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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1698726 RJ 2017/0046633-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 08/06/2021
Julgamento
1 de Junho de 2021
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1698726_4c455.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.726 - RJ (2017/0046633-7)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : CARLOS ALBERTO DA FONSECA

ADVOGADO : PAULO JOSE BASTOS COSENZA - RJ174074

RECORRIDO : I L S DOS S (MENOR)

REPR. POR : R S

ADVOGADO : FLÁVIO LUÍS SOARES TEIXEIRA - RJ044472

AGRAVANTE : POLICLINICA RESENDE SERVICOS MEDICOS LTDA

ADVOGADO : JOSÉ HENRIQUE STORTE - RJ042729

AGRAVADO : I L S DOS S (MENOR)

REPR. POR : R S

ADVOGADO : FLÁVIO LUÍS SOARES TEIXEIRA - RJ044472

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROFISSIONAL MÉDICO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA CONFIGURADA. NEGLIGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CABIMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. PRONTUÁRIO MÉDICO. PREENCHIMENTO. OMISSÃO. PRESSUPOSTO ATENDIDO. DEVER DE CUIDADO E DE ACOMPANHAMENTO. VIOLAÇÃO DEMONSTRADA. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. APLICAÇÃO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Cinge-se a controvérsia a definir: (i) qual a natureza da responsabilidade civil do profissional liberal (médico), se objetiva ou subjetiva, no caso dos autos, e (ii) se há nexo de causalidade entre o resultado (sequelas neurológicas graves no recém-nascido decorrentes de asfixia perinatal) e a conduta do médico obstetra que assistiu o parto.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilidade civil dos profissionais médicos depende da verificação de culpa (art. 14, § 4º, do CDC). Aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva. Precedentes.

3. O nexo de causalidade como pressuposto da responsabilidade civil é mais bem aferido, no plano jurídico-normativo, segundo a teoria da causalidade adequada, em que a ocorrência de determinado fato torna provável a ocorrência do resultado.

4. No caso em apreço, a conduta deliberada do médico em omitir o preenchimento adequado do prontuário revela, juridicamente, falta de cuidado e de acompanhamento adequado para com a paciente, descurando-se de deveres que lhe competiam e que, se observados, poderiam conduzir a resultado diverso ou, ainda que o evento danoso tivesse que acontecer de qualquer maneira, pelo menos demonstrar que toda a diligência esperada e possível foi empregada, podendo o profissional inclusive valer-se desses mesmos registros para subsidiar a sua defesa.

5. Recurso especial não provido.

ACÓRDÃO

Superior Tribunal de Justiça

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 1º de junho de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.726 - RJ (2017/0046633-7)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : CARLOS ALBERTO DA FONSECA

ADVOGADO : PAULO JOSE BASTOS COSENZA - RJ174074

RECORRIDO : I L S DOS S (MENOR)

REPR. POR : R S

ADVOGADO : FLÁVIO LUÍS SOARES TEIXEIRA - RJ044472

AGRAVANTE : POLICLINICA RESENDE SERVICOS MEDICOS LTDA

ADVOGADO : JOSÉ HENRIQUE STORTE - RJ042729

AGRAVADO : I L S DOS S (MENOR)

REPR. POR : R S

ADVOGADO : FLÁVIO LUÍS SOARES TEIXEIRA - RJ044472

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS ALBERTO DA FONSECA,

com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado:

"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA BASEADA EM ERRO MÉDICO. AUTORA QUE APRESENTA SEQUELAS NEUROLÓGICAS GRAVES DECORRENTES DE ASFIXIA PERINATAL. FATO INCONTROVERSO. ATRIBUI O INFORTÚNIO AO PROCEDER MÉDICO, EM RAZÃO DE TER OPTADO PELO PARTO NORMAL QUANDO NECESSÁRIA SE FAZIA A CIRURGIA CESARIANA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. EXPERT QUE, EMBORA TENHA ENTENDIDO PELA PRESENÇA DE SOFRIMENTO FETAL E PERÍODO EXPULSIVO PROLONGADO, NÃO TEVE A POSSIBILIDADE DE AFIRMAR PEREMPTORIAMENTE A OCORRÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA POR PARTE DO OBSTETRA, UMA VEZ QUE ESTE FOI OMISSO NO PREENCHIMENTO DA FOLHA DE EVOLUÇÃO DO PARTO, DEIXANDO DE REGISTRAR AS CONDIÇÕES MATERNO-FILIAIS, O RESULTADO DO INAFASTÁVEL MONITORAMENTO PRÉVIO, BEM COMO POSSÍVEIS INTERCORRÊNCIAS. MUITO EMBORA OS AUTOS ESTEJAM DESPROVIDOS DE DADOS QUE INDIQUEM SE O ATUAR DO PARTEIRO FOI O CORRETO DURANTE O NASCIMENTO DA MENOR, DECERTO QUE FICOU EVIDENCIADA A CONTRARIEDADE AO DEVER PROFISSIONAL DE PROCEDER AO REGISTRO DOS FATOS. CÓDIGO DE ÉTICA QUE DETERMINA O PREENCHIMENTO DE PRONTUÁRIO LEGÍVEL PARA CADA PACIENTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE IMPÕE AOS HOSPITAIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE ATENÇÃO À SAÚDE DE GESTANTES, PÚBLICOS E PARTICULARES, A MANUTENÇÃO DE ASSENTAMENTOS DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS, ATRAVÉS DE PRONTUÁRIOS INDIVIDUAIS, PELO PRAZO DE DEZOITO ANOS, BEM COMO O FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO ONDE CONSTEM NECESSARIAMENTE AS INTERCORRÊNCIAS DO PARTO E DO DESENVOLVIMENTO DO NEONATO. ART 10 DA LEI 8.069/90. DANO MORAL EVIDENCIADO, DEVENDO POR ELE RESPONDER OS DOIS PRIMEIROS RÉUS – HOSPITAL E MÉDICO OBSTETRA. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PENSÃO

Documento: 2062587 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 08/06/2021 Página 3 de 4

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VITALÍCIA IGUALMENTE DEVIDA, TENDO EM VISTA A NOTÓRIA INCAPACIDADE LABORAL DA VÍTIMA. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU" (fls. 867-868 e-STJ).

Importante anotar que o recurso de apelação do ora recorrente não foi provido, por maioria, vencido o Desembargador Revisor, que lhe dava parcial provimento, para alterar a responsabilidade solidária para subsidiária, limitada a 1/3 (um terço) da condenação (fl. 865 e-STJ).

Os embargos de declaração opostos ao julgado foram rejeitados (fls. 920-939 e-STJ).

Nas razões do especial (fls. 964-975 e-STJ), o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e 951 do Código Civil.

Sustenta, nesse particular, que não poderia ter sido responsabilizado pelos prejuízos suportados pela autora da demanda, haja vista não estar configurada sua culpa pelo evento danoso narrado na inicial. Afirma que tal situação (inexistência de responsabilidade subjetiva) foi reconhecida no acórdão recorrido, o que configuraria indevida hipótese de responsabilização objetiva de profissional liberal .

Teceu, ainda, considerações a respeito da inexistência de nexo de causalidade a ligar o dano efetivamente suportado pela menor à sua omissão no tocante ao adequado preenchimento do prontuário médico referente ao parto daquela.

Após o transcurso do prazo para a apresentação de contrarrazões (fl. 1.009 e-STJ), o recurso foi inadmitido na origem (fls. 1.023-1.026 e-STJ), ascendendo a esta Corte Superior por força do que decidido no julgamento do subsequente recurso de agravo (fl. 1.144 e-STJ).

Consta dos autos parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Subprocurador-Geral da República Antônio Carlos Alpino Bigonha, opinando pelo não provimento do recurso em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ (fls. 1.113-1.119 e-STJ).

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, por decisão desta relatoria (fls. 1.158-1.164 e-STJ), por meio da qual foi reconhecida a sua inviabilidade diante do óbice das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF, além da falta de cotejo analítico quanto à divergência jurisprudencial.

Houve a oposição de embargos de declaração pelo ora recorrente (fls. 1.167-1.175 e-STJ), impugnado às fls. 1.178-1.180 (e-STJ), e rejeitados pela decisão de fls. 1.188-1.194 (e-STJ).

Documento: 2062587 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 08/06/2021 Página 4 de 4

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Contra essa decisão, o ora recorrente interpôs agravo interno (fls. 1.197-1.203 e-STJ), respondido às fls. 1.206-1.208 (e-STJ).

À luz dos argumentos contidos no agravo interno, a decisão monocrática anterior foi reconsiderada para trazer o debate ao colegiado da Terceira Turma.

É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.726 - RJ (2017/0046633-7)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROFISSIONAL MÉDICO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA CONFIGURADA. NEGLIGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CABIMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. PRONTUÁRIO MÉDICO. PREENCHIMENTO. OMISSÃO. PRESSUPOSTO ATENDIDO. DEVER DE CUIDADO E DE ACOMPANHAMENTO. VIOLAÇÃO DEMONSTRADA. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. APLICAÇÃO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Cinge-se a controvérsia a definir: (i) qual a natureza da responsabilidade civil do profissional liberal (médico), se objetiva ou subjetiva, no caso dos autos, e (ii) se há nexo de causalidade entre o resultado (sequelas neurológicas graves no recém-nascido decorrentes de asfixia perinatal) e a conduta do médico obstetra que assistiu o parto.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilidade civil dos profissionais médicos depende da verificação de culpa (art. 14, § 4º, do CDC). Aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva. Precedentes.

3. O nexo de causalidade como pressuposto da responsabilidade civil é mais bem aferido, no plano jurídico-normativo, segundo a teoria da causalidade adequada, em que a ocorrência de determinado fato torna provável a ocorrência do resultado.

4. No caso em apreço, a conduta deliberada do médico em omitir o preenchimento adequado do prontuário revela, juridicamente, falta de cuidado e de acompanhamento adequado para com a paciente, descurando-se de deveres que lhe competiam e que, se observados, poderiam conduzir a resultado diverso ou, ainda que o evento danoso tivesse que acontecer de qualquer maneira, pelo menos demonstrar que toda a diligência esperada e possível foi empregada, podendo o profissional inclusive valer-se desses mesmos registros para subsidiar a sua defesa.

5. Recurso especial não provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

O acórdão impugnado foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de

1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

Cinge-se a controvérsia a definir: (i) qual a natureza da responsabilidade

civil do profissional liberal (médico), se objetiva ou subjetiva, no caso dos autos, e (ii)

se há nexo de causalidade entre o resultado (sequelas neurológicas graves no

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recém-nascido decorrentes de asfixia perinatal) e a conduta do médico obstetra que assistiu o parto.

A irresignação não merece prosperar.

1. Resumo da demanda

Cuida-se, originariamente, de ação indenizatória promovida pela ora recorrida - I. L. S. dos S. (menor impúbere) - em desfavor de POLICLÍNICA RESENDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. e dos médicos CARLOS ALBERTO DA FONSECA (ora recorrente, ginecologista e obstetra) e RAUL ACCACIO DE ARAÚJO ROZO (pediatra), objetivando a reparação por prejuízos que teria suportado em virtude de erro médico cometido na realização de seu parto.

Relatou a autora, na inicial, que, no dia 22/7/2007, sua genitora, R. S., entrou em trabalho de parto e procurou o hospital réu logo pela manhã. Aduziu que a então gestante, apesar de ter feito todo o acompanhamento pré-natal com outra médica, foi examinada e assistida, no parto, pelo segundo e terceiro réus.

Asseverou que, diante da delonga e da falta de acompanhamento diligente , seu nascimento foi permeado de intercorrências que ocasionaram severo sofrimento fetal, no qual verificadas falta de oxigenação, asfixia perinatal e aspiração de mecônio, tudo isso fruto da opção equivocada dos profissionais pela realização de um parto normal em vez da realização de cirurgia cesariana.

Em virtude do ocorrido, a autora teria permanecido internada em unidade de terapia intensiva neonatal por 47 (quarenta e sete) dias, suportando sequelas neurológicas graves e irreversíveis (comprometedoras de sua fala, marcha, postura, cognição, deglutição e mastigação).

Pretendeu a autora, por isso, a condenação dos requeridos ao pagamento de (i) indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e (ii) R$ 323.700,00 (trezentos e vinte e três mil e setecentos reais), que seria o valor correspondente ao pensionamento mensal vitalício (no valor de um salário mínimo) até a data em que completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido formulado para condenar os dois primeiros demandados (POLICLÍNICA RESENDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. e CARLOS ALBERTO DA FONSECA), solidariamente, ao pagamento da indenização por danos morais pretendida na inicial. Julgou, ainda, improcedente o pedido em relação ao terceiro réu, o

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médico pediatra.

Contra a sentença apenas a autora e o segundo réu, ora recorrente, interpuseram recursos de apelação (fls. 773-783 e 795-812 e-STJ).

A Corte local, por maioria de votos dos integrantes de sua Nona Câmara Cível, negou provimento ao recurso do ora recorrente e, também por maioria, deu provimento ao recurso da autora para inserir na condenação a obrigação de pagamento do pensionamento mensal vitalício no importe de 1 (um) salário mínimo (fls. 858-897 e-STJ).

Os embargos de declaração opostos (fls. 899-910 e-STJ) foram rejeitados (fls. 919-939 e-STJ), novamente por maioria de votos.

Contra esse acórdão, foram interpostos dois recursos especiais, um pela primeira demandada (POLICLÍNICA RESENDE SERVIÇOS MÉDICOS S/C, fls. 950-959 e-STJ) e outro pelo ora recorrente e segundo demandado (CARLOS ALBERTO DA FONSECA, fls. 964-975 e-STJ).

Os recursos não foram admitidos pela instância de origem (e-STJ fls. 1.023/1.026), cuja decisão foi desafiada por agravos (fls. 1.071/1.082 e 1.090/1.092).

O agravo em recurso especial da primeira demandada não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (fl. 1.124 e-STJ).

O agravo em recurso especial do segundo demandado e ora recorrente, por sua vez, também não foi conhecido, porém em virtude de sua intempestividade (fls. 1.121-1.123 e-STJ). Desafiada por agravo interno (fls. 1.128-1.135 e-STJ), referida decisão foi reconsiderada para determinar a conversão do agravo em recurso especial (fl. 1.144 e-STJ).

Neste recurso especial, o recorrente alega, em suma, duas teses centrais: (a) violação do art.144,§ 4ºº, doCódigo de Defesa do Consumidorr, já que não ficou demonstrada a culpa do profissional liberal (médico, no caso), que não pode ser responsabilizado de forma objetiva, prevista no caput do aludido dispositivo legal, e (b) violação do art.9511 doCódigo Civill, por ausência de nexo de causalidade, tendo em vista que a conduta atribuída ao recorrente pelo acórdão recorrido (violação do dever profissional de proceder ao registro dos fatos em prontuário médico) não guardaria relação com o resultado alcançado (sequelas neurológicas graves no bebê recém-nascido).

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2. Da divergência jurisprudencial

Preliminarmente, é necessário registrar que, apesar de o recurso especial

também ter sido interposto com base na alínea c (conf. se constata às fls. 964 e 969-974

e-STJ) e a decisão agravada, posteriormente reconsiderada, não ter conhecido do apelo nesse

aspecto, diante da ausência de cotejo analítico (fls. 1.163-1.164 e-STJ), o recorrente informou,

em seu agravo interno, que não suscitou divergência jurisprudencial, apenas colacionou

jurisprudências quanto ao nexo de causalidade (fl. 1.202 e-STJ).

Diante da manifestação superveniente do recorrente, que evidencia a sua falta de

interesse no ponto recursal, fica prejudicado o exame dessa alegação.

3. Da responsabilidade subjetiva do profissional liberal (art. 14, § 4º, do

Código de Defesa do Consumidor - CDC)

Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

Janeiro, escorando-se no que evidenciado pela prova pericial e pelas demais provas colhidas

durante a instrução, reconheceram a responsabilidade subjetiva do ora recorrente , diante

do comportamento omissivo do referido profissional médico, o qual foi fundamental na

condenação pelos graves prejuízos ocasionados à menor autora da ação.

A propósito, merece transcrição o seguinte excerto da sentença:

"(...)

No mérito, verifica-se, do exame minucioso dos autos, o erro na conduta do médico, segundo réu , chamado por prepostos do hospital primeiro réu a prestar o atendimento de obstetrícia durante o parto.

De fato, o perito do juízo afirmou a falha do médico, ao deixar de realizar corretamente o acompanhamento do parto, e, consequentemente, de verificar, no mínimo, de hora em hora, os batimentos cardíacos e demais condições do feto após a chegada no hospital:

'que o fato de não ter relatos entre a entrada no hospital e o parto caracteriza um descumprimento de uma norma técnica do CRM'

Conclui-se, portanto, que houve falha no atendimento da paciente, pelo médico segundo réu, o qual agiu com negligência/imperícia, ao deixar de realizar de forma adequada o partograma, deixando de anotar qualquer ocorrência e/ou batimento cardíaco por cerca de quatro horas.

Ressalte-se que não há nos autos prova de que o segundo réu tenha efetivamente realizado de forma correta o procedimento, não se tratando de mera anotação e/ou formalidade.

Restou, portanto, devidamente configurada a responsabilidade subjetiva do segundo réu e, consequentemente, a responsabilidade objetiva e

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solidária da primeira ré (artigos , 14 e 34 do CDC)" (fls. 768-769 e-STJ -grifou-se).

Por sua vez, o voto condutor do julgado ora hostilizado consignou:

"(...).

Muito embora a problemática que envolveu o recém-nascido tenha ficado evidenciada nos prontuários constantes da UTI que o recepcionou após o parto, não se pode afirmar peremptoriamente que houve culpa do médico (segundo réu) no proceder obstétrico.

Isso porque o laudo restou inconclusivo quanto à sua responsabilidade, uma vez que a 'folha de evolução do parto' teria sido por ele deficientemente preenchida, onde deixaram de constar os procedimentos adotados e as intercorrências . Assim, muitos quesitos cruciais restaram sem resposta por deficiência de informação nos documentos hospitalares.

Elucidou a expert que a 'folha de evolução de parto' serve para o registro das condições maternas (pressão arterial, frequência e intensidade das contrações uterinas, etc), e fetais (frequência e ritmo dos batimentos cardio fetais, eliminação de líquidos anômalos como o mecônio, e a progressão de descida do feto no canal de parto até a expulsão da vagina), itens que devem ser rigorosamente monitorados, sendo as anotações indispensáveis para se determinar as condições do momento e, consequentemente, a falha no atuar médico — fls. 432 (índ 486/491).

Merecem destaque algumas afirmações esclarecedoras, proferidas pela perita em conclusão de seu laudo técnico, que abaixo são transcritas (fls 336/337 – índ 351):

Apesar do trabalho de parto ter transcorrido dentro do tempo aceitável como normal, o Perito não tem como avaliar as condições fetais intraútero em face de não termos um registro obstétrico e nem a folha de evolução de parto.

Não há histórico de sofrimento intraútero.

A presença de líquido meconial fala a favor de sofrimento fetal (stress fetal), mas em que momento o fato ocorreu não temos elementos para definir tecnicamente a causa deste sofrimento do feto.

O parto normal é sempre uma emergência médica. Pode complicar nos diversos períodos de evolução do trabalho de parto (insinuação, passagem e período expulsivo). Pela ausência da folha de evolução de trabalho de parto, não temos elementos técnicos para avaliar se foram causas endógenas do próprio feto, ou decorrentes do trabalho de parto que levaram ao sofrimento fetal.

Verifica-se que, na hipótese em exame, o citado documento (folha de evolução do parto), necessário para a avaliação dos acontecimentos e intercorrências do período, contém uma única anotação quando da admissão da parturiente (07:30 horas) e, a partir daí, nenhuma outra anotação quanto às condições fetais até a hora do parto (13:00 horas).

Ressaltou a ilustre perita que, estabelecer o momento do início do sofrimento fetal (se antes, durante ou após o parto) revelava-se

Documento: 2062587 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 08/06/2021 Página 10 de 4

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imprescindível para averiguar se o procedimento ideal seria a cesariana e se, já iniciado o parto normal, haveria tempo para a reversão da técnica.

Asseverou que existem diretrizes do Ministério da Saúde do Brasil e de órgãos Internacionais sobre a preferência de parto normal em relação à Cesariana e que, não obstante, existe porcentagem de chance de complicações em partos normais. No entanto, as complicações que podem ocorrer em partos normais não são devidas unicamente ao atuar errado do médico obstetra, uma vez que podem ser causados por outros fatores associados, inclusive endógenos à mãe e ao nascituro.

Esclareceu que, ainda que a parturiente tenha optado pelo parto natural, o que foi o caso, na presença de condições desfavoráveis, deve o médico realizar a técnica cesariana, mesmo que em afronta à vontade materna.

Assim, apesar de não se poder asseverar, de maneira decisiva, a ocorrência de qualquer tipo de negligência, imprudência ou imperícia na conduta adotada durante o parto em si, fato é que ficou evidenciada a falha do segundo réu ao deixar de cumprir o seu dever de proceder aos imprescindíveis registros.

Deixando de cumprir o segundo réu a obrigação de preenchimento criterioso e cuidadoso dos boletins de atendimento, além de inviabilizar a reprodução dos reais acontecimentos, deixou de cumprir um dever que lhe é imposto pelo Código de Ética que rege a profissão. Confira-se:

Código de Ética Médica – Resolução CFM nº 1.931/2009 É vedado ao médico:

Art 87 – Deixar de elaborar prontuário legível para cada paciente.

§ 1º - O prontuário deve conter os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido, em cada avaliação, em ordem cronológica com data, hora, assinatura e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina.

'

Cabe ainda observar que o dever de anotar, além de possuir conotação ética, erige-se em dever legal, cabendo aqui trazer à baila dispositivo do Estatuto da Criança e Adolescente - Lei 8.069/90 - que assim dispõe:

Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

I - Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos. ...

IV - Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

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comunicação entre membros da equipe multiprofissional, a continuidade da assistência prestada ao indivíduo, a realização de diagnósticos e prognósticos, além de se constituir em importante peça de defesa do médico em casos como o presente.

O ato omissivo, assim, conduz à obrigação de reparação civil.

Aceitar que isso ocorra sem a devida resposta estatal, poderia até mesmo conduzir à premiação daqueles que eventualmente pretendam escamotear um erro, deixando de preencher os papéis hospitalares de maneira deliberada, na intenção de ocultar condutas culposas" (e-STJ fls. 872-876 - grifou-se).

Observa-se, assim, que as instâncias ordinárias afirmaram a responsabilidade

subjetiva do recorrente , diante da sua conduta omissiva.

Com efeito, o entendimento das instâncias precedentes guarda conformidade

com a orientação desta Corte Superior, no sentido de que a responsabilidade do médico é

subjetiva e fica configurada desde que demonstrada a sua culpa , nos termos do § 4º do art.

14 do CDC, considerando especialmente que, em regra, a atividade médica é obrigação de

meio , na qual o profissional de saúde não tem condições de assegurar o melhor resultado, isto

é, a própria cura.

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. ALTA MÉDICA QUE CONTRIBUIU DE FORMA IMPORTANTE PARA O FALECIMENTO DA PACIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional plantonista (CDC, art. 14), de modo que dispensada demonstração da culpa do hospital relativamente a atos lesivos decorrentes de culpa de médico integrante de seu corpo clínico no atendimento.

2. A responsabilidade de médico atendente em hospital é subjetiva, necessitando de demonstração pelo lesado, mas aplicável a regra de inversão do ônus da prova (CDC. art. , VIII).

3. A verificação da culpa de médico demanda necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, de modo que não pode ser objeto de análise por este Tribunal (Súmula 7/STJ).

4. O valor fixado a título de danos morais somente comporta revisão nesta sede nas hipóteses em que se mostrar ínfimo ou excessivo, o que não restou configurado na espécie.

5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.649.072/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 13/8/2020 -grifou-se)

"CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

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RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

1. Os hospitais não respondem objetivamente pela prestação de serviços defeituosos realizados por profissionais que nele atuam sem vínculo de emprego ou subordinação. Precedentes.

2. Embora o art. 14, § 4º, do CDC afaste a responsabilidade objetiva dos médicos, não se exclui, uma vez comprovada a culpa desse profissional e configurada uma cadeia de fornecimento do serviço, a solidariedade do hospital imposta pelo caput do art. 14 do CDC.

3. A cadeia de fornecimento de serviços se caracteriza por reunir inúmeros contratos numa relação de interdependência, como na hipótese dos autos, em que concorreram, para a realização adequada do serviço, o hospital, fornecendo centro cirúrgico, equipe técnica, medicamentos, hotelaria; e o médico, realizando o procedimento técnico principal, ambos auferindo lucros com o procedimento.

4. Há o dever de o hospital responder qualitativamente pelos profissionais que escolhe para atuar nas instalações por ele oferecidas.

5. O reconhecimento da responsabilidade solidária do hospital não transforma a obrigação de meio do médico, em obrigação de resultado, pois a responsabilidade do hospital somente se configura quando comprovada a culpa do médico, conforme a teoria de responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais abrigada pelo Código de Defesa do Consumidor.

6. Admite-se a denunciação da lide na hipótese de defeito na prestação de serviço. Precedentes.

7. Recurso especial parcialmente provido" (REsp 1.216.424/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2011, DJe 19/8/2011 -grifou-se).

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA. INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.

1. A doutrina tem afirmado que a responsabilidade médica empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, indicando o parágrafo primeiro do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor como a norma sustentadora de tal entendimento. Contudo, a responsabilidade do hospital somente tem espaço quando o dano decorrer de falha de serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital. Nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, mormente quando este não tem nenhum vínculo com o hospital seja de emprego ou de mera preposição, não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar.

2. Na hipótese de prestação de serviços médicos, o ajuste contratual, vínculo estabelecido entre médico e paciente, refere-se ao emprego da melhor técnica e diligência entre as possibilidades de que dispõe o profissional, no seu meio de atuação, para auxiliar o paciente. Portanto, não pode o médico assumir compromisso com um resultado específico, fato que leva ao entendimento de que, se ocorrer dano ao paciente, deve-se averiguar se houve culpa do profissional - teoria da responsabilidade subjetiva. No entanto, se, na ocorrência de dano impõe-se ao hospital que responda objetivamente pelos erros cometidos pelo médico, estar-se-á aceitando que o contrato firmado seja de resultado, pois se o médico não garante o resultado, o hospital garantirá. Isso leva ao seguinte absurdo: na hipótese de intervenção cirúrgica, ou o paciente sai curado ou será indenizado, daí um contrato de resultado firmado às avessas da legislação.

Superior Tribunal de Justiça

3. O cadastro que os hospitais normalmente mantêm de médicos que utilizam suas instalações para a realização de cirurgias não é suficiente para caracterizar relação de subordinação entre médico e hospital. Na verdade, tal procedimento representa um mínimo de organização empresarial.

4. Recurso especial do Hospital e Maternidade São Lourenço Ltda provido." (REsp 908.359/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 17/12/2008 - grifou-se)

Assim, a alegação do recorrente de que foi responsabilizado objetivamente pelos

danos causados à recorrida é improcedente, motivo pelo qual o recurso não deve ser provido

quanto a esse tópico.

4. Do nexo de causalidade

O segundo aspecto do recurso especial que deve ser enfrentado é saber se o

acórdão recorrido deliberou adequadamente a respeito da existência de nexo de causalidade

entre a conduta do médico recorrente e o resultado danoso sofrido pela recorrida.

Nesse item, o recorrente alega violação do art. 951 do Código Civil, por ausência

de nexo de causalidade , tendo em vista que a conduta a ele atribuída (violação do dever

profissional de proceder ao registro dos fatos em prontuário médico) não guarda relação com o

resultado alcançado (sequelas neurológicas graves no bebê recém-nascido).

No agravo interno, o recorrente resumiu o seu argumento da seguinte maneira:

"(...)

O dano que fora causado à menor fora causado durante o parto, não durante o preenchimento da folha de evolução. Essa apenas impossibilitou uma análise mais aprofundada daquilo que poderia vir a ser a causa do dano. O próprio acórdão expõe isso:

'Elucidou a expert que a 'folha de evolução do parto' serve para o registro das condições maternas (pressão arterial, frequência e intensidade das contrações uterinas, etc), e fetais (frequência e ritmo dos batimentos cardio fetais, eliminação de líquidos anômalos como o mecônio, e a progressão da descida do feto no canal de parto até a expulsão da vagina), itens que devem ser monitorados, sendo as anotações indispensáveis para se determinar as condições do momento e, consequentemente, a falha no atuar do médico - fls. 432 (índ 486-491).'

Nesse ínterim, é possível concluir que a decisão foi contrária àquilo que determina o CDC e o art. 951 do CC, já que não há demonstração causal

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daquilo que gerou o dano" (fl. 1.201 e-STJ).

Como se observa, o recorrente trabalha com a interpretação de que a falta de

preenchimento adequado do prontuário médico não teria relação causal naturalística (típica das

ciências naturais) com o resultado danoso sofrido pela recorrida (sequelas neurológicas graves

e irreversíveis), postulado expressado pela teoria da equivalência dos antecedentes (ou

das condições) ou da conditio sine qua non.

Contudo, também sem razão o recorrente.

A evolução a respeito das teorias que procuram explicar o nexo de causalidade

como pressuposto da responsabilidade civil foi muito bem lançada no voto condutor do Ministro

Paulo de Tarso Sanseverino proferido no julgamento do REsp nº 1.718.564/SP, do qual se

destaca:

"(...)

Considero pessoalmente que a teoria que melhor explica o nexo causal, no plano da responsabilidade civil, é a da causalidade adequada, o que não afasta a utilidade prática das demais teorias, pois a verificação dos fatos que podem ser considerados causas de um determinado evento danoso antes de ser um problema teórico é uma questão de ordem prática, onde se situam todas as suas dificuldades" (REsp nº 1.718.564/SP, Terceira Turma, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 26/8/2020).

O nexo de causalidade, como pressuposto da responsabilidade civil, é mais bem

aferido, no plano jurídico-normativo, segundo a teoria da causalidade adequada , em que a

ocorrência de determinado fato torna provável a ocorrência do resultado .

Acerca da aplicabilidade dessas teorias no dia a dia do foro, Sua Excelência, em

relevante trabalho doutrinário, recomenda a aplicação conjugada das teorias, conforme se lê

adiante:

"(...)

Têm sido comum as críticas da doutrina à jurisprudência por não fazerem um uso claro das diversas teorias acerca do nexo de causalidade. As críticas procedem apenas quando o operador do direito evidencia desconhecer a existência das teorias em questão. Todavia a utilização eventual de uma ou outra teoria, ou, até mesmo, a conjugação de mais de uma delas, pode-se mostrar útil ou, até mesmo necessária para resolver determinado caso concreto.

As teorias nada mais são do que ferramentas postas à disposição dos operadores do direito, podendo-se comparar a atividade do juiz com a do médico, que, para enfrentar determinada doença apresentada por seu paciente, pode contar com mais de uma alternativa de tratamento sem que nenhuma das

Superior Tribunal de Justiça

técnicas possíveis se mostre equivocada.

Basta que se observe a possibilidade, até mesmo, de conjugação das teorias no plano da prática jurídica, consoante já analisado, que se volta para a solução de problemas concretos, os quais consistem, fundamentalmente, em estabelecer se determinado fato pode ser considerado causa de certo evento danoso.

Essa conjugação de teorias pode ser feita em três grandes perspectivas no plano processual. Inicialmente, pode-se proceder à conjugação da teoria da equivalência dos antecedentes com as demais teorias com ênfase no aspecto da 'condicionalidade' da causa, que é o primeiro estágio para estabelecer se determinado fato pode ser incluído, em tese, no processo causal que redundou no evento danoso com o objetivo de se verificar a legitimidade passiva da parte demandada. Após, com a utilização da teoria da causalidade adequada, analisa-se a 'adequação' desse fato na produção do resultado lesivo, devendo ser feita essa verificação em perspectiva negativa, conferindo-se o ônus da prova da inadequação da causa ao agente a quem se imputa a responsabilidade, ou seja, ao réu da ação indenizatória. A verificação pelo juiz, na sentença, da responsabilidade do demandado deve atender também às exigências da teoria do dano direto e imediato, atuando como ferramenta hermenêutica, verificando-se a 'necessariedade' da causa a ele imputada dentro do processo causal para o reconhecimento de sua 'adequação'. Essa verificação da adequação do fato como causa deve ser feita com a colaboração da teoria da causalidade racional à luz do postulado da razoabilidade.

Essa conjugação entre as teorias resolve boa parte dos problemas concretos, especialmente no plano probatório das demandas judiciais. O lesado, como autor da ação indenizatória, deve demonstrar apenas que o dano alegado guarda relação com o fato imputado ao demandado dentro do espectro de condições aptas à sua produção. Se não for feita essa prova inicial, o demandado é parte ilegítima para compor o polo passivo da relação processual, e o feito pode ser extinto pelo juiz, com fundamento na teoria da equivalência dos antecedentes.

Feita a prova da condicionalidade do fato imputado ao réu, transfere-se a ele o ônus de provar a ausência de adequação ou necessariedade da causa que lhe e imputada para a produção do resultado ou, pelo menos, na extensão pretendida, devendo a avaliação final ser feita pelo juiz, na sentença, à luz do postulado da razoabilidade.

A conjugação das teorias mostra-se não apenas possível, como recomendável, pois a noção de causa necessária ou adequada, em seu sentido negativo, avaliada com razoabilidade, permite estabelecer um limite jurídico-normativo para a teoria da equivalência dos antecedentes na fixação de danos indenizáveis." (In SANSEVERINO, Paulo de Tarso . Princípio da reparação integral - indenização no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2010, págs. 163-164)

Ademais, nos casos de condutas omissivas, a causalidade deve ser aferida

normativamente, a partir do dever jurídico do agente de evitar o resultado danoso (ou produzir

resultado diverso), seja ele de natureza legal, contratual ou porque o próprio agente tenha

criado ou agravado o risco da ocorrência do resultado.

Domingos Riomar Novaes, em obra específica quanto ao tema, esclarece:

Superior Tribunal de Justiça

"(...)

Para compreender, de fato, como se processa essa conclusão [de que a omissão pode ser valorada como causa de um resultado], é preciso admitir que o sistema jurídico, na determinação da causa, não apenas examina se a conduta humana produziu o resultado danoso, mas também se a conduta humana poderia ter produzido outro resultado diverso.

Para Sérgio Cavalieri Filho, a omissão não pode mesmo gerar física ou materialmente o dano, porquanto" do nada, nada provém ". Apesar disso, ela adquire relevância jurídica suficiente para atribuir responsabilidade ao agente quando este se furta ao dever jurídico de agir para evitar a produção do dano. O autor ressalta que o dever jurídico de agir, de praticar um ato tendente a impedir o resultado danoso, pode ter origem na lei, num negócio jurídico ou ainda numa conduta anteriormente praticada pelo próprio agente que tenha, com ela, criado o risco da ocorrência do resultado. Em tais casos, não impedir que o dano se produza seria o mesmo que permitir que a causa opere.

Quando, portanto, existe a obrigação de evitar a ocorrência do dano, a omissão equipara-se, para efeitos jurídicos, à causa. Perceba-se que a conexão existente entre a omissão e o evento danoso não denota, propriamente, uma causalidade do tipo material, mas uma causalidade criada pelo legislador, ou seja, estritamente normativa. A conduta omissiva, como dito, equipara-se à comissiva, para efeito do estabelecimento da causalidade. Isso significa que, para o Direito e mais especificamente para a responsabilidade civil, a causalidade não se traduz, necessariamente, por uma relação naturalística de causa e efeito. Em poucas oportunidades, aliás, o sistema jurídico relata de forma tão nítida, como nesses casos de imputação por condutas omissivas, o quanto a causalidade jurídica pode prescindir da causalidade natural." ( In NOVAES, Domingos Riomar. Nexo causal como realidade normativa e presunção de causalidade na responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017, págs. 125-127)

No caso em apreço, a conduta deliberada do recorrente em omitir o

preenchimento adequado do prontuário está a revelar, juridicamente, não apenas o

desatendimento de um ônus simplesmente burocrático, mas a sua falta de cuidado e de

acompanhamento adequado para com a requerida, descurando-se de deveres jurídicos

(legais e obrigacionais) que lhe competiam e que, se observados, poderiam conduzir a

resultado diverso ou, ainda que o evento danoso tivesse que acontecer de qualquer maneira,

pelo menos demonstrar que toda a diligência esperada e possível dentro da medicina foi

empregada (obrigação de meio), podendo o profissional inclusive valer-se desses mesmos

registros para subsidiar a sua defesa (deixando de fazê-lo, não demonstrou a ausência de

adequação ou de necessariedade da causa que lhe foi imputada).

Tanto é verdade (que o recorrente podia e devia ter agido de modo diverso) que

o terceiro réu, o médico pediatra, também foi demandado nesta ação e, mediante os registros

que apresentou nos prontuários médicos, devidamente preenchidos, teve o pedido formulado

contra si julgado improcedente, conforme se observa dos seguintes trechos:

Superior Tribunal de Justiça

- Sentença:

"(...)

Quanto ao terceiro réu, médico pediatra, não há nos autos prova da prática de qualquer ato ilícito pelo mesmo, o qual adotou as medidas corretas e adequadas para a situação, conforme conclusão da perita do juízo" (fl. 770 e-STJ).

- Acórdão recorrido:

"(...)

Quanto ao terceiro réu, impende que se mantenha a sua absolvição, uma vez que, as provas adunadas, inclusive a técnica, retrataram o seu agir diligente, pois, como médico pediatra, não possuía ingerência direta no parto, tendo por dever o acompanhamento da neonata, o que foi observado sem ressalvas" (fl. 880 e-STJ).

Assim, à luz da teoria da causalidade adequada, restou atendido o pressuposto

do nexo de causalidade, pois a falta de monitoramento dos sinais vitais do feto e da

gestante/parturiente (o que, segundo o acórdão recorrido, só foi realizado quando a recorrida

deu entrada no hospital, às 7h30, ficando sem nenhuma outra anotação até o momento do

parto, às 13h, isto é, mais de 5 (cinco) horas sem o devido acompanhamento - fls. 873-874

e-STJ), revelada a partir da omissão deliberada do profissional em registrá-los devidamente no

prontuário médico, consubstancia-se em falta de dever de cuidado (necessário e esperado) e

de acompanhamento adequado, a conjugar e estabelecer liame entre a conduta negligente e o

resultado danoso.

Essa conduta, além de vedada pelo Código de Ética Médica (Res. CFM nº

1.931/2009), viola também deveres legais previstos na Lei nº 12.843/2013 (que regulamenta o

exercício da medicina e, em seu art. 2º, prescreve o dever de agir com o máximo zelo, com o

melhor da sua capacidade profissional) e no Estatuto da Criança e do Adolescente, podendo

configurar, inclusive, crime (arts. 10, I e IV, e 228 da Lei nº 8.069/1990), conforme registrado no

acórdão recorrido (fls. 875-876 e 890-892 e-STJ).

Nesse passo, o recurso também não prospera quanto à alegada ausência de

nexo de causalidade.

5. Do dispositivo

Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso especial de CARLOS

ALBERTO DA FONSECA.

Superior Tribunal de Justiça

Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais, conforme o Enunciado Administrativo nº 7/STJ (CPC/1973).

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2017/0046633-7 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.698.726 / RJ

Números Origem: 00040955520088190045 20080450040749 201624513431 2052636189961 3020176142082

6090424127335 850856197360

PAUTA: 01/06/2021 JULGADO: 01/06/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ONOFRE DE FARIA MARTINS

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CARLOS ALBERTO DA FONSECA

ADVOGADO : PAULO JOSE BASTOS COSENZA - RJ174074

RECORRIDO : I L S DOS S (MENOR)

REPR. POR : R S

ADVOGADO : FLÁVIO LUÍS SOARES TEIXEIRA - RJ044472

AGRAVANTE : POLICLINICA RESENDE SERVICOS MEDICOS LTDA

ADVOGADO : JOSÉ HENRIQUE STORTE - RJ042729

AGRAVADO : I L S DOS S (MENOR)

REPR. POR : R S

ADVOGADO : FLÁVIO LUÍS SOARES TEIXEIRA - RJ044472

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral - Erro Médico

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr. PAULO JOSE BASTOS COSENZA, pela parte RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DA FONSECA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1228011018/recurso-especial-resp-1698726-rj-2017-0046633-7/inteiro-teor-1228011028

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