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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1933282 RJ 2021/0113329-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1933282 RJ 2021/0113329-8
Publicação
DJ 08/06/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1933282_0265f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1933282 - RJ (2021/0113329-8) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MAURO DOS SANTOS LIMA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ fl. 116): Agravo de instrumento. Execução individual, proposta por guarda municipal, de sentença proferida em ação coletiva movida pela Associação dos Guardas Municipais de Petrópolis. Juízo de 1º grau que, diante da impugnação apresentada pelo Município de Petrópolis, determinou, ex officio, a realização de prova pericial para definição do quantum debeatur e impôs ao ente público a obrigação de pagamento dos honorários periciais. Arguição de irregular representação processual do Município que se afasta. Procurador Municipal nomeado em conformidade com a Lei Municipal/PETRO nº 7200/14. Controle incidental de constitucionalidade somente possível em relação a questão prejudicial à análise do mérito da demanda. Representação por inconstitucionalidade ainda sem julgamento pelo TJRJ. Título judicial que determinou a apuração do quantum debeatur em liquidação de sentença diversa do mero cálculo do credor. Definida a figura do vencido na demanda, cumpre a este quitar os honorários periciais na fase liquidatória. Inaplicabilidade das regras dos arts. 82, § 1º e 95, caput do CPC, que se destinam à fase de conhecimento. Jurisprudência consolidada do STJ em sede de repetitivo (Tema nº 871 - REsp nº 1274466/SC). Custeio da prova pericial que recai sobre o Município-vencido. Impossibilidade de pagamento dos honorários periciais ao final, tanto por ausência de previsão legal neste sentido, quanto por não terem sido comprovadas as alegadas dificuldades financeiras e nem haver indicativos concretos de possíveis reflexos negativos que o pagamento dos honorários periciais imporia às finanças do Município. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do recurso. Nas suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 37, 132 da Constituição Federal, dos arts. 77 e 176 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro e do art. 104 do CPC/2015, sustentando a ausência de capacidade postulatória do representante da parte adversa, "porque há uma Procuradoria Municipal implementada como cargo de carreira no Município de Petrópolis, e o art. 94 da Lei Orgânica Municipal dispõe que 'é um órgão que representa o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da Lei Complementar, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo, a inscrição, cobrança e execução da dívida de qualquer natureza, podendo valer-se de terceiros para a implementação de suas finalidades após os procedimentos previstos na Lei federal n. 8.666/93'" (e-STJ fl. 143). Contrarrazões às e-STJ fls. 153/176. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 178/180. Passo a decidir. A pretensão recursal não merece prosperar. Inicialmente, destaque-se que a parte recorrente não indicou o permissivo constitucional em que fundamentada a pretensão recursal. Entretanto, "a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça inclina-se a conhecer o apelo nobre se, embora não indicado o permissivo constitucional, for possível depreender da leitura das razões recursais por quais das alíneas do art. 105, III, da Constituição Federal foi interposto o especial" (REsp 1.172.660/DF, rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 16/09/2014, DJe 25/09/2014). Nesse sentido: AgRg no AREsp 377.390/SP, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 25/3/2014; REsp 828.123/RN, rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 27/9/2010. Na hipótese, depreende-se que as alegações tecidas no recurso especial amoldam-se à previsão do art. 105, III, a, da Constituição Federal. Não obstante, quanto à suposta contrariedade dos arts. 37 e 132 da Constituição Federal, cumpre salientar que o recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF). Tampouco é possível conhecer da pretensão fundada nos arts. 77 e 176 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, ante o óbice na Súmula 280 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEI ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO PELO ACÓRDÃO QUE DETERMINA INCLUSÃO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO SEGUINTE. PRAZO CONSTANTE EM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE ESGOTAMENTO DO PRAZO RECURSAL. NULIDADE. 1. São nulas a certidões de trânsito em julgado e de decorrimento do prazo recursal que afirma intempestivo o agravo interno manejado pela procuradoria do Estado em 18/6/2020, tendo sido intimada da decisão agravada em 29/5/2020. Hipótese em que a certidão afirmou início do prazo em 2/6/2020 e seu término em 12/6/2020, tendo os autos sido baixados em 15/6/2020. 2. O prazo orçamentário que o Estado invoca de cumprimento inviabilizado pelo acórdão recorrido consta apenas na Constituição estadual, sendo a apreciação de seu recurso dependente da avaliação dessa norma. Incidência da Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1854885/AP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020) No mais, o aresto hostilizado entendeu que "[...] a impugnação ao cumprimento de sentença e a peça inicial deste agravo foram subscritas por ocupante do cargo de"Procuradora Adjunta Funcional e Trabalhista", cargo em comissão que, nos termos da Lei Municipal/PETRO n. 7200/14, encontra-se na estrutura da Procuradoria-Geral do Município de Petrópolis, sendo ocupado por advogados regularmente inscritos na OAB, para representação processual do ente público" (e-STJ fls. 120/121) Assim, a revisão das razões de decidir do acórdão recorrido, tamb ém nesse aspecto, encontra óbice na Súmula 280 do STF. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de junho de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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