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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1833008 RS 2021/0031689-0

Publicação

DJ 08/06/2021

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1833008_b4feb.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1833008 - RS (2021/0031689-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : JERON LUIS MACHADO DORNELES

ADVOGADOS : BRUNO CAVALHEIRO BARTZ - RS077429 RAFAEL PAIVA NUNES - RS085908 DANIELA FILTER FRIEDRICH - RS079073

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - RS083640

INTERES. : M.AMERICA PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO : GUSTAVO DE ASSIS NUNES - RS055576

DECISÃO

1. Trata-se de agravo interposto por JERON LUIS MACHADO DORNELES, contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado com fulcro no art. 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 520-521):

APELAÇÃO FINANCEIRO OBRIGAÇÃO REPETIÇÃO CÍVEL. DE CONTRATOS HABITAÇÃO. DO SISTEMA AÇÃO DE DE NÃO FAZER CUMULADA COM DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Recurso de apelação do réu Banco do Brasil.

No caso em tela, em que pese o contrato de financiamento imobiliário esteja inserido no programa "Minha Casa, Minha Vida", não se visualiza uma atuação do Banco do Brasil para além da atividade financeira típica. Não se trata aqui de hipótese em que a instituição financeira atuou como agente executora de políticas habitacionais para a promoção de moradia, assumindo outras responsabilidades concernentes à concepção do projeto, escolha do terreno, da construtora.

Por tal razão, é inarredável o reconhecimento da ausência de responsabilidade do Banco do Brasil pelos por prejuízos sofridos pelo autor, em razão do atraso na entrega da obra pela codemandada.

Recurso adesivo à apelação.

No que concerne à quantificação do dano moral, controvérsia do apelo, não obstante a dificuldade de fazê-lo, ante a ausência de critério legal, mister fixar alguns pontos.

Não se trata de tarifar de forma pecuniária o sentimento íntimo da pessoa. Tal seria impensável e até mesmo amoral. Todavia, a prestação pecuniária se presta a amenizar a dor experimentada em decorrência do ato praticado e reprovável. Embora a vantagem pecuniária a ser aferida não fará com que se retorne ao status quo ante — situação essa ideal, porém impossível —

proporcionará uma compensação, parcial e indireta, pelos males sofridos.

Por esse enfoque, deve-se ter em mente que a indenização deve ser em valor tal que garanta à parte credora uma reparação (se possível) pela lesão experimentada, bem como implique, àquele que efetuou a conduta reprovável, impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição de procedimento

símile.

Hipótese em que se justifica a majoração da indenização arbitrada na sentença, ainda que em patamar inferior ao pleiteado pelo recorrente adesivo.

POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES GIOVANNI CONTI E LIÉGE PURICELLI PIRES E, À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.

Opostos embargos de declaração pelo recorrente (fls. 549-555), foram rejeitados (fls. 557-567).

Nas razões do recurso especial (fls. 571-593), além de divergência jurisprudencial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 489, 1.022 e 1.025, do Código de Processo Civil, arts. 186, 187, 389, 422 e 927 do Código Civil, e arts. 7º, 14 e 18, do Código de Defesa do Consumidor.

Em apertada síntese, além de apontar omissões no acórdão, sustenta a legitimidade e responsabilidade solidária do do Banco do Brasil com a construtora pelos prejuízos ocasionados ao Recorrente em razão do atraso/abandono da obra do imóvel adquirido como moradia, visto que além de agente fiduciário, atuou como Agente Executor do programa social do Governo Federal, mais precisamente o Programa Minha Casa Minha Vida, tendo, por esse motivo, o dever de fiscalizar da obra, interferindo diretamente na construção do empreendimento.

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fl. 610).

É o relatório.

DECIDO.

2. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.

3. Em relação à fundamentação do acórdão, observa-se que, mediante convicção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios dos autos, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte recorrente, o que está longe de significar violação ao art. 489 do CPC/15.

4. De outra parte, esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que a legitimidade da instituição financeira nas ações contra vícios de construção ou atraso na entrega de obras somente se verifica nas hipóteses em que atua além de mero agente financiador da obra.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC DE 1973. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de se reconhecer a ilegitimidade passiva do agente financeiro para responder à ação por vício de construção de imóvel quando a instituição atuar como mero agente financeiro. Precedentes.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1607198/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 15/05/2018)

RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

LEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO.

1. Cinge-se a controvérsia a definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).

2. O exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado com tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, ora como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ora como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos. Precedente.

3. Para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir.

4. No caso dos autos, considerando-se que a participação da CEF na relação jurídica sub judice ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição de unidade habitacional, a instituição financeira não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na entrega do imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).

5. Recurso especial não provido. (REsp 1534952/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017)

No presente caso, a Corte de origem atestou que o Banco teria atuado como mero agente financiador, verbis (fl. 532):

No caso em tela, em que pese o contrato de financiamento imobiliário esteja inserido no programa "Minha Casa, Minha Vida" (fls.67- 91), não se visualiza uma atuação do Banco do Brasil para além da atividade financeira típica. Não se trata aqui de hipótese em que a instituição financeira atuou como agente executora de políticas habitacionais para a promoção de moradia, assumindo outras responsabilidades concernentes à concepção do projeto, escolha do terreno, da construtora. Além disso, como visto, a instituição financeira em relação à construtora tem o direito e não o dever de fiscalizar. O dever de fiscalizar surge perante os órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação, podendo ensejar sanções administrativas, mas não ser invocado pela construtora, pela seguradora ou pelos adquirentes das unidades para a sua responsabilização direta e solidária por vícios de construção.

Por tal razão, é inarredável o reconhecimento da ausência de responsabilidade do Banco do Brasil pelos por prejuízos sofridos pelo autor, em razão do atraso na entrega da obra pela codemandada.

Portanto, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, devendo ser mantido no ponto. Ademais, acolher

as alegações do recorrente, no sentido de que o Banco recorrido não atuou como mero agente financeiro demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos e dos contratos firmados entre as partes, o que é vedado a esta Corte por força dos enunciados das Súmulas 05 e 07/STJ.

5. Da mesma forma, inviável o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois a análise do dissenso pretoriano depende do revolvimento de matéria fático-probatória.

6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 01 de junho de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1228123063/agravo-em-recurso-especial-aresp-1833008-rs-2021-0031689-0/decisao-monocratica-1228123072

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