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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1934785 MG 2021/0123002-5

Publicação

DJ 08/06/2021

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1934785_8baf5.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1934785 - MG (2021/0123002-5)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : ITAMAR GUILHERME FERREIRA

ADVOGADOS : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - MG020180 IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA - MG098899 BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA - MG155123

RECORRIDO : SÉRGIO SILVA MONTEIRO

ADVOGADO : GLEICIANE PEREIRA - MG162709

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, PREJUÍZO AO ERÁRIO OU DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da

Constituição Federal, em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado

de Minas Gerais, assim ementado (fl. 566 e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - SERVIDOR EM DESVIO DE FUNÇÃO - UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO

DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO À POPULAÇÃO - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO.

O recurso que apresenta razões aptas a desconstituírem os fundamentos contidos na decisão recorrida não viola o princípio da dialeticidade.

Os prefeitos municipais estão sujeitos às sanções tipificadas na Lei 8.429192. Precedente.

Para a configuração da improbidade administrativa é necessária a presença do elemento subjetivo, qual seja, o dolo nas condutas tipificadas nos art. 90 e 11 ou, ao menos, culpa, quanto às condutas do art. 10 da Lei n. 8.429/92. Precedente.

4 - A alocação do servidor público em função diversa da prevista nas atribuições do seu cargo, por ausência de pessoal necessário à execução dos serviços públicos municipais, não caracteriza ato de improbidade administrativa, especialmente em função da efetiva prestação de serviço.

Houve a oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados nos

seguintes termos (fl. 593 e-STJ):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL INOCORRÊNCIA — ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 — REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.

- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

- O inconformismo com os termos da decisão colegiada deve ser externado em recurso próprio, que não se confunde com a estreita via dos embargos.

No recurso especial, o recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: a)

art. 1.022, II, do CPC/2015, sustentando que o Tribunal de origem não apreciou teses

que foram suscitadas oportunamente; b) arts. 9º, IV e XII, 10, II e XIII, 11, I, da Lei

8.429/92, uma vez que estão demonstrados nos autos elementos que revelam a prática

de ato de improbidade administrativa.

Contrarrazões às fls. 618/631 e-STJ.

Decisão de admissibilidade às fls. 634/635 e-STJ.

O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 650/657 e-STJ, opina pelo

parcial conhecimento e desprovimento do recurso especial.

É o relatório. Passo a decidir.

Faz-se necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do

Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no

CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão

exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

A pretensão não merece acolhida.

No tocante à indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o

Tribunal de origem apreciou a integralidade da controvérsia, de modo a entender que

não estão presentes elementos suficientes à procedência da ação. A propósito, verifica-se

que o Tribunal de origem analisou a questão com profundidade, tendo afirmado

expressamente, com fundamentos nas provas juntadas aos autos, a inexistência de ato

ímprobo.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Afasta-se a tese de afronta ao art. 535 do CPC/73, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de afastar a penhora sobre o faturamento, tal como colocada a questão nas razões recursais, indica a necessidade de exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1715987/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018)

Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou

ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de ex-prefeito do

Município de São José da Varginha/MG e de agente público, pois o primeiro teria

permitido que o segundo trabalhasse em desvio de função, auferindo horas extras para

prestar serviços particulares. Segundo consta do acórdão recorrido, era utilizado

maquinário do município, tudo com o intuito de retribuir apoio político recebido à

época em que foi alvo de Comissão Parlamentar de Inquérito (fl. 567 e-STJ).

O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência da ação à

consideração de que não há falar em ato de improbidade administrativa no caso dos

autos. A propósito, os seguintes trechos do acórdão recorrido (fls. 574/577 e-STJ):

Ora, quanto ao primeiro Apelado, é incontroverso que, enquanto Prefeito Municipal, permitiu que o segundo Apelado, servidor público efetivo ocupante do cargo de operário, laborasse como operador de máquinas, em inequívoco desvio de função.

Isso, contudo, não configurou ato de improbidade administrativa, porque ainda que em função diversa, o servidor prestou serviço para ente ao qual está vinculado.

[...]

Também não pairam dúvidas de que a Município prestava serviços gratuitos a pequenos proprietários rurais, utilizando maquinário público e servidor, distribuindo-os mediante critérios objetivos que asseguravam o atendimento de todos os produtores rurais.

Essa conduta, no entanto, é expressamente autorizada pela Lei Orgânica do Município de São José da Varginha, cujo ad. 17 prevê:

[...]

O certo é quer as provas produzidas pelo Ministério Público, de ordem exclusivamente testemunhal, não permitem concluir que Itamar Guilherme Ferreira tenha se locupletado ilicitamente nem tampouco causado prejuízo ao erário.

Quanto ao Apelado Sérgio Silva Monteiro, também não há prova de que ele tenha recebido horas extras, sem a respectiva contraprestação.

Ao contrário, as testemunhas são uníssonas no sentido de que ele operava o maquinário municipal nas propriedades privadas, algumas vezes fora do horário e até em finais de semana (if. 289, 290, 299):

" Que era comum a prestação de serviços aos produtores rurais ao Município através da disponibilização de trator; que na gestão anterior ao governo de Itamar isso também era comum; que trabalhou juntamente com o réu Sérgio; que o réu Sérgio nunca teve privilégios e sempre cumpria as ordens, exercendo suas funções dentro do horário;

que quando era necessário, tanto o réu Sérgio quanto os demais funcionários faziam hora extra ( ... ) pode afirmar que, as vezes, o serviço de trator aos produtores rurais era prestado nos finais de semana, já que para encher silos o serviço não pode ser interrompido". (f. 290)

O acervo probatório também não comprova que o Apelado Sérgio Silva Monteiro recebia gorjetas' dos produtores rurais pelo trabalho que realizava.

A única testemunha que relatou o fato, José Marcelo Duarte, não soube precisar qualquer episódio especifico nem declinou o nome do produtor rural que tivesse agraciado o servidor com a referida 'gorjeta". Ele se limitou a afirmar "que Sérgio recebia gorjeta pelos seivíços realizados nas propriedades" (f. 299).

Também não há subsídio para condenar o Apelado Sérgio Silva Monteiro por ato de improbidade consistente em transportar, com o trator do município, uma "roça de milho" de sua propriedade para outra, porque não se demonstrou dano ao erário decorrente dessa conduta.

Por fim, a alegada utilização, pelo Apelado Sérgio Silva Monteiro, de veículo de propriedade do Município para ir à casa de sua sogra e a um evento no Município de Pará de Minas, também não pode subsidiar a condenação pleiteada nesta ação, por não ter sido inequivocamente comprovada.

A única testemunha que relatou o fato, José Marcelo Duarte, somente o mencionou de forma genérica, sem precisar sequer a data ou período em supostamente ocorreu (f. 299). Além disso, suas afirmações não foram confirmadas pelos depoimentos que o sucederam.

Nessa moldura fática e à luz da legislação que trata da matéria, impõe-se a manutenção da r. sentença.

(Sem destaques no original)

Observa-se, portanto, que o Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos

autos, concluiu que não há falar em ilegalidade no caso em análise, tampouco em

improbidade.

Em face de tais conclusões, o ora recorrente se limita a afirmar genericamente

que estão presentes os pressupostos necessários à configuração de ato de improbidade

administrativa. Dessa forma, verifica-se que o recurso especial não impugnou de

maneira específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que

incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário,

quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente o recurso não

abrange todos eles."

Ademais, a revisão dos fundamentos do Tribunal de origem, na forma em que

pretende o recorrente, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos

autos. Sendo assim, incide à espécie o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito, como bem

salientado pelo Ministério Público Federal em seu parecer (fl. 656 e-STJ):

(...) a modificação do entendimento das instâncias ordinárias no tocante à demonstração de enriquecimento ilícito e dano ao erário é questão que demanda a incursão no material probatório dos autos, medida incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Sobre o tema, os seguintes julgados desta Corte Superior:

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE TERIA SIDO INTERPRETADO DE FORMA DIVERGENTE PELOS JULGADOS CONFRONTADOS. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA

1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra Décio Coutinho e Horácio Teixeira de Souza Neto, objetivando a condenação dos réus pela prática de atos ímprobos, consistentes nas diversas irregularidades na execução do contato de prestação de serviço, firmado entre o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado do Mato Grosso - Indea, e a Agência de Viagens Universal Ltda.

2. O Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido com relação ao réu Décio Coutinho, ora recorrente.

3. O Tribunal a quo negou provimento às Apelações dos ora recorrentes.

Recurso Especial de Décio Coutinho 4. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

[...]

9. Nesse sentido, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fáticoprobatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de

violação da Súmula 7 do STJ. Recurso Especial do Ministério Público estadual 10. Com relação à alegação de que houve dano ao Erário, como bem destacado pelo Parquet federal no seu parecer, a Corte Regional consignou que "não se vislumbra a ocorrência de dano ao erário público." (fl. 1033, grifo acrescentado).

11. Assim, modificar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem com relação à ausência de dano ao Erário, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.

12. Recurso Especial de Décio Coutinho parcialmente conhecido, e nessa parte, não provido, e Recurso Especial do Ministério Público estadual não conhecido.

(REsp 1662581/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 23/10/2017)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/1992. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO E MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES.

1. Trata-se na origem de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em face Roberson Luiz Moureira, objetivando o reconhecimento de ato de improbidade administrativa por ofensa ao caput e inciso X do art. 10, bem como ao caput e incisos I e II do art. 11, ambos da Lei n. 8.429/1992, em razão de ter postergado o repasse das verbas descontadas das folhas de pagamento dos servidores públicos municipais, referentes a empréstimos consignados.

2. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa, o mesmo não ocorrendo com os tipos previstos nos arts. 9º e 11 da mesma lei (enriquecimento ilícito e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública), os quais se prendem à conduta volitiva do agente (critério subjetivo), exigindo-se o dolo.

3. Na hipótese, foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, que o Tribunal de origem afastou a prática de ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 10 e 11 da lei 8.429/92, diante da ausência de culpa ou dolo e má-fé, desvio, apropriação ou existência de qualquer elemento subjetivo a ensejar enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa. A reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. Por fim, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017;

AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1643562/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º,

I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 01 de junho de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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