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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1823639 MA 2021/0023634-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1823639 MA 2021/0023634-5
Publicação
DJ 07/06/2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1823639_74203.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1823639 - MA (2021/0023634-5) DECISÃO Trata-se de agravo interposto em face de decisão de inadmissibilidade do especial, por incidência da Súmula 7/STJ. O acórdão de apelação foi assim ementado (fl. 364): EMENTA: Penal. Apelação. Furto privilegiado. Requisitos. Ausência. Aplicação. Inviabilidade. I — Ao constato de que não realizada a avaliação nos bens apreendidos, impossibilitativo o se lhe aplicar da causa de diminuição prevista no § 2.º do art. 155 do Código Penal. Recurso improvido. Unanimidade. Consta dos autos que os agravantes foram condenados a 2 anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, por furto qualificado, sendo a pena corporal substituída por restritiva de direitos. Nas razões do especial, a defesa alega violação ao art. 155, § 2º, do Código Penal. Entende que a ausência de laudo de avaliação econômica do objeto do delito não pode obstar o reconhecimento da hipótese de furto privilegiado. Além disso, informa que houve ressarcimento dos objetos, de modo que o patrimônio da vítima não foi prejudicado. Requer o provimento do recurso para que seja aplicada a causa de diminuição de pena. Apresentadas contrarrazões, o Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do especial. O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passo, então, à análise do mérito. O Tribunal de origem afastou a tese defensiva aos seguintes fundamentos (fls. 365-366): De plano, tenho que imerecedoras de prospero as se nos trazidas razões para que incidente a causa de diminuição relativa ao furto privilegiado, previsto no § 2.º do art. 155 do Código Penal, haja vista que imperioso o preenchimento de dois requisitos legais, como que, a primariedade o réu e o pequeno valor da coisa furtada, hipótese essa inconfigurada no caso sub examine, eis que não realizado o exame de avaliação acerca do valor dos bens apreendidos, não se podendo, pois, aferir se de pequeno valor ou não. De mais a mais, em que pese primário, no plano fático, ou melhor, como público e notório, não considerado ínfimo o valor dos objetos furtados, como que aparelho celular, relógio, maquiagens, óculos de grau, notadamente quando levado em consideração o poder aquisitivo da vitima, motivo pelo qual, o presente pedido, se lhe rejeito. Como se vê, a Corte estadual apontou que, sem o exame de avaliação do valor econômico os bens, não seria possível aferir se de pequeno valor ou não; além disso, não o considerou ínfimo diante do poder aquisitivo da vítima. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a ausência do laudo de avaliação da res furtiva impede a aplicação do privilegio previsto no art. 155, § 2º do Código Penal, em virtude da ausência de comprovação de que o bem subtraído era de pequeno valor. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO SIMPLES. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CP. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. INAPLICABILIDADE. VALOR ESTIMADO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A ausência de laudo de avaliação da res furtiva - um aparelho iPhone 5 - impede a incidência do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP, pois não se pode presumir que o bem seja de pequeno valor. 3. Além disso, as instâncias ordinárias assentiram, por equidade, que o bem subtraído possuía valor aproximado de R$ 1.000,00, montante superior ao valor do salário mínimo à época dos fatos, razão pela qual, também sob esse prisma, resulta inviável o reconhecimento da forma privilegiada. 4. Habeas corpus não conhecido. ( HC 343.008/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 15/02/2016) Assim, inviável chegar-se à conclusão diversa da instância a quo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de junho de 2021. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF Relator
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