jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1705786 AM 2020/0122918-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1705786 AM 2020/0122918-0

Publicação

DJ 07/06/2021

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1705786_99581.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1705786 - AM (2020/0122918-0) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Mário Jorge da Silva Barbosa contra a decisao do Tribunal de Justiça do Amazonas, que, em juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial por ele apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0215841-12.2013.8.04.0001, assim ementado (fls. 272/273): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA TESTEMUNHAL - TESTE DE ALCOOLEMIA SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEI - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I - O MM. Juízo de Direito da Vara Especializada em Crimes de Trânsito, que, além de condená-lo a uma pena restritiva de direito, proibiu sua permissão ou habilitação para dirigir pelo período de 02 (dois) meses, pela prática do delito tipificado no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. II - Muito embora se alegue a insuficiência de elementos aptos para embasar a condenação imposta, as evidências obtidas durante a persecução criminal mostram-se seguras e firmes para sua manutenção. III - Demais disso, registra-se que, muito embora o apelante tenha apresentado outra versão dos fatos em Audiência de Instrução e Julgamento, está perde sua credibilidade diante do resultado do teste de etilômetro, popularmente conhecido como bafômetro, não só a ingestão de bebida alcoólica que resultou em 0,88 mg/l de álcool, como também o estado de embriagues restaram evidenciados pelos sinais e sintomas observados pelas testemunhas, bem como da própria confissão confissão do acusado em sede policial. IV - A mera ingestão de remédio não é capaz de alterar o resultado em relação a ingestão de álcool. Ademais, independentemente da influência de álcool vir de um remédio ou de alguma bebida comercializada, é proibido dirigir sob a influência desta substância, pois esta conduta causa perigo à via dos outros usuários da via pública. V - A suposta ocorrência de abandono na causa, assento que a imposição de multa do artigo 265 do Código de Processo Penal, por não ter qualquer relação com o mérito da causa, e por ter natureza administrativa, não pode ser questionada no bojo deste recurso de apelação criminal. VI - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nas razões do especial, a Defensoria Pública apontou violação dos arts. 306, caput, da Lei n. 9.503/1997; 265 e 386, VII, do Código de Processo Penal, buscando a absolvição em razão da insuficiência de prova, tendo em vista que o teste de etilômetro foi realizado após o acusado ter sido medicado em pronto-socorro (fls. 296/303). Defendeu a aplicação da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal, tendo em vista o abandono do processo por parte do antigo patrono do recorrente (fls. 303/305). Apresentadas contrarrazões (fls. 309/316), o recurso foi inadmitido na origem, por incidência da Súmula 7/STJ (fls. 318/323). Contra essa decisão a Defensoria interpõe agravo (fls. 329/335). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo, nos termos da seguinte ementa (fl. 358): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Sendo apelo de natureza extraordinária, o recurso especial não se presta ao reexame de fatos e provas, aspecto em torno do qual as instâncias ordinárias são soberanas. Assim, inadmissível o apelo raro em que o recorrente insiste na absolvição por insuficiência de provas. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Parecer pelo não provimento do agravo. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade do agravo, o recurso merece ser conhecido. Todavia, a pretensão recursal não merece acolhimento. Consta do acórdão recorrido (fls. 276/283 - grifo nosso): [...] Muito embora se alegue a insuficiência de elementos aptos para embasar a condenação imposta, as evidências obtidas durante a persecução criminal mostram-se seguras e firmes para sua manutenção. Tanto a materialidade quanto a autoria delitiva restaram demonstradas por meio de prisão em flagrante às fls. 2/3, do Teste de Alcoolemia realizado no acusado, no qual resultou na concentração de 0,88 mg/I de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões conforme consta à fl. 36, bem como da prova testemunhal à fl.171. Com efeito na etapa administrativa, o policial militar Thiago Humberto Lira do Nascimento declarou que: "estava em serviço, junto com o soldado PM Diego de Almeida Souza, quando uma guarnição da polícia militar informou que tinha acontecido um acidente de trânsito. Que foram até o local do acidente e verificaram o estado dos envolvidos. Que ao se aproximar do condutor do veículo, percebeu que o mesmo apresentava sintomas de embriaguez, pois exalava odor da bebida e falava palavras desconexas; Que foram conduzidos até o Hospital 28 de Agosto; Que após o flagranteado receber atendimento médico e ser liberado, foi conduzido ao Detran para realizar o teste etilômetro (bafômetro) com o resultado de 088,mgIL; Inquirido em audiência de instrução e julgamento aproximadamente cinco após o fato, o condutor Diego Almeida de Souza, declarou:"QUE estavam em serviço; QUE receberam a denúncia; QUE foram ao local e havia um acidente; QUE verificaram o estado dos envolvidos; QUE identificaram que o acusado apresentava sintomas de embriaguez; QUE o levaram ao DETRAN para realizar o teste de alcoolemia; QUE não recorda se houve recusa; QUE não se recorda se o acusado estava dentro ou fora do carro; QUE não se recorda se houveram lesões graves". No ponto, cumpre destacar que não se pode exigir que agentes de segurança pública se lembrem de todos os atendimentos efetuados ao longo de suas atuações, especialmente diante do transcurso do tempo e o considerável volume de chamados com características semelhantes. É por este motivo, portanto, que se utiliza de seus relatos anteriores quando, sob o crivo do contraditório, identificam-se como responsáveis pelo ato. Posto isso, oportuno registrar que tais declarações, se isentas de má-fé, constituem relevantes substratos de prova e pressupõem, pois, incólume credibilidade, não se podendo depreciá-las tão somente em razão do ofício exercido pelos agentes públicos, consoante doutrina e jurisprudência pátrias. [...] Por sua vez, o réu na fase inquisitiva declarou que as acusações que lhe são feitas, quais sejam a prática do crime de Embriaguez ao Volante, respondeu que: Que SIM, é verdadeira; Que ingeriu bebida alcoólica na data 14 de abril de 2013; Que tomou quatro latinhas de cerveja na casa de um amigo; Que após tomar as bebidas alcóolicas foi dirigir veículo automotor; Respondeu que após sair da casa de seu amigo, estava indo trabalhar, foi quando chocou seu carro Fiat Uno com o carro Corsa Sedan; Que não sabe dizer quem provocou o acidente; Que foi levado ao Hospital 28 de Agosto e em seguida ao Detran/AM, onde realizou o teste de bafômetro e em seguida foi conduzido até o 12º DIP. (fls. 10) Em Juízo o apelante declarou: Que realmente no dia 14.04.2013, por volta das 23h30, eu conduzia o veículo Fiat Uno, cuja placa não me recordo, e trafegava pela Rua do Comércio, no Parque Dez de Novembro, quando eu passava ao lado Cachaçaria do Dedé, e um carro, que não obedeceu a placa pare, ingressou na via em que eu trafegava; Que cheguei a frear, mas como estava muito encima, bati com a lateral esquerda daquele veiculo; Que eu estava trafegando corretamente e foi aquele carro que ingressou de forma errada, e ao passar pela minha frente, não foi possível evitar o acidente; Que quanto a embriaguez, essa imputação não é verdadeira, pois não havia ingerido nenhum tipo de bebida alcoólica; Que não é verdade o que o policial falou, que me abordou no local do acidente; Que na verdade fui socorrido pelo SAMU, que me levou para o Pronto -Socorro 28 de agosto e só lá que o policial me abordou; Que o policial viu que eu estava muito tonto, então me levou para o DETRAN; Que antes de o policial me levar, eu já tinha sido atendido no hospital, inclusive tomei varias injeções e remédios; Que o policial sabia que eu havia tomado remédio, inclusive eu tinha uma marca no braço esquerdo de que eu havia tomado soro, mas mesmo assim ele me levou; Que quando me levaram ao DETRAN fiz o teste, porém não fiquei sabendo do resultado, mas fui levado a delegacia; Que fiquei preso e paguei fiança e depois fui solto. (...) Que depois de um ano foi realizada a perícia; Que não tenho conhecimento do laudo pericial; Que ingeri apenas uma coca-cola e um x-salada, nada de álcool; Que cheguei a frear para tentar evitar a colisão; Que fui submetido ao teste de alcoolemia depois que saí do hospital." Demais disso, registra-se que, muito embora o apelante tenha apresentado outra versão dos fatos em Audiência de Instrução e Julgamento, está perde sua credibilidade diante do resultado do teste de etilômetro, popularmente conhecido como bafômetro, não só a ingestão de bebida alcoólica que resultou em 0,88 mg/I de álcool, como também o estado de embriagues restaram evidenciados pelos sinais e sintomas observados pelas testemunhas, bem como da própria confissão confissão do acusado em sede policial. Ademais, enfatiza-se que referido exame se encontra em consonância com os demais elementos de convicção existentes no feito, em especial por não destoar do regramento que lhe é inerente, isto é, a Resolução 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que "dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro ( CTB)". Aliás, prevê o artigo 5º da citada norma jurídica: Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por: II - constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II. § 1º Para confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor. Em conjunturas semelhantes, já decidiu este Sodalício: [...] Nesse quadro, conforme atual redação do artigo 306, § 2º, do citado diploma legal, a averiguação da alteração da capacidade psicomotora "poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova". (grifo próprio) Escorreita, portanto, a conclusão condenatória alvitrada na origem. Quando ao argumento do resultado do exame de alcoolemia ter sido alterado em decorrência da medicação ministrada no hospital em face do apelante, essa não merece prosperar, diante da acertada fundamentação do Juízo a quo, vejamos: "Contudo, não há nos autos qualquer prova ou indício de que os medicamentos ministrados no hospital possuíssem teor alcoólico ao ponto de ser detectado no teste de alcoolemia; ou que os policiais militares ou o delegado da policia civil, tivessem interesse em prejudicar o acusado, fazendo constar informações inverossímeis nos autos do inquérito policial ou prestar informações falsas baseadas em má-fé, conforme argumentado pela defesa. Neste sentido, a jurisprudência há muito tempo superou o embate jurídico quanto ao valor probatório de policiais envolvidos na ocorrência, e não havendo provas da inidoneidade dos policias, seus depoimentos possuem alto valor probatório". [...] (sem grifos no original) Nesse sentido colaciono jurisprudência que se amolda ao caso vertente: [...] Desta forma, a mera ingestão de remédio não é capaz de alterar o resultado em relação a ingestão de álcool. Ademais, independentemente da influência de álcool vir de um remédio ou de alguma bebida comercializada, é proibido dirigir sob a influência desta substância, pois esta conduta causa perigo à via dos outros usuários da via pública. Quanto ao pedido de aplicação de multa ao advogado constituído pela apelante, por suposta ocorrência de abandono na causa, assento que a imposição de multa do artigo 265 do Código de Processo Penal, por não ter qualquer relação com o mérito da causa, e por ter natureza administrativa, não pode ser questionada no bojo deste recurso de apelação criminal. Digo isso na medida que, a citada multa será cabível quando houver notório propósito de protelar a rápida solução do litígio, no intuito de procrastinar, o que necessitaria de dilação probatória, especialmente em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa. Ademais, não há evidência de que o pleito foi formulado perante o juízo a quo. [...] De início, constata-se que o Tribunal estadual, após minuciosa análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que as evidências obtidas durante a persecução criminal mostram-se seguras e firmes para a manutenção da condenação, registrando, ainda, que, muito embora o apelante tenha apresentado outra versão dos fatos em Audiência de Instrução e Julgamento, está perde sua credibilidade diante do resultado do teste de etilômetro, popularmente conhecido como bafômetro, não só a ingestão de bebida alcoólica que resultou em 0,88 mg/l de álcool, como também o estado de embriagues restaram evidenciados pelos sinais e sintomas observados pelas testemunhas, bem como da própria confissão do acusado em sede policial, e que a mera ingestão de remédio não é capaz de alterar o resultado em relação a ingestão de álcool (fl. 272). Portanto, para c hegar a entendimento diverso, a fim de acolher o pleito absolutório, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.854.277/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 31/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.559.930/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 24/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.649.406/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.441.535/ES, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 5/6/2019; e AgRg no AREsp n. 1.301.191/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 25/3/2019. Em relação ao art. 265 do Código de Processo Penal, esta Corte Superior, em sucessivas decisões sobre o tema ora em análise, enfatizou que se configura o abandono do processo se os patronos do réu, embora intimados por duas vezes para apresentara alegações finais, assim como da possibilidade de aplicação da multa do art. 265 do CPP em caso de inércia injustificada, quedam-se silentes, somente vindo a peticionar nos autos quase um ano depois, alegando não mais representar ( RMS n. 56.179/PR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/4/2018). No caso, verifica-se que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a existência de inércia injustificada do antigo patrono do agravante, requisito indispensável para a configuração do abandono. Assim, a ausência de pronunciamento em torno da questão impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). Além disso, não se mostra possível ao Superior Tribunal adentrar, em sede de recurso especial, na necessidade/conveniência da aplicação da referida multa no caso concreto, porquanto tal providência demandaria análise fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Pelo exposto, com fundamento no art. 253, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 02 de junho de 2021. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1227496126/agravo-em-recurso-especial-aresp-1705786-am-2020-0122918-0

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 000XXXX-25.2016.8.12.0032 MS 000XXXX-25.2016.8.12.0032

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 000XXXX-83.2016.8.12.0009 MS 000XXXX-83.2016.8.12.0009

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1932566 RJ 2021/0206076-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1889563 SP 2020/0206557-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 644458 SP 2021/0038420-3