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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1674243 SP 2020/0057462-2
Publicação
DJ 07/06/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1674243_ca520.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1674243 - SP (2020/0057462-2)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADORES : CARLOS HENRIQUE DE LIMA ALVES VITA - SP232496

FLAVIO COSTA BEZERRA FILHO - SP430717

AGRAVADO : ORMINDO PRESSATO

AGRAVADO : ADRIANO GARCIA ALVES

AGRAVADO : ANTONIO LOMBARDI

AGRAVADO : ALBERTO SHIEI TOMA

AGRAVADO : APOSTOLO ROCCO

AGRAVADO : BENEDITO LUIZ DO PRADO

AGRAVADO : BENEDITO TAVARES DE ALMEIDA

AGRAVADO : CLEMENTE RAYMUNDO DE LIMA

AGRAVADO : DOMINGOS MARULLI FILHO

AGRAVADO : FRANCISCO DANIEL TEIXEIRA

AGRAVADO : FRANCISCO JOAO DE MORAES

AGRAVADO : FRANCISCO JOSE DE SOUZA

AGRAVADO : ISADOQUE CARNEIRO DE ALBUQUERQUE

AGRAVADO : JOAO JOSE FERREIRA

AGRAVADO : JOAO PELEGRINO

AGRAVADO : JOSE ALCANTARA VILAR

AGRAVADO : JOSE DO AMARAL FISCHER

AGRAVADO : JOSE CARLOS LEITE

AGRAVADO : JOSE CRUZ GOMES

AGRAVADO : JOSE FRANCESCHINI

AGRAVADO : JOSE VENANCIO

AGRAVADO : JUPER PEREIRA DA COSTA

AGRAVADO : JUVENAL DOS SANTOS

AGRAVADO : LEOVIGILDO GOMES BARACHO

AGRAVADO : MANOEL CARDOSO DIAS

AGRAVADO : MIGUEL ARCHANGELO TREVISAN

AGRAVADO : ONOFRE BARBOSA DE VITA

AGRAVADO : PAULO GOMES JARDIM

AGRAVADO : PEDRO BALDUINO DA SILVA

AGRAVADO : ROBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA

AGRAVADO : SILVESTRE DANTAS

AGRAVADO : URBANO PEREIRA DA ROCHA

AGRAVADO : WALDEMAR GONCALVES

AGRAVADO : ANTONIO MARQUES

AGRAVADO : FRANCISCO DE ASSIS GALINDO

AGRAVADO : AKIRA OKI MORIBE

AGRAVADO : OSCAR DE ANDRADE MOUTINHO

AGRAVADO : ADILSON JUSTO

AGRAVADO : JOSÉ FRANCISCO DE ASSIS

AGRAVADO : JOSE PETRONILIO DE SANTANA

ADVOGADOS : CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA - SP012125 MARILENA PAGLIARI - SP068915

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado pela Fazenda do Estado de São Paulo contra

decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III,

a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,

assim ementado (fl. 396):

EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA ESTADUAL — EXCESSO DE EXECUÇÃO — PRETENSA DESCONSIDERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA VIGENTES À ÉPOCA DO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS — Apelo fazendário — Intempestividade manifesta — Não conhecimento de rigor — Insurgência dos embargados — Cabimento — Impossibilidade de reabertura de discussão relativa à 20 matéria pretérita, que já foi objeto de alegação pela FESP — Ocorrência de preclusão — Necessidade de observância da garantia constitucional da coisa julgada, bem como, do postulado da segurança jurídica — Precedentes — Sentença reformada, unicamente, para, ante as especificidades do caso concreto, acolher o pedido subsidiário dos embargos à execução, sem a necessidade, todavia, da expedição de novo precatório.

— Apelo fazendário não conhecido e parcialmente provido o apelo dos embargados com observação.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos

vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (fls. 413/420).

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts.

183, § 1°, 231, VIII, 535, do NCPC, 4°, § 2°, da Lei 11.419/2006. Sustenta a existência

de nulidade processual ante à falta de intimação pessoal do ente fazendário. Pretende a

anulação do aresto estadual, a fim de que seja reconhecida a tempestividade da

apelação apresentada após a intimação pessoal, devolvendo o feito à instância local

para julgamento do mérito do recurso (fl. 429).

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

A irresignação comporta acolhida.

Com efeito, colhe-se do acórdão recorrido a seguinte passagem (fl. 397):

De proêmio, compulsando os autos, verifica-se que o apelo fazendário é, manifestamente, intempestivo.

Isso porque, considerando que a r. decisão de fl. 134, a qual rejeitou os embargos de declaração opostos contra a r. sentença, foi disponibilizada no DJE em 08.08.2017 (fl. 135), com a regular intimação da procuradora do estado então constituída (Dr." Elisângela da Libração, OAB/SP 183.074 — fls. 53/54), o prazo de trinta dias úteis se esvaiu ao final do mês de setembro/2017, ao passo que o recurso de apelação foi interposto pela Fazenda Estadual, apenas, em dezembro/2017 (06.12.2017 — fl. 275), após a intimação para a apresentação de contrarrazões, em 09.11.2017 (fl. 272).

Necessária, assim, a manutenção da parte final da r. sentença, que determinou o pagamento dos valores "sem o cancelamento do precatório' (objeto do recurso da FESP), por decorrência lógica do não conhecimento do apelo fazendário.

Ocorre que este Superior Tribunal mantém entendimento no sentido de que

a publicação no Diário da Justiça eletrônico não atende à prerrogativa de intimação

pessoal prevista no art. 183, § 1º, do CPC/2015.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MUNICÍPIO. CPC/2015. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).

2. A teor do 183, § 1º, do CPC/2015, os Municípios gozam da prerrogativa de intimação pessoal, não considerada como tal a publicação pelo Diário da Justiça Eletrônico. Precedentes.

3. Na hipótese, o Tribunal de origem reputou intempestivos os embargos de declaração opostos pelo Município/agravado, por entender que tomara ciência do julgado que apreciara a sua apelação com a publicação no DJE.

4. Agravo interno desprovido.

( AgInt no REsp 1745209/MG , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 25/09/2019)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 183 DO CPC/2015.

1. Nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil de 2015, os Municípios "gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais,

cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal". Assim, no caso, a parte ora recorrente tem a prerrogativa de intimação pessoal.

2. Recurso Especial provido.

( REsp 1.759.795/MG , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 04/12/2018).

ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou provimento ao recurso

especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que,

afastada a intempestividade da apelação, proceda ao seu exame como entender de direito.

Publique-se.

Brasília, 01 de junho de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

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