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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1848348 RS 2021/0059458-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1848348 RS 2021/0059458-0
Publicação
DJ 07/06/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1848348_d613f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.848.348 - RS (2021/0059458-0) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL E FINAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1022 do CPC no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, trazendo os seguintes argumentos: O v. acórdão foi omisso na apreciação da legislação que autoriza o INSS a cessar o benefício deferido judicialmente após 120 dias da data de concessão, quando o juízo não houver fixado outra data na decisão que concedeu o auxílio doença. Dessa forma, não apreciou também o E. Tribunal a quo o sentido e alcance do art. 60 § 9º da Lei 8.213/91. Também não analisou corretamente a incidência do artigo 71 da Lei 8.212/91 e artigos 59 e 101 da Lei n. 8.213/91, ao estabelecer a necessidade de comunicação do juízo sobre o eventual cancelamento do benefício, mesmo após o trânsito em julgado, o que não encontra amparo na legislação. Ocorre, porém, que a C. Turma, ao negar provimento aos embargos de declaração, limitou-se a afirmar que inexiste omissão a sanar. [...] O dispositivo do art. 1022 do CPC, não foi respeitado pelo órgão julgador: o Tribunal a quo recusou-se a enfrentar ponto omisso no acórdão, razão pela qual deve ser anulada a decisão, retornando os autos para pronunciamento sobre as questões abordadas nos embargos de declaração (fls. 191-192). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 71 da Lei n. 8.212/91 e dos arts. 59 e 101 da Lei n. 8.213/91 no que concerne à possibilidade de ser cessado o benefício por incapacidade, após o trânsito em julgado, independente da necessidade de comunicar ao juízo, trazendo os seguintes argumentos: Os benefícios por incapacidade têm por natureza um caráter transitório, ou seja, são benefícios devidos somente enquanto permanecer a incapacidade laborativa, sendo objetivo do sistema previdenciário a recuperação do segurado, seja com tratamento da doença, seja por reabilitação para a atividade compatível com sua situação. Nesse contexto, o art. 71 da Lei 8.212/91 estabelece a obrigação do INSS de revisar periodicamente a manutenção das condições que autorizaram o deferimento do benefício, ainda que tenha ocorrido na via judicial, conforme se verifica expressamente o texto legal: [...] Ato contínuo o art. 101 da Lei 8.213/91, dispõe que "O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos." Não tendo sido apurada a incapacidade, pela perícia médica, o benefício deve ser cessado independente da comunicação do juízo por força do que dispõe o art. 59 da Lei 8.213/91. Portanto, a lei permite a cessação dos benefícios por incapacidade, mesmo que concedidos judicialmente, ainda mais após o trânsito e julgado quando já restou exaurida a jurisdição. Ou seja, não é razoável a criação de obrigação para o INSS no sentido da necessidade de comunicar o juízo para só então autorizar cessação de benefício por incapacidade, após ter sido apurado por perícia médica o retorno da capacidade laborativa. Primeiro porque tal decisão não encontra respaldo na norma previdenciário que, ao contrário, determina que a administração do benefício é tarefa exclusiva do INSS; Segundo porque concedido judicialmente o benefício e transitada em julgado a decisão resta exaurida a jurisdição, não podendo o juízo se tornar um órgão consultivo/fiscalizador do INSS e; Terceiro porque não se poderia criar uma classe de cidadãos privilegiados, imunes a revisão administrativa dos benefícios, pelo simples fato de ter obtido o benefício pela via judicial (fls. 192-193). Quanto à terceira controvérsia, alega violação do art. 60 da Lei n. 8.213/91, no que concerne à obrigatoriedade da alta programada, ainda que o benefício de auxílio-doença tenha sido concedido judicialmente sem estipulação de prazo de duração, trazendo os seguintes argumentos: O auxílio-doença é o benefício da previdência social que visa à cobertura da situação de infortúnio relativa à perda temporária da capacidade laboral do segurado. A espécie previdenciária está prevista no art. 59 da Lei 8.213/91. E por ser um benefício destacadamente temporário, que tem por função a cobertura de um infortúnio transitório, faz-se necessário o estabelecimento de regras que regulamentem o prazo de manutenção do benefício, de modo a impedir que determinado segurado perceba a prestação previdenciária por tempo superior ao admitido pelo direito previdenciário, o que vem a se caracterizar quando o segurado continua a receber o auxílio-doença, não obstante haja recuperado sua capacidade laboral. Nesta linha, para os benefício deferidos adminsitrativamente, o procedimento conhecido como alta programada, já havia sido utilizado tendo, no entanto, sua regularidade discutida pelos Tribubais superiores em razão da ausencia de norma legal (e não meramente regulamentar) prevendo a sua aplicação. Pois bem, a alteração legislativa na LBPS proporcionada pela Lei 13.457/2017 nada mais fez do inserir no sistema normativo a previsão de alta para os benefícios por incapacidade, preenchendo a lacuna legal, e extendendo também aos benefícios deferidos judicilalmente uma previsibilidade de manutenção para os casos em que não houver sido fixada a data de cessação pelo juízo. Todavia, a E. Tuma do TRF ao determinar o restabelecimento do benefício, deixou de analisar a legalidade do procedimento adotado pelo INSS nos benefícios por incapacidade, no que tange a suspensão do pagamento após o decurso do prazo de 120 dias, o qual foi criado com fundamento no art. 60 §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91, incluídos pela Lei nº 13.457, de 2017, conforme acima já mencionado: [...] A previsão de alta em 120 dias, não fere e não tira direitos do segurado, apenas estabelece um prazo mínimo para manutenção do benefício quando não houver sido fixado prazo final, em período em que o segurado poderá solicitar sua prorrogação como estabelece o art. 60 § 9º da LBPS. Também não se diga que a aplicação do referido ato normativo interfere no poder geral de cautela o magistrado, uma vez que a decisão judicial deverá ser cumprida, mas, levando em consideração o caráter precário do benefício por incapacidade, deve ser fixado um termo final nos casos em que este não for estabelecido pelo juízo. O que não se pode admitir é a manutenção indevida de benefícios, por meses ou anos, quando o autor há muito restabeleceu sua capacidade laborativa, gerando prejuízos ao INSS que, ao fim, reverte-se em prejuízo dos próprios segurados que são os mantedores da Previdência Social. Ademais, o segurado poderá requerer a prorrogação do benefício nos termos do art. 78 do Decreto 3.048/99, sendo que o benefício não será cessado enquanto não for realizada a perícia médica, que definirá o direito à prorrogação do auxílio-doença. Assim, depreende-se o seguinte da nova regulamentação do benefício por incapacidade: a) Sendo o benefício de auxilio doença deferido judicialmente, sendo possível, deve ser fixado prazo para duração do mesmo. b) Cumprida a decisão judicial que determina a implantação do benefício, e não tendo sido fixado o prazo de duração pelo d. juízo, este deve ser concedido com data de cessação em 120 dias, dando-se cumprimento a LBPS; c) Durante o prazo de 120 dias, caso o segurado não tenha recuperado a capacidade laborativa, faculta-se a realização de pedido de prorrogação, sendo mantido o benefício até a realização da perícia médica; Assim, não se pode argumentar que o procedimento instituído pela alteração da LBPS fere qualquer direito do segurado ou mesmo interfere na atividade jurisdicional, mesmo porque o juízo pode, a qualquer tempo da instrução, deferir novamente o pedido de implantação do benefício com base em novos elementos apresentados. Destarte, eventual reconhecimento da ilegalidade do procedimento, ressalta com denodo uma inversão de valores, qual seja, que é preferível se manter um benefício indevido até o trânsito em julgado da decisão, ainda que desnecessária, do que se exigir do segurado um simples pedido administrativo de prorrogação. Diante destas situações, segundo tão malograda concepção, e do grande número de perícias a serem realizadas, os segurados que já tivessem retomado a capacidade laborativa permaneceriam por meses ou até anos recebendo o benefício, em clara violação do art. 60 da Lei 8.213/91. (fls. 194/196) É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) Confira-se também o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Se a questão está judicializada, com antecipação de tutela deferida liminarmente, por sentença ou por decisão em agravo de instrumento, o eventual cancelamento do auxílio-doença terá que ser previamente submetido pelo INSS ao crivo do Poder Judiciário. Até que se esgotem as instâncias destinadas à apreciação de questões de fato, a autarquia não poderá sponte sua, revogar ou dar efeitos limitados a uma decisão judicial que não o tenha feito. Nessa perspectiva, tem-se que: a) Tratando-se de benefício temporário, quando a implantação do auxílio-doença decorrer de decisão judicial, ainda que o INSS venha a exercer a prerrogativa de convocar o segurado para nova perícia administrativa, não poderá cancelar o benefício sem autorização do juízo, até o esgotamento da jurisdição de 2º grau (da Turma julgadora). b) Após o julgamento da ação em grau recursal, com a concessão ou confirmação do direito ao auxílio-doença, o INSS poderá convocar o segurado para nova perícia, nos prazos da legislação, e, após regular constatação da recuperação da capacidade laborativa, promover o cancelamento do benefício, comunicando, neste caso, ao juízo originário ou da execução provisória, sobre a decisão de cancelamento e sua motivação. Em resumo, após decisão judicial de concessão de auxílio-doença, estando a decisão vigente, enquanto o feito não for julgado em segunda instância, necessário submeter ao juízo eventuais razões para o cancelamento do benefício, o qual não poderá decorrer diretamente da decisão administrativa. Após este marco, será suficiente a comunicação do cancelamento e das razões, precedida de perícia administrativa. (fls. 159/160) Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Quanto à terceira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"(AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: O § 8º, acima transcrito, traz a regra geral, ao estabelecer que, sempre que possível, na decisão judicial que concede ou reativa auxílio- doença, haverá fixação do prazo para a duração do benefício. Não houve determinação legal de que o juiz estipulasse prazo. E isto se deve à circunstância de que haverá situações em que as características da incapacidade indicarão a sua definitividade, desde logo, ou não permitirão estimar o tempo necessário de reabilitação, como no caso em que a DCB fixada pelo perito judicial em 1/2 ano foi meramente estimativa e o INSS não comprovou nos autos a recuperação da capacidade laborativa da parte autora (fl. 159). Aplicável, portanto, também o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que,"não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de junho de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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