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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RVCR_5617_f439f.pdf
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Decisão Monocrática

REVISÃO CRIMINAL Nº 5617 - RJ (2021/0154961-9)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

REQUERENTE : C F B

ADVOGADO : GILBERTO SOUZA GOMES - RJ206664

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, III, DO CPP. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI N. 13.718/2018. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PRATICADO. RETROATIVIDADE DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. DESCABIMENTO.

Revisão criminal não conhecida.

DECISÃO

Trata-se de revisão criminal ajuizada por C F B , com amparo no art. 621, III,

do Código de Processo Penal, na qual se insurge contra a decisão proferida pelo

Ministro Felix Fischer no REsp n. 1.687.231/RJ (DJe 12/9/2017), que deu provimento

ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro para

reconhecer a prática do delito de estupro de vulnerável na forma consumada,

afastando a causa de diminuição da pena referente à tentativa, bem como a

substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, fixando a pena

definitiva em 8 anos de reclusão, em regime semiaberto para o início do cumprimento

da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal (fls. 107/112).

Na presente revisão criminal, pretende o requerente, em resumo, a

reclassificação de sua conduta para o crime de importunação sexual, previsto no art.

215-A, do Código Penal, a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.718/2018.

Entende ser o caso de aplicação da lei nova mais benéfica, uma vez que os

fatos que ensejaram sua condenação foi um beijo lascivo aplicado, em tese, numa

menor de 14 anos de idade. Não houve sequer tentativa de conjunção carnal. Mas, o

que poderia ter sido classificado como mera contravenção penal foi classificado como

estupro consumado, num verdadeiro exagero da lei vigente ao tempo dos fatos (fl. 4).

Requer, assim, a alteração da classificação do crime praticado e adequação

da pena imposta ao revisando ao novo tipo penal do art. 215-A do Código Penal,

asseverando que, como a pena imposta foi fixada no patamar mínimo, ela deve ser

modificada para um ano de reclusão, no regime aberto, e que, como o revisando já

esteve preso por cerca de um ano e meio, que a pena seja declarada extinta pelo

cumprimento (fl. 5).

O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento da ação e, caso

conhecida, pelo não provimento, mediante os fundamentos sintetizados nesta ementa

(fl. 132):

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 621, INCISO III, DO CPP. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, COM BASE EM LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. PEDIDO A SER FEITO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO. CASO CONHECIDA, PELO NÃO PROVIMENTO.

É o relatório.

De início, é certo que a revisão criminal é descrita no art. 621 e seguintes do

Código de Processo Penal e é admissível nos seguintes casos:

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

No caso dos autos, verifica-se que o ora requerente foi condenado pela

prática da conduta prevista no art. 217-A do Código Penal. Com a superveniência da

Lei n. 13.718/2018, introduzindo o art. 215-A no Código Penal após o trânsito em

julgado da decisão desta Corte, pugna pelo enquadramento de sua conduta no referido

dispositivo, sob o argumento de aplicação de lei nova mais benéfica.

Ora, diferentemente do que defende o autor da revisão criminal, a parte final

do inciso III do art. 621 do Código de Processo Penal não admite interpretação que

compreenda a readequação da conduta que ensejou a condenação em virtude de

norma penal superveniente mais benéfica; isto é, a retroatividade da novatio legis in

mellius não está compreendida na existência de nova prova de inocência do

condenado, ou mesmo na circunstância que determine ou autorize diminuição especial

da pena (inciso III).

No caso de superveniência de lei penal mais benéfica, cabe ao réu

condenado pleitear junto ao Juízo da execução a sua aplicação, e não ajuizar revisão

criminal, nos termos do art. 66 da Lei de Execuções Penais e da Súmula 611 do

Supremo Tribunal Federal, in verbis:

LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984.

Art. 66. Compete ao Juiz da execução:

I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;

SÚMULA N. 611 Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.

A propósito, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NA ANTIGA REDAÇÃO DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N.º 12.015/09. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 611 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. De acordo como entendimento sedimentado pela Súmula n.º 611/STF, "[t]ransitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das Execuções a aplicação da lei mais benigna". No mesmo sentido preconiza o art. 66, inciso I, da Lei de Execuções Penais.

2. No caso, inexiste qualquer manifestação das instâncias de origem acerca da incidência da Lei n.º 12.015/2009 - mais benéfica ao Recorrente -, motivo pelo qual não cabe a esta Corte Superior analisar as referidas matérias, sob pena de evidente supressão de instância, com explícita violação à competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 537.247/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/11/2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. APLICAÇÃO DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. SÚMULA N. 611 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 1.003, § 5º, do novo CPC e 26 da Lei n. 8.038/1990.

2. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do AgRg na Rcl n. 30.714/PB, ocorrido em 27/4/2016, manifestou seu entendimento de que a contagem dos prazos em processo penal possui ordenação específica em dias corridos, consoante disposto no art. 798 do CPP.

3. O recurso especial é intempestivo, e não foi interposto apelo extraordinário, o que leva à conclusão de imutabilidade da condenação. Como não foi requerido ao Juízo das Execuções que aplique a lei penal mais benigna, não

cabe a esta Corte manifestar-se a respeito do assunto, a fim de que se não incorra em indevida supressão de instância. Incidência da Súmula n. 611 do STF.

4. A impossibilidade de exame do pleito defensivo, de modo imediato, por esta Corte Superior, é reforçada pela vedação constante da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que se faz necessária nova análise do contexto fático-probatório amealhado aos autos para que se defina se a conduta perpetrada pelo réu se enquadra no tipo penal inserido pela Lei n. 13.718/2018 (art. 215-A do Código Penal) ou se permanece conforme a figura prevista no art. 217-A do mesmo diploma legal.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp n. 1.356.421/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14/12/2018)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ARTS. 157, § 2º, I E II E 288, PAR. ÚNICO, CP). ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CP PELA LEI 12.850/2013. LEX MITIOR. RETROATIVIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. SÚMULA 611/STF E ART. 66, I, LEP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Compete ao juízo das execuções a aplicação de lei penal mais benigna quando transitada em julgado a sentença condenatória, nos termos da Súmula n. 611 do STF e do artigo 66, I, da Lei de Execuções Penais.

2. In casu, o pleito de aplicação retroativa da Lei 12.850/2013, que deu nova redação ao parágrafo único do art. 288 do Código Penal, não foi objeto de debate na origem, na medida em que a inovação legislativa é posterior à prolação da sentença e do acórdão da apelação, o que obsta a respectiva apreciação por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Hipótese em que deve ser aplicada a regra disposta no art. 66, I, da LEP e o entendimento consolidado na Súmula 611/STF: "Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das Execuções a aplicação de lei mais benigna".

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no HC n. 391.901/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/8/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA NOVA LEI N. 12.850/2013. CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SÚMULA 611/STF.

1. Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna (Súmula 611/STF).

2. Na espécie, pretende-se a supressão de instância, buscando a incidência, ao caso, da nova Lei n. 12.850/2013, tida pela embargante como mais benéfica, por trazer os requisitos objetivos de definição de organização criminosa. Isso para que seja aplicada a causa especial de redução de pena (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).

3. Neste âmbito, é inadmissível e inviável discutir e avaliar em quais circunstâncias a droga (2,970 kg de cocaína) foi entregue à embargante para transporte, tampouco quantas pessoas efetivamente estariam envolvidas no tráfico em questão, se mais ou menos de quatro agentes.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no HC n. 278.698/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 3/5/2016)

PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RESTABELECIMENTO

DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

III - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC n. 111.840/ES, reconheceu a inconstitucionalidade, de forma incidental, do § 1º, do art. 2º, da Lei n. 8.072/90, não sendo mais obrigatório o regime inicial fechado para os crimes hediondos.

IV - Na hipótese, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reformou decisão do magistrado de 1ª instância que concedeu à paciente o regime inicial semiaberto, por suposta violação à coisa julgada.

V - Contudo, consoante o disposto no enunciado n. 611 da Súmula/STF, "Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna."

VI - Desta forma, tendo o v. acórdão, proferido em sede de apelação, fixado o regime inicialmente fechado exclusivamente com fundamento no óbice imposto pelo art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, declarado inconstitucional pelo col. Pretório Excelso, deve ser restabelecida a r. decisão de 1ª instância, a qual fixou o regime semiaberto à paciente.

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício

(HC n. 292.155/MG, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 17/11/2014)

No mesmo sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal, consoante se

verifica do seguinte precedente:

REVISÃO CRIMINAL. FATO NOVO: LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. SÚMULA 611 DO STF. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENIGNA: JUÍZO DAS EXECUÇÕES. A hipótese de aplicação de lei nova mais benigna não figura no elenco do artigo 621 do Código de Processo. Cuida-se de matéria afeta ao juízo de execução, à vista do que dispõem os incisos I-a e III do artigo 66 da lei de execuções penais. Aplicação do verbete 611 da súmula de jurisprudência do STF. Revisão criminal não conhecida.

(RvCr n. 5010/SP, Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno, DJ 14/12/2001)

Ante o exposto, não conheço da presente revisão criminal.

Publique-se.

Brasília, 02 de junho de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1227518496/revisao-criminal-rvcr-5617-rj-2021-0154961-9/decisao-monocratica-1227518507

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