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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1569684 SP 2015/0285988-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1569684 SP 2015/0285988-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 08/06/2021
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1569684_f6e79.pdf
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Ementa

CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE ÓRTESES E PRÓTESES EM CIRURGIA DE CATARATA. COLOCAÇÃO DE LENTE INTRAOCULAR INERENTE AO ATO CIRÚRGICO PREVISTO NO PLANO. PREVISÃO CONTRATUAL ILEGAL. DEVER DE COBERTURA. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS.

1. O eg. Tribunal Regional atuou com o habitual acerto ao julgar parcialmente procedente ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal, reconhecendo a nulidade da cláusula contratual que exclua da cobertura as lentes intraoculares inerentes aos procedimentos de cirurgia de catarata realizada sob amparo do plano ou seguro de saúde. Em consequência, condenou a seguradora a ressarcir aos segurados os custos que lhes foram indevidamente imputados, referentes ao valor das lentes intraoculares, observada a prescrição quinquenal contada da data da propositura da ação, desde que comprovadas as despesas da cirurgia de catarata atribuídas irregularmente ao consumidor, tudo a ser apurado na liquidação de sentença (CDC, art. 95). 2. Correto, também, o v. acórdão regional ao afastar o pedido de condenação em indenização por danos morais coletivos, ante a ausência de suficiente gravidade na ilegalidade contratual constatada. 3. Recursos especiais desprovidos.

Acórdão

Após o voto do relator dando parcial provimento ao recurso especial da Seguradora e julgando prejudicado o recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, no que foi acompanhado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, e o voto divergente do Ministro Raul Araújo negando provimento a ambos os recursos especiais, no que foi acompanhado pelos Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente), a Quarta Turma, por maioria, decide negar provimento a ambos os recursos especiais, nos termos do voto divergente do Ministro Raul Araújo. Vencidos o Ministro Luis Felipe Salomão (Relator) e a Ministra Maria Isabel Gallotti. Votaram com o Sr. Ministro Raul Araújo os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente). Sustentou, oralmente, a Dra. Melina Martins Merlo, pela recorrente Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais.
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