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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1500734_11701.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1500734 - SP (2019/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : ANGELA LUCIA MATOSO

ADVOGADO : JULIANA CRISTINA MARCKIS - SP255169

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou admissão a recurso especial

interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com

fundamento no art. 105, III, letra a, da Constituição Federal, contra acórdão do

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.

Na instância de origem, a parte ora recorrida interpôs agravo de instrumento

contra a decisão que, na fase de cumprimento da sentença, acolheu a impugnação para

descontar as competências do benefício por incapacidade devido, nos períodos que a

segurada exerceu atividade remunerada e condenou a exequente ao pagamento de R$

900,00 a título de honorários advocatícios.

Valor da execução (fl. 62): R$ 71.254,07 (setenta e um mil, duzentos e

cinquenta e quatro reais e sete centavos), em julho/2017.

O Tribunal a quo deu provimento ao recurso em acórdão assim ementado (fl.

123):

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DESCONTO DE PERÍODO TRABALHADO OU EM QUE HOUVE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA.

- O artigo 509, § 4º do novo Código de Processo Civil, reafirma o princípio da fidelidade ao título executivo judicial (antes disciplinado no art. 475- G), pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação.

- A execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. Precedentes.

- No presente caso, inviável a pretensão do ente autárquico de deduzir da conta de liquidação o período em que a exequente exerceu atividade laborativa, sob pena de violação à res judicata tornando-se inadequada a via eleita para fins de questionar a supressão dos valores do, benefício no período, eis que não autorizada no título executivo.

- Não se deve olvidar que o ajuizamento da ação evidencia a resistência da autarquia em conceder benefício devido à parte autora, dando causa à sua propositura - ainda que o

autor, incapacitado, tenha sido obrigado a exercer atividade laboral para manter sua subsistência.

- A permanência do falecido no exercício das atividades laborativas, para o provimento das suas necessidades básicas, por si só não impede a concessão do benefício vindicado, notadamente porque a perícia médica confirmou a sua incapacidade.

- Invertida a sucumbência fixada pelo Juiz da execução.

- Agravo de instrumento provido.

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados pelo acórdão de fls. 155-160.

Nas razões do recurso especial, alega-se, inicialmente, ofensa aos arts. 11, 489, II e § 1º, IV e 1.022, incisos I e II, do CPC/2015. Sustenta-se que, embora tenha sido provocada por embargos de declaração, a Corte de origem deixou de se manifestar sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia.

Em seguida, alega-se ofensa aos arts 11, 42, 46, 59 e 60 da Lei nº 8.213/91, arts. 502, 503 e 505 do CPC/2015, e arts. 884 e 885 do Código Civil. Argumenta-se, em síntese, que é indevida a percepção simultânea de benefício previdenciário pago em razão de incapacidade para o trabalho, com renda decorrente de atividade laboral.

Sem contrarrazões ao recurso especial.

A decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem fundamento na Súmula 83/STJ.

O agravo apresenta argumentos que visam a infirmar os fundamentos da decisão agravada.

É o relatório. Decido.

O agravante impugnou os fundamentos da decisão agravada e estão atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo. Assim, passo ao exame do recurso especial.

O recurso não merece acolhimento.

Afasto a alegação de ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet 9.942/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017;

EDcl no AgInt no REsp 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,

julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp 955.180/RJ, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017;

AgRg no REsp 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,

DJe de 10/9/2014.

O acórdão recorrido tem fundamento na coisa julgada que se formou no

processo de conhecimento. Tal aspecto não mereceu do recorrente maiores esforços de

argumentação, de modo que não foi devidamente rebatido. Tem incidência, no ponto, o

entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, segundo o qual é inadmissível o

recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento

suficiente e o recurso não abrange todos eles.

De outro lado, esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que "a

eventual permanência, ou retorno, no desempenho de atividade profissional não significa

a cessação da incapacidade reconhecida em juízo, após perícia médica. Antes, demonstra

superação pessoal do obreiro que, mesmo com graves restrições físicas, precisou

continuar laborando para auferir o mínimo de renda para sua subsistência, até o desfecho

definitivo da lide e a efetiva implantação do benefício acidentário pertinente" (REsp

1.724.369/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, sem

destaque na fonte).

Confiram -se:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS DO BENEFÍCIO COINCIDENTES COM PERÍODO EM QUE HOUVE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. TEMA 1.013.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

II - A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.786.590/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese, correspondente ao Tema 1.013, no sentido de que no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.

III - Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.

(AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE OBRIGOU O BENEFICIÁRIO A CONTINUAR TRABALHANDO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO

CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A SÚMULA 72 DO TNU.

1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: "Registro que, na espécie, como causa do cancelamento da aposentadoria por invalidez, só pode ser considerado o retorno ao trabalho daquele que já vem percebendo tal benefício. Ou seja, se por sentença alguém obtém a aposentadoria por invalidez e, após devidamente implantado o benefício, essa pessoa mantém ou retorna à atividade laboral, aí sem é caso de fazer cessar o respectivo pagamento. Com efeito, o INSS deu causa ao ajuizamento da ação acidentária quando deixou de conceder o beneficio adequado na esfera administrativa. E agora, no âmbito judicial, quer, mediante injustificável resistência, obstar a implantação e o pagamento do benefício, de caráter indiscutivelmente alimentar, e destinado a assegurar a subsistência de um trabalhador que teve a capacidade laborativa comprometida de maneira total e permanente. A eventual permanência, ou retorno, no desempenho de atividade profissional não significa a cessação da incapacidade reconhecida em juízo, após perícia médica. Antes, demonstra superação pessoal do obreiro que, mesmo com graves restrições físicas, precisou continuar laborando para auferir o mínimo de renda para sua subsistência, até o desfecho definitivo da lide e a efetiva implantação do benefício acidentário pertinente (fls. 256-257, e-STJ).

3. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de eventual responsabilidade do ente previdenciário pela demora na implantação do benefício, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais - TNU (Súmula 72/TNU) já enfrentou o tema, consolidando a orientação de que o segurado que, mesmo considerado incapaz em termos previdenciários, retorna ao trabalho para manter seu sustento, enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício por incapacidade, não pode ser penalizado com o não recebimento do benefício neste período. Precedente: REsp 1.573.146/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado DJe 13.11.2017.

5. Recurso Especial não conhecido.

(REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 25/05/2018).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA JUDICIALMENTE. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS DO BENEFÍCIO COINCIDENTES COM PERÍODO EM QUE HOUVE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA, MESMO ESTANDO O SEGURADO INCAPACITADO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A SÚMULA 72 DA TNU. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

1. O Segurado que, mesmo considerado incapaz em termos previdenciários, retorna ao trabalho para manter seu sustento enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício por incapacidade, não pode ser penalizado com o não recebimento do benefício neste período.

2. Não se pode admitir que o exercício de atividade remunerada, por si só, possa elidir o direito à percepção do benefício por incapacidade, isto porque o indeferimento do benefício pela Autarquia Previdenciária coloca o Segurado em risco social, em estado de necessidade, compelido a superar suas dificuldades físicas para buscar meios de manutenção e sobrevivência.

3. Deve-se olhar a situação com enfoque na efetiva proteção social que a demanda exige, não havendo que se falar em concomitância de exercício de atividade remunerada com a percepção de benefício por incapacidade, e sim na reparação da injusta situação a que foi submetido o Segurado. Retirar da entidade previdenciária o dever de conceder o benefício a quem realmente faz jus seria como premiar a Administração Pública com o enriquecimento sem causa.

4. Recurso Especial do Segurado a que se dá provimento.

(REsp 1.573.146/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 13/11/2017).

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 02 de junho de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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