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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1590483 SC 2016/0060013-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1590483 SC 2016/0060013-1
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 07/06/2021
Julgamento
31 de Maio de 2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1590483_e711c.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DOS ARTS. 20, §§ 3º DO CPC/1973. IRRISORIEDADE RECONHECIDA.

1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, a revisão de valor fixado a título de danos morais esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ, salvo excepcionais hipóteses de irrisoriedade ou exorbitância.
2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, "nas causas em que não houver condenação, como no caso sub judice - improcedência do pedido -, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, podendo o magistrado se valer tanto de percentuais sobre o valor da causa, como de valores fixos, não estando restrito aos limites previstos nos § 3º do artigo 20 do CPC/1973" (AgRg no AREsp 313.887/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017).
3. Na hipótese, reconhecida a complexidade da contenda, o expressivo valor da causa, a atuação intensa dos patronos e de se tratar de comarca distinta do escritório, mostra-se razoável a majoração dos honorários, conforme os critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73.
4. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1227398800/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1590483-sc-2016-0060013-1

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