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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 179930 PA 2021/0163261-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 179930 PA 2021/0163261-0

Publicação

DJ 07/06/2021

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_179930_f7a31.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179930 - PA (2021/0163261-0) DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência tendo como suscitantes BERTILLON VIGILÂNCIA E TRANPORTE DE VALORES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, GUILHERME ALEXANDRE DA SILVA SANTOS e REIKO SATO DOS SANTOS e suscitados, o JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE e o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO. Os suscitantes informam que foi deferido o processamento da recuperação judicial da sociedade empresária e homologado o plano em 22/07/2019, permanecendo suspensas as ações e execuções contrárias. Afirmam que foi ajuizada Reclamação Trabalhista n. 0000714-67.2015.5.08.0015, pelo reclamante Pedro Augusto Costa, na qual foi determinada a suspensão do processo quanto à recuperanda e o prosseguimento do feito contra os sócios (e-STJ fls. 66/68). Ressaltam que os créditos trabalhistas devem ser habilitados no Juízo da recuperação, não sendo possível a "continuidade [dos] atos executórios" (e-STJ fl. 11). Afirmam ser de competência única do Juízo da recuperação a prática de atos constritivos e alienatórios contra o patrimônio da recuperanda. Requerem, liminarmente, a imediata suspensão da execução e, no mérito, pedem o reconhecimento da competência do juízo da recuperação judicial. É o relatório. Decido. Para que se configure conflito positivo de competência, é necessário que haja manifestação de duas autoridades judiciárias, de diferentes esferas, declarando sua competência para processamento e julgamento da lide, nos termos do art. 66 do CPC/2015: Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo. Em princípio, caracteriza-se conflito de competência nos casos em que o Juízo trabalhista pratique atos efetivos de constrição ou disposição do patrimônio da sociedade em recuperação. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DAS EMPRESAS RECUPERANDAS OU DO SÓCIO SUSCITANTE. DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A existência do conflito de competência pressupõe controvérsia sobre a extensão da jurisdição em determinado caso, o que não ocorre quando cada juízo está atuando em sua própria esfera de competência. 2. Na hipótese dos autos, não houve ameaça de constrição que possa comprometer o plano de recuperação judicial, tampouco dois Juízos praticando atos concernentes ao processamento da execução, razão por que não ficou configurada nenhuma das situações previstas no art. 66, do NCPC, inexistindo conflito de competência a ser dirimido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 167.148/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01/12/2020, DJe 03/12/2020.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO TRABALHISTA. PROCESSAMENTO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE CONSTRIÇÃO OU DE EXPROPRIAÇÃO DE BEM PERTENCENTE À EMPRESA RECUPERANDA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 66 do CPC/2015, somente se configura conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se consideram competentes para o julgamento de uma mesma causa, o que não ocorre no caso. 2. A inexistência de ato constritivo do Juízo laboral no patrimônio da suscitante que invada competência do Juízo Universal enseja o não conhecimento do incidente. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no CC 157.234/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/2018, DJe 01/10/2018.) No caso, os suscitantes apontam como ato constritivo o provimento do TRT que determinou simples prosseguimento da execução contra os sócios, sobrestando o feito em relação à devedora em recuperação judicial. A decisão está redigida assim (e-STJ fl. 68): Assim, por tudo o que aqui mencionei resolvo dar provimento ao agravo de petição do exequente para, reformando a decisão de 1º grau, restabelecer a decisão do Id 4299fed, bem como o prosseguimento do processo de execução contra os sócios, ficando a cobrança do crédito sobrestada em relação ao devedor principal, por estar esse devedor submetido à recuperação judicial e sem que o exequente, contra essa parte da decisão que suspendeu a execução, a tenha impugnado. A decisão de Id 4299fed foi proferida nos seguintes termos (https: //pje.trt8.jus. br/consultaprocessual/detalhe-processo/ 0000714-67.2015.5.08.0007/1): Vistos etc. Considerando que todas as ferramentas disponíveis foram utilizadas pelo Juízo e mesmo permaneceu frustrada a cobrança, intime-se o credor para indicar os meios efetivos para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de de arquivamento da execução, o que fica desde já autorizado, bem como fica ciente de que sua inércia poderá implicar na declaração do prazo prescricional intercorrente (02 anos), nos termos do art. 11-A, caput, §§ 1º e da CLT. O prosseguimento da execução quanto aos sócios não afeta o patrimônio da sociedade em recuperação, motivo pelo qual não se configura o conflito de competência. Nessa linha: AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO STAY PERIOD. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO TRABALHISTA. [...] 1. Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de competência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. [...] 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 163.108/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/6/2019, DJe 28/6/2019 - grifei.) Ademais, a recuperação judicial da sociedade empresária não impede seja a execução trabalhista redirecionada aos sócios, conforme a jurisprudência desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO DO TRABALHO. ATO CONSTRITIVO DIRIGIDO A BENS NÃO ABARCADOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, realizada mediante a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito de execução trabalhista, se não houve a comprovação de que a decisão proferida pelo Juízo Universal estendeu os seus efeitos, também, em relação ao patrimônio pessoal destes (Súmula 480/STJ). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 169.646/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021.) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Prejudicado o exame do pedido liminar. Publique-se e intimem-se. Brasília, 02 de junho de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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