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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1877104 TO 2021/0123280-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1877104 TO 2021/0123280-5

Publicação

DJ 07/06/2021

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1877104_f9806.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.877.104 - TO (2021/0123280-5) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por GEICIONI ALVES GONCALVES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre apresentado por GEICIONI ALVES GONCALVES, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: APELAÇÃO CRIMINAL - REFORMA DA SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE NOS AUTOS DE QUE O APELANTE NÃO FOI AUTOR OU PARTÍCIPE DO FATO - MANTIDA A SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO Quanto à controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 414 e 415, II, do CPP, no que concerne à completa ausência de indícios de autoria pelo recorrente, razão pela qual deve ser absolvido da imputação do crime de homicídio, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): "Com a simples leitura da decisão de impronúncia, percebe-se que o caso é de absolvição do acusado, ora recorrente, haja visto que não foram apresentados sequer elementos mínimos que demonstre a relação deste com o delito analisado nos autos. A decisão é clara ao dispor que 'não foi produzida qualquer prova tocante ao acusado Geicione. Uma vez que inexiste prova de envolvimento do acursado com o fato, a medida que se impõe é a absolvição nos termos do artigo 415, inciso II, do Código de Processo Penal [...] Noutras palavras, se a acusação não apresentou elementos mínimos de autoria/participação por parte do recorrente, tem-se a prova de que este não é o autor ou partícipe dos fatos imputados na denúncia. É uma questão de lógica, captada com a simples leitura do acórdão ora combatido e da decisão do juízo originário. Enfatiza-se que não há de se aplicar o artigo 414 do Código de Processo Penal 2 , pois o dispositivo exige para a impronúncia o não convencimento acerca da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou participação, ou seja, neste caso existe algum indício que é insuficiente, o que difere do caso em apreço, onde não existe nenhum indício de relação do recorrente com o fato. [...] É gritante a ausência de indícios mínimos que tragam ao menos dúvida acerca da participação do recorrente no fato imputado na denúncia, sendo necessário, portanto, que esta Colenda Corte Superior se manifeste acerca da afronta ao art. 415, inciso II do CPP, no sentido de reconhecer que a absolvição sumária do recorrente é a medida de inteira justiça" (fls. 665/667). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: "Da análise dos autos, em que pesem os argumentos formulados, entende-se que deve ser mantida a decisão de impronúncia. Sabe-se que, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal, 'não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado'. Nessa hipótese, considera o juiz que a acusação não reúne elementos mínimos para julgamento, sendo a decisão de impronúncia terminativa, de natureza processual, que não analisa o mérito da causa. Forma-se, assim, apenas coisa julgada formal, tendo em vista que o julgador considera que não há provas suficientes de participação, da autoria do crime ou de sua materialidade. No caso, o d. magistrado afirmou que não haveria nos autos provas submetidas ao crivo do contraditório de que o apelante teria participado dos crimes narrados na denúncia, ressaltando que ele não poderia ser pronunciado tão somente em virtude das provas colhidas. Em consonância com o entendimento adotado pelo juízo de primeiro grau, entende-se que razão não assiste à defesa. [...] Da leitura do dispositivo legal, conclui-se que, para o acolhimento da pretensão defensiva, deveria existir prova inconteste nos autos de que o apelante não foi autor ou partícipe do fato, o que, todavia, não restou comprovado. De fato, as provas produzidas não apresentaram indícios mínimos de autoria para lastrear uma decisão de pronúncia. Porém, também não restou comprovado que o apelante não tenha sido um dos autores da conduta delituosa. Desse modo, não há prova segura e efetiva, a dar suporte ao pleito absolutório pretendido pela defesa. Os relatos das vítimas e testemunhas ouvidas, depoimentos estes transcritos na sentença atacada, demonstraram apenas meras suspeitas da prática dos delitos por parte do apelante, o que é insuficiente para levá-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri. Conforme ponderado pelo ilustre magistrado da instância singela: '(...) Neste contexto, não existem elementos indiciários suficientes para impor uma decisão de pronúncia quanto ao crime de tentativa de homicídio em relação ao acusado Geicione Alves Gonçalves. Ressalto que, embora não seja necessária prova plena de autoria, é imperiosa a presença de lastro probatório mínimo a indicar a probabilidade de que o acusado tenha sido um dos autores do crime, o que não ocorreu no caso dos autos (...)'. Cediço que, no momento processual em que se encontra o feito, uma decisão absolutória é medida excepcional, só podendo ser proferida quando evidenciado de maneira inconteste, sem dúvida alguma, que o réu não teve participação no crime, o que, de fato, não ocorreu no caso em apreço" (fls. 639/640). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria necessária, a toda evidência, a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ART. 138, CAPUT, COMBINADO COM ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. [...] PLEITO ABSOLUTÓRIO.AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO DE TIPO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Ante o que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante por falta de dolo, erro de tipo ou atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.127.790/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/02/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. [...] AFRONTA AOS ARTS. 17 E 18, AMBOS DO CP. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO DA CONDUTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE MULTA. MATÉRIAS PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. [...]. [...] 2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, bem como analisar a existência de dolo na conduta do agente e as possíveis excludentes de ilicitude ou mesmo eventual ocorrência de uma das excludentes de culpabilidade aplicáveis ao caso. Compete, também, ao Tribunal a quo, examinar o quantum a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. É assente que "a averiguação da existência ou não do nexo de dependência entre as condutas, capaz de afirmar pela incidência ou não do princípio da consunção, esbarra no óbice da Súmula 07 desta Corte, na medida em que exige incursão na matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável na via especial." ( REsp 810.239/RS, Rel, Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 09/10/2006) . [...] 7. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp n. 824.317/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 28/03/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. ALEGADA PRESENÇA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do juri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado, bem como verificar se, por ocasião da decisão de pronúncia, eventual qualificadora se mostra improcedente ou descabida. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ" ( AgRg no AREsp n. 636.030/BA, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/3/2016, DJe de 9/3/2016). [...] 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp n. 1.474.204/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 08/09/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. [...] 3. CONTROVÉRSIA SOBRE A JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 3. O entendimento da Corte local se assentou no arcabouço probatório que subsidiou o oferecimento da denúncia. Assim, eventual conclusão em sentido contrário, para se afirmar que há justa causa para a ação penal, demandaria indevida incursão no arcabouço dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Como é de conhecimento, a análise de eventual violação da norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento dos fatos e das provas carreados aos autos, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo probatório. Dessa forma, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, acerca da ausência de justa causa para a ação penal, em virtude da ausência de indícios mínimos de autoria. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp n. 1.624.540/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes, que versam sobre outras hipóteses de aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ: AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019; AgRg no AREsp 1.275.084/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/06/2019; AgRg no AREsp 1.348.814/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 04/02/2019; AgRg no AREsp 1.480.030/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.344.238/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 12/12/2018; AgRg no AREsp 589.412/MG, relator. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe de 02/02/2015; AgRg no AREsp 1.433.019/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 05/04/2019; AgRg no AREsp 1.733.622/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 08/02/2021; REsp 1.621.899/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 07/12/2020; AgRg nos EDcl no AREsp 1.713.529/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/09/2020; REsp n. 1.777.169/AL, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/05/2019; AgRg no REsp n. 1.767.963/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 26/08/2020; AgRg no AREsp n. 1.738.871/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020; AgRg no AgRg no REsp n. 1.845.089/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/11/2020; AgRg no REsp n. 1.679.603/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 19/02/2018; AgRg no REsp n. 1.857.774/RS, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/06/2020; AgRg no AREsp n. 1.213.878/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de junho de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1227460737/agravo-em-recurso-especial-aresp-1877104-to-2021-0123280-5

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