA FERREIRA GASPARINI - RJ112455 LETÍCIA SARQUIS PASTURA AIEX - RJ217455

AGRAVADO : OSVALDO DE MOURA PASSOS

AGRAVADO : OSVALDO DE MOURA PASSOS

ADVOGADO : RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI - RJ166759

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1227386778/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1807418-rj-2021-0000922-0/inteiro-teor-1227387401

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