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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1934290 PE 2021/0120465-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1934290 PE 2021/0120465-7
Publicação
DJ 08/06/2021
Julgamento
17 de Novembro de 2015
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1934290_4f84d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1934290 - PE (2021/0120465-7) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com respaldo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fls. 316/317): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. DIFERENÇAS RELATIVAS A ACORDO . PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CELEBRADO PARCELA RECONHECIDA INCIDÊNCIA DO REFERIDO PERCENTUAL SOBRE A ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO. RAV. MATÉRIA ESTRANHA À TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação de sentença (prolatada em 17/11/2015) que declarou prescrita a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo (ação ordinária objetivando a concessão de provimento judicial que declare o direito ao pagamento das diferenças relativas aos 28,86% calculadas inclusive sobre a parcela da remuneração denominada RAV), com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC/1973. Condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 20 do CPC/1973. 2. O autor, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) o Parecer PGFN/CJU/COJPN 1703/2012, no seu item 25-c (processo administrativo 11925.000037/2012-74), reconhece que o pedido formalizado pelo SINDECON/PB, através do processo 04500.005453/2006-46 foi tempestivo e, portanto, serviu para suspender o prazo prescricional para os representados pelo SINDECON/PB; b) o valor da diferença devida ao apelante teria sido calculada e reconhecida no mês de novembro/2013 no irrisório montante de R$ 18.094,31 (dezoito mil, noventa e quatro reais e trinta e um centavos), que não foi pago por falta de dotação orçamentária; c) no caso presente, a Administração efetuou o cálculo objeto de questionamento em novembro de 2013, menos de um ano da data de protocolo desta ação, não havendo que se falar em prescrição; d) ultrapassada a alegada prescrição, deve-se passar à análise do pedido central, qual seja, para que seja pago o valor reconhecido administrativamente (R$ 18.094,31) e pagas as sobre a parcela variável da diferenças relativas à incidência do percentual de 28, 86% remuneração, a RAV (retribuição adicional variável), uma vez que a jurisprudência do STJ já consolidou entendimento reconhecendo o direito à referida diferença (REsp 1.318.315-AL). 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à ocorrência ou não da prescrição quanto ao direito ao pagamento das diferenças referentes à incidência do índice de 28,86% reconhecidas administrativamente, mediante acordo firmado com a Administração, inclusive sobre a parcela de remuneração denominada RAV. 4. Na hipótese, não ocorreu a prescrição quanto à revisão do acordo firmado, considerando que a última parcela acordada data de 12/2005, a partir de quando começou a fluir o prazo prescricional (art. 1º do Decreto 20.910/1932) e que, em 28/11/2006, o SINDECON/PB protocolou requerimento de revisão dos valores pagos, via acordo administrativo, a título de reajuste de 28,86%, aos servidores da Delegacia da Receita Federal em João Pessoa/PB e da Controladoria Geral da União na Paraíba, suspendendo o referido prazo, o qual só voltou a fluir em 12/2013, com o reconhecimento da dívida (no caso, no valor de R$ 18.094,31, que não . Na hipótese, a ação foi proposta em foram pagos por falta de dotação orçamentária) 11/03/2014, enquanto ainda não transcorrido o lustro prescricional. 5. Afastada a prescrição, estando o feito devidamente instruído para julgamento, dado que a União apresentou contestação, passa-se à apreciação do mérito propriamente dito (art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015). 6. "O STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.318.315/AL, firmou o entendimento de que o reajuste de 28,86% deve incidir integralmente sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a data da reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória 1.915/1999, não devendo, pois, sofrer compensação com o acréscimo remuneratório decorrente do reposicionamento da carreira de Auditor Fiscal determinado pela Lei 8.627/1993". (STJ, 2ª T., REsp 1771910/AL, rel. Min. Herman Benjamin, j. 25/06/2019) 7. Ocorre, contudo, que, no referido acordo celebrado pelo autor com a Administração, a Nesse passo, o quanto decidido pelo STJ no parcela referente à RAV não fez parte da avença. REsp 1.318.315/AL não tem o condão de afetar o conteúdo do que ali pactuado, restando indevida, portanto, a revisão do referido Termo de Acordo celebrado pelas partes para inclusão da pretendida incidência do índice de 28, 86% sobre a parcela de remuneração denominada RAV, fazendo jus o autor tão somente à parcela reconhecida administrativamente (valor objeto do acordo administrativo). Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0803427-09.2015.4.05.8200, Rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, data da assinatura: 15/08/2017 8. "Cumpre esclarecer que o referido pedido de revisão manejado pelo SINDECON/PB limitou-se a postular o efetivo cumprimento do acordo extrajudicial firmado entre os servidores representados pela entidade sindical e a União, não havendo ali postulação de pagamento do índice de 28,86% sobre a RAV. É que esta verba não estava incluída no acordo original. A pretensão autoral, nesse ponto, não é de revisar os cálculos dos valores acordados originalmente, mas de revisar os próprios termos do acordo celebrado com a administração, sem que tenha apontado qualquer vício do negócio jurídico, o que não tem sustentação jurídica. O fato de o STJ ter entendido anos depois que o reajuste de 28,86% deve incidir sobre a RAV (REsp 1.318.315/AL) não tem o condão de motivar a revisão do acordo celebrado entre as partes na década de noventa porque essa parcela não fez parte do acordo, nem do pedido de revisão, portanto não pode agora o servidor, ora apelante, querer vê-la incluída na base de cálculo da dívida já reconhecida como devida pela Administração. Encontrando-se a transação administrativa revestida das formalidades legais, não se apresenta juridicamente possível a revisão do acordo extrajudicial, por mero inconformismo da parte, até porque a questão da incidência do referido índice sobre a RAV vem sendo discutida desde aquele tempo". (TRF5, 3ª T., PJE 0803290-27.2015.4.05.8200, Rel. Des. Federal Convocado Luiz Bispo da Silva Neto, Data de Assinatura: 12/08/2020) 9. Quanto à quantia de R$ 18.094,31 reconhecida administrativamente, que não foi paga por falta de dotação orçamentária, a parte autora faz jus ao recebimento, devendo incidir sobre ela correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação parcialmente provida, para condenar a União ao pagamento do valor reconhecido administrativamente, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC/1973, vigente ao tempo da caput prolação da sentença). Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 368/373). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, dos arts. 494, 502 a 509 do CPC/2015 e dos arts. 177 e 849 do Código Civil, sustentando a ocorrência da prescrição e a violação da coisa julgada. Contrarrazões às e-STJ fls. 411/419. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fls. 421/222. Passo a decidir. Verifico que a pretensão recursal não merece prosperar. No tocante à prescrição, o Tribunal de origem a afastou nos seguintes termos (e-STJ fl. 312): Também é certo que não ocorreu a prescrição quanto à revisão do acordo firmado, considerando que da avença firmada entre o autor e a Administração, a última parcela acordada dada de 12/2005, a partir de quando começou a fluir o prazo prescricional (art. 1º do Decreto 20.910/1932) e que, em 28/11/2006, o SINDECON/PB protocolou requerimento de revisão dos valores pagos, via acordo administrativo, a título de reajuste de 28,86%, aos servidores da Delegacia da Receita Federal em João Pessoa/PB e da Controladoria Geral da União na Paraíba, suspendendo o referido prazo, o qual só voltou a fluir em 12/2013, com o reconhecimento da dívida. In casu, a ação foi proposta em 11/03/2014, enquanto ainda não transcorrido o lustro prescricional. Verifico que a recorrente não se insurgiu contra o fundamento do aresto impugnado, em especial quanto às datas mencionadas pela Corte de origem, referente ao termo inicial do lustro e à sua respectiva interrupção, limitando-se a sustentar de forma abstrata a fluência do referido prazo, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 283 do STF. Quanto às demais alegações, verifico faltar interesse processual à recorrente, uma vez que não sucumbiu nessa parte, haja vista que o Tribunal a quo decidiu nos mesmos termos defendidos nas razões recursais, reconhecendo a existência de coisa julgada a impedir a revisão do acordo celebrado entre as partes . Vejamos : Ocorre que no referido acordo celebrado pelo autor com a Administração a parcela não referente à RAV. Nesse passo, o quanto decidido pelo STJ no REsp 1.318.315/AL não tem o condão fez parte da avença de afetar o conteúdo do que ali pactuado, restando indevida, portanto, a revisão do referido Termo de Acordo celebrado pelas partes para inclusão da pretendida incidência do índice de 28,86% sobre a parcela de remuneração denominada RAV, fazendo jus o autor tão somente à parcela reconhecida administrativamente. No mesmo sentido, existem precedentes deste TRF5, a exemplo de: "ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA RAV. EXISTÊNCIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E O PARTICULAR. PEDIDO DE REVISÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, com base no art. 487, I, CPC, resolvendo o mérito da pretensão, para condenar a UNIÃO ao pagamento da dívida que reconheceu, na via administrativa, no montante de R$ 12.409,82 (doze mil quatrocentos e nove reais e oitenta e dois centavos), atualizado até dezembro/2013, nos termos do acordo celebrado com o particular. Sobre o valor desse montante, incidirão juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em virtude da sucumbência recíproca, fixou-se a verba honorária em 10% do valor da condenação a ser suportada por cada parte. Apela o particular alegando que o acordo administrativo só teria valia se firmado, à época, em uma ação judicial individual, a fim de se possibilitar a discussão sobre a percepção ou não da aplicação dos 28,86% sobre a RAV, com a devida homologação judicial. Afirma que no caso concreto, fez acordo administrativo, mas não ajuizou individualmente ação de conhecimento, ou seja, não postulou, concomitantemente, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, a percepção do reajuste em tela. Sustenta que tem direito à aplicação integral do índice de 28,86% sobre a RAV. Requer ainda a reforma da decisão recorrida para condenar a União em honorários no valor de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Apela a União argumentando que o percentual da RAV de 28,86% não foi objeto do acordo celebrado e que tal pedido estaria prescrito. Pleiteia a condenação do particular, isoladamente, nos honorários sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) e a aplicação da TR como índice de correção monetária. O Colendo STJ, quando do julgamento do REsp nº. 1.318.315/AL, entendeu que o percentual de 28,86% deve ser aplicado integralmente sobre a RAV, pois há de ser feita uma distinção entre a incidência do percentual sobre o vencimento básico dos auditores fiscais e sobre a referida retribuição. Ocorre, contudo, que compulsando os autos do processo administrativo trazido à lide, observa-se a existência de acordo celebrado entre o particular e a Administração. Nessas hipóteses, esse Regional vem se posicionando no sentido de que:" O fato de o STJ ter entendido anos depois que o reajuste de 28,86% deve incidir sobre a RAV não o tem o condão de motivar a revisão do acordo celebrado entre as partes na década de noventa. Não em razão da prescrição quinquenal muito bem afastada pelo juízo a quo, tendo em vista que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da quitação da última parcela em 2005, nos termos dos arts. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/1932, o qual foi suspenso com o pedido administrativo em 2006, voltando a fluir em 2013 com a propositura da ação em 2015, mas porque essa parcela não fez parte do acordo, nem do pedido de revisão, portanto não pode agora o servidor, ora apelante, querer vê-la incluída na base de cálculo da dívida já reconhecida como devida pela Administração. Encontrando-se a transação administrativa revestida das formalidades legais, não se apresenta juridicamente possível arevisão do acordo extrajudicial, por mero inconformismo da parte, até porque a questão da incidência do referido índice sobre a RAV ". (TRF5, Primeira Turma, AC/PB 08033110320154058200, Rel. Des. vem sendo discutida desde aquele tempo Federal Convocado Manuel Maia, unânime, Julgamento: 28/10/2016). Assim, afastada a prescrição, deve ser mantida a sentença que condenou a União a pagar o valor objeto do acordo administrativo, no montante de R$ 12.409,82 (doze mil quatrocentos e nove reais e oitenta e d ois centavos) atualizado até dezembro/2013. Percebe-se ainda pelos elementos de prova constantes dos autos que tal quantia não foi quitada em virtude da ausência de dotação orçamentária. Essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 2.180-35/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 1.636.124/AL, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, julg. em 06/12/2016, DJe 27.04.2017. Deve ser declarada a sucumbência recíproca na sistemática do CPC de 1973, sem a condenação em honorários advocatícios, devendo cada parte suportar os ônus sucumbenciais respectivos. Apelações do particular e da União parcialmente providas para excluir a condenação recíproca em honorários advocatícios, nos termos acima delineados." (TRF5, 2ª T, PJE 0803427-09.2015.4.05.8200, Rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, Data da assinatura: 15/08/2017). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. IMPOSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO. OBSERVÂNCIA. LEI ENTRE AS PARTES. REVISÃO DO TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PARCELA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA PARTE AUTORA. VALOR FIXADO NA SENTENÇA. COMPATIBILIDADE COM AS PECULIARIDADES DA CAUSA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelação desafiada pela União e pelo particular em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a UNIÃO ao pagamento da diferença de 28,86%, a qual importa em R$ 10.441,72 (dez mil, quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos), atualizados até dezembro/2012, com a incidência, a partir de janeiro/2013, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009. Em face da sucumbência mínima da União, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e da verba honorária sucumbencial fixada em 20% sobre o proveito econômico por este obtido, com arrimo no 85, § 2º e incisos, do CPC. 2. O autor pleiteia as diferenças remuneratórias resultantes da não inclusão da RAV na base de cálculos do percentual de 28,86% pago por força de acordo extrajudicial firmado entre o demandante e a União. 3. O Juízo de origem entendeu que o acolhimento do pedido de pagamento das diferenças dos 28,86% sobre a RAV implica indevida revisão do Termo de Acordo celebrado pelas partes, fazendo jus o autor tão somente à parcela reconhecida administrativamente, no montante de R$ 10.441, 72. (e-STJ Fl.313) Documento recebido eletronicamente da origem Desmerece retoques a decisão recorrida. 4. As partes transigiram acerca do pagamento das diferenças resultantes da incidência do índice de 28,86% sobre os vencimentos do autor, referentes ao período compreendido entre 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, na forma do art. 6º da Medida Provisória nº 2.169-43/2001. A última parcela do acordo celebrado em 1999, prevendo o pagamento da em sete anos, a partir de 1999, venceu em dezembro do ano de 2005, data a partir da qual começou a fluir o lustro prescricional (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932). Em 28 de novembro de 2006, o SINDECON/PB (Sindicato dos Servidores do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento na Paraíba) protocolou, junto à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, requerimento de revisão dos valores pagos, via acordo administrativo, a título de reajuste de 28,86%, aos servidores da Delegacia da Receita Federal em João Pessoa/PB e da Contr oladoria Geral da União na Paraíba. 5. Vê-se que não restou configurada a prescrição, haja vista que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da quitação da última parcela do acordo, que ocorreu em dezembro de 2005, nos termos dos arts. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/1932, o qual foi suspenso com o pedido administrativo do SINDECON/PB em novembro de 2006, voltando a fluir em dezembro de 2013, com o reconhecimento da dívida. Tendo sido a ação proposta em 2015, não transcorreu o lustro prescricional. 6. Quanto ao mérito, cumpre esclarecer que o referido pedido de revisão manejado pelo SINDECON/PB limitou-se a postular o efetivo cumprimento do acordo extrajudicial firmado entre os servidores representados pela entidade sindical e a União, não havendo ali postulação de pagamento do índice de 28,86% sobre a RAV. 7. A Secretaria da Receita Federal, por meio do documento de Identificador nº 4058200.581395, reconheceu a dívida em favor do autor no valor de R$ 10.441,72 (dez mil, quatrocentos e qu arenta e um reais e setenta e dois centavos), fazendo jus o demandante a essa quantia porque representa diferença apurada quanto ao valor originalmente previsto no acordo assinado entre as partes. 8. Diversa, porém, é a questão da repercussão do índice sobre a RAV. É que esta verba não estava incluída no acordo original. A pretensão autoral, nesse ponto, não é de revisar os cálculos dos valores acordados originalmente, mas de revisar os próprios termos do acordo celebrado com a administração, sem que tenha apontado qualquer vício do negócio jurídico, o que não tem sustentação jurídica. 9. O fato de o STJ ter entendido anos depois que o reajuste de 28,86% deve incidir sobre a RAV (REsp 1.318.315/AL) não o tem o condão de motivar a revisão do acordo celebrado entre as partes na década de noventa porque essa parcela não fez parte do acordo, nem do pedido de revisão, portanto não pode agora o servidor, ora apelante, querer vê-la incluída na base de cálculo da dívida já reconhecida como devida pela Administração. Encontrando-se a transação administrativa revestida das formalidades legais, não se apresenta juridicamente possível a revisão do acordo extrajudicial, por mero inconformismo da parte, até porque a questão da incidência do referido índice sobre a RAV vem sendo discutida desde aquele tempo. Nesse sentido: TRF5 - Processo 0803311-03.2015.4.05.8200. Apelação Cível, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Manoel de Oliveira Erhardt. Data do julgamento: 20/10/2016. 10. No que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, é consabido que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.746.072/PR, fixou o entendimento de ser obrigatória a observância da regra geral contida no art. 85, § 2º, do CPC, cingindo-se a aplicação do art. 85, § 8º, do mesmo diploma (apreciação equitativa do magistrado), às hipóteses legalmente previstas. Ocorre que o Pleno deste Regional, em julgado (AR 0808203 43.2017.4.05.0000, Rel. Desembargador Federal Edilson Nobre, j. 20/06/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 11. Tendo em vista que o proveito econômico perseguido nesta demanda perfazia o montante de R$ 326.717,57 (trezentos e vinte e seis mil, setecentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos) e que a condenação limitou-se à quantia de R$ 10.441,72 (dez mil, quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavo), verifica-se que a ré (União) decaiu de parte mínima do pedido, devendo a autora responder, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários advocatícios. Contudo, acaso fossem aplicados os percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor da causa, a parte autora ver-se-ia obrigada a pagar honorários sucumbenciai s em montante muito superior ao proveito obtido na demanda, a qual apenas se originou pela inércia da administração em realizar o pagamento de dívida reconhecida administrativamente. 12. Diante das peculiaridades do caso concreto, com respaldo nos precedentes desta Corte, impõe-se a manutenção do valor dos honorários estabelecido na sentença, no montante correspondente a 20% do valor da condenação (R$ 10.441,72 - dez mil quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos), por se mostrar que arbitrou valor razoável, ante a pouca complexidade da causa e a limitação da discussão à questão de direito. 13. Sobre os atrasados, deve incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo a Lei nº 11.960/2009, conforme entendimento consolidado no STF (Tema 810) e no STJ (Temas 810 e 905). No entanto, a fim de se evitar reformatio in pejus, fica mantida a forma de cálculo estabelecida na sentença. 14. Apelações improvidas. Honorários sucumbenciais majorados em 10% (art. 85, § 11, do CPC)."(TRF5, 3ª T, PJE 0803290-27.2015.4.05.8200, 3ª T. Rel. Des. Federal Convocado Luiz Bispo da Silva Neto, Data de Assinatura: 12/08/2020) (...) Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação, para condenar a União ao pagamento do valor reconhecido administrativamente, com juros e correção monetária, nos termos do Manual Sucumbência recíproca (art. 21, , do CPC/1973, vigente ao de Cálculos da Justiça Federal. caput tempo da prolação da sentença, 17/11/2015). Ademais, para a alteração das conclusões do aresto recorrido, quanto a ambos os temas objeto do recurso especial, nos moldes como pretendido pela recorrente, seria necessário o revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de junho de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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