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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1827694 PI 2021/0020926-0
Publicação
DJ 07/06/2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1827694_7583c.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1827694 - PI (2021/0020926-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : AESPI ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA.

ADVOGADOS : NILTON RIBEIRO LANDI - SP028811 ESTELA MARIA LEMOS MONTEIRO SOARES DE CAMARGO - SP060429 LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES - SP184149 LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO - SP296837

AGRAVADO : CURSO ANDREAS VESALIUS LTDA

ADVOGADO : FÁBIO RENATO BOMFIM VELOSO - PI003129

DECISÃO

Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a

recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 485, I e VI, 550 e 1.022 do Código

de Processo Civil, 187, 205 e 206, § 3°, I, do Código Civil, além de dissídio

jurisprudencial. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fls. 295/296):

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AFERIÇÃO DO REAL FATURAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. OBRIGAÇÃO GERADA POR VÍNCULO NEGOCIAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO ARBITRADOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 07 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A Ação de Prestação de Contas, que na vigência do CPC/15 é melhor chamada, no caso, de Ação se Exigir Contas (arts. 550 a 553), cabe a todos aqueles que ministram bens e patrimônio de terceiros e mesmo bens comuns.

2. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, afirmam que: "o interessado na ação de exigir contas é a parte que não saiba em quanto importa se crédito líquido, nascido em virtude de vínculo legal ou negocial gerado pela administração de bens ou interesses alheios, levada a efeito por um em favor do outro".

3. Dessa forma, evidente o interesse da Autora, ora Apelante, na prestação de contas, para aferir o real faturamento da Instituição de ensino ora Apelada, haja vista que dela é credora em virtude de obrigação gerada por vinculo negocial.

4. Ademais, a Ré, ora pelada, administra bens alheios, já que se responsabiliza pelo recebimento de parte do seu faturamento, no percentual de dez por cento, que cabe, em verdade, à Autora, ora Apelante, de forma semelhante ao que ocorre em uma sociedade de fato.

5. A exigência de contas está sujeita à prescrição decenal prevista no art. 205 do atual Código Civil de 2002, que determina que "a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor", conforme entendimento pacífico do STJ. Dessa forma, a prestação de contas deverá observar o prazo prescricional.

6. Não fixados honorários recursais, porque "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento (...), na forma do art. 85, § 11, do novo CPC." (Enunciado Administrativo n° 07 do STJ).

7. Apelação Cível conhecida e provida.

Foram opostos embargos de declaração, que foram rejeitados (fls. 322/323). Sustenta a ausência de interesse de agir da parte agravada para ajuizar a ação de prestação de contas em razão da inadequação da via eleita.

Sustenta, ainda, a falta de interesse de agir em razão da assinatura de recibos e diante da celebração de novo contrato de locação.

Demonstra, por outro lado, "que houve incorreta valoração documental e jurídica dos i) elementos incontroversos relacionados à falta de interesse de agir do recorrido, bem como ii) elementos incontroversos dos autos referentes à prescrição trienal para apurar eventuais valores pagos a menor pela recorrente, a título de aluguel mensal, que deveria se restringir aos 3 (três) últimos anos contados da data do ajuizamento da ação (23 de julho de 2012 a 23 de julho de 2009), e não desde o início da relação contratual (abril de 2001)" (fl. 391).

Argumenta que "se algum valor for devido ao recorrido, o que se nega, a apuração deverá se restringir aos 3 (três) últimos anos, contados da data do ajuizamento da ação pelo recorrido (23 de julho de 2012 a 23 de julho de 2009)" (fl. 408).

Em 24.5.2021, a ora agravante apresentou petição (fls. 617/621) requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial por ela interposto.

Afirma que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo em razão da especificidade do caso concreto e das "flagrantes falhas na interpretação dada ao caso pelo E. Tribunal “ a quo ” e das insuperáveis violações à legislação infraconstitucional" (fl. 620).

Assim posta a questão, passo a decidir.

Inicialmente, com relação à suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, verifico que não existe omissão ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas.

Além disso, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está

o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas

razões do acórdão recorrido.

Observo, por outro lado, que a Corte local afastou a alegação de falta de interesse de agir, conforme os seguintes fundamentos (fls. 298/300 e 327):

(...) De saída, importante informar que presente Ação de Prestação de Contas objetiva, em síntese, a condenação da Associação de Ensino Superior - AESPI, ora Apelada, a prestar contas da sua receita bruta, auferida com os cursos oferecidos na faculdade, desde abril de 2001, quando se iniciou o "Contrato de Cessão do Direito de Uso de Dependências de Prédio Escolar, com Outros Pactos" (fls. 14/21) com a Autora/Contratante, ora Apelada.

Isso porque, o referido negócio previa em suas cláusulas sexta e nona, como forma de pagamento referente aos serviços prestados nas cláusulas quarta e oitava, que: (...)

Assim, a faculdade contratante, AESPI, teria que pagar, no total, à contratada, Curso Andreas Versalius LTDA, 10% (dez por cento) de sua renda bruta efetivamente auferida, entendida como "aquela resultante do pagamento, pelos alunos matriculados, de taxas, mensalidades escolares e outros emolumentos realmente recebidos pela CONTRATANTE", conforme explica a cláusula sétima do contrato em referência.

Apesar disso, alega a Autora, ora Apelante, que a Ré, ora Apelada, há muito vem descumprindo o contrato firmado, na medida em que impede a verificação da regularidade dos valores pagos, que varia mensalmente, em razão da inadimplência no pagamento das mensalidades pelos alunos. (...)

Dessa forma, evidente o interesse da Autora, ora Apelante, na prestação de contas, para aferir o real faturamento da Instituição de ensino ora Apelada, haja vista que dela é credora em virtude de obrigação gerada por vínculo negocial.

Constata-se, pois, que, apesar do juízo de piso ter julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, em vista da inexistência de gestão de negócios entre as partes, confome dispõe a cláusula 28 do contrato ora discutido, esse argumento não merece prosperar.

Isso porque, apesar de a gerência da instituição de ensino caber apenas a essa, como, por exemplo, quanto à forma que serão administrados os cursos ofertados, a Autora, ora Apelante também assumiu os riscos do negócio na medida em que ficou estipulado que seu crédito é calculado de acordo com o faturamento bruto auferido. Ademais, a Ré, ora Apelada, administra bens alheios, já que se responsabiliza pelo recebimento de parte do seu faturamento, no percentual de dez por cento, que cabe, em verdade, à Autora, ora Apelante, de forma semelhante ao que ocorre em uma sociedade de fato. (...)

Além disso, o fato de terem sido assinados os recibos de pagamento de parte dos alugueis não afasta o interesse do locador de averiguar as contas da empresa Embargante, já que o objetivo desta, além da cobrança de eventuais valores remanescentes, é de, conforme destacado no acórdão embargado, analisar a regularidade dos pagamentos já realizados. (...)

Anoto que rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria o

reexame do acervo contratual e fático dos autos, o que encontra óbice nos enunciados

n. 5 e 7 da Súmula do STJ.

Registro, ademais, que o acórdão recorrido está em consonância com

a jurisprudência desta Corte, que firmou o entendimento no sentido de que a ação de

prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, aplicando-se, na

vigência do atual Código Civil, o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do

Código Civil. A propósito, confiram-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE

CONTAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 173 DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. RENÚNCIA AO DIREITO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ART. 114 DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 1.191 DO CC/2002. SÚMULA Nº 284/STF.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese.

3. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento.

4. A revisão do entendimento adotado pelo tribunal local acerca do interesse de agir quanto ao pedido de prestação de contas e à eventual renúncia ao direito em que se funda ação encontra os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

5. Nos termos do art. 114 do Código Civil de 2002, a renúncia ao direito deve ser interpretada restritivamente. Precedente.

6. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, aplicando-se, na vigência do atual Código Civil, o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Precedentes.

7. A falta de argumentos acerca da alegada violação de dispositivo de lei federal atrai o óbice da Súmula nº 284/STF.

8. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.369.844/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1°.10.2018, DJe de 4.10.2018)

CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O prazo para pedir prestação de contas é o vintenário, previsto no art. 177 do CC/1916, ou o decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002, conforme a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.

2. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.388.972/SC (Relator Ministro MARCO BUZZI, julgado em 8/2/2017, DJe 13/3/2017), submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015), consolidou entendimento quanto à obrigatoriedade de pactuação expressa, para se admitir a capitalização de juros em periodicidade anual.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.510.359/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12.12.2017, DJe de 19.12.2017) (grifo nosso)

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Fica prejudicado o exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao

presente recurso requerido às fls. 617/621.

Intimem-se.

Brasília, 01 de junho de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1227495041/agravo-em-recurso-especial-aresp-1827694-pi-2021-0020926-0/decisao-monocratica-1227495052

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