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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ProAfR no REsp 1914458 PI 2021/0001947-9
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 08/06/2021
Julgamento
1 de Junho de 2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_PROAFR-RESP_1914458_2ce52.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.914.458 - PI (2021/0001947-9)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : FRANCISCO DE PAULO SAMPAIO FERREIRA

RECORRIDO : BRUNO MARQUES SARAIVA PAIVA

RECORRIDO : EXPEDITO MARQUES PAIVA

ADVOGADO : ANASTÁCIO ARAÚJO COSTA SALES NETO - PI006390

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ART. 10, INC. VIII, DA LEI N.º 8.429/92. LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA OU FRUSTRAÇÃO DE LICITUDE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE DANO PRESUMIDO AO ERÁRIO (IN RE IPSA). MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037, INC. II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA.

1. Delimitação da controvérsia: "Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa).".

2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016).

3. Determinada a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

4. Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira Seção (afetação conjunta dos Recursos Especiais n.º 1.912.668/GO e 1.914.458/PI).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte questão de direito controvertida: “Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa).” e, igualmente por unanimidade, nos termos da reformulação de voto do Sr. Ministro Relator, determinar a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ)". Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: 2065132 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 08/06/2021 Página 1 de 7

Superior Tribunal de Justiça

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Brasília, 1º de junho de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRO OG FERNANDES

Relator

Superior Tribunal de Justiça

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.914.458 - PI (2021/0001947-9)

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : FRANCISCO DE PAULO SAMPAIO FERREIRA

RECORRIDO : BRUNO MARQUES SARAIVA PAIVA

RECORRIDO : EXPEDITO MARQUES PAIVA

ADVOGADO : ANASTÁCIO ARAÚJO COSTA SALES NETO - PI006390

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Trata-se de

recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de aresto

prolatado pelo TRF-1ª Região, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO DE DESPESAS. LESÃO AO ERÁRIO. INEXISTÉNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONDUTA ÍMPROBA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. REVELIA. PROXIMIDADE ENTRE AÇÃO DE IMPROBIDADE E AÇÃO PENAL. VERDADE REAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

1. Pelas imputações do MPF, aceitas pela sentença, o Secretário de Saúde do Município de Pau D'Arco/PI (segundo demandado), gerindo recursos do FUNDES entre 01/01 a 31/05/2007, teria adquirido material de expediente no valor de R$ 27.627,55, sem o devido procedimento licitatório, e, ainda, realizado despesas fragmentadas de R$169.158,58.

2. Já o Secretário de Saúde (terceiro demandado) do período de 01/06 a 31/12/2007, da mesma forma, teria realizado despesas fragmentadas no total de R$134.220,62, tendo o primeiro demandado, então Prefeito, teria concordado com a realização de gastos em desconformidade com a lei de licitação, dado ser o responsável pelos pagamentos.

3. A ação de improbidade administrativa, pela proximidade punitiva que tem com a ação penal, impõe ao autor o dever de provar os atos dados como ímprobos, não sendo suficiente a"verdade"da confissão ficta decorrente da revelia, mais propícia para as questões privadas de cunho patrimonial. A similitude de situações punitivas (ação de improbidade e ação penal) impõe, em ambas as ações, a observância do principio da verdade real, podendo e devendo o juiz, na medida do possível, buscar o conhecimento do que efetivamente ocorreu.

4. A despeito de ter decidido (indevidamente) pelos efeitos da revelia em relação a dois dos demandados que não contestaram, poderia a sentença demonstrar a prática da improbidade com base na prova dos autos — não foram produzidas provas além das que deram base à inicial! —, mas não o fez, contentando-se com os fatos, em si mesmos, tal como narrados na petição inicial pelo MPF, de modo a fazer uma sinonímia indevida entre meras desconformidades formais licitatorias, sem propósitos maIsãos (a má-fé, como dolo da improbidade) e os atos de improbidade do art. 10. VIII, da Lei 8.429/92.

Documento: 2065132 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 08/06/2021 Página 3 de 7

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5. As compras — gêneros alimentícios para a rede escolar, combustível e peças, material de construção etc. — foram realizadas e revertidas em prol da sua finalidade, e nem a inicial diz o contrário. Os fatos dos autos não justificam a leitura jurídica da sentença. Não houve demonstração de danos ao erário ou de enriquecimento ilícito.

6. Os recursos públicos foram geridos e aplicados na sua destinação — inclusive com parecer favorável da Controladoria Geral do Município —, não passando, a ausência de licitação e o fracionamento de despesas, de atipicidades administrativas que não tiveram, nas circunstâncias do caso, o condão de assumir o qualificativo de ato de improbidade administrativa, que pressupõe má-fé e desonestidade do agente no trato da coisa pública.

7. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei 8.429/92 exige a presença de dois requisitos: um de caráter objetivo, expresso no efetivo dano ao erário e, outro, de cunho subjetivo, consubstanciado no dolo/culpa, inexistentes na espécie.

8. Apelação dos requeridos provida. Prejudicado o exame do mérito da apelação do Ministério Público. (grifou-se)

Nas razões do especial, interposto com fundamento na alínea a do

permissivo constitucional, a insurgente afirma violadas as disposições do art. 10, inc.

VIII, da Lei n.º 8.429/92.

No aspecto, aduz, em suma:

Após detida análise das provas colacionadas aos autos, a r. sentença recorrida entendeu corretamente que os demandados, praticaram condutas ímprobas tipificadas no artigo 10. VIII, da Lei 8.429/92, tendo em vista que efetuaram despesas com recursos do FUNDES, sem licitação, mediante fracionamento indevido de despesas ora recorridos e, em consequência, aplicou-lhes sanções previstas no art. 12, II, dessa mesma Lei.

O Acórdão, ao julgar a apelação interposta pelos demandados, entendeu que as condutas perpetradas pelos demandados não configuram ato de improbidade administrativa, tendo em vista que não restou demonstrado nos autos o dano ao erário e/ou enriquecimento ilícito e, tampouco, o elemento subjetivo na conduta dos dos demandados. Tal entendimento, com a devida vênia, não merece prevalecer.

Assim, requer seja o seu recurso conhecido e provido, a fim de que haja a

reforma do acórdão regional, na forma das razões recursais.

A parte recorrida não ofereceu contrarrazões, a despeito de regularmente

intimada.

O recurso especial foi admitido na origem. Após, foram remetidos os

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autos a esta Corte Superior.

O Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes assinalou a indicação deste feito como representativo de controvérsia, e que" encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito dos pressupostos de admissibilidade deste recurso especial como representativo da controvérsia ".

O Ministério Público Federal manifestou ciência da decisão do Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, ofertando parecer pela admissão do caso como repetitivo e, no mérito, pelo provimento do recurso especial.

O Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes reiterou a indicação deste feito como representativo de controvérsia, determinando a distribuição do recurso.

É o relatório.

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ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.914.458 - PI (2021/0001947-9)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : FRANCISCO DE PAULO SAMPAIO FERREIRA

RECORRIDO : BRUNO MARQUES SARAIVA PAIVA

RECORRIDO : EXPEDITO MARQUES PAIVA

ADVOGADO : ANASTÁCIO ARAÚJO COSTA SALES NETO - PI006390

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ART. 10, INC. VIII, DA LEI N.º 8.429/92. LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA OU FRUSTRAÇÃO DE LICITUDE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE DANO PRESUMIDO AO ERÁRIO (IN RE IPSA). MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037, INC. II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA.

1. Delimitação da controvérsia:"Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa).".

2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016).

3. Determinada a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

4. Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira Seção (afetação conjunta dos Recursos Especiais n.º 1.912.668/GO e 1.914.458/PI).

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VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Cinge-se a questão a definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa).

A discussão gira em torno das disposições do art. 10, inc. VIII, da Lei n.º 8.429/92, que dispõe:

LEI Nº 8.429/92:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

(...).

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;

A proposta de afetação do presente feito ao rito dos recursos repetitivos deve ser submetida à Primeira Seção do STJ - competente para as matérias de direito público, como ocorre no presente caso -, pois o RISTJ, no art. 256-I c/c art. 256-E (na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), passou a exigir a competência do Colegiado para a afetação de recurso como representativo de controvérsia.

DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Inicialmente, registre-se que os pressupostos recursais – cabimento, legitimidade e interesse de recorrer, tempestividade, regularidade formal, preparo, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer – estão devidamente preenchidos no caso concreto, inexistindo quaisquer vícios graves que obstem o conhecimento do recurso.

Ademais, a matéria foi devidamente prequestionada na instância de origem.

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Dessa forma, preenchidos os requisitos de admissibilidade e tendo em vista a relevância e a abrangência do tema, deve ser mantida a indicação do presente recurso especial como representativo de controvérsia, consoante parágrafos 5º e 6º do artigo 1.036 do Código de Processo Civil c/c inciso II do artigo 256-E do Regimento Interno, para que o tema seja apreciado pela Primeira Seção do STJ.

DA MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS SIMILARES

Cumpre registrar que, conforme informações prestadas pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes deste Tribunal, no acompanhamento da distribuição de processos nesta Corte Superior:

Com relação à questão de direito objeto da presente indicação de recurso representativo da controvérsia, destaco o potencial de multiplicidade da matéria veiculada neste processo. Em pesquisa à base de jurisprudência desta Corte, é possível recuperar aproximadamente 119 acórdãos e 1.415 decisões monocráticas proferidas por Ministros componentes das Primeira e Segunda Turmas, contendo a controvérsia destes autos. (grifou-se)

Fica demonstrada, assim, a multiplicidade de processos com idêntica questão de direito, a justificar a afetação da temática sob o rito dos recursos repetitivos.

DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO (ART. 1.037, INC. II, DO CPC)

No que tange à abrangência da suspensão, deve-se analisar se é adequada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1037, inciso II, do CPC).

De acordo com a Corte Especial, no aditamento ao voto proferido pelo Min. Luis Felipe Salomão na ProAfR no REsp 1.696.396/MT, DJe de 27/02/2018, a suspensão dos processos em que se examina a matéria jurídica afetada não é automática, sendo possível sua modulação de acordo com a conveniência do tema.

No presente caso, verifico ser recomendável determinar-se a suspensão

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do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão sob julgamento e que tramitem no território nacional, a fim de evitar decisões conflitantes sobre a matéria e a consequente possibilidade do cometimento de quebra de isonomia em matéria bastante sensível, que pode resultar em sanções diversas por lesão à probidade administrativa.

Penso, portanto, que a suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC deve alcançar, na presente hipótese, o trâmite de todos os processos pendentes no território nacional, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, confirmo a indicação do presente feito selecionado como representativo da controvérsia (afetação conjunta dos Recursos Especiais n.º 1.912.668/GO e 1.914.458/PI), nos termos do art. 1.036, § 5º, do CPC/2015, para que seja julgado pela Primeira Seção do STJ, adotando-se as seguintes providências:

a) a tese representativa da controvérsia fica delimitada nos seguintes termos:"Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa).";

b) a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes no território nacional, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada , conforme motivação adrede explicitada (art. 1.037, inc. II, do CPC);

c) comunicação, com cópia do acórdão, aos Ministros da Primeira Seção do STJ, ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) desta Corte, aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e à Turma Nacional de Uniformização;

d) vista ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do artigo 1.038, inc. III, § 1º, do CPC/2015.

Determino que a Coordenadoria tome as providências necessárias quando à divulgação pública, inclusive no sítio eletrônico deste STJ, sobre a presente

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decisão.

Deve a proposta de afetação ser submetida ao colegiado por meio da da ferramenta eletrônica de afetação prevista no art. 257 do Regimento Interno do STJ.

É como voto.

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ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.914.458 - PI (2021/0001947-9)

ADITAMENTO AO VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES: O em. Ministro Gurgel de Faria lançou voto no sistema nos seguintes termos:

Inicialmente, consigno que estão presentes os requisitos para a afetação, quais sejam: multiplicidade de processos; relevância da questão; e grande repercussão.

Não encontro dificuldades para acompanhar o douto Relator nesse ponto. (...).

In casu, preocupa-me que o sobrestamento proposto pelo eminente Relator finde por atrasar sobremodo a tramitação das ações de improbidade administrativa, no que versa sobre a questão delimitada, mormente, quando a jurisprudência do STJ encontra-se amplamente pacificada a respeito do dano presumido nos casos de improbidade administrativa, envolvendo dispensa indevida e fraude de licitação, conforme disposto no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992.

Nesse passo, peço vênia ao em. Relator, para me manifestar no sentido de que, acolhida a afetação, com a qual concordo, a suspensão se restrinja aos recursos especiais ou agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.

Penso que assiste razão ao Ministro Gurgel de Faria. Explico.

De fato, a suspensão ampla dos processos em todas as instâncias no território nacional pode prejudicar o andamento das ações de improbidade administrativa, especialmente considerando-se que a jurisprudência do STJ já fornece atualmente um caminho jurisprudencial bem pavimentado que pode servir de guia segura aos demais tribunais e julgadores a respeito da temática objeto da afetação.

Assim, acolho a proposta do eminente Ministro Gurgel de Faria para restringir a suspensão aos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, devendo-se adotar, no último caso, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ.

É como voto.

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VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Cuida-se de proposta de afetação a ser processada sob o rito dos repetitivos, da relatoria do em. Ministro OG FERNANDES, de modo a definir se “Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa).”

Inicialmente, consigno que estão presentes os requisitos para a afetação, quais sejam: multiplicidade de processos; relevância da questão; e grande repercussão.

Não encontro dificuldades para acompanhar o d. Relator nesse ponto.

A respeito do aspecto alusivo à suspensão dos feitos que tratam sobre a questão delimitada, ressalto que a redação prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, aparentemente determina a suspensão automática dos processos pendentes que versem sobre o tema submetido ao regime dos recursos repetitivos.

Todavia, o Plenário do STF, examinando o art. 1.035, § 5º, do CPC/2015 – cuja redação é semelhante ao dispositivo legal anteriormente mencionado –, reconheceu que a suspensão dos processos, cuja repercussão geral é reconhecida, é uma faculdade do relator, o qual pode determinar ou não tal sobrestamento. (QO no RE n. 966.177/RS, rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 8/6/2017). No mesmo sentido: QO no REsp n. 1.202.071/SP, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 3/6/2019.

In casu , preocupa-me que o sobrestamento proposto pelo eminente Relator finde por atrasar sobremodo a tramitação das ações de improbidade administrativa, no que versa sobre a questão delimitada, mormente, quando a jurisprudência do STJ encontra-se amplamente pacificada a respeito do dano presumido nos casos de improbidade administrativa, envolvendo dispensa indevida e fraude de licitação, conforme disposto no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992.

Nesse passo, peço vênia ao em. Relator, para me manifestar no sentido de que, acolhida a afetação, com a qual concordo, a suspensão se restrinja aos recursos especiais ou agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.

É como voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

ProAfR no

Número Registro: 2021/0001947-9 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.914.458 / PI

Números Origem: 00245798920114014000 245798920114014000

Sessão Virtual de 26/05/2021 a 01/06/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Secretária

Bela. MARIANA COUTINHO MOLINA

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos

Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário

PROPOSTA DE AFETAÇÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : FRANCISCO DE PAULO SAMPAIO FERREIRA

RECORRIDO : BRUNO MARQUES SARAIVA PAIVA

RECORRIDO : EXPEDITO MARQUES PAIVA

ADVOGADO : ANASTÁCIO ARAÚJO COSTA SALES NETO - PI006390

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão virtual com término nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte questão de direito controvertida: “Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa).” e, igualmente por unanimidade, nos termos da reformulação de voto do Sr. Ministro Relator, determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ).

Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1228009665/proposta-de-afetacao-no-recurso-especial-proafr-no-resp-1914458-pi-2021-0001947-9/inteiro-teor-1228009667

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