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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO ESPECIAL : TutPrv no REsp 1861062 SP 2019/0220952-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
TutPrv no REsp 1861062 SP 2019/0220952-3
Publicação
DJ 07/06/2021
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_TUTPRV-RESP_1861062_acb6a.pdf
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Decisão

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1861062 - SP (2019/0220952-3) DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória apresentado pelo ESPÓLIO DE GISELDA GIGLIOLA LENA FARIAS e OUTRAS, visando à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS PARA A LOCAÇÃO FIRMADA SOMENTE PELO AUTOR. NULIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO VISLUMBRADA. RELAÇÃO COM O LOCATÁRIO QUE RECEBEU A POSSE DO IMÓVEL NÃO AFETADA. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA ENTRE O AUTOR E OS DEMAIS PROPRIETÁRIOS PELA VIA PRÓPRIA. FATO IMPEDITIVO ALEGADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. Se o autor figurou como locador do imóvel e transmitiu ao locatário-réu a posse direta do bem, infere-se que a contratação é plenamente válida entre eles, tendo o autor legitimidade para ajuizar a ação de despejo por falta de pagamento e para cobrar os alugueis inadimplidos. Eventual irregularidade constatada pela ausência de autorização dos demais coproprietários para que o autor pudesse locar o imóvel deve ser dirimida entre eles pela via apropriada, não ensejando a nulidade da locação, sob pena de enriquecimento ilícito do locatário. Réu que alega acordo com o locador de isenção do pagamento dos alugueis em decorrência de benfeitorias realizadas no imóvel. Requerimento de seu próprio depoimento e da esposa como testemunha. Inviabilidade. Sem comprovação do fato impeditivo do direito do autor e incontroversa a inadimplência dos alugueis, de rigor a procedência da pretensão inicial. Recursos do autor e dos assistentes litisconsorciais ativos André e Evandro providos. Prejudicado o recurso do advogado das outras intervenientes Observação quanto à obrigação do autor de recolher as custas inicias e o preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa." (fls. 654/655, e-STJ) Na presente tutela incidental, as requerentes alegam que a urgência da medida pleiteada é evidente diante do deferimento da intimação para pagamento, em cumprimento provisório, de R$ 9.325.327,39 (nove milhões, trezentos e vinte e cinco mil, trezentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos), bem como de R$ 847.757,04 (oitocentos e quarenta e sete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quatro) a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Paralelamente, defendem que o recorrido já foi reintegrado na posse direta do imóvel em debate e que seria temerária a execução provisória, pois há plausibilidade nos embargos de declaração que abordam suposta matéria de ordem pública. Buscam, assim, a concessão de efeito suspensivo para obstar o cumprimento provisório da sentença até o julgamento dos mencionados aclaratórios. É o relatório. DECIDO. O pedido não merece prosperar. Consoante o disposto no art. 1.029, § 5º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, "o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: II - ao relator, se já distribuído o recurso". No caso vertente, considerando que já houve, inclusive, o julgamento do recurso especial, restando pendentes apenas os embargos declaratórios, entende-se competir a esta Corte Superior o exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo. Vale destacar que este Tribunal Superior, em casos excepcionais, autoriza a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, desde que demonstrada, além da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, a viabilidade do recurso. No caso em apreço, não é possível visualizar a existência de situação excepcional apta a ensejar o deferimento da medida extrema. Isso porque, em um exame perfunctório, próprio das liminares, não se constata plausibilidade jurídica da insurgência das requerentes, nem tampouco perigo na demora. Com efeito, as embargantes alegam, em síntese, que, ao julgar o recurso especial, esta Turma não enfrentou matérias de ordem pública atinentes (i) à ausência de pagamento das custas iniciais e do preparo relativo aos recursos de apelação do autor e dos assistentes litisconsorciais, e (ii) à nulidade do contrato de locação em debate. Nesse sentido, sustentam que houve ofensa à Súmula nº 187/STJ e à Lei estadual nº 11.608/2003. Ademais, defendem ser inviável a aplicação das Súmulas nºs 7, 282 e 284/STF ao caso concreto por se tratar de matérias de ordem pública. Como se observa do acórdão embargado, os mencionados temas foram abordados expressamente sem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Dessa maneira, não há, a princípio, qualquer vício dentre aqueles descritos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Ressalta-se, ainda, que as alegações de ofensa à Súmula nº 187/STJ e à Lei estadual nº 11.608/2003, de todo modo, não foram objeto das razões do recurso especial que se restringiu a apontar violação dos arts. 82, § 1º, 121, 290 e 1.007 do Código de Processo Civil de 2015 e 1.314, parágrafo único, do Código Civil, motivo pelo qual restaria configurada a hipótese de inovação recursal. Contudo, ainda que tais argumentos tivessem sido apresentados no recurso especial, é inviável a análise de violação de leis estaduais por não estarem inseridas no conceito de lei federal previsto no art. 105, II, a, da Constituição Federal. Além disso, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula"(Súmula nº 518/STJ). Quanto ao perigo de dano, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a simples deflagração do cumprimento provisório de sentença, por si só, não constitui motivo hábil para se afirmar configurado o periculum in mora. Ressalta-se, aliás, que o Código de Processo Civil prevê as medidas necessárias para acautelar o cumprimento provisório, caso presentes os requisitos para tanto. A propósito: "AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AG RAVO EM RECURSO ESPECIAL. RE 827.996/PR. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. SOBRESTAMENTODO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. 1. É notório que o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional debatida nos autos do Recurso Extraordinário827.996/PR, em que se discute acerca do interesse jurídico da CEF, que tem reflexo na competência para o julgamento da causa discutindo cobertura securitária baseada em contrato de financiamento amparado pelo Sistema Financeiro da Habitação. 2. No caso concreto, o perigo da demora não passa de conjecturas suscitadas pela requerente, sendo certo que o CPC aparelha as instâncias ordinárias para eventual tutela cautelar que se mostre necessária, no âmbito do cumprimento provisório de sentença. 3. Em síntese, com o presente pedido, fica patente o intuito de que o STJ suprima as instâncias ordinárias, que detêm a competência originária para a apreciação de medidas de natureza cautelar, no âmbito do cumprimento provisório de sentença. 4. Agravo interno não provido"(AgInt na PET no AREsp nº 1.352.098/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019)."AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DEATOS CONSTRITIVOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE 'PERICULUM INMORA'. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Existência de norma expressa no CPC/2015, a exemplo do CPC/1973, conferindo ao vencedor (provisório) da demanda o direito de promover a execução provisória da sentença sujeita a recurso sem efeito suspensivo (art. 520 do CPC/2015). 2. Inocorrência de' periculum in mora' em razão do mero processamento da execução provisória no juízo de origem. Julgados desta Corte Superior. 3. Caso concreto em que o juízo está garantido por seguro garantia judicial, o que por si só impede a prática de atos constritivos (cf. art. 835, § 2º, do CPC/2015).4. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravo interno, por se tratar de recuso manifestamente improcedente. 5. AGRAVO INTERNODESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA" (AgInt na PET no AREsp 1.057.682/SP,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em03/10/2017, DJe 19/10/2017). Desse modo, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da medida excepcional ora pretendida, inviável o deferimento do pleito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ora pleiteado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de junho de 2021. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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