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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS: AgRg nos EDcl no HC 631725 SP 2020/0327489-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg nos EDcl no HC 631725 SP 2020/0327489-4

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 08/06/2021

Julgamento

1 de Junho de 2021

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-HC_631725_f95eb.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 11,11 G DE COCAÍNA. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NA CONDENAÇÃO PARA A REINCIDÊNCIA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO POR PARTE DA DEFESA NO RECURSO DE APELAÇÃO.

1. A defesa não abordou essa questão sobre o trânsito em julgado quando interpôs o recurso de apelação. Assim, não houve discussão e debate sobre o assunto.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1228011780/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-habeas-corpus-agrg-nos-edcl-no-hc-631725-sp-2020-0327489-4