jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 671697 SP 2021/0173138-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 671697 SP 2021/0173138-9

Publicação

DJ 08/06/2021

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_671697_d5cc4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 671697 - SP (2021/0173138-9) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 25): Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Pedido para que os pacientes aguardem a tramitação processual em liberdade. Alegação de inocência cuja análise c inviável na via estreita do writ. Legalidade da prisão. Gravidade concreta do delito apta a demonstrar a necessidade da custódia cautelar. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Bem fundamentada a decisão que a decretou. Alegação de ilegalidade da diligência que culminou na prisão dos pacientes, com invasão do domicílio. Não reconhecimento. Tráfico de drogas é crime permanente. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Consta dos autos que os pacientes foram presos preventivamente pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. No presente writ, o impetrante sustenta, em síntese, que a prova da materialidade do crime se deu mediante violação de domicílio, tampouco havendo indícios mínimos de autoria e materialidade. Acrescenta que o decreto prisional não apresenta fundamento idôneo. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva dos pacientes. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. O habeas corpus não permite a produção probatória, pois tem por objeto sanar ilegalidade verificada de plano. Assim a pretensão de desconstituir as premissas fáticas do decreto prisional deve ser realizada por ocasião da instrução criminal No mais, não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. Consta do decreto de prisão (fls. 379/398): [...] O crime de tráfico de drogas é grave e vem causando temor à população obreira, em razão de estar relacionado ao aumento da violência e criminalidade, estando, muitas vezes, ligado ao crime organizado. Além disso, é fonte de desestabilização das relações familiares e sociais, gerando, ainda, grande problema de ordem de saúde pública em razão do crescente número de dependentes químicos. O efeito destrutivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes envolvidos na sua prática. Nota-se que o delito aqui praticado é grave, gravíssimo, equiparado a hediondo, aliás, uma vez que os indiciados estarias em situação de tráfico de diferentes e nocivos entorpecentes (cocaína, maconha e crack), na posse de VULTOSA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, cerca de 8, 7 kg de cocaína, 9,5 kg de crack e 11,9 kg de maconha, os quais foram encontrados em dois imóveis destinados ao armazenamento e distribuição em larga escala de substâncias entorpecentes, o que claramente denota a mercancia. O indiciado Rafael confessou informalmente que tais imóveis, sendo que o segundo teria sido, inclusive, apontado por ele, eram destinados para embalar drogas para posterior distribuição. Ademais, o fato de alguns dos indiciados terem empreendido fuga com a chegada dos policiais demonstra não apenas o claro conhecimento da ilicitude do comportamento, mas também a pouca intenção de colaborar com a aplicação da lei penal. A gravidade do caso revela a necessidade pronta e imediata de atuação do Poder Judiciário, até para impedir que o indiciado torne a delinquir, em resguardo da ordem pública. Evidente, portanto, a gravidade da referida infração penal, equiparada a crime hediondo, à qual tanto o legislador ordinário quanto o constituinte dedicaram tratamento mais rigoroso. Impossível ignorar as mazelas que a proliferação do uso de drogas tem causado à sociedade, colocando em risco a ordem pública pela escalada de violência que ocasiona, seja na disputa de poder entre traficantes, no desequilíbrio dos núcleos familiares ou no desencadeamento de outros delitos por usuários, na busca de meios de sustentar seu vício. Assim, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, num primeiro exame, o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a sua periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, mormente que há prova da materialidade e veementes indícios da autoria. [...] Destaco, porém, que o indiciado Rafael responde a processo criminal no qual foi denunciado pela prática de receptação qualificada, estando o feito, porém, suspenso por força do art. 366 do CPP, a demonstrar que seu intuito é evidentemente não colaborar com a Justiça Criminal. Verifico, ademais, em relação aos outros indiciados que Aparecido ostenta MAUS ANTECEDENTES POR HOMÍCIDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS; Robson, REINCIDÊNCIA POR TRÁFICO DE DROGAS, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO; e Renato, MAUS ANTECEDENTES POR TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO, circunstâncias impeditivas, nos termos da lei e na eventualidade de condenação, da concessão de regime menos gravoso. Outrossim, assentada a recalcitrância em condutas delituosas, cumpre prevenir a reprodução de novos delitos, motivação bastante para assentar a prisão ante tempus (STF, HC 95.118/SP, 94.999/SP, 94.828/SP e 93.913/SC), não como antecipação de pena, mas como expediente de socorro à ordem pública, fazendo cessar emergencialmente a prática criminosa. Por fim, nos termos do artigo 310, § 2º, do CPP (redação dada pela Lei nº 13.964/2019): "se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares". [...] Como se vê, consta da decisão de prisão circunstância fática que demonstra, neste juízo inicial, a gravidade concreta do crime, em face da quantidade de droga apreendida, cerca de 8,7 kg de cocaína, 9,5 kg de crack e 11,9 kg de maconha. No mais, o juízo de primeiro grau apontou que os pacientes possuem maus antecedentes, respondendo Rafael por receptação qualificada, Aparecido por homicídio qualificado e tráfico e Robson por tráfico, uso de documento falso e falsificação. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Nesse sentido: HC n. 291125/BA - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 3/6/2014; AgRg no RHC n. 45009/MS - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz - DJe 27/5/2014; HC n. 287055/SP - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Moura Ribeiro - DJe 23/5/2014; RHC n. 42935/MG - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 28/5/2014. Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Nesse sentido: HC n. 286854/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Felix Fischer - DJe. 1º-10-2014; RHC n. 48002/MG - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 4/8/2014; RHC n. 44677/MG - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 24/6/2014. Por outro lado, a tese de que há ilegalidade por violação de domicílio será melhor analisada no exame de mérito da impetração, até porque trata-se de tema que demanda apreciação casuística e possui divergência de entendimento na Turma. Desse modo, na hipótese, ao menos em cognição sumária, não se detecta manifesta ilegalidade apta a ensejar o deferimento da medida de urgência. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça de São Paulo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de junho de 2021. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1228142136/habeas-corpus-hc-671697-sp-2021-0173138-9