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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1823639 MA 2021/0023634-5
Publicação
DJ 07/06/2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1823639_74203.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1823639 - MA (2021/0023634-5)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : RONALDO XAVIER COSTA

AGRAVANTE : LEOMAR DA SILVA CARVALHO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto em face de decisão de inadmissibilidade do

especial, por incidência da Súmula 7/STJ.

O acórdão de apelação foi assim ementado (fl. 364):

EMENTA: Penal. Apelação. Furto privilegiado. Requisitos. Ausência. Aplicação. Inviabilidade.

I — Ao constato de que não realizada a avaliação nos bens apreendidos, impossibilitativo o

se lhe aplicar da causa de diminuição prevista no § 2.° do art. 155 do Código Penal.

Recurso improvido. Unanimidade.

Consta dos autos que os agravantes foram condenados a 2 anos de reclusão, em

regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, por furto qualificado, sendo a pena

corporal substituída por restritiva de direitos.

Nas razões do especial, a defesa alega violação ao art. 155, § 2º, do Código Penal.

Entende que a ausência de laudo de avaliação econômica do objeto do delito não

pode obstar o reconhecimento da hipótese de furto privilegiado. Além disso, informa que

houve ressarcimento dos objetos, de modo que o patrimônio da vítima não foi

prejudicado.

Requer o provimento do recurso para que seja aplicada a causa de diminuição de

pena.

Apresentadas contrarrazões, o Ministério Público Federal opinou pelo

improvimento do especial.

O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passo,

então, à análise do mérito.

O Tribunal de origem afastou a tese defensiva aos seguintes fundamentos (fls.

365-366):

De plano, tenho que imerecedoras de prospero as se nos trazidas razões para que incidente

a causa de diminuição relativa ao furto privilegiado, previsto no § 2.° do art. 155 do Código Penal, haja vista que imperioso o preenchimento de dois requisitos legais, como que, a primariedade o réu e o pequeno valor da coisa furtada, hipótese essa inconfigurada no caso sub examine, eis que não realizado o exame de avaliação acerca do valor dos bens apreendidos, não se podendo, pois, aferir se de pequeno valor ou não.

De mais a mais, em que pese primário, no plano fático, ou melhor, como público e notório, não considerado ínfimo o valor dos objetos furtados , como que aparelho celular, relógio, maquiagens, óculos de grau, notadamente quando levado em consideração o poder aquisitivo da vitima, motivo pelo qual, o presente pedido, se lhe rejeito.

Como se vê, a Corte estadual apontou que, sem o exame de avaliação do valor econômico os bens, não seria possível aferir se de pequeno valor ou não; além disso, não o considerou ínfimo diante do poder aquisitivo da vítima.

O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a ausência do laudo de avaliação da res furtiva impede a aplicação do privilegio previsto no art. 155, § 2º do Código Penal, em

virtude da ausência de comprovação de que o bem subtraído era de pequeno valor. Nesse sentido:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO SIMPLES. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CP. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. INAPLICABILIDADE. VALOR ESTIMADO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. A ausência de laudo de avaliação da res furtiva - um aparelho iPhone 5 - impede a incidência do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP, pois não se pode presumir que o bem seja de pequeno valor.

3. Além disso, as instâncias ordinárias assentiram, por equidade, que o bem subtraído possuía valor aproximado de R$ 1.000,00, montante superior ao valor do salário mínimo à época dos fatos, razão pela qual, também sob esse prisma, resulta inviável o reconhecimento da forma privilegiada.

4. Habeas corpus não conhecido. (HC 343.008/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 15/02/2016)

Assim, inviável chegar-se à conclusão diversa da instância a quo.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 02 de junho de 2021.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

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