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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1843472 RS 2021/0050734-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1843472 RS 2021/0050734-0
Publicação
DJ 08/06/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1843472_9ec58.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1843472 - RS (2021/0050734-0) DECISÃO Trata-se de agravo interno no agravo em recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão proferida pelo Presidente do STJ que não conheceu do recurso especial, em razão da ausência do combate aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Em suas razões de agravo interno, sustenta o agravante a reconsideração da decisão, alegando que impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. É o relatório, decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Compulsando os autos, observa-se que a decisão agravada merece ser reconsiderada, uma vez que o agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. Uma vez reconsiderada a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, prossegue-se no conhecimento do recurso. O recurso especial que se pretende o seguimento impugna acórdão assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA E FILHOS MENORES DE 16 ANOS DE IDADE. REQUISITOS. ÓBITO DO INSTITUIDOR. VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDO. CONDIÇÃO DE SEGURADO OBRIGATÓRIO COMO TRABALHADOR URBANO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA MOVIDA POST MORTEM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRESTADOR DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ÔNUS DA EMPRESA QUE CONTRATOU A EMPREITADA. AMPARO PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA905). CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que a sentença trabalhista só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo assim apta a comprovar o tempo de serviço. A obrigação de efetivar os recolhimentos recai sobre a empresa tomadora do serviço, assim que o instituidor estava filiado à Previdência Social ao tempo do óbito, porquanto fora contratado por empreitada, como prestador de serviços autônomo. 3. Como é corrente, a formalização tardia do requerimento de dependente absolutamente incapaz para a concessão do benefício de pensão por morte não impede a percepção dos valores que lhe são devidos desde a data do óbito, não obstante os termos do inciso II do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, instituído pela Lei nº 9.528/97, porque contra ele não corre prescrição, a teor do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os artigos 79 e 103,parágrafo único da Lei de Benefícios. 4. Critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº1.492.221/PR (Tema 905). 5. Invertida a sucumbência, condena-se o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o montante das parcelas vencidas até a data do acórdão (Súmulas 76 do TRF/4ªRegião), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC. 6. Conforme entendimento firmado pela 3ª Seção desta Corte, a tutela deverá ser antecipada independentemente de requerimento expresso da parte, devendo o INSS implantar o benefício concedido, sob pena de multa. Em suas razões de recurso especial, sustenta o recorrente, ora agravante, que o Tribunal a quo violou o artigo 1.022 do CPC/2015, uma vez que foi omisso quanto à tese de que não se pode reconhecer tempo de serviço, quando a única prova existente é uma sentença de acordo trabalhista. Defende que para a concessão do benefício de pensão por morte, é imprescindível que o habilitando a dependente comprove a qualidade de segurado do de cujus, nos termos do artigo 55, § 3º da Lei 8.213/1991. Assevera que a sentença trabalhista pode ser considerada início de prova material para comprovar a qualidade de segurado, desde que ela não seja meramente homologatória de acordo, ou seja, que seja resultado do exercício do direito ao contraditório, produção de provas documentais e testemunhais. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial decorreu in albis. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". De início, quanto à alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência do STJ, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES E APÓS A CF/1988. MATÉRIA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA RESERVADA AO STF. 1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. O Tribunal a quo resolveu a questão da revisão do benefício previdenciário com fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual não é possível sua revisão na via eleita. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.740.348/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/6/2018, DJe 22/11/2018) A alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015 não merece provimento. No mérito, acerca da impossibilidade de reconhecimento da qualidade de segura do unicamente com base na sentença trabalhista homologatória de acordo, o Tribunal de origem decidiu nos seguintes termos: Veja-se, quando proferido o voto condutor do acórdão, nele restou expressamente consignado:"(...) No caso em tela, para comprovar a condição de trabalhador empregado, fora juntada sentença obtida na esfera trabalhista, que reconheceu - por meio de acordo, homologado em juízo - o vínculo empregatício do de cujus com o tomador de serviços Luiz Forischi entre 28-04-2012 a 31-05-2012 (acordo12,evento 1). Houve a competente anotação da CTPS, sendo determinado o recolhimento das contribuições correspondentes. O processo foi ajuizado post mortem, por seu espólio. (evento1, da origem) Veja-se que jurisprudência consagra que a fim de que se constitua em início de prova material do trabalho rural ou mesmo urbano, a reclamatória trabalhista deve conter instrução processual hábil as inferências nela contidas. Significa dizer que deveria ter sido instruída por meio de provas, perícias e testemunhos, tal qual seria submetida ao crivo do contraditório, nesta mesma esfera federal. Não havendo instrução probatória, nem exame de mérito da demanda trabalhista que demonstre o efetivo exercício da atividade laboral, é impossível o reconhecimento da qualidade de segurado. E, com efeito, a ação trabalhista não cumpre tais requisitos. Não obstante, o entrave imposto pelo julgado a quo é diverso. Reputa o aresto monocrático que, tratando-se de contratação" por empreitada "a obrigação de efetivar os recolhimentos recai sobre o contratado, na modalidade de contribuinte individual, assim que a ausência dos pagamentos implica na perda da qualidade de segurado. Sem razão, no entanto. Ocorre que a jurisprudência assenta-se precisamente em sentido inverso, reconhecendo que a obrigação de efetivar os recolhimentos recai sobre a empresa tomadora do serviço por empreitada, exatamente como determinado pelo juízo trabalhista. Embora aparentemente pudesse ser considerado o falecido como contribuinte individual e responsável pelos recolhimentos previdenciários, cabe notar que substancial inovação legislativa foi promovida pela Lei nº 10.666/2003, ao determinar a responsabilidade da empresa contratante pela retenção da contribuição, verbis: Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. Cuida-se, portanto, de segurado obrigatório da Previdência Social, a despeito dos recolhimentos à previdência pública. (...)". Restou diretamente consignado que o direito pode ser atestado a despeito de a sentença trabalhista ter resultado de acordo, tendo em vista a situação do instituidor como empreiteiro (sub) contratado. Com efeito, da leitura da petição do recurso especial, verifica-se que o recorrente não refutou o fundamento autônomo utilizado pelo acórdão a quo capaz de manter a totalidade da condenação no ponto, qual seja: a situação do instituidor como empreiteiro (sub) contratado. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 283/STF, que dispõe in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO INATACADOS. SÚMULA 283/STF. I - O fundamento do acórdão recorrido para afastar a prescrição, qual seja, a ciência do beneficiário acerca da não aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 no cálculo da Renda Mensal Inicial somente no ano de 2009, com o recebimento da primeira parcela do beneficio concedido por força de decisão judicial, não foi impugnado nas razões do recurso especial. II - A falta de combate a fundamentos do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo atrai, por analogia, a aplicação da da Súmula 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. III - Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 35.711/SC, Quinta Turma, Relatora Ministra Regina Helena Costa, julgado em 8/10/2013, DJe 11/10/2013) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. [...] - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. - Agravo no agravo em recurso especial não provido. (AgRg no Aresp 26.317/MT, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10/2/2012) Ante o exposto, conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e julgamento (aproximadamente 1 ano) e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados. Publique-se e intimem-se. Brasília, 04 de junho de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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